| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4480 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | PM 070/2022 - CM 159/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.969, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O DETALHAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.480, de 28 de junho de 2022. ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.969 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O DETALHAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: Art. 1º Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal nº 2.969 de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o detalhamento dos dispositivos de controle das edificações, que passa a vigorar com a seguinte redação: ITEM OBJETO Recuo Ajardinamento 04 (quatro) metros: R, RG, ERLN, RT, CSD, CSR, CSP 10 (testada de menor dimensão) (dez) metros: CSTP, HI, tl, E-IlI, 02 (dois) metros em no máximo 50% (cinquenta por cento) Recuo Ajardinamento ag da testada, sendo o restante da testada 04 (quatro) metros: (Testada de maior dimensão) R, RG, ERLN, RT, CSD, CSR, CSP; Recuo Mínimo: 03 (três) metros na zona rural Recuo Lateral e Fundos (art. 1.303 do Código Civil); A =(H/10) +3, 00 mA = afastamento H= Afastamento entre blocos altura do bloco mais alto: Recuo Viário Zona Rural Sob consulta ao Conselho do Plano Diretor. Observação: no máximo 50% (cinquenta por cento) da área do recuo de ajardinamento poderá ser utilizada como vaga de estacionamento, o restante deverá receber ajardinamento. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de. São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de junho de 2022. e IT ss Amam JÚLIO CÉSAR CAMPAN! Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.