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norma nº 4484/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4484 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaPM 078/2022 - CM 181/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL - AUXILIAR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.484, de 12 de julho de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR PESSOAL - AUXILIAR
DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - EM
RAZÃO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, na forma prevista no inciso IX, do art. 37, da
Constituição Federal, até 06 (seis) Auxiliares de Cadastro Imobiliário, com jornada
de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
$ 1º O vencimento mensal será de R$ 1.850,00 (hum mil oitocentos e
cinquenta reais), proporcionalmente ao número de horas trabalhadas e reajustado
ao mesmo tempo e nos mesmos índices dos demais servidores.
8 2º As atribuições, os requisitos e a forma de provimento para a função
encontram-se no Anexo | desta Lei.
Art. 2º A vigência dos contratos a que se refere o artigo 1º será pelo
período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados uma vez por igual período
ou por 06 (seis) meses. :
Art. 3º Os servidores a serem contratados atuarão junto à Secretaria
Municipal da Fazenda.
Art. 4º As contratações de que trata o artigo 1º deverão ser precedidas de
Processo Seletivo Simplificado, nos termos do Decreto Municipal nº 3.227/2011, ao
qual será dada a devida publicidade.
Art. 5º Deverá ser firmado contrato de natureza administrativa com o
profissional abrangido por esta Lei, com base no artigo 240, da Lei Municipal nº
2.342/2001 — Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São
Sebastião do Caí, podendo, no interesse da Administração, ser rescindido por
qualquer das partes com aviso prévio de 15 (quinze) dias.
Art. 6º Ficam assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 240
da Lei Municipal nº 2.312/2001 — Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
do Município de São Sebastião do Caí, bem como o pagamento de vale-
alimentação, nos termos da Lei Municipal que trata da matéria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Parágrafo único. Ao contratado por tempo determinado, aplicam-se, no
que couber, as disposições referentes ao regime disciplinar constante na Lei
Municipal nº 2.312/2001 — Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do
Município de São Sebastião do Caí.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do
mês de julho de 2022. Dee
TT —
JÚLIO CÉSAR CAMPANI Ts
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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