norma nº 4443/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.443, de 12 de abril de 2022.
ALTERA O QUADRO DE CARGOS
EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE QUE TRATA O
ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas de 05 (cinco) para 04 (quatro) no
cargo de Supervisor de Departamento do Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro
de 2004, conforme abaixo descrito:
PADRÃO | NºCARGOS VENCIMENTO VENCIMENTO
Supervisor de Departamento COIEG-— 05 R$444433] R$2.222/16
Art. 2º Fica alterado o número de vagas de 08 (oito) para 09 (nove) no
cargo de Supervisor Administrativo do Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro
de 2004, conforme abaixo descrito:
PADRÃO | Nº CARGOS | VENCIMENTO | VENCIMENTO
Supervisor Administrativo CCIFG-02 |] 09 | R$ 2.399,95 R$ 1.199,97
Art, 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária específica.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do
mês de abril de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.