norma nº 4492/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.492, de 17 de agosto de 2022.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS
MIL REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2022, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte
classificação:
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10.845.1026.1070.000 EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE
INVESTIMENTO - Outras transferências
4512 .
3.4.4.90.52.00 .00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
Recebimento de Emenda Parlamentar através de Transferência Especial de autoria
do Senador Lasier Martins.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do a Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de agosto de 2022. .
<—
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.