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norma nº 4477/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4477 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaPM 073/2022 - CM 162/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º, DA LEI 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.477, de 21 de junho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO
CARGO DE PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO QUADRO
DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DO ART. 3º DA LEI 2.600 DE
10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado para 14 (catorze) o número de vagas do cargo de
Professor de Educação Especial no quadro de cargos de provimento efetivo
constante do art. 3º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de junho de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPAN o
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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