norma nº 4467/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.467, de 14 de junho de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVOS AO PRODUTOR RURAL
NATAN FERNANDO HOCHSCHEIDT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos
ao produtor primário NATAN FERNANDO HOCHSCHEIDT, inscrição estadual
128/1052725, visando o fomento à atividade primária, à agroindústria a manutenção
e geração de retorno tributário, renda e empregos.
Parágrafo único: O incentivo consiste no pagamento do valor de R$
77.459,40 (setenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta
centavos), conforme disposto junto a Ata 113/22 do COMAPE, para fins de aquisição
de máquinas, equipamentos e serviços necessários a ampliação de sua
agroindústria familiar.
Art. 2º O subsídio de que trata o inciso | do artigo 1º será pago em até 05
(cinco) dias a contar da celebração do Termo de Compromisso, a ser firmado com
base nos presentes dispositivos legais.
Art. 3º O produtor NATAN FERNANDO HOCHSCHEIDT deverá, em razão
dos dispositivos desta Lei:
| - Comprovar as aquisições e contratação de serviços objeto do incentivo e
apresentar prestação de contas final em até 90 (noventa) dias a contar da assinatura
do Termo de Compromisso;
Il — Ampliar seu valor adicionado fiscal mínimo em, no mínimo, 20% (vinte
por cento), a contar de 2022, em relação ao valor adicionado de 2021, mantendo tal
patamar, corrigido pelo IPCA, até, no mínimo, o exercício de 2025;
Ill - Manter a agroindústria em funcionamento pleno e regular pelo prazo
mínimo de 60 (sessenta) meses a contar da conclusão da obra;
IV — Efetuar as retenções tributárias cabíveis, sobre serviços contratados;
V — Cumprir as demais avenças estabelecidas no Termo de Compromisso,
parte integrante desta Lei.
Art. 4º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento de
contrapartidas definidas nesta Lei, são as seguintes:
| - Na hipótese de descumprimento do inciso | do artigo 3º, será aplicada
penalidade correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do subsidio estipulado
no parágrafo único do artigo 1º, para cada mês de atraso, limitado a 100% (cem por
cento).
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Il - Na hipótese de descumprimento do inciso Il do artigo 3º, a penalidade
corresponderá a apuração do quanto a diferença a menor em relação à média
estabelecida representou em termos de retorno liquido de ICMS, nos anos em que
efetivamente computam na formação do índice de retorno de ICMS do Município de
São Sebastião do Caí, devendo o recolhimento ocorrer em no máximo 06 (seis)
parcelas, com vencimento no último dia útil dos meses de janeiro a junho do ano
subsequente, acrescido de multa de 5% (cinco por cento);
HI — Na hipótese de não cumprimento do inciso III do artigo 3º sob pena de
ressarcimento ao Município, na proporção de 2,08% (dois vírgula oito por cento)
para cada mês de descumprimento.
Art. 5º O Termo de Compromisso, deverá ser assinado em até 05 (cinco)
dias úteis a promulgação desta Lei, e será condição para o recebimento do
incentivo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária.
10. SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.608.1031.1044.000-INCENTIVOS PRODAP - Lei Mun. 3965/2017
Dotação 10125
3.3.3.90.48.00.00 — OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será
regulamentada no que couber.
de sua publicação, e será regulamentada no que couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de junho de 2022. ——
= o
JÚLIO CÉSAR CAMPANI Ta
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.