norma nº 4438/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.438, de 22 de março de 2022.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
PARCERIA COM A ASSOCIACAO
PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA
LATA DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceira, nos
termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 com a ASSOCIACAO
PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ inscrita no CNPJ/MF sob nº
19.224.673/0001-53, com sede social na Rua São João, 741 — Bairro
Navegantes, neste Município, para o exercício de 2022, no montante de até R$
88.824,91 (oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e um
centavos).
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme
plano de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento
próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. .
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias
do mês de março de 2022; DE
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.