norma nº 4501/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4,501, de 08 de setembro de 2022.
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO
CARGO EM EXTINÇÃO DE
SERVENTE, NO QUADRO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DO ART. 3º DA LEI 2.600 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado de 69 (sessenta e nove) para 70 (setenta) o número
de vagas ainda existentes do cargo em extinção de Servente no quadro de cargos
de provimento efetivo constante do art. 3.º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de
2004.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do
mês de setembro de 2022.
Registre-se.
Publique-se.
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JÚLIO CÉSAR CAMPANI TT
Prefeito Municipal.
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