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norma nº 4480/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4480 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaPM 070/2022 - CM 159/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.969, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O DETALHAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.480, de 28 de junho de 2022.
ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.969 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008,
QUE DISPÕE SOBRE O DETALHAMENTO
DOS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS
EDIFICAÇÕES.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal nº 2.969 de 19 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre o detalhamento dos dispositivos de controle
das edificações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM OBJETO
Recuo Ajardinamento 04 (quatro) metros: R, RG, ERLN, RT, CSD, CSR, CSP 10
(testada de menor dimensão) (dez) metros: CSTP, HI, tl, E-IlI,
02 (dois) metros em no máximo 50% (cinquenta por cento)
Recuo Ajardinamento
ag da testada, sendo o restante da testada 04 (quatro) metros:
(Testada de maior dimensão) R, RG, ERLN, RT, CSD, CSR, CSP;
Recuo Mínimo: 03 (três) metros na zona rural
Recuo Lateral e Fundos (art. 1.303 do Código Civil);
A =(H/10) +3, 00 mA = afastamento H=
Afastamento entre blocos altura do bloco mais alto:
Recuo Viário Zona Rural Sob consulta ao Conselho do Plano Diretor.
Observação: no máximo 50% (cinquenta por cento) da área do recuo de ajardinamento poderá ser
utilizada como vaga de estacionamento, o restante deverá receber ajardinamento.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de. São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
mês de junho de 2022. e
IT ss
Amam
JÚLIO CÉSAR CAMPAN!
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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