| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4502 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | PM 085/2022 - CM 205/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. |
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à MUNICIPAL DE TIÃO DO CAÍ ADC PC RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.502, de 08 de setembro de 2022. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. JÚLIO CÉSAR CAMPAN;, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte L m Capítulo | - Dissosições Preliminares Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federa!, no art. 97,8 2º da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2023, compreendendo: |- as metas e as prioridades da administração municipal; - H- a organização e estrutura do orçamento; Hl - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre alterações na legistação tributária; VII - as disposições gerais. Parágrafo único. Integram esta lei cs seguintes anexos: | — Anexo |, de metas fiscais, composto dos demonstrativos: a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, S 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, acompaniiado da memória e metodologia de cálculo; b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2020; c) das metas fiscais previstas para 2023, 2024 e 2025, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2020, 2021 e 2022; d) da evolução do patrimônio iíquido, conforme o art. 4º, 8 2º, inciso IJ, da Lei Complementar nº 101/2000; e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso Hl, da Lei Complementar nº 101/2000; f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000; g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 401/2000; h) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), conforme art. 4º, & 2º, irciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo resultado, caso negativo, é meramente indicativo de alerta para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL criação de novas DOCC, ou, se positivo, de espaço para a criação de novas DOCC. Il — Anexo Il, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000. Ill — Anexo Ill, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000. IV - Anexo IV, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento dos Programas e Ações com execução prevista para próximo exercício, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais. Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário consolidado, de - R$ 13.419.169,13 (treze milhões e quatrocentos e dezenove mil e cento e sessenta e nove reais e treze centavos), conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo | a esta Lei. $ 1º A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas, . 8 2º Na hipótese prevista pelo $ 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do inciso | do parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas. $ 3º Se prejuízo do disposto no art. 65, Il, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta resultado primário poderá ser revisada em decorrência da frustração da arrecadação das receitas que são objeto das transferências previstas nos arts. 158, 159 e 212-A da Constituição Federal, ou em decorrência da instabilidade do cenário econômico e fiscal devido aos reflexos do enfrentamento da Pandemia denominada COVID-19. 8 4º Para os fins do disposto no S$ 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores da arrecadação acumulada do exercício, em comparação com igual período do ano anterior. 8 5º Nas hipóteses de ajustes da meta de resultado primário, e para efeitos da audiência pública prevista no art. 9º, $ 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta alcançada será comparada com a meta ajustada. Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023 relacionadas com a execução de programas e ações orçamentária estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025 - Lei nº de 4.319 de 15/06/2021 e suas alterações, estão especificadas no Anexo III desta Lei. 8 1º As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. 8 2º Na hipótese prevista no parágrafo 1º, as alterações do Anexo III serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento Art. 4º Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa, detalhada até o nível de modalidade de aplicação. 8 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias. 8 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64. 8 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações. 8 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.º 163, de 04 de maio de 2001, e em suas alterações. $ 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica. & 6º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do parágrafo único do art. 7º desta Lei. Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes. Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social. Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema Integrado de execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, 8 6º, da Lei Complementar nº 101/2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no 8 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 98, Hl da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964. Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação federal: | - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social; Il — demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000; IH — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000; IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, $ 5º, IH, da Constituição Federal; V - demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos Fundos Especiais de que trata o art. 2º, 8 2º, |, da Lei Federal nº 4.320/1964; VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de resultado primário, observando-se, no que couber, ao disposto nos 88 1º e 2º do art. 2º desta Lei; VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, conforme metodologia de cálculo prevista na Instrução Normativa nº 04/2021, do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente; Vitl - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, inclusive os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de que trata a Lei Federal nº 14.113/2020; IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012; X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar; XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no 8 2º do art. 13 desta Lei. Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: | - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o exercício de 2023, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente líquida com o pagamento da dívida; It - resumo da política econômica e social do Governo; Il — memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, |, 39 e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IV - demonstrativo da divida fundada, assim como da evolução do seu estoque nos últimos três anos, a situação provável no final de 2022 e a previsão para o exercício de 2023; V - retação dos precatórios a serem cumpridos em 2023 com as dotações para tal fim constantes na proposta orçamentária; Vi — relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pelo Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com destaque para os valores correspondentes às priorizações. Art. 9º Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as dotações destinadas: |- às ações de alimentação escolar; H - às ações de transporte escolar; Ill - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas com finalidade lucrativa; Iv — à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos; V— à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de rateio; Vi - ao pagamento de sentenças, VII - às despesas com publicidade institucional; Vil! — às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública; IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social; X — ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da Federação, observado o disposto no art. 62 desta Lei. Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais especificados no Anexo Il desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será fixada em, no mínimo, 2 % ( Dois por cento) da receita corrente líquida, podendo ser alterado o percentual diretamente na Lei Orçamentária. 8 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera- se como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso Ill do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. 8 2º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime. 8 3º Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Lei Orçamentária conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares que forem aprovadas nos termos dos arts. 33 a 37 desta Lei. Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações Seção | - Das Diretrizes Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 11. Os órgãos da Administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão à Secretaria de Fazenda até 20 de agosto de 2022, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados: |- ao Fundo Municipal de Saúde - FMS; Ii— ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; ll — ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA; IV — ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso; V-— ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e VI — ao Regime Próprio de Previdência Social; VII — ao Fundo Municipal de Saúde do Servidor Público - FAS; VHI — ao Fundo Municipal da Cultura — FMC IX — ao Fundo Municipal do Turismo - FMT X - - ao Fundo Municipal do Esporte — FME Xi — ao Fundo Municipal de Segurança Pública e Trânsito - FMSPT XII - ao Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA XIII - ao Fundo Municipal da Habitação — FMH XIV - ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM XX — ao Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal Art. 12. A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. $ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, S 1º, |, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento. 8 2º A Câmara Municipal poderá organizar audiência(s) pública(s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. $ 3º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado. Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2023. 