norma nº 4500/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.500, de 30 de agosto de 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.103, DE 29 DE
JANEIRO 2019, QUE ESTABELECE O
CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 14 da Lei Municipal nº
4.103, de 29 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
valor definido na Tabela ll do Código Tributário Municipal, com vencimento a ser
Art. 14 A taxa de alvará de saúde será lançada anualmente, conforme
fixado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do
mês de agosto de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.