| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4450 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | PM 046/2022 - CM 115/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA E INCLUI REDAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.251, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 3.116, DE 25 NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.450, de 05 de maio de 2022. ALTERA E INCLUI REDAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.251, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 3.116, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 47 da Lei Municipal nº 3.116, de 25 de novembro de 2009, constante no Artigo 4º da Lei Municipal nº 4.251, de 29 de setembro de 2020, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 47. Consideram-se Arborização Urbana os indivíduos arbóreos de origem nativa, inclusive as árvores nativas com dano continuado ao patrimônio ou causando riscos de acidentes, situados em áreas públicas e privadas antropizadas/consolidadas no Perímetro Urbano definido no Plano Diretor Municipal e que se encontram fora e isolados de Remanescentes Florestais e seus estágios sucessionais, Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, instituídas por Legislação Federal. Art. 2º Fica alterada a redação do 819 e incluídos os 820, 821, 822 e 823 na redação do Artigo 80 da Lei Municipal nº 3.116, de 25 de novembro de 2009, constante no Artigo 10 da Lei Municipal nº 4.251, de 29 de setembro de 2020, que passa a vigorar da seguinte forma: Art. 80. As pessoas físicas ou jurídicas deverão requerer a autorização para supressão, transplante e podas de árvores nativas localizadas em áreas públicas e privadas. A Prefeitura, através do órgão ambiental municipal decidirá pela autorização ou não, de acordo com os critérios técnicos e providências que deverão ser adotadas. $ 1ºO manejo de vegetação nativa, através de poda, transplante e supressão, caracterizada como arborização urbana e árvores isoladas, poderá ocorrer quando vinculado às atividades passíveis ou não de licenciamento ambiental, conforme legislação estadual e avaliação técnica pelo Órgão Ambiental Competente. 8 2ºO manejo de vegetação nativa, através de poda, supréssão ou transplante, vinculado a implantação de atividades/empreendimentos passíveis de Licenciamento Ambiental, conforme Legislação Estadual, só poderá ocorrer perante o processo de Licenciamento Ambiental da atividade-fim pretendida. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL $ 3º A supressão de vegetação nativa em Estágio Inicial, Médio e Avançado de Regeneração Natural, para a implantação de atividades/Empreendimentos de uso alternativo do solo e passíveis ou não de Licenciamento Ambiental, deverá atender as exigências da Legislação Estadual e Federal Pertinentes. S 4ºPara a supressão ou transplante de até 05 (cinco) indivíduos arbóreos nativos, não classificados como imunes ao corte pela legislação Estadual e Federal e não inclusos nas listas oficiais de espécies da flora ameaçada de extinção no Estado do Rio Grande do Sul, em propriedades públicas ou privadas, não será necessário a apresentação de projeto técnico. 8 5º A compensação ambiental relativa à supressão de até 05 (cinco) indivíduos arbóreos nativos poderá, a critério do órgão ambiental municipal, ocorrer através da doação, ao Município, de 15 (quinze) mudas nativas por exemplar suprimido com DAP >15cm e a doação de 10 (dez) mudas nativas por Metro Estéreo (st) de lenha a ser gerada com a supressão de exemplares com DAP<15cm. & 6º Para a supressão ou transplante de mais de 05 (cinco) indivíduos arbóreos nativos, em propriedades públicas ou privadas, será necessário à apresentação de projeto técnico. & 7º A compensação ambiental relativa à supressão de mais de 05 (cinco) indivíduos arbóreos nativos deverá ocorrer, obrigatoriamente, através de Reposição Florestal Obrigatória - RFO, nos termos da legislação estadual vigente, sendo de 15 (quinze) mudas nativas por exemplar suprimido com DAP215cm e de 10 (dez) mudas nativas por Metro Estéreo (st) de lenha a ser gerada com a supressão de exemplares com DAP<15cm, nos casos de projeto de compensação por plantio de mudas. 8 8º As espécies arbóreas constantes em Listas Oficiais da Flora Ameaçada de Extinção no Estado do Rio Grande do Sul e na Legislação Estadual e Federal, bem como as espécies raras e endêmicas, deverão receber atenção especial para o manejo, cabendo ao Órgão Ambiental Competente proibir ou limitar a supressão/corte, priorizando a poda e o transplante das mesmas, para este último caso, mediante apresentação de Projeto Técnico. $ 9º Fica autorizada a Poda e o Transplante de árvores nativas consideradas imunes ao Corte por Legislação Estadual para a implantação de empreendimentos/atividades passíveis ou não de Licenciamento Ambiental e nos casos em que os exemplares arbóreos apresentem potencial risco ou dano ao patrimônio público ou privado, em ato do Órgão Ambiental Competente, considerando para os casos de Transplante a apresentação de Projeto Técnico. & 10. Constatada perante vistoria a inviabilidade técnica de transplante de espécies ameaçadas, será autorizada a supressão, através de Projeto Técnico de Manejo e Laudos, somente nos casos de obras ou atividades de utilidade pública e nos casos de riscos de acidentes ou dano ao patrimônio público ou privado. & 11. A supressão/corte de árvores nativas consideradas imunes ao corte deverá atender o estabelecido na Legislação Estadual. 