norma nº 4488/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RtO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.488, de 26 de julho de 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.390, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 102 da Lei Municipal nº
4.390, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
três parcelas no cartão de crédito, com vencimento a ser fixado por Decreto do
Art. 102. A taxa será lançada anualmente, e poderá ser recolhida em até
Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do
mês de julho de 2022. LE
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.