| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4493 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | PM 089/2022 - CM 213/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.200,00 (OITENTA MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.493, de 17 de agosto de 2022. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.200,00 (OITENTA MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2022, crédito adicional especial, no valor global de R$ 80.200,00 (oitenta mil e duzentos reais), com a seguinte classificação: 10.301.1026.1070.000 4297 3.3.3.93.39 .00 B) 06 03 10.301.1026.1070.000 4011 3.3.3.90.39 .00 3.3.3.93.39 .00 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS EMENDA PARLAMENTAR SAUDE Custeio - Atenção Básica OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 80.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA : RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE Incentivo Atenção Básica - PIES OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$100,00 R$ 100,00 Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo a redução das despesas abaixo: A) 06 03 10.301.1026.1070.000 4297 3.3.3.90.39 .00 B) 06 03 10.301.1026.2102.000 4011 3.3.3.90.39 .00 3.3.3.93.39 .00 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS EMENDA PARLAMENTAR SAUDE Custeio - Atenção Básica OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 80.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS PROGRAMA DE INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA Incentivo Atenção Básica - PIES OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 100,00 R$ 100,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de agosto de 2022. = e, JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. — Registre-se. Publique-se.