| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4479 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | PM 076/2022 - CM 167/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS E VALORES NA PARCERIA FIRMADA COM A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.479, de 21 de junho de 2022. AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS E VALORES NA PARCERIA FIRMADA COM A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescer serviços e valores no Termo de Fomento de número 02/2022, firmado com a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.224.673/0001-53, com sede social na Rua São João, 741 — Bairro Navegantes, neste Município, para o exercício de 2022. & 1º Fica a ONG, além dos serviços e atividades já ajustadas no termo de fomento referido no caput, responsável pelo acolhimento dos animais em situação de vulnerabilidade, até 31 de dezembro de 2022. & 2º Considerando a responsabilidade pelo acolhimento dos animais em situação de vulnerabilidade, o valor mensal total do Termo de Fomento de número 02/2022, a partir de 1º de julho de 2022, passa a ser de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme plano de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento próprio. Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de junho de 2022. << JÚLIO CÉSAR CAMPANI Du Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.