| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4489 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | PM 084/2022 - CM 199/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.390, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.489, de 02 de agosto de 2022. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.390, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica alterada a redação do inciso Í, do artigo 55 da Lei Municipal nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: | - no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, com incidência anual, em cota única, ou em até três parcelas no cartão de crédito, com vencimento a ser fixado por Decreto do Poder Executivo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de .São Sebastião do Caí, aos 02 dias do mês de agosto de 2022. — JÚLIO CÉSAR CAMPANL | Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.