8 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 8 2º Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo estabelecida pela instrução Normativa nº 18/2021 do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente, considerar- se-á a receita arrecadada até o mês de Agosto, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente serão destinadas dotações para novos projetos para investimentos se: | - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei; [| - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de operações de crédito ou de alienação de bens, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16,1 e il, da Lei Complementar nº 101/2000, quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. $ 1º Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2023, em cada evento de contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação de que trata o art. 75, inciso Il, da Lei Federal no 14.133/2021. $ 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento, não exceda a 50 vezes o menor padrão de vencimentos. Art. 16. Deverão ser observados os seguintes requisitos, no caso de aumento de despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental: | - se for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de: a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou b) redução permanente de despesas. H - se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de medida compensatória. Parágrafo único. No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes de ações destinadas ao combate de situação de calamidade pública, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL aplicam-se, no que couberem, as disposições do art. 65, 8 1º, II, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de deverá ser orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. $ 1º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas. 8 2º Caberá à Secretaria da Fazenda organizar a formação de Grupos Setoriais de Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros eventos a serem realizados com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na Administração Pública Municipal. 8 3º As informações sobre a previsão e execução física e financeira dos programas finalísticos, cuja totalidade de recursos contemplados no respectivo orçamento seja superior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) deverão ser objeto de capítulo específico no relatório de avaliação das metas fiscais do último quadrimestre do exercício, a ser apresentado em audiência pública na forma do art. 25 desta Lei. Seção Il - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes: | — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; Il — das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais; HI — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste artigo; IV — de aportes de recursos do Orçamento Fiscal. Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei. Seção Ill — Da programação financeira e limitação de empenhos Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio. 8 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá: | - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da Lei Complementar nº 101/2000; Il - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa; IH - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária. 8 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos. Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no 82º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: | — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; H - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada; HI — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de educação e saúde; Iv - dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas atividades; V - diárias de viagem; VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza; VIi — despesas com publicidade institucional; VII - horas extras. 8 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, observada a vinculação de recursos. & 2º Não serão objeto de limitação de empenho: | - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do 8 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012; H - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor; HI - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 22 desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL $ 3º o montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de limitação de empenho, na forma prevista no 8 2º deste artigo. 8 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na informação a que se refere o $ 3º, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a fimitação de empenho e movimentação financeira. 8 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000. $ 6º Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação. Art. 21. Observado o disposto no 8 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o cronograma referido no 8 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. $ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo. 8 2º Para fins do disposto no $ 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o último dia útil do exercício de 2022, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo; $ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2024. Art. 22. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. $& 14º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, o ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos. 8 2º A execução das Receitas e das Despesas identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar no 101/2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ á ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilze a sua realização sem observar a referida disponibilidade. Parágrafo único. Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 poderão ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação. Art. 24. Para efeito do disposto no 8 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. 8 1º No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 8 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a pagar subordinam-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, observadas, no que couber, as regras de restos a pagar definidas na Instrução Normativa nº 18/2021, do Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente. Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos. 8 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no capuí. 8 2º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado. Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964. 8 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000. 8 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios ou de requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica. $ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando- as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação. 8 4º Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a: | - superávit financeiro do exercício de 2022, por fonte de recursos; H - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2023; Ill — valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos. 8 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do $ 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente. 8 6º Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 4.º desta Lei. Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2023, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores. Art. 28. Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, S 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2022. Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2023, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias. Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, conforme as definições do art. 4º desta Lei. & 1º Para fins do disposto no caput, considera-se: | — Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de trabalho alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária; Il — Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro ou de uma unidade orçamentária para outra; HI — Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas de capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo programa de trabalho. 8 2º As transposições, transferências ou remanejamentos deverão ser destinados a categoria de programação existente e não poderão resultar em alteração do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação. Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2022, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária. & 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos. 8 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira, até 31 de dezembro de 2022, já tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor contratado. Seção VI - Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Subseção | — Disposições Gerais Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 4.319 de 15/06/2021 - Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. & 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Il do 8 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida. S 2º Para fins do disposto no $ 3º, inciso |, do art. 166 da Constituição, serão consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei: | - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Il - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais; Il — as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de crédito; 8 3º Para fins do disposto no art. 166, 8 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes. Subseção Il - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas individuais Art. 33. Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, o regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei crçamentária atenderá ao disposto nesta subseção. Art. 34. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecido no & 11 do art. 166 da Constituição. $ 1º Considera-se equitativa a execução das programações que atenda, de forma objetiva, igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria. & 2º Caso as emendas de que trata esta subseção contemplem recursos para entidades privadas sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar, quando necessário, na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação do disposto no 8 1º. & 3º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação da despesa e o respectivo pagamento. 8 4º Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e movimentação financeira nos termos do art. 20 desta Lei, a execução orçamentária das programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser reduzida na mesma proporção. Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, constarão no Projeto de Lei Orçamentária as seguintes reservas de contingência: | - de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, sendo 0,6% (seis décimos por cento) de recursos livres e 0,6% (seis décimos por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais; If - de 1% (um por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, constituída de recursos livres, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas de bancada. $ 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Líquida referida nos incisos | e Il do caput, considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Normativa no 18/2021, do Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente. 8 2º Para apresentação das emendas individuais e de bancada, o Legislativo observará o que segue: | — no caso das emendas individuais, o valor total por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no inciso | do caput pelo número de vereadores com assento da Câmara Municipal; Il — para as emendas de bancada, o valor total a ser atribuído a cada uma será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no inciso Il do caput pelo número de vereadores com assento da Câmara Municipal, multiplicando-se o resultado obtido pelo número de representantes de cada bancada. $ 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou entre bancadas, do limite individual de que trata os incisos | e Il do parágrafo anterior. S 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais do autor que desatender os critérios estabelecidos nesta subseção, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência, os quais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais. Art. 36. Para fins do disposto no $ 13 do art. 166 da Constituição, serão considerados impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal que, enquanto não superados, obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária das emendas, em consonância com as regras e os princípios que regem a administração pública. 8 1º Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a ser estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica: i - não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor da emenda; Il — não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção Vil do Capítulo IV desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições; WI - desistência expressa do autor da emenda; V - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada; VY — no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de obras ou instaiações: a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos insumos ou equipamentos ou, no caso de obras, com o cronograma físico financeiro de execução do projeto que permita, no mínimo, a conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios pela sociedade; b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos em gue for necessário; c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do empreendimento, após a sua conclusão; PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RI CRANDE DO SUL Vi — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei, ou que implique na criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17, da Lei Complementar nº 101//2000; Vill — a não indicação pelos autores das Reservas de Contingência referidas nos incisos | e il art. 35 desta lei, como fonte de recursos para, respectivamente, atender as emendas individuais e de bancada; 8 2º Em atendimento ao disposto no 8 14 do art. 166 da Constituição, com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais e de bancada, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá, em decreto, o cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações aprovadas pelo Legislativo e demais procedimentos necessários à viabilização da execução das emendas de que trata esta subseção. 8 3º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado. os órgãos e as unidades ceverão, nos termos do Decreto referido do parágrafo anterior, adotar os meios e as medidas necessários à execução das programações, observados cs limiies da programação orçamentária e financeira vigente. $ 4º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2023 poderão ser utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1994. 8 5º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias das emendas individuais comporão o relatório de avaliação das metas fiscais do último quadrimestre do exercício; a ser apresentado em audiência pública na forma do art. 25 desta Lei. , Art. 37. A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária da programação incluida ou acrescida mediante emendas de que trata esta subseção deverão ser viabilizados através de relatórios extraídos do sistema de execução financeiro c orçamentária do Poder Executivo através da Contabilidade do Município. ' Parágrafo único. Os reistórios referidos no caput deste artigo, deverão detalhar, no mínimo, a relação das emendas individuais aprovadas, o autor, a classificação funcional e programática, a ação orçamentária, bem como os respectivos valores aprovados e executados. Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e ; Jurídicas Subsegão |» Eirs Subvenções Econômicas " para equalização de encargos nificações a produtores rurais e a adas com fins lucrativos, poderá arigos 26, 27 e 28 da Lei Art. 38. A destinação financeiros ou de preços, O pag ajuda financeira, a qualquer tituio ocorrer desde que atendido o Complementar nº 101/2000. o S 1º Em atendimento ao dis PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASNÃO DO CAÍ ESTADO"DO RIO GRANDE DO SUL caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital. 8 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções Econômicas”. Art. 39. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica e serão executadas na modalidade de aplicação “90 — Aplicações Diretas” e no elemento de despesa “48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”. Subseção |l - Das Subvenções Sociais Art. 40. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, 8 3º, |, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação. Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000. Subseção Iii - Das Contribuições Correntes e de Capital Art. 41. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins iucrativos que preencham uma das seguintes condições: | — estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade beneficiária; Il - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou Ill - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. Art. 42. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964. Subseção IV - Dos Auxílios Art. 43. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964, semente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam: | - de atendimento direto e gratuito ac público e voltadas para a educação básica ou educação especial; IH — para o desenvolvimento de programas voltados à manutenção e preservação do Meio Ambiente; DREFEITUDA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL lt - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde; IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade; V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas; Vi - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015; VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010; e VII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que: a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; b) sejam voltadas ao . atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda; & 1º No caso do inciso !, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação. & 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação. Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas Art. 44. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de: | — execução da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos; Il — estar regularmente constituída, assim considerado: a) no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legisiativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo; b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL HI — ter apresentado as prestações ce contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênsre celebrados; IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 05 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição V — não ter como dirigente pessoa que: a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso |, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congéneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos; d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos |, Il e Ill do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria. Parágrafo único. Caberá ao Poder Público verificar e declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle interno eventuais irregularidades verificadas. Art. 45. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento. Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos: | - nome e CNPJ da entidade; Il — nome, função e CPF dos dirigentes; HI — área de atuação; PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL IV — endereço da sets; V— data, objeto, valor e riámero dc convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento congênere; VI - valores transferidos & respectivas datas. Art. 47. As transferências de recurscs de que trata esta Seção serão feitas por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajusie ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/20€0. Art. 48. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos: | — depósito e movimentação em corta bancária específica para cada instrumento de transferência; H - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços. Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênic, o termo ce parceria, o aiuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização ds pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos constem no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores. Art. 49. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decrsio Fecerai nº 6.017/2017. Seção Vill - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos Art. 50. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de empréstimos e fin anciamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada 20 paçament o ce juros não inferiores a 10 % ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências: i - concessão através de iundo rotátiio cu programa governamental específico; o , H - pré-seleção & aprov HI - formalização de coniréio; Ivy — assunção, pelo mu comissões, taxas e outras despe caso. $ 1º No caso das pesso para a concessão de emprésii | - desenvolvam projsios H - integrem as cadeias pr CU I8 - empreguem pesscas cc no art. 110 da Lei Federal nº sois IV - adotem políticas de pa beneficiários pelo Poder Público; encargos financeiros, eventuais agente financeiro, quando for o eficiência eir; proporção superior à exigida e juino de 1991; dos irabalhadores nos Iticros; E) ipaçã PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI “ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL $ 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos e financiamertos de que trata o caput deste artigo; 8 3º As prorrogações ec composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização expressa em lei específica. Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal Art. 51, A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. Art. 52. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso ill, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal. Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Art. 53. No exercício de 2023, a concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 6º dessa Lei, deverão obedecer às disposições deste capítulo e, no que couber, a Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de agosto de 2022, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro no próximo exercício, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo. Art. 54. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso IIl, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 18/2021 do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente. Art. 55. Em cumprimento ao disposto no art. 39, $ 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal. Art. 56. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 189, S 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para: !- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; | - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; It] — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; IV — prover cargos em comissão e funções de confiança. 8 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de pessoal da Administração Municipal: | - proporcionar o desenvoivimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento; Il - proporcionar o desenvoivimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; HI - melhorar as condições de trabalho, eguipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho. $ 2º No caso dos incisos |, tl, ll e IV do caput, as exposições de motivos dos projetos de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, no mínimo por grupo de natureza de despesa, os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada; HW - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes. $ 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 06 (seis) meses contados da data da sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa com pesscal. S 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. 8 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos HI, lite IV do caput serão considerados nuios de pleno direito, caso impliquem no descumprimento das disposições dos incisos | e il do $ 2º desta Lei. g 6º As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às proposições legislativas relacionadas com o aumento de gastos com pessoal, inclusive de cunho indenizatório, que não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma. 8 7º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório bem como as despesas irrelevantes, até o valor estabelecido no art. 15, $ 2º desta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL Art. 57. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como: |- as situações de emergência ou de calamidade pública; li— as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; HI — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal. Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária Art. 58. As receitas serão estimadas e discriminadas: | - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal; Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2023, especialmente sobre: a) atualização da planta genérica de valores do Município; b) revisão, atualização ou adequação da legistação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto; c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia; g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social; h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; i) demais incentivos e benefícios fiscais. Art. 59. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 58, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto. Art. 60. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou beneficios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL remissão e anistia para estimuiar a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita. 8 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação: a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente. $ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampio calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 8 3º Não se sujeitam às regras do 81º: | - a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente; I] — a concessão de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de HUm)% da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2023. Hl — os incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária concedidos de acordo com as disposições do art.65, 8 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 61. Conforme permissivo do art. 172, inciso Ill, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita. Capítulo Vitl - Das Disposições Gerais Art. 62. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social. Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo. Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL riares juigadas necessárias à análise da quantitativas e qualitativas compisr proposta orçamentária. Art. 64. Em consonância com o que dispõe o S 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 101, 8 5º da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 65. Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos adicionais. Art. 66. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, natureza da despesa ou da receita e fontes de recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação. Art. 67. Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipai de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de setembro de 2022. TT >. E JÚLIO CÉSAR CAMPANL Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se. j Município de São Sebastião do CailRS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 TABELA 01 - Parâmentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas Indicador y 2021 2024 2025 INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL j 10,06% 3,20% 3,00% 4,60% 2,00% 2,00% CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA SALARIAL : -3,84% -0,03%, CRESCIMENTO AUTÔNOMO DE OUTROS CUSTEIOS ESFORÇO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA CRESC.REAL DAS TRANSFER CORR DO ESTADO ] E +0 PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL:- EXECUTVO 0,00% 2,00%. 5,00% 5,00% 5,00% PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL : LEGISLATIVO ' 0,00%. 2,00%. 5,00% 5,00% 5,00%, CRESCIMENTO DOS INVESTIMENTOS 29219%: 23303% | 15821% | 227,81% “206,35% 13,28% 5,02 Taxa de Juros Selic (Média do Ano) ' ERR ; E Taxa de Câmbio (Média do Ano) RS : 5,05 etros acima foram utilizados para as projeções de r as e despesas, bem como para os cálculos em y ordo com... ja, OU | não | com as | origem/espécie/rubrica Je | receita e/ou — de natureza de | despesa. | ferentes ao IPCÁ, Variação do PIB, Taxa Slice Taxa de Câmbio foram extraídos do "Relatório Focus" divulgado pelo BAnco Central do Brasil À (https:/Ayww.bcb.gov.br/publicacoes/focus) "Um ro os E . ET? . . nm JONATAS Assinado de forma JULIO CESAR ; ELIANE PEDROSO assinado deformadigital WEBER:8230372 digital por JONATAS CAMPANIaA GS cam 47015 CAMPANI:24166847015 BUNEKER:00294484 por ELIANE PEDROSO 0044 digital por JONATAS, 094 BUNEKER:00294484094 cmi CONTADOR MUNICIPAL mB É SECRETARIO DA FAZENDA FA PREFEITO MUNICIPAL eai! CRC 099166-0 i Se Municipio de São Sebastião do CalRS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 Tabela 02 - Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas Valores em R$ 1,00 csigoat cons | comigo apartir CONTAS ARRECADAI REESTIMADO *, PROJETADO PROJETADO.” PROJETADO, de 2023 CONSOLIDADAS ANUAIS 2021 so uiâgas cd 2023 2024 E 2025 | [19090000000000 90000000 |Receitas Correntes 97.9614673,87 - 95.411.523,11 112.100.968,88 ' 121,293,884,00 132. 106,041,96/' 198,162299,53 | MAIA 67525 À 11.00,0050.00.0000 [11000000 ” límposios, Taxas e Contribuições de Melhora 13:075.004,30 33.385 174,01 18.221.705,87 18421.500,00 [= 21.258-109,5 23.357.309,65 24,409.052,25 1:1.13,03.1.101.0000 [5.1,9.301007 TIRRF siend Trabalho - Principal - Afivos/Analivos da Podes Execmnofindirdas 156181724 238957358 247135 3.000.000,00 2.187.000,44 3.501.711,03 3.559.396,53 1.1.1.3,03.1.1,0200.00 7 )1.1,13010,6 — |jRRF sifend Trabalho - Principal - Ativosinativos co Poder Legislativo 8113455 100.942 6 85.170,99] 89.000,00 [= 116.688,87 | 128.101,82 132.869,93 1.1,1.0.00.0.0.00.00.00 "]3.1.10000,0 "| Demais Impostos FETO QU RE 1333734677 17874.500.00 | ESTIrA 15.293 .848 90 15.609.510.10 17200000000000 11.12,000.0.0 (Taxas. To 1.685.164,43 2.099,185.66] 2.767.522,03] 3.356.700,00 | 7] 3.486.103,2 3.832.547,21 4.005.417,45] 1.1.3.0,00.0.0,00.05.00 7 [5.1,3.1,0800 ” [Contribuição de Melhoria] 729,33 856,07] 1.034,73] 300,00 1 A 9076, 1.109,68 1.150.25 1.20.0,00.0.0.00.00.00 11.200.00.0,0 —Icuntribuições + ABETAS2 AG] Es70684 as 5.590 745,26 1.596.500,00 | 6.355.588, 5.554.082,68 [8:210,0000.00,00.00 ]1.2.1000007 [Contribuições Sociais 3.740.532,84 4.219.218, 5.278.804,68 2.846.560,00 3.452.242,58 3.597 284,22 3.889.165,13 1.2.1,8.01.0,0.00.00.00 [Contibuição para o Regime Pióprio de Previdência Social RPPS 2032950,05] — — 2414.107.21 2.488.593,99] * 2.946.500,00 | 777 3,45224258 3.597.284,22 2.889.168,13 12.10.06.0.0 00.00.00 |Conhribuição para os Fundos de Assistênçia Médica 1.708.182.78] 2405,111,35 239011069] - E - - - 1.2.10.99.0,0.0000.007 [1.2,590000 [Outras Contribuições Sociais - - - E E - = —+ = 12.1.8,00.0.0.00.00.00 "[12.19,990,0 —”fContripuiçães Sociais específicas de Estados, DE umciãos (Exc s/a RÉPS) : : - - T —] - 1220.0000000000 [12210000 — [Contribuições Económicas E. - - E - E Ts - 1.2.4.0.00,0.0.00.00.00 7 ]1.2.4.1.50.0,0 Gusteia do Serviço de Tuminação Pública Di6.659.65 RELA Losi 94256] Tesd.000,00 FEET FNE ESSES | 270451455 13.0.000,00000000 ")130000.0.0 — |Receita Patrimonial 10.255,075,02 3.788.695,67 3.248.466,55 9.67,025,00 | 77 7,165.747,34 7.542.900,30 7.924 517,51 13.10000.0.0000.00 ]1,3..1,09.0.0 — [Exploração do Patrimônio fmobihária da Estado 24.440,00 1,820.05 2.370,00 2.025,00] — 2.518,45, 9.05 267703] [13:20.000.0.0000.00* 113200000 ” Iyalores Mobiliários 1023193502) 478687567 3.248.096,55 9.885.000,00 |“: “7.163.228,87 7.540.301,26 7.921,340,48. 1,3.2.1.00.1.1.01.00,0 [Remuneração de Depósilos de Recursos Vinculados - Principal 132.552. 30 63.757,67 262.606,47 790,000,00 435.273,27 45871237] 481.923,22. É [Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - Principal 234836 36 5407142] 563.397 44] 1.000.006 go | 836.103,00 8.587,46 703468 59 [Remuneração dos Recursos do Regime Própria de Previdência Social- RPPS valor - ido Arcecada 9.884.506.36 4.569.046,58 2.399.407,38 8.000.000,90 8,054.419.85 8.373.124,52 6.595,604,62 1.005.000,00 0 | Juros de Tituios de Renda - - - - ARES Eua - 1.3.2.9,00.0.0,00.00.00 [outros Valores Mobiliários. E - 20.601,02 75.000,06 EE 3887539 084505 13300000008000 3305000 Peagação do Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização cu . . - Es 15.6.0.00:0,0.00.0000 [136.10090 (Gessão de Direitos E z + = = - - - - 13.90.0000,000008 113900000" — (Demais Receitas Palimoniais - - - - E = E 1.4.0.0.09.0.0:00.00.00 1.4.4.1.010,0 7 |Receila Anropecuária - z E ENE - - 1.5.00,00.0,0.00.00.00 [1,5.1.1,01.00 7 ]Receita Indusvial - = = - = - - 1.8,0,0.00.0.0.00.00 0.95.0.0 ecoita do Serviços - FEEXIEÇIR - 10G.065 31 275.200,00 ELCKENREI FERIR EXTRA 1.6.40,01.1.0.0000+ ” [16410100 ”” [Retorno de Operações - Juros E Encaigos Financeiros 7 Rem. s/Ropasse para : 1.5 4.9.03.4.0.00.00 [Promiamas de Desenv Econômico - - 1.239,78] 1.500,00 197261 1.106,72. 