norma nº 4442/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.442, de 05 de abril de 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A AMPLIAR A CARGA HORÁRIA DO
CONTRATO EMERGENCIAL DE
ENGENHEIRO CIVIL
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ampliar a carga horária do
contrato emergencial de Engenheiro Civil, para 44h semanais, com o respectivo
aumento proporcional dos vencimentos, a contar de 01 de abril de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de abril de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05 dias do
mês de abril de 2022.
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JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.