norma nº 4473/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.473, de 14 de junho de 2022.
ALTERA A TABELA DO ART. 1º DA LEI
Nº 3.320, DE 30 DE MARÇO DE 2011,
QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO
DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a tabela do art. 1º da Lei nº 3.320, de 30 de março de
2011, que dispõe sobre o pagamento de diárias para Vereadores e servidores da
Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, para a seguinte:
Diárias Sem Pernoite Com Pernoite Fora do Estado
Vereadores... R$ 90,00 R$ 300,00 R$ 720,00
Servidores
Padrão CCIFG 46 6..................... R$ 65,00 R$ 220,00 R$ 470,00
Padrão 08 e 11............................. R$ 65,00 R$ 220,00 R$ 470,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês dejunho de 2022. ATO
E GE
ET.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI Tm
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.