norma nº 4468/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.468, de 14 de junho de 2022.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 489.595,00
(QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE
MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E
CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2022, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 489.595,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil e
quinhentos e noventa e cinco reais), com a seguinte classificação:
05 SEC.MUN.OBRAS PUBL,, INFR. E SERVIÇOS
01 SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E
15.451.1022.1002 EQUIP.RODOVIÁRIOS
1018 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 1385/2019
3.4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 489.595,00
TOTAL R$ 489.595,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
Excesso de arrecadação advindo do recebimento de Recurso de Cessão onerosa
conforme Lei Federal 13.885/2019.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São “Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de junho de 2022. O
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal. DX
Registre-se.
Publique-se.