norma nº 4439/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.439, de 30 de março de 2022.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 202.000,00
(DUZENTOS E DOIS MIL REAIS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2022, crédito
adicional especial, no valor global de R$ 202.000,00 (Duzentos e Dois Mil
reais), com a seguinte classificação:
a)
10 SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.607.1031.1048.000 Construção de Poços Artesianos e Agudes
1060 FPE-Poço Artesiano
3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 70.000,00
b)
10 SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.607.1031.1048.000 Construção de Poços Artesianos e Açudes
1063 IRRIGA+RS
3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 132.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas prevista no artigo
anterior, o recebimento de Convênios do Estado nos Projetos FPE- Poço
artesiano e Projeto IRRIGA+RS destinados à construção de 1 Poço na
localidade da Estrada Morro Schneider e construção de 12 micro-açudes em
localidade a ser definida.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias
do mês de março de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.