norma nº 4482/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.482, de 05 de julho de 2022.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 408.563,74
(QUATROCENTOS E OITO MIL E
QUINHENTOS E SESSENTA E TRES
REAIS E SETENTA E QUATRO
CENTAVOS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2022, erédito adicional
especial, no valor global de R$ R$ 408.563,74 (quatrocentos e oito mil e quinhentos
e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), com a seguinte classificação:
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
06 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
04.122.1034.1041.000 Restauração Prédios Históricos
1084 Convênio Restauração - Estado
3.4.4.90.51,00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 347.279,18
b)
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
06 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
'04.122.1034.1041-000 “Restauração Prédios Históricos
1 LIVRE
3.4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 61.284,56
TOTAL R$ 408.563,74
Art. 2º Servirão de cobertura para as despesas previstas no artigo anterior
letra a) o recebimento de Convênio com o Estado no Projeto de Restauração de
Prédios Públicos da Secretaria de Planejamento e da Secretaria da Fazenda e
letra b) o Superávit do Exercício Anterior no recurso Livre - 1.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05 dias do
mês de julho de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI Ss
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.