8 12.A validade da Autorização será de até 180 (cento e oitenta dias) dias, devendo-o requerente realizar as atividades propostas dentro deste período. A critério do órgão ambiental competente, em casos de necessidade comprovada pelo requerente, este período de validade poderá ser estendido para até 12 (doze) meses. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 8 13. Uma vez liberada a autorização para supressão, transplante ou poda da árvore, em caso de acidentes, naturais ou induzidos, causados por imprudência, imperícia ou negligência, fica o requerente responsabilizado pelos danos gerados, eximindo-se do poder público quaisquer responsabilidades. & 14. A Autorização concedida deverá ser integralmente obedecida pelo requerente, atendidas as exigências estabelecidas no presente regulamento. & 15. Fica isento de autorização ambiental de manejo de vegetação, a supressão, transplante ou poda das espécies da flora consideradas exóticas por lei Estadual, e presentes em áreas privadas do município, com exceção das espécies exóticas que constituam atividades de silvicultura e que necessitem de licenciamento por parte do órgão ambiental responsável, conforme legislação estadual. & 16.0 manejo de vegetação exótica em vias e áreas públicas será de responsabilidade exclusiva do Município, devendo este ser autorizado pelo órgão ambiental competente. $ 17. Nos termos das Instruções Normativas do IBAMA, não é obrigatório o uso do Sinaflor para emissão das Autorizações de Corte de Árvores Isoladas - CAI - nos casos de arborização urbana ou que envolvam risco à vida ou ao patrimônio. S 18. Fica dispensado da Emissão de Documento de Origem Florestal - DOF - material lenhoso proveniente de erradicação de culturas ou pomares, de corte ou poda de arborização urbana, ou de supressão de indivíduos arbóreos que ofereçam risco à vida ou ao patrimônio. $ 19. Para os casos em que ocorrer a supressão de vegetação exótica de vias e áreas públicas, deverá ocorrer à compensação ambiental, por parte do requerente, com o plantio de uma muda nativa para cada exemplar suprimido, na área pública, em local próximo da supressão. 8 20. Para os casos que envolvam a necessidade de corte de árvores nativas isoladas de Remanescentes Florestais em Zona Rural Municipal ou em propriedades com fins rurais antropizada/consolidada do Bioma de Mata Atlântica, para a implantação de atividades/empreendimentos passíveis ou não de Licenciamento Ambiental, o requerente deverá, exceto para os casos constatados de dano continuado ao patrimônio ou causando risco de acidentes fora de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, cadastrar a atividade / Projeto Técnico de Manejo de Corte de Vegetação no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR). $ 21. Nos casos de supressão de vegetação nativa em área com formação florestal, sem infraestruturas mínimas disponíveis, qualquer que seja seu estágio de regeneração natural, e para o transplante ou corte de árvores nativas classificadas como ameaçadas de extinção no âmbito estadual e/ou federal, raras e endêmicas e na necessidade de transplante de árvores consideradas imunes ao corte por legislação vigente, o requerente deverá cadastrar o Projeto Técnico de Manejo de Vegetação no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR). S 22. Fica isento da Compensação Ambiental (Reposição Florestal Obrigatória - RFO), o Pequeno Produtor Rural, comprovado mediante PRONAF, que necessite realizar Supressão de Vegetação Nativa em Estágio Médio de Regeneração (Formação Florestal), vinculada às atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, ressalvadas as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL $ 23. Para os processos de licenciamento ambiental e nas Autorizações ambientais quando vinculados à supressão de vegetação nativa, deve ocorrer, quando necessária, a Reposição Florestal Obrigatória, através da Compensação Ambiental por área equivalente a desmatada com as mesmas características ecológicas ou Compensação Ambiental por plantio de espécies de mudas nativas em área abrangente a que sofreu o desmatamento. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05 dias do mês de maio de 2022. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.