| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4484 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | PM 078/2022 - CM 181/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL - AUXILIAR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.484, de 12 de julho de 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL - AUXILIAR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, na forma prevista no inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, até 06 (seis) Auxiliares de Cadastro Imobiliário, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. $ 1º O vencimento mensal será de R$ 1.850,00 (hum mil oitocentos e cinquenta reais), proporcionalmente ao número de horas trabalhadas e reajustado ao mesmo tempo e nos mesmos índices dos demais servidores. 8 2º As atribuições, os requisitos e a forma de provimento para a função encontram-se no Anexo | desta Lei. Art. 2º A vigência dos contratos a que se refere o artigo 1º será pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados uma vez por igual período ou por 06 (seis) meses. : Art. 3º Os servidores a serem contratados atuarão junto à Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 4º As contratações de que trata o artigo 1º deverão ser precedidas de Processo Seletivo Simplificado, nos termos do Decreto Municipal nº 3.227/2011, ao qual será dada a devida publicidade. Art. 5º Deverá ser firmado contrato de natureza administrativa com o profissional abrangido por esta Lei, com base no artigo 240, da Lei Municipal nº 2.342/2001 — Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Caí, podendo, no interesse da Administração, ser rescindido por qualquer das partes com aviso prévio de 15 (quinze) dias. Art. 6º Ficam assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 240 da Lei Municipal nº 2.312/2001 — Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Caí, bem como o pagamento de vale- alimentação, nos termos da Lei Municipal que trata da matéria. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Parágrafo único. Ao contratado por tempo determinado, aplicam-se, no que couber, as disposições referentes ao regime disciplinar constante na Lei Municipal nº 2.312/2001 — Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Caí. Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do mês de julho de 2022. Dee TT — JÚLIO CÉSAR CAMPANI Ts Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.