norma nº 4452/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.452, de 05 de maio de 2022.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E
CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2022, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a seguinte
classificação:
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10.303.1026.2093.000 PROGRAMA FARMACIA BASICA - ESTADO
4050 ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA-ESTADO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
3.4.4.90.52.00 .00 PERMANENTE R$ 35.000,00
R$ 35.000,00
TOTAL
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
Excesso de Arrecadação previsto para a arrecadação do recurso da Farmácia
Básica Estadual no presente exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05 dias do
mês de maio de 2022.
Aee
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.