norma nº 4485/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.485, de 12 de julho de 2022.
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
PARA O ODONTÓLOGO
RESPONSÁVEL PELA
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE
SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criada a gratificação correspondente ao percentual de 70%
(setenta por cento) sobre o menor padrão de referência do Município, ao
Odontólogo designado para Coordenar o Programa de Saúde Bucal.
Art. 2º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de
carreira dos servidores, o profissional designado para cumprimento da tarefa acima
descrita, cumprirá horário especial, de segunda a sexta, inclusive aos sábados,
domingos e feriados, de acordo com as necessidades do Município, não
percebendo horas extraordinárias.
Art. 3º A gratificação disposta nessa lei será incluída no cálculo da
remuneração, das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma como
dispuser o Regime Jurídico Unico. ,
Art. 4º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da aposentadoria,
não poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, haja vista que não
contribuirá ao Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim.
Art. 5º Esta gratificação somente será atribuída durante o período no qual
o servidor estiver no efetivo exercício da função a ela atinente.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do
mês de julho de 2022. A TA
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JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal. SN
Registre-se.
Publique-se.