1.139,93 1.6.0.0.00.0.0.00.00 i Demais Servi 249/413.47 - 105.525,53 274.100,00 147 827,38 155.609,01 762.482,83. 1.7,6.0,00.0.0.06.00.65 [1 [Transferências Correntes 3.092.609,10 7041257212 259.875,61 | B7425.159 00 [97 423.200,38 405837 331,07] 103.942,05 1 85 [1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 |. [Teansferências da União e de suss Entidades 26.984.711,08 31.792. 196,49 33.209.307,03 87.280,060,00 4.432.281,67 41.997.342,05 43.339.582,98 [.7,1.8,91,2.0.00.90.00 — |1, [Cota-Parte do Fundo ge Partci os Municipios = Gota Mensal 18.753.309,2 17.859.971,95 24 079.935,16 27.550.000,00 2.920.151,88 29.548.997.95 31.067.254,85 Cota-Parte do Funda de Participação do Municípios — 1% Cota enlregue no mês de 17180130000000 [17146120 — lcrumbro ser 618.22 sonzgsas 1.055.455,16, 1.040.000,00 |." 1.291.961,04 1.238.314,80 1.301.940,64 Cota-Parte do Fundo de Paniicipação dos Hunicípios - 1% Cola entregue no mês de [7/180140000000 [17145130 py ú 707.041,59 nO5 41245 s32 323,72 1.235,000,00 1.295.790,01 1.252.661 1.327.538,09, 17180150000005 [77115200 | [CotaParie do Imposto Sabre a Propriedade Territorial Fura 35.912,02 114.493,10 | 65.093,47 5.900,00 80.773,05 82.520,40 85.769,84 1.7.1.80200.000000 ” 11.7.3.20000 — "Itransfarência ga Compentação Financeira pela Exploração de Recurcos Niqluíeis 298.301,95 295 264.65 |” 278001,66 ) 700.000,00 E08.616,54 | * 521.850,64 853.802,15 47480300000000 [17130000 | [[iansfesência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS — Repasses Fundo à uni S 71 808.0.000.004 718.000 Fundo 2.965.349,44, 4.969.887,94 4.843 647.44 4.080.000 00 E sgitgá ts) 575970028 5.992.583,99 17181200000000 117165000) - [Transferencias de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Segal =FN 224.550,93 307.353.52 132.157.39 209.000,00], 261.696,25 270.070,56 276.172,69 [Transferências de Recursos do Fundo Nacional da Desenvolvimento da Educação — 1718.05.0.0000000 [17140000 (ramo 145294274 1487. 929,40. 1648 471,34 1.870.090,00 204.510,61 2,075,878,95 2,138,155.32 T718.060.0.00,0900 [Transferência Financeira do ICMS - Desoneração —LT. Nº 67/56 - - - - - E - - 1.7,1.8.10.0.0.00,00.00 00.0: Transferências de Convênios da União e de Suas Enlidades 163058527 = - - i - - 17/155900000000” 117190000 ” joutras Transferências da União - TIBASTLIS TIA T6200 E 520.588,13 B37 247.56 553.365,40 1.7.2,0.00.0.0.05,00.00 E 20.00.00 sra dos Estados e do Distrito Federalg de suas Entidades 2134995532 22.592.595,20 25.567.819,08 28.202.600,00 3.258.229,01 38.906.256,90 35,113.246,53 [728.01.1,0,00.00.00 — (1,72.1,60.0.0 — (Cota-Parte do ICMS ” | 16.588.439 57 16.993.765 24 23.001 781,36 22,753.800,00] 7 26,016.340,18 27 412.854,83 27 451.07517 1.75 8.01,20.00.00.007 [7215100 [Cota-Parte do IPVA 2.877.502,36 3.091.869,43 2.654.254,86 3.500.000,00 4.262.545, 4.491.386,31 4,497.658,52 1728.0130000000 [1,7215200 |Cosa-Parte do IPI - Municipios Im 246.117,51 242.124,01 249.650,55] — 225.000,00 |” 299 028,72 31508252 315.521,83. 1.728.0140.000000 197215500 |cotaParte da Contribrição de Ineryenção no Doginio Econômico 26.925,64 22.933,63] 13.207,14] 3508400 29.885,85 31.491,37 31.535,27 1.728.015.0000000 "]1.72.19800 TÍOuitas Participações no Receita dos Estados - - - - - Em - 1.7.28.019.000.0000" [1,7299900 ” lOuyas Transferências dos Estados - - - > Ni! E e - - [Transferência de Recursos do Eslado para Programas de Saúde — Repasse Fundo a . +7.28.030.0,00.00.00 1 1238000 rumo 974 v9.1 2.359.187,62 1.250.000,00 U tsg gor sê 1.915 276,30 197273458 17.28.1000000000 ")17240D00 | Transfeiência de Convênios dos Estados e do Disiri Federal e de Suas Entidades 577.253. 58 244.204,89 253.601,16 290.000,05 | - 318.234,22 328.617,71 338.270,25 1.7.2,8.96.0,0.00.00.00 [1.72.9.0000 — [Outras Transferências dos Estados 58.998,55 942.135,47 35.428,35 150.090.00 476.499,87 491.747,87 505.500,30 17.3.0.00.0,0.00.00.00”" [5.7,3.0.00,00 ” |Tragsferências dos Municinios e de suas Entidades - - - 2 - - - > 1.7.40.00.0,0.00.00.00 7[1.7.4.0.0000 | Transferências de Instiuições Privadas EEONTAR TazZos2 7 528,244.73 781.200,00 385.024,55 500.545,13 SIS SETAS 175801.1,1000000 [1751.5000 |rransterências de Recursos da FUNDEE- Pilhcinsl T4513.740,17 | 1494302772 T5.164.504,79] 71,689.359,09 3246.3789 33 73751653 66 2497224752 [1758.00.0.000.0000 7" 1i.76.10000 ” fransferências dy Exterior - - - - - 1770. DO, 1.79.10000 - [Transferências de Pessoas Figicas 1355238 - - jts | PESE TI 1.8.0.0.00.0.6.00.00.00 ” 11.9.0.0.00.0.0 — [Outças Receitas Correntes 591.138,20 Tiiza 28 707.500,00 -B34.498,82 B37.162,91 380.368,20 “[19.1.0.00.0.0.00.00.00 7[1.9.1,1.00.00 — [Muitos Administrativas. Contgiuais e Juccigiz Ii 69.900,74 55.000.00. 52.647,30 54332.02 | 55.961,98 [1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 [1.9.2000.00 7” lindenizações, Restijuições e Ressarcimentos = ZE | O Ti4, 428,22 178.604,55 193.325,00. 237.676,52 245.284,65 | 252.643,19 192201 20,00.00 19220120 —"|Resiluição de Convênias - Financeiras - - - - - - 1.9.2.9.09.0.0.00.09 19229500 7 |Ouias indenizações. Resivições e Ressarcimentos Ts | TI4.426,22 ES 193.825,09 737.878,52 245 284.65 25265318 1.9.9.0.00.0.0.00.000D * ]1.9.95,00.0.0 (Demais Receitas Cotrontes 516.570 26 438.211,68, 456.721,86 458.675,00 544.472,69 647,546,25 871.763,03. s [Compensações Financeiras ente o Rogima Geral é os Regimes Próprios de 199%0200000000 [19990300 Ii e iuçes 7 agtag 349.798,18 s25 7164 315.900,00 403,120,44, 41602029 428.500,90 1950660. 0700500” 9950550 ” Contrapartida de Subvenções ou Eupldos Y - - - - - - T9,99,14.40000000 [1559.1109 [Variação Cambial - - - - - : - 1.5.99.120.0.00,00.00 -12,0.0 cargos Legais pela Inscrição em Divida Ativa e Receitas de Onus do Suçumpência. - E a - = - - - [79.9 .099:29.00.09,00 99.30 [Outras Receilas Financeiras 172,120.22 83.747,18 140.570,69 149,000,00 139.712,09 Tg 42 87 141,537,55 19.90.99. 060002.00” [15.98.0900 |Ouitas Receitas (demais tucEitas diverses] 3.128.06 666,34 34707 2.775,00 1.340,17 1.383,05 tapa 5a 20000005Jo000o 20004000" jReceitas de Capitol 2.290.727 42 2.135,292,80 2.621.255,07 12.039.009,00 7.085.494,50 1.140.870,32. 1.158,780,82 er 21000000000000 [21000559 | [Operações de Credito, T 1749,716.83| T50000000 5.09,000.00 [ - - 2.2,0.0,00.0,0.00.00,00 77]2.2.0000.9.0 jAlicnação do Bens 558.609,00 276.788,59 - 2.000,00 3.000,00 3.096,00. 3.488,88 22.18.07.10.000000 "|22.7.10100 | [Atenação de Investimentos Temporários : - - - - - 2.2.18.012.0.000000 22.110200 |” |Afenação de Investimentos Perntanentas - - - - - - 2.2.1.0.90.0,0.00.00.00 /2.2.1.0/00.0.0 —— |Atenação de Bens ilóveis - 23084,59 - 1.000,00 iEba do 154509 155544 22.2.0.06.0.0.00:00.00 (222.101,00 71 |atenação de Bens Imoveis 555.609.00 253.744,00. - 1.090.00. 1.509,00 1.548,00 1.594,44 2.0,0.00.0.0.00.00.00 ” [23.1.100.0.0 — [Amortização de Empréstimos - - 58,465 24 735.000,00 32.494,50 85.134,32 57.688,55 | 2.4/00.00.0.0.00.00.00 ]24000000 — [rransterências de Capital 1672.11.42 1955. 45527 803.075,00 392.000,00 1.000.000,00 052.640,00] 1.705.903,58 24.10.00.0.0.00.09.00 [24.10.0007 |rransierências da União e de suas Entidades 1.672.118,42 1.858.49421 893.075.00, 3.365.060,00 1.990.000.00] 1.052.640,09 1.105.603,58 2.4.2,0.00.0.0 —— |Transierências dos Estados e do fistrto Federal e de suas Enlidades - - - 1.027.090,09] - - - 24300000 — [Fransferências dos Municípios e de suas Entidades. : - - - - o = 24,4.1.09.0.0 7” [Tiansierências de Instituições Peivados - - - - - - E 2.4.5.1,01.0.0 — |Tiansferências do Outras Instituições Públicas - E E - 2 - - [24.56.1000 — |Transierências do Exteriar - E - - - - E .7.0.00,0.0.00.00.00 "]24.9.1.00.0.0 7 [Transferências de Pessoas Fisicas - - - - - - = 2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 — |2.9.0.0.00.0.0 - - - - - - E 2.9.9,0.00.1.1.01.00.00 7 [59.9,9.99.0.0 pelo RPPS "Principal - : - - E - E 2.9.99.99.0.0 — |Remuneracao de Depósitos Bancários - Pincipal - - = 7.9.0.0.00.0,0.00.00.00 |700.0.00.0,0 — jReceitas Correntes Intraorçamentárias 8.520.635,50 8.529.757,30 5.583.197,22 8.425.500,00 10:591.251,65. Ma0a.194,78 11.862:776,24, 7.0.0,0.00.0,0.0000.00 [70000000 Receitas Correntes intraotçamentárias RPPS 627027484 6.063.754,62 8.195.500,00 6.063.308,59 8.339.557,54 9.016.229,89 7.0.0.0,00.0,0.00.00.00 [70000000 — Receitas Carentes Intaoiçamentárias - Oultas 2:250.360.56 2.519.432,40 2.230.000, 877.843,06 2.763.637,23 2.849.546,95 8.0.0.0.00.0.0.00.00.00 [80.000,00 |Receitas de Capital Intraorçamentárias - - - - EE - - 8.0.0.0.00.0.0.00,00.00 |8.0.00:09.0.0 ” [Receitas de Capital intaorçamentárias - RPPS - - - - - - - 8.0.0.0.00.0.0.00.00.00 [8.0.0000.0.0 — |Receilas de Capital Intraorçamentárias - Quiras - - - - Fo - - $O00DADOOMOM [800900080 | R) Deduções da Receita - 7.988.771,74 |- 7.979.473,65 10.673.830,21 |- 41.142.220,00 |--. iza8a829,ã6 |. 12.646,851,49 |- 12.968.636,89 to110095000000 [5.11005550 — [Deduções da Receita de Impostos 1255.515,60)] 19.028,97 (832.800,83) 320.500,06) 249.650,55 |- 257,880.65 |- 265.411,07 |s.1.70.0,60.0.00000 — /9.1.70,0.00.0.0 |Deduções para a FUNDES 7.700.256,14) T7.560,444,75) (iD.209.974,68)| 110.806.720,00)]= 7 JtgiB.727,83 (42.370.170,20) Ta2.583.654,16)] 9.1.0.0.0.00,0.0 [Demais Dedu da Receita Conente - Exceto Rend Negativo do RPPS - - 31.054,70 |-| 15.000,00 [= 18.411,48 |- 19.000,64 |- 19.570,66. 5.2.0,0,0.00,0.0 — JDemais Deduções da Receita de Capital E NV - i - - a TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS dáT5TAGA PS | 9. 101089,55 E 132.621.680,95 130.616.154,00 A37.768,958,25. A37:739,453,13 143,Ã05.598,41 Município de São Sebastião do CaR$ “LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 Memória de Cálculo das Estimativas de Pagamento das Despesas - Inclusive Restos a Pagar Valores em R$ 1,00 ES PAGA F PAGA : PAGA É PAGAEstim) ;.. PROJETADO PROJETADO PROJETADO + - si fidigo . : 2019: Í 2020 : 2021 | 222 i 2023 i auza r 2026 3,0.05.05.00.00,00. [DESPESAS CORRENTES 7474622135] Bi JADII5AR 54.281,08 08 3527450400 406,548,755,46 19. 371.596,11 147, 553,472, 51 3.1.00.09.00.00,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 43.307,074,50 47.962.159,30 45.615.411,11 $2.220,306,00. 59451.141,03 61.0€5.414,90 65.346.447,62. 3.1.00.09.00.90.00 Pessoat - Executivo 1 indiretes 26.452.380,87] 3.127.895,46 31.928.442.56 29 561,206,00 43.744.22537 45,582.084,01 49.280617 82. 