norma nº 4464/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.464, de 14 de junho de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO A ENTIDADES
GOVERNAMENTAIS E NAO
GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS
DO FUNCRIANÇA, PARA FINS
ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor
de até R$ 280.256,10 (duzentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta e seis reais e
dez centavos), cuja indicação dos beneficiados e divisão do montante são
aprovados por intermédio de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, após apresentação de projetos específicos em função
da publicação do edital público, quando várias entidades se habilitam para receber
parcelas deste montante.
Art. 2º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei, são
provenientes de doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade,
por intermédio de ajustes de imposto de renda do ano de 2021.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de junho de 2022. a
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.