| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4499 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | PM 091/2022 - CM 222/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 68.374,92 (SESSENTA E OITO MIL, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.499, de 30 de agosto de 2022. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 68.374,92 (SESSENTA E OITO MIL, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2022, crédito adicional especial, no valor global de R$ 68.374,92 (Sessenta e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos), com a seguinte classificação: 08.244.1027.2086.000 1001 3.3.1.90.11.00.00.00.00 3.3.1.90.16.00.00.00.00 3.3.1.91.13.00.00.00.00 B) 07 02 08.244.1027.2103.000 1108 3.3.3.50.43.00.00.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EXPANSAO PISO MÉDIA COMPLEXIDADE MSE Cn MENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 16.000,00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PISO BASICO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE PAEFI SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 48.374,92 Art. 2º Servirão de cobertura para as despesas previstas no artigo anterior as reduções e suplementações das despesas abaixo: A) - SUPLEMENTAÇÃO B) - REDUÇÃO 07 02 08.244 .1027.2103.000 1108 3.3.1.90.11.00 B) - SUPLEMENTAÇÃO B) - SUPLEMENTAÇÃO TOTAL MOTIVO - SUPERÁVIT RECURSO 1001 - MSE R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PISO BASICO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE PAEFI VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 254300000 MOTIVO - SUPERÁVIT RECURSO 1108 - PAEFI R$ 29.219,34 MOTIVO — EXCESSO ARRECADAÇÃO RECURSO 1108 - PAEFI R$ 6.155,58 R$ 68.374,92 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do mês de agosto de 2022. 2 JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.