3,1,09.09.00.00.00 (Pessoa! -Lenisiativo 1.406.520.78 1.085.465 48] 913.000,00 7 1,187,179,83 1.337 432.77 3.1,00.09.00.00.00 Pessoal do RPPS. 5.250.680.33 5.303.259,45] 8.396.900,00, 7591 745.14 2.940.702,74 3.552.577,77 3.1.09.00.00.90.00 [Pessoat - Restos. a Pagar Pagos 1.735,65] 1.456,04 - - - - - 3.1.93,09.00.00.00 [Despesas Com Pessoal - JNTRAGRÇARENTARIAS 39.195.656,87 3.398.398,88 6.159.365,05] 4.759.000,00 8.907.990,62 8.335.570,35 677.789,27 3.2.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 138.103,90 42.633,69 147.272,07 490.000,00 |- 249415,69 288.121,57 276.195,08 3.2.00.00.00.00.00 juros e Encargos da Divida - Execuriy Tinditeias 158.103,50 42.633,69] 147.272,07] 405.000,00 240.112,09 258.121,57 216.190,08 3.2.00.00.00.00.00 | juros e Encargos da Divida - Legislativo - - - - REVER - - 3.2.00,00.00.00.00 [Juros e encargos da Divida RPPS - - or - - 3.2.00.00.00.00.00 Juros e encargos da Divida - Restos n Pagar Pagos - T - E T = 3.2.91.00.00.00.00 [Juros e encargos da Divida - INTRAORCANENTÁRIAS - - - - E - - 3.3,00,00.00.00.00 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES. 3130104256] 3378554239 36718,322 57 32554108,00 [= ABRI 5dS AS 45.098.053,64 51,488. 604,81 3.2.00.00.00.00.00 [Outras Despesas Correntes - Executivo 30.979.218.99 33.025.700,25 37.459.127.92 40.599.198.00 [7 46,177.908,36 48.363.869.24 50.812.072.73 3.3.00.00,00.90.00 [Outras Despesas Correntes - Legislativo 79.137,19 75.447,88 112.922,49] 285.000,00. 7: 190.805,70 199.838,03 209.953,93 3.3.00.00.00.00.00 [Quiias Despesas Correntes RPPS 76.082,12. 349.444,23] 117.208,12] 170.006,09 [777 — (266.168,46 278.769,33 292.880,78 3.3.00.00.00.00.00 [Qutias Despesas Correntes - Restos a Pagar Pagos 164.604,14 344.349,99] 354.963,36 - LIT 66L, 74 205.583,04 18.897,37 3.3.99.06,09.99.00 [Outras Despesas Correntes -INTRAORCAHENTÁRIAS - - 525.000,00] Lago dogs [7 - - 4.0.00.00.00.00.00 [DESPESAS DE CAPITAL 6.241.565,16 331892557 10.922,614,47 35.341.660,00 7720802877 ÀS 15.235.756,47 1482235565 8.4.09,00,00.00.00 INVESTIMENTOS. 4.884.931,74 2.344.051,02 8.536.687,89. 32.579.380,00 A7.301.016 36 11,625.836,84 11.100,27 42 4.4.06,00.00.90.00 Investimentos - Executyi T Inditetas 4.639.361,74 1.734.740 67] 6.447.516,31 2.314.360,00 [7 = 15,000.000.00 16.090,000,90 19.000.090.00 4.4.00.00,00.00.00 investimentos - Legislativo - 349,00 1.599,00] 250.000,00 |.—- = 1.090.000,00 500.009,60 115.000,09 4.4.00,00.00.00.00 investimentos RPPS = - 5.375,04] 15.006,00 | 20.218,94 | 25.000,00 30.000,00 4.4.91,00.00.00.00 nvestmentos - Restos 3 Engar Pagos 45.570,00] DESELIS 3.052.097,48 - 1280.7074 1.500.835,64 555.027,42 3.4.91.00.00.00.00 Investimentos -INTRAGRCAMENTÁRIAS - - — - RE - - 4.5.00.00,00.90.06 INVERSÕES FINANCEIRAS. 258.650,00 T9Z000,00, 351.300,00 2306,80 TABS 1.525,62 STA 4.5.90.66.00.90.00 [Concessão de Empréstimos e Financiamentos, - - - 1.309,00 T. 485,69 502.27 51733 4.5.90.99.00.00.00] [Outras Inversões Financeiras - Execulvi Indiretas 258.000,90 = 351.500,00] - 1.090,00 1.032,00 | 1.052,95 4.5.90.99.90.00.00 [Qutias Inversões Financeiras - Legislativa - - 10090 374.38. 388.36 397.85 4.5.90.99.00.00.00 [Outias Inversões Financeiras - Rostas a o Pagar Pagos - 192090,05 T = = - - 4:5.91.00.00.00.00 inversões Financeiras - INTRAORCAMENTÁRIAS - - - = Te - - 4.8.00.00,00.00.00 [AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 125502442 782 874,85 ToS4 26d 2TEO DON ID | = 3.800.000,06 AETEDOD DO 3.720.350,00 4.6.90.00,00 00,00 [Amortização da Di Executivo [Indiretas 1.259.058,42 782.874,55] 1.034.428,64] 2.780.909,00 3.500.000,09 3.612.056,00 3.720.360,00. 4 6.00.00.00.00.00 [Amortização da Divida - Legisiativo - - - - - - - 4.5.00,00,00.00.00 [Amortização da Divida -RPPS - - - - = - - 4.5.90,09.90.00.00 [Amortização da Divida - Restos a Pagar Pagos - - - E - - 3.5.91.09.00.00.00 [Amortização da Divida -INTRADRGAMENTARIAS. - - - - = - — 3,9.99.99.99.99.01 [RESULTADO ORCAMENTÁRIO / RESERVA - SEM RPPS TOS 182.323,45 TESES OT 335.773,25] 9.9.99.99/59.99.02 [RESULTADO ORÇAMENTÁRIO / RESERVA DO RPPS 1.89 li 10,034.957,95 10.511.514,49 | 11,154,044,98 : TOTAL DAS DESPESAS : 30.998.187,52 85.049.660,95 35,203.620,56 130.516.184,00 137.768.958,25. AsTI3gAs313 143.408.595,41 Município de São Sebastião do CaílRS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 Tabela 03 - Estimativas para a Receita Corrente Líquida im Apuração Conforme a Instrução Normativa nº 18/2021, do TCE/RS = ESPECIFICAÇÃO : [20230 2024 2025 À RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentárias) - 132186.041,96 | 138.142.239,53 | 143,314.675,25] |] - DEDUÇÕES : É EE : Contribuições Previdenciárias do-Regime Próprio ; Compensação Financeira'entre Regimes Rendimentos de Aplicações-de: Rec. Previdenciários - . 6.054.419,86. 6.373.124,52 12.183:829,86 12.6468.851,49 | : 12.968.635,89 Deduções da Receita:Corrente::: Outras deduções : ; Ê E] IV - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA (I-I+IIt Doido 110.092.429,23 115.108.959,01/ 119.332.765,70 (-) Recursos dê Emendas Pariamentares Individuais (código de natureza. 1.7.1.0.00.00.00 com complemento de vínculo 3110) V- Receita'Corrente Líquida:para'Fins de Endividamento: (-) Recursos de Emendas Parlamentares de Bancada (código. de natureza. 1.7.1.0.00.00.00:com-complemento de. vínculo “430.344,00 417.000,00 443.254,32 3 114.678.615,01 |: :118.889.511,38 109.675.429,2 114.678.615,01 118.889.511,38 esas com Pessoal JONATAS As k JULIO CESAR isnado det ELIANE PEDROSO assinado de forma digital WEBER:3230372 e ao saNaTAS CAMPAN24] o q BUNEKER:0029448409 -por ELIANE PEDROSO a WEBER 8230372004 66847015 CAMPANISMISGRDO!S 4 BUNEKER:00294484094. CONTADOR MUNICIPAL CRC 099168-0 Nnaa & õ CEE, SECRETARIO DA FAZENDA maos PREFEITO MUNICIPAL > Municipio de São Sebastião do Cai/RS *>” Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2023 Tabela 94 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2023 a 2025 PODER EXECUTIVO [o 2» 2024 2025 Timite Maximo Legal - 54% da ROL (alinea “6” do imeiso lil da artigo 20 da LRF) 89.224 75178 61,926.452/11 T64.200,336,15 Limite Prudencial - 51,30 % da ROL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 56.263.495,19 58.850.126,50 60.990.319.34 Limite de Alerta - 48.60 % da ROL (inciso Il da 8 4º do artigo 59 da LRE) 53.302.258,50 5.733.806,90. 57.780.302,53 PODER LEGISLATIVO e = FT 52 Limite Máximo Legal '- 6 % da. RCL (alinea "b” do inciso Hll do artigo 20 da LRF) 6.580.525,75. 6.880.716,90 7.133.370,68 Limite. Prudencial - 5,70 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) o 6.536.581,06 6.776.702,15 5.522.473,18 6.192.645,21] 6.420.033,61 Limite de Alerta - 5.40 % da RCL (inciso ido 5 1º'do artigo 59 da LRE) O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Legal, Prudencial e de Alerta para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo. a) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá à emissão do alerta de que trata o inciso I! do 8 1º do artigo 59; b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo com o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c alinea “a” do inciso Ill do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao alcance das seguintes vedações: |- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição; Il - criação de cargo, emprego ou função; IH - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do 5 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. c) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da LRF, o Poder que houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente no prazo e condições estabelecidas nos 88 1º e 2º e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos 58 3º e 4º do mesmo artigo, todos da LRF. Assinado de forma JULIO CESAR ELIANE PEDROSO Assinado de forma JONATAS Assinado de forma digital ELIANE e digital por JONATAS . i BUNEKER:0029448 Soiaco WEBER:823037 Wegens250372004 CAMPANI:241 cigiaiorJuLio crsas 4094 BUNEKER:00294484094 AMA 4 6684701 5 CONTADOR MUNICIPAL SECRETARIO DA FAZENDA R i ii PREFEITO MUNICIPAL CRC 099166-0 Município de São Sebastião do Caí/RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 FABELA 43 - Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada Liquida 2.020 2024 | 2025] 2:023 Exercício ve Previsão (Saldo | Previsão (Saldo | Previsão (Saldo Saldo ne “ Saldo Reestimativa Médio) Médio) : Médio) DÍVIDA CONSOLIDADA (1 : | 3.659.085,38 8.131.801,18 10.806.188,90 8.007.838,07 9:265:323,23 8.981.942,72 8.430.89125| - 7.043.630,42 | Divida Mobiliária - - . A 2.942.779,35, Divida Contratual (inclusive arcelamentos, 4.592.673,75] | 7.000.000,00 | 7.700.000,00 Precatórios posteriores a 05-05-2000 716.306,03 3.539.127,43 3.806.188,90 307.838,07 | 2.551.051,47 | 2.221.692,81 IPISPONIBLIDADES DE CAIXA (1) Essas 9.589.039,23 |. - 9.700.000,00] 8.581:180,97 9.190.418,12 Disponibilidade da Caixa Bruta 7126,091,11] 10.330.71426] 10.500,000,00 | 931893512] 1004988313) 9.956.272,15 =) Restos a Pagar Processados 671.587,43] — 741.675,03 800.000,00 737.754,15 759.809,73 765.854,63 Demais Haveres Financeiros. DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (it ==) (2.795.418,30) (1.457.238,05) 1.106.188,90 (573.342,90) (308.1 30,68) 74.905,11 E Previsão de comprometimento da RCL.com a Dívida Consolidada Liquida -0,52%, -D27%) 0,08%, Cronograma Anual de Operações de Crédito e de Amortização e Serviço da Divida Valores em R$ Oparações de Crédito / Pagamentos: 2.020 + E 2922... | 2.028 | = 2024 : 2.625 E Realizado, |. Realizado e Previsão | Previsão Pr ão 2.4 - Operações de Crédito : 2: 1.749.718,83 +. 7-800,000,00'| 6.000.009,00 ” - 2.2 Encargos - Exceto RPPS 42.633,69 | 147,272,07.| . . 400.000,00 240.113,09 |. 288.121,57). 276.190,08 23 Amortizações - Exceto RPPS 782.874,55 1.034.425,64 sa 3.500.000,00 |..-3.612.000,00: |... 