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norma nº 4479/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4479 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaPM 076/2022 - CM 167/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS E VALORES NA PARCERIA FIRMADA COM A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.479, de 21 de junho de 2022.
AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE
SERVIÇOS E VALORES NA PARCERIA
FIRMADA COM A ASSOCIAÇÃO
PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA
LATA DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescer serviços e valores
no Termo de Fomento de número 02/2022, firmado com a ASSOCIAÇÃO
PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ inscrita no CNPJ/MF sob nº
19.224.673/0001-53, com sede social na Rua São João, 741 — Bairro Navegantes,
neste Município, para o exercício de 2022.
& 1º Fica a ONG, além dos serviços e atividades já ajustadas no termo de
fomento referido no caput, responsável pelo acolhimento dos animais em situação
de vulnerabilidade, até 31 de dezembro de 2022.
& 2º Considerando a responsabilidade pelo acolhimento dos animais em
situação de vulnerabilidade, o valor mensal total do Termo de Fomento de número
02/2022, a partir de 1º de julho de 2022, passa a ser de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais).
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme plano
de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de junho de 2022. <<
JÚLIO CÉSAR CAMPANI Du
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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