norma nº 4491/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.491, de 17 de agosto de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR INCENTIVOS
PARA A CRIAÇÃO DE
ESTACIONAMENTOS EM TERRENOS
NÃO EDIFICADOS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir incentivos para a
criação de estacionamento em terrenos do Município de São Sebastião do Caí.
8 1º A área abrangida por esta fica localizada entre as Ruas Marechal
Fioriano Peixoto, Henrique D'Avila, Andrade Neves e Coronel Guimarães,
conforme mapa do anexo |, sempre abrangendo as testadas de ambos seus lados.
$ 2º Considera-se estacionamento, para os efeitos desta Lei, o terreno
privado onde o motorista pode estacionar seu veículo, temporariamente, em área
demarcada, sem a cobrança de qualquer valor pelo serviço, mesmo que eventual.
$ 3º Considera-se veículo, para os efeitos desta Lei, todo e qualquer meio
de transporte motorizado.
& 4º A utilização dos estacionamentos é restrita para veículos de passeio e
motos, sendo vedada sua utilização por veículos de maior porte, tais como
caminhões e ônibus.
S 5º Aplicam-se aos estacionamentos as demais legislações e
regulamentos do Município.
$ 6º Os proprietários deverão obedecer aos critérios definidos pelo
Departamento de Engenharia do Município, relativos à dimensão das vagas de
estacionamento, ao espaçamento e vias de circulação e manobra, conforme Anexo
Il desta Lei.
8 7º Os estacionamentos deverão estar abertos ao público durante o
período fixado pelo Município.
8 8º Os proprietários deverão obedecer à obrigação de reserva e
sinalização de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência com
comprometimento de mobilidade e para pessoas idosas, conforme Leis Federais
n.º 13.146/2015 e nº 10.741/2003, respectivamente.
Art. 2º Os incentivos de que trata essa Lei são os seguintes:
| - Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial! e Territorial Urbana
(IPTU) e da taxa de coleta de lixo incidente sobre o terreno destinado ao
estacionamento;
IH - Isenção da taxa de aprovação de projeto, lançada juntamente à
aprovação de todo e qualquer projeto arquitetônico, mesmo que do tipo
simplificado, eventualmente necessário para viabilizar e/ou melhorar a
implementação do estacionamento;
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
H - Realização de serviços de máquinas, para terraplanagem e
infraestrutura do lote, na proporção máxima de 5 (cinco) horas de motoniveladora e
caminhão;
IV - Fornecimento de brita/cascalho fino, pó de brita e meio fio para
infraestrutura do lote;
V - Fomecimento das placas para sinalização das vagas de
estacionamento de que trata o $ 8º do art. 1º desta Lei.
& 1º A isenção do IPTU se dará a partir do ano subsequente ao início do
uso do terreno como estacionamento, vigorando até o ano em que o mesmo cessar
sua destinação como estacionamento.
8 2º Na hipótese do estacionamento alcançar apenas uma fração ou parte
dentro de uma área maior, a Secretaria Municipal da Fazenda fará a apuração do
valor a ser isento, com base na metragem quadrada do estacionamento objeto
deste benefício.
Art. 3º Para fins de concessão dos incentivos previstos na presente Lei,
caberá ao interessado protocolar requerimento junto ao Município, indicando a área
a ser utilizada como estacionamento, bem como os incentivos pretendidos.
Parágrafo único. Caberá ao Município a análise da viabilidade e interesse
na concessão dos incentivos, bem como detalhar os serviços de máquina a serem
realizados, a quantidade de horas necessárias, a quantidade de brita, pó de brita e
meio fio utilizados para a realização de infraestrutura do lote, tendo em vista o
disposto no inciso Ill do Art. 2º da presente Lei.
Art. 4º A utilização do imóvel para fins de estacionamento deverá respeitar
o prazo mínimo de um ano, sob pena de o proprietário realizar a devolução do
incentivo recebido, proporcionalmente ao tempo no qual o lote fora utilizado para os
devidos fins.
Parágrafo único. A cessão da cedência de sua área para fins de
estacionamento está sujeita a aviso prévio, de 30 dias, período no qual o Município
fará a retirada de qualquer material, de sua propriedade, eventualmente colocado
no local.
Art. 5º Os lotes contemplados por esta Lei terão, obrigatoriamente, placa
indicativa alusiva ao estacionamento, instalada pelo Município, contendo todas as
informações necessárias ao seu funcionamento.
Art. 6º Quando da realização de festividades do Município, poderão os
proprietários, nos dias de realização do evento, explorar o estacionamento de
forma paga, sem prejuízo qualquer dispositivo desta Lei, mediante prévia
aprovação do Município.
Parágrafo único. Para os casos previstos no caput deste artigo, poderão
os proprietários estabelecer os valores de estacionamento a seu critério.
Art. 7º O Município poderá, a seu critério e através de Decreto, suspender
a adesão de novos lotes a esta Lei, quando o número de adesões for considerado
satisfatório.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIAO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 8º O serviço de movimentação de terra deverá respeitar o disposto na
Capítulo Ill - do Código de Obras, instituído pela Lei Municipal nº 2.835 de 09 de
março de 2007.
Art. 9º Os imóveis que atualmente já se destinam ao estacionamento,
também serão beneficiados com os incentivos instituídos pela presente Lei,
cabendo aos proprietários, após a publicação desta, encaminharem protocolo,
solicitando os incentivos pretendidos, conforme disposto no Art. 3º.
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que
couber.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de agosto de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.