3.720.360,00 Fonte: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maio de 2022. Divida Pública Consolidada - É o montante total apurado: - das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; - das obrigações financeiras doMunicípio, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; - dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluidos. Dívida Consolidada Liquida - DCL —- Corresponde à divida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados. . . JONATAS Assinado de forma JULIO CESAR Assinado de forma ELIANEPEDROSO Assinado de formadigital— WEBER:82303720 digital por JONATAS CAMPANI:24166 digital por JULIO CESAR BUNEKER:0029448409 por ELIANE PEDROSO 044 WEBER:82303720044 847015 CAMPANI:24166847015 4 BUNEKER:00294484094 CONTADOR MUNICIPAL CRC 099166-0 * SECRETARIO DA FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL Município de São Sebastião do Caí/RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 TABELA 06 - Demonstrativo da Memória de Cálculo do Resultado Primário e Nominal - ACIMA DA LINHA RECEITAS PRIMÁRIAS Arrecadação Arrecadação Fasjeção Fojedo RE Receitas Correntes - Exceto Intraorçamentárias 87.431,251,66 101.427.138,67 110,151.664,00 120.002.212,10 125.495.388,03 5 (-) Aplicações Financeiras em Geral 117.828,79 826.087,55 1.865.000,00 1.108.809,02 1.167.176,73 6.695.604,62 4.669.046,88 2.399.407,38 8.000.000,00 6.054.419,86 6.373.124,52 1.820,00 22.971,62 141.500,00 140.784,50 131.249,63 142.977,52 82.561.628,81 98.059.433,36 100.145.164,00 112.698.198,73 | 117.823.837,16 | 122.281.221,35 2.135.282,80 | 2.621.255,07 12.039.000,00 7.085.494,50 1.140.870,32 1.749.716,83 7.500.000,00 6.000.000,00 68.463,24 145.000,00 82.494,50 85.134,32 803.075,00 4.394.000,00 1.003.000,00 1.055.736,00 98.862.508,36 104.539.164,00 | 113.701.198,73 | 118.879.573,16 (-) Aplicações Financeiras do RPPS (-) Outras Receitas Financeiras (=) Receitas Primárias Correntes (1) Receitas de Capital - Exceto Intraorçamentárias 1.196.780,82 (-) Operações de Crédito 87.688,35 (-) Amortização de Empréstimos (-) Alienação de investimentos Temporários e Permanentes (:) Outras Receitas de Capital - Não Primárias (=) Receitas Primárias de Capital (II) Inecerras PRIMÁRIAS TOTAIS (II! = | + H) DESPESAS PRIMÁRIAS - Pagamento Projeção Despesas Correntes - Exceto Intraorçamentárias 73.864.647,52 88.924.504,00 99.640.808,79 104.036.025,76 | 110.915.623,25 (-) Juros e Encargos da Dívida 42.633,69 400.000,00 240.113,09 258.121,57 276.190,08 (=) Despesas Primárias Correntes (IV) 73.822.013,83 77.704.897,56 88.524.504,00 99.400.695,70 103.777.904,19 | 110.639.433,17 Despesas de Capital - Exceto Intraorçamentárias 3.145.012,37 35.341.660,00 20.802.877,43 15.239.756,47 14.822.365,66 (-) Concessão e Empréstimos e Financiamentos - 1.300,00 486,69 502,27 517,33 (-) Aquisiç. De Títulos de Capital Já Integralizado [) Aquisição de Títulos de Crédito ERR E O (-) Amortização da Divida 782.874,55 1.034.426,64 2.760.000,00 | 3.500.000,00 | 361200000 | | 3.720.360,00 (E) Despesas Primárias de Capital [V) 3.145.012,37 | 9.536.687,83 | 32.580.360,00| 17.302390,74 | 11.627.254,20| 11.101.088,33 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PREVISÃO (VII) 10.417.281,42 12.128.100,56 11.489.818,23 DESPESAS PRIMÁRIAS APÓS A RESERVA DE CONTINGÊNCIA (VIH = Vl+ VII) 127.120.367,86 127.533.258,95 | 133.230,739,73 : ú DESPESAS PRIMÁRIAS ANTES DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA (VI = IV + V) 76.967.026,20 87.241.585,39 121.104.864,00.|- 116.703.086,44 | - 115.405.158,39 | 121,740.921,50 : É 19.1 - 53.685,71 9.840.425,91: META DE RESULTADO, PRIMÁRIO A SER CONSIDERADA (IX a JUROS E ENCARGOS ATIVOS (Variações Patrimoniais Aumentativas) Projeção 3.664.831,45 4.4.5.1.1.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Consolidação 2.050.000,00 3.204.061,21 3.181.071,71 Isoma BOS JUROS E ENCARGOS ATIVOS (X) I 4.786.876] 3.226.735 2.050.000] 3.664.831] 3.204.061] 3.181.072] - JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (Variações Patrimoniais Diminútivas) 2,020, ] 2.021 2.022 2.028. 2024 2025 Saldo Saldo Projeção “Projeção Projeção 3.4.1.1.1.00.00 - Juros e Encargos da Divida Contratual Interna - Consolidação 320.319,58 544.010,77 850.000,00 624.301,97 723.228,73 783.785,95 SOMADOS JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (XI) +-320,319,58 544.010,77 850.000,00 624.301,97 723.228,73 783.785,95 JONATAS WEBER:823037 digital por JONATAS ELIANE PEDROSO Assinado de forma - . digital por ELIANE BUNEKER:002944 oito 84004 BUNEKER:00294484094 Assinado de forma 20044 WEBER:82303 720044 CONTADOR MUNICIPAL SECRETARIO DA FAZENDA CRC 099166-0 JULIO CESAR Assinado de forma CAMPANI:2471 digital por JULIO CESAR 66847015 CAMPANI:24166847015 PREFEITO MUNICIPAL Municipio de São Sebastião do Cai/RS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS -VALORES ATUALIZADOS PELA LOA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Liquida Receitas Primárias advindas de PPP (VI) Despesas Primárias geradas por PPP (Vil) Impacto do saldo das PPPs (1X) = (VII - VI) Fonte: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maio de 2022. 8.007.838,07 7.692.447,71 8.981.942,72 8.360.646,36 7,80%) 9.265.323,23 8.373.228,12 573.342,90 |- 550.761,67 - 308.130,68 286.816,76 -0,27%, 74.905,11 67.693,00 - º 0,00%, - - - - 0,00% - - - - 0,00% . - EXERCIO DE 2023 AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 6 1º) R$ 1,00 2023 2024 2025 : Valor Valor %PIB | ARCL Valor Valor % PIB % ROL Valor Valor KPIB | YRCL ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a! PIB) | (a/RCL) Corrente Constante (b/PIB) | (b/RCL) Corrente Constante (cIPIB) | (c/RCL) (a) x 100 x 100 (bj x 100 x 100 (ey x 100 x 100 Receita Total 127.087.706,60 | 122.082.331,03 115,44%| 126.636.258,36 | 117.876.611,60 140.01%| 131.542.820,17 | 118.877.454,50 110,23% Receitas Primárias (1) 113.701.198,73 | 109.223.053,54 103,28%| 118.879.573,16 | 110.656.469,59 103,28%| 123.390.313,82 | 111.509.897,67 Receitas Primárias Correntes 112.698.198,73 | 108.259.556,90 102,37%| 117,823837,16 | 109.673.760,66 102,36%| 122.281.221,35| 110.507.592,19 102,47% Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 21.008.418,79 20.180.997,88 19,08%) 23.099629,00 | 21.501,788,12 20,07%| 24.143621,18| 21.818.995,70 20,23%) Contribuições 5.355.586,22 | 5.144.655,35 u 4.86% 5.600.819,86 5.213.401,56 u 4.87%] 5.99408268| 5.416.953,13 u 5.02%, Transferências Correntes 85.507.472,53. 82.139.743,06 E T7S7h| 88.267.160,87 | 82.161.570.26 E) 76.68%| 9125839769] gz4rtras ra | E 7.47% Demais Receitas Primárias Correntes 826.721,19 794.160,61 8 856.227,43 787.000,71 8 0,74%! 885.119,80 799.897,62 8 0,74% Receitas Primárias de Capita! 1.003.000,00 963.496,64 2 1.055.736,00 982.708,93 E 0,92%| 1.109.092,46 1.002.305,48 & 0,93% Despesa Total 130.860.967,63 | 125.706.981,40 z 118.86%| 131.403.882,78 | 122.314451,28 z 114,16%| 137.227.807,14 | 124.015.072,64 z 115,00% Despesas Primárias (t+ lla) 127.120.367,86 | 122.113.705,91 4 115,47%| 127.533.258,95 | 118.711.565,12 a 110,79%| 133.230.739,73 | 120.402.855,73 a 111,65% Despesas Primárias Correntes 99.158.033,96 95.252.674,32 s 90,07%] 103.572321,15 | 96.408.046,40 s 89,98%) 110.485.535,80 | 9.847.633,17 5 92,59% Pessoal e Encargos Sociais 52.523.150,41 50.454.515,29 5 47 7h] 5472984455 | 50.944.087,52 5 47,55%] 59.170.628,36 | 53.473.490,01 5 Outras Despesas Correntes (Primárias) 46.634,883,55 44.798.159,03 8 42,36%) 48.842.476,60 | 45.463.958,89 8 42,43%] 51.314.907,44 | 46.374.143,16 E) Despesas Primárias de Capital 16.021.593,32 15.390.579,56 5 14,55%] — 10.126.418,36 9.425.956,67 5 8,80%] 10.146.460,91 9.169.527,03 5 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 1.523.459,15 1.483.457,40 8 1,38% 1.706.418,88 1.588.382,97 E) 1.48%] 1.108.924,79 1.002.153,95 E) Reserva de Contingência (Ia) 10.417.281,42 10.006.994,64 E 9,46%] 12.128.100,56 | —11.289.179,08 E 10,54% 11.489.818.23| 10.383.541,59 Ê 9,63%, Resultado Primário (UI) = (1-1) 13.419.169,13 |- 12.890.652,38 s -12.19%|- 8.653.685,79 |- 8.055.095,53 $ -7,52%|- 9.840.425,91 |- 8.892.958,07 é -8.25% Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 3.520.491,30 5 3,33%| 3.204.061,21 2.982.430,81 E 2,78% 3.181.071,71 2.874.787,90 E 2,87% Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 824.301,97 599.713,71 E 0,57% 723.228,73 673.201,76 E) 0,63% 783.785,95 708.320,52 E Resultado Nominal - (VI) = (li + (IV - V)) 10.378.639,55 |- 9.969.874,78 & 6.172.853,31 5.745.866,48 8 -5,36%]- 7.443.140,15 |- 6.726.490,69 ê E E E E 2 2 8 É [a x Conforme o [tem 02.00.02.01 do Manual dos Demonstrativos Fiscais, as METAS FISCAIS representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados quanto à trajetória de endividamento no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira. Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: 1-as receitas primárias correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda, remuneração de depósitos e outras receitas de valores mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de investimentos permenentes e temporários; 2 as despesas primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida, aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido. 3-o resultado primário ACIMA DA LINHA corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município, ressaltando-se que, para fins de equilibrio formal entre os valores previstos, e de acordo com as instruções do Item 03.06.05.01 do Manual dos Demonstrativbos Fiscais, os valores projetados da Reserva de Contingência estão sendo somados às despesas primárias. 4- o resultado nominal que, para fins do Anexo e avaliação das metas fiscais deve ser calculado pelo critério ACIMA DA LINHA foi obtido a partir do resultado primário somado ao resultado da comperação entre os juros ativos e passivos, representado a variação do estoque da dívida; do orçamento em que houverem sido incluídos; 6-a dívida Consolidada Líquida — DCL - corresponde à divida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponivel e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados. 1 5a dívida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; as assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução Premissage Metodologia Utilizadas: 1.- Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela D1. Os números estão apresentados de duas formas. Em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos três exercícios (2019, 2020 e 2021) e os valores reestimados para o exercício atual (2022), além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, ampliação do perímetro urbano da cidade, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, comportamento das receitas oriundas de transferências da União e do Estado, dentre outros. 2 - Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação, crescimento vegetativo e aumento real, quando cabível, das despesas de custeios. Quanrto aos aos investimentos, além da inflação, considerou-se a estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir, precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento demonstrados no Anexo IV. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da dívida pública. 3 — No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado o provável efeito da revisão gera] anual prevista na Constituição, o crescimento vegetativo da folha salarial e eventual aumento acima dos níveis inflacionários. As Tabelas 03 e 04 demonstram, respectivamente, as projeções para a Receita Corrente Líquida e Limites para os Gastos com Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo. 4 - Considera-se o PIB e o IPCA como as principais variáveis para explicar o crescimento nominal das receitas, visto que boa parte das receitas tributárias e não tributárias, bem como as transferências constitucionais e legais acompanham o ritmo das atividades econômicas de âmbito nacional. Assim, para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, considerou-se um crescimento do Produto Interno Bruto nacional de 1,00%, 2,00% e 2,00% e das taxas de inflação (IPCA), de 4,10%, 3,20% e 3,00%, respectivamente, cujas projeções decorrem do sistema de expectativa de mercado, segundo informações do sítio do Banco Central do Brasil, verificadas em 31/05/2022. 