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norma nº 4489/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4489 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaPM 084/2022 - CM 199/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.390, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.489, de 02 de agosto de 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.390, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso Í, do artigo 55 da Lei Municipal nº
4.390, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| - no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, com incidência anual, em
cota única, ou em até três parcelas no cartão de crédito, com vencimento a ser
fixado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de .São Sebastião do Caí, aos 02 dias do
mês de agosto de 2022. —
JÚLIO CÉSAR CAMPANL |
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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