norma nº 4440/2022

“PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.440, de 30 de março de 2022.
ALTERA O QUADRO DE CARGOS
EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE QUE TRATA O
ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas de 27 (vinte e sete) para 33
(trinta e três) no cargo de Assessor Administrativo do Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10
de dezembro de 2004, conforme abaixo descrito:
R NCIMENT.
CARGO PADRÃO | nºcARGOS | ENCIMENTO | VENCIMENTO
Assessor Administrativo | CC/FG-01 33 R$ 1.728,31 R$ 864,15
Art. 2º Ficam extintos os seguintes cargos do Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10
de dezembro de 2004, conforme abaixo descrito:
CARGO Nº CARGOS VENCIMENTO | VENCIMENTO
[6/0 FG
Gerente Administrativo 05 R$ 2.665,15 [| R$1.332,57| 1.332,57
Assessor de Gabinete 01
R$ 2.180,58 R$ 1.090,29
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
dotação orçamentária específica.
PADRÃO
CCiFG - 03
CC/FG - 02
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias
do mês de março de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.