| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4477 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | PM 073/2022 - CM 162/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º, DA LEI 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.477, de 21 de junho de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterado para 14 (catorze) o número de vagas do cargo de Professor de Educação Especial no quadro de cargos de provimento efetivo constante do art. 3º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de junho de 2022. JÚLIO CÉSAR CAMPAN o Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.