| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4445 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | PM 041/2022 - CM 097/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.835, DE 09 DE MARÇO DE 2007, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ogia PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 041/2022 ; SÃO ERASTIÃO DO CAÍ ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL | Nº 2.835, DE 09 DE MARÇO DE 2007, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 105 da Lei Municipal nº 2.835, de 09 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 105. A construção ou a projeção sobre os afastamentos é possível na forma estabelecida neste Artigo e na Lei do Plano Diretor. 8 1º É permitida a projeção sobre os afastamentos dos seguintes corpos em balanço: | - marquises e beirais; Il - varandas abertas e corpos avançados até 10% da largura do logradouro limitando-se a 1,20 m do alinhamento; III - saliências, quebra-sóis e elementos decorativos. 8 2º É permitida a construção: | - de rampas e escadas de acesso a edificação, desde que descobertas, sobre os afastamentos; Il - de guaritas, muros e grades no alinhamento ou divisas; Il - de pérgolas sobre os afastamentos. 8 3º Qualquer saliência projetada sobre o passeio, devem obedecer à cota mínima de 2,80 (dois metros e oitenta centimetros) de altura. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.392, de 21 de dezembro de 2021. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. al e São-Sebastião do Caí, esa JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Gabinete do Prefeito Municip PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ! 09! 03 É SÃO SERASTIÃO DO CAÍ Ea EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para alterar redação do artigo 105 da Lei Municipal nº 2.835, de 09 de março de 2007. A alteração proposta possibilita a construção de escadas de acesso às edificações, sobre os afastamentos, independentemente do andar a ser acessado. Desta forma todas as áreas, inclusive as afetadas por enchentes e com declividades acentuadas ficam com o acesso facilitado. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos. . Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do mês de abril de 2022. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL 03 (03 : SÃO SEBASTIÃO DO CAI CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ COMISSÃO GERAL DE PARECERES Assunto: Expediente - PM 041/2022. - CM 097/22 Relatora: Nilse Maria Alves de Lima Projeto de lei do Executivo que altera redação da Lei Municipal nº 2.835, de 09 de março de 2007, que institui o Código de Obras do Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências. PARECER Sou de parecer favorável ao projeto de lei. Em 07 de abril de 2022. v la U/SE ALVES DE LIMA Relatora Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, João Marcos Duarte Guará, Dilson Dioclecio Pires e Cesar dos Santos Junior: de acordo com a relatora. PARECER CONCLUSIVO A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei. Em 07 de abril de 2022. A ereador CESÁ OS JUNIOR Presidente “ do LM Mb) blusa A, S ASTÁCIO DA S A DILSON DIOCLECIO PIRES to SE ALVES DE LIMA