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norma nº 4472/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4472 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaCM 156/22 PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, QUE CONCEDE AUMENTO REAL ESCALONADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.472, de 14 de junho de 2022.
CONCEDE AUMENTO REAL
ESCALONADO AOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO PODER
LEGISLATIVO.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É concedido aumento real aos vencimentos dos cargos de
provimento efetivo e cargos de provimento em comissão, das funções gratificadas e
gratificações dos servidores do Poder Legislativo, extensivo aos aposentados e
pensionistas, em atendimento ao art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003
(paridade), no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), obedecido o
seguinte escalonamento:
| — Percentual de 2,0 % (dois por cento) em 01/07/2022;
H — Percentual de 2,0 % (dois por cento) em 01/07/2023;
III — Percentual de 1,4% (um vírgula quatro por cento) em 01/03/2024.
Art. 2º As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos
cargos de provimento em comissão, das funções gratificadas e gratificaçõesdos
servidores do Poder Legislativo serão reajustadas através de Resolução de Mesa.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento de 2022 e subsequentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de junho de 2022. TT
JÚLIO CÉSAR CAMPANI TT
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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