norma nº 4447/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.447, de 27 de abril de 2022.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS
MIL REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2022, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com a seguinte
classificação: :
a)
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10.301.1026.1070.000 EMENDA PARLAMENTAR SAUDE
4297 Custeio — Atenção Básica
3.3.3.90.39.00 -62800 OLEO E. VIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
b) ,
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10.845.1026.1070.000 EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE
4292 Aquis. de Veículos saúde
3.4.4.90.52.00 - 62900 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
TOTAL : R$ 200.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas previstas no artigo anterior
o recebimento de Emendas Parlamentares do Fundo Estadual de Saúde para
aquisição de Veículo de autoria do Deputado Neri de Andrade Pereira Júnior,
assim como o recebimento de Emenda de Custeio na Atenção Básica para
aquisição de Exames laboratoriais de autoria do Deputado Vilmar Zanchin.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipalde
mês de abril de 2022.
o Sebastião do Caí, aos 27 dias do
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Registre-se. Prefeito Municipal.
Publique-se.