norma nº 4486/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.486, de 20 de julho de 2022.
AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DE
TRECHO DA RODOVIA VRS 874 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CESAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar o trecho da
Rodovia Estadual VRS 874, compreendido entre o ponto de interseção desta com a
ERS 122, sentido São José do Hortêncio, perfazendo a extensão de 3,00 km (três
quilômetros), mediante a formalização de transferência de titularidade, do Estado
do Rio Grande do Sul, para o município de São Sebastião do Caí.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação
mútua com o Estado do Rio Grande do Sul, com objetivo de implementar as ações
necessárias à viabilização da municipalização do trecho de que trata esta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado também, caso oportuno, receber
em doação a área descrita no art. 1º desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução das previsões estabelecidas
na presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do
mês de julho de 2022.
=
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.