5 - Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município, conforme estabelece o 8 3º, do art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas de todos os órgãos da Administração Pública Municipal, inclusive as receitas intraorçamentárias. 6 - Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 924/2021. Os resultados primários previstos para os três exercícios são considerados suficientes para manutenção do equilíbrio fiscal. Cabe ponderar que, nos termos do art. 2º da LDO, o resultado primário poderá ser revisto por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual ou durante o exercício de 2023. O resultado nominal reflete a variação do endividamento fiscal líquido entre as datas referidas. A memória de cálculo do Resultao Primário e Nominal pelo critério acima da linha está especificada na Tabela 06. 7 - Na estimativa do montante da dívida consolidada, utilizou-se, como parâmetro de correção a previsão da média anual para a taxa ds juros SELIC, de 9,25%, 7,50% e 7,00%, segundo informações do sítio do Banco Central do Brasil, verificadas em 31/05/2022. 8 - Já na apuração do montante da divida líquida, os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração o provável saldo existente em 31/12/2022, projetando-se os valores futuros com base nos percentuais médios dos valores realizados no ano anterior. 9- Isso posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas para o ano de referência da LDO, os números mais representativos no contexto das projeções: 9.1 - A receita total estimada para o exercício de 2023, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 140.082.934,41, a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras (R$ 7.163.228,87, das resultantes de Operações de Crédito (R$ 6.000.000,00), das Atienações de Investimentos (R$ 0,00) e das resultantes de Amortização de Empréstimos Concedidos (R$ 82.494,50), e ainda a dedução das receitas intraorçamentárias, resultam numa Receita Primária de R$ 116.015.174,89, . . 9.2 - As despesas du Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilibrio financeiro: Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista era R$ 140.032.934,41. Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da dívida, estimadas em R$ 240.113,09, mais as despesas com Concessão de Empréstimos e Financiamentos, no valor de R$ 486,69, a Amortização da Divida Publica, estimada em R$ 3.500.000,00 e, ainda, as. despesas intraorçamentárias, tem-se que as despesas primárias para 2023 foram previstas em R$ 129.434.344,02. A tabela 02 evidencia o detalhamento das projeções da receita e despesa. 9.3 - Cotejanda se o vaior previsto para as receitos e despesas primárias em valores correntes, chega-se à meta de resultado primário de 2023 que foi inicialmente prevista em - R$ 13.419,169,13 a qual entendemos como necessária e suficiente para preserver o eg » nes contas públicas. No entanto, ressaltamos que, a depender do comportamento das variáveis macreeconômicas, ou na hipótese de frustração de arrecadação, a meta poderá ser alterada, conforme expressa previsão do art. 2º da tDO. 19 - Em relação ao oque da dívida, esse corresponde à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão vas amortizações e das liberações a serem realizadas no respectivo período, estando os valores evidenciados na Yebela 05. CE Assinado de forma ELIANE PEDROSO assinado de forma digital JONATAS Assinado de forma CAMBANTOS ceia por JULIO BUNEKER:00294484 por ELIANE PEDROSO WEBER:82303 digitalporsonatas E :24, CESAR 094 BUNEKER:00294484094 720044 WEBER:82303720044 166847015 q MB ANIZA 68470! CONTADOR MUNICIPAL CRC 099166-0 SECRETARIO DA FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,5 1º) Município de São Sebastião do Cai/RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS - RPPS EXERCÍCIO DE 2023 2023 2024 2025 Valor Valor. % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/ PIB) Corrente Constante (b/ PIB) Corrente Constante (a) x 100 (b) x 100 (9) Receita Total RPPS 17.913.091,47 17.207.580,66 . 18.725.986,56 17.430.678,02 - 20.029.503,54| 18.100.998,53: Receitas Primárias RPPS (I) 11.858.671,61 11,391.615,38 2 eu 12.352.862,05 11.498.393,44 £ ç & 13.333.898,92| 12.050.068,26 Despesa Total RPPS 17.813.091,47 17.207.580,66 E õ a 18.725.986,56 17.430.678,02 ES = 20.029.503,54| 18.100.998,53; Despesas Primárias RPPS (lj) 1791309147 | 17.20758066 | Es 18.725.986,56 | 1743067802 | fãs 20.029.503,54] 18.100.998,53 Resultado Primário RPPS (|-Hl) |- 6.054.419,86 |- 5.815.965,28 2 | esra12452 | 503228458 Ê EH -8.695.604,62| -8.050.930.28: Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário, possibilitando o acompanhamento individualizado do resultado primário do Tesouro Municipal e do Regime Próprio de Previdência, bem coma auxiliar na avaliação do cumprimento das metas fiscais. A metodologia e os conceitos são idênticos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais (consolidado). ELIANE PEDROSO Assinado de forma a digital por ELIANE BUNEKER:0029448 penposo 1004 BUNEKER:00294484094 CONTADOR MUNICIPAL CRC 099166-0 JONATAS Assinado de forma WEBER:8230372 digital por JONATAS WEBER:82303720044 SECRETARIO DA FAZENDA JULIO CESAR Assinado de forma CAMPANI:241 6 digital por JULIO CESAR 6847015 CAMPANI24166847015 PREFEITO MUNICIPAL Município de São Sebastião do Cai/RS * LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NETAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR EB, EXERCÍCIO DE 2023, ANF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, R$ 1,00 I-Metas Previstas fi-Metas Variação ESPECIFICAÇÃO em % PIB % REL Realizadasem | pp | WRCL % Ta 2021 (2) | 2021 (b) Valor (0) = (b-8) x100 | Receita Total 78.404.725,00 B422%| 104,048.353,74] TII7h| 25.643.068,74 32 71% Receita Primárias (1) 7840472500] & 54,22% g 105,20%| 20.457.783,36 26,09% Despesa Total 7514865000) 5 80,72%] Em 95,36%] 13.628.134,10 18,14% Despesa Primária Mm 754665000) E a 20,72%] 87,241,585,39] Es 83,71%] 12.094.935,39 16,10% o ao 9 -) asso] SE. 350%] 4152002297] SE | 12484] 8SS2OMTO 256,68% Resultado Nominal 931361500) EES 10,00%] 1430306601] GSE] 15,36%) 499003095 | 53,58% Divida Pública EBo £so 9 Consolidada 49158007] ENS 533%) sistemas] ENS ara) SNTO2IASA 63,90% Divida Consolidada SES Ses 1 48039 Líguida 1.797.449,38 Ls 1,93%] - 445729805] d2G 57% 340.211,33 18,93% Fonte: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maia de 2022. Valor da Receita Corrente Liquida de 2021-TCE/RS R$ 93.094.270,93 O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO (2022), incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando a atender o disposto no art. 4º, 8 2º, inciso | da LRF. Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2021 (art. 9º, 8 4º da LRF), o resultado primário, ficou em R$ 11.620.922,97, valor 255,68% superior à meta estabelecida para o ano, que era de R$ 3.258.075,00. O desempenho verificado demonstra que o ingresso das receitas primárias (não financeiras) foi capaz de suportar o total das despesas primárias (não financeiras) do exercício. As receitas não financeiras totalizaram R$ 98.862.508,36 superando em 26,09% a projeção para o período de R$ 78.404.725,00. As despesas não financeiras atingiram R$ 87.241.585,39 estabelecendo-se 16,10% acima da previsão orçamentária. Não obstante a sua expansão , corresponderam a 88% do total das receitas primárias não comprometendo , dessa forma, a obtenção do superávit primário. No anexo de metas fiscais, que acompanhou a LDO para 2021, estipulou-se o montante da divida fiscal líquida em -R$ 1.797.449,38. Contudo, os resultados efetivamente apurados e especificados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, e avaliados ao final daquele exercício apontam que o estoque da divida, atualizado em dezembro daquele ano era de R$ -1.457.238,05 que, comparado com o montante apurado ao fina! do ano anterior (2020,) apresentou um decréscimo de R$ 265.000,00 valor este, que, de acordo com os conceitos estabelecidos no Manual dos Demonstrativos Fiscais, representa o Resultado Nominal pelo criterio Abaixo da Linha. . =” JONATAS Assinado de forma JULIO CESAR Assinado de forma ELIANE PEDROSO Assinado de forma digital WEBER:823037 digitalporJoNatas — CAMPANI:24166 digital por JULIO CESAR BUNEKER:0029448409 por ELIANE PEDROSO WEBER82203720044 847015 CAMPANI:24166847015 4 BUNEKER:00294484094 20044 CONTADOR MUNICIPAL E NDA DOR sm: SECRETARIO DA FAZE PREFEITO MUNICIPAL Municipio de São Sebastião do Caí/RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES AME - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 52º, inciso Il) EXERCÍCIO DE 2023 R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2020 2021 Variação % 2022 Variação % 2023 Variação % | 2024 Variação% 2025 Variação % Receita Total 89.566.534,46] 104.048.393,74] 16,17% 122.190.664,00 17,44% 127.087.706,60 401%| 126.636.258,36 -0,36%| 131.542.820,17 3,87% Receitas Primárias (1) 84.696.911,61] 98.862.508,36 16,73% 104.539.164,00 5,74%| 113.701.198,73 8,76%| 118.879.573,16 4,55%] 123.390.313,82 3,79% Despesa Total 77.009.659,89] 88.774.784,10 15,28% 124.266.164,00 39,98% 130.860.967,63 5,31%] 131.403.882,78 0,41%| 137.227.807,14 4,43% Despesas Primárias (Il) 76.967.026,20] 87.241.585,39 13,35% 121.104.864,00 38,82%) 127.120.367,86 4,97%| 127.533.258,95 0,32%) 133.230.739,73 4,47% Resultado Primário (1 — Il) 7.729.885,41] 11.620.922,97 50,34%|- 16.565.700,00 | -242,55%|- 13.419.169,13 -18,99%|- 8.653.685,79 -35,51%|- 9.840.425,91 13,71% Resultado Nominal 12.196.441,50 14.303.646,91 17,28%|- 15.365.700,00 | -207,43%|- 10.378.639,65 -32,46%|- 6.172.853,31 -40,52%|- 7.443.140,15 20,58% Divida Pública Consolidada 8.131.801,18 4.961.586,67 -38,99% 10.806.188,90 117,80%| 8.007.838,07 -25,90% 8.981.942,72 12,16% 9.265.323,23 3,16% Divida Consolidada Liquida |- 1.457.238,05 | - 1.797.449,38 23,35% 1.106.188,90 | -161,54%| - 573.342,90 -151,83%)- 308.130,68 -46,26% 7490511] -124,31% ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES = 2020 2021 Variação % 2022 Variação %. 2023 Variação % 2024 Vatiação % 2025 Variação % Receita Total 106.354.647,43 | 112.257.812,01 5,55% 122.190.664,00 8,85% 122.082.331,03 -0,09%| 117.876.611,80 -3,44%| 118.877.454,50 0.85%] iReceitas Primárias (1) 100.572.275,43 | 106.662.760,27 6,06% 104.539.164,00 -1,99% 109.223.053,54 4,48%) 110.656.469,59 1,31%| - 111,509.897,67 0,77% Despesa Toil 91.444.145,69 95.779.114,57 4,74% 124.266.164,00 29,74% 125.706.981,40 1,16%] 122.314,451,28 -270%| 124.015.072,64 1,39% Despesas Primárias (Il) 91.393.520,86 94.124.946,48 2,99% 121.104.864,00) 28,66% 122.113.705,91 0,83%| 118.711.565,12 -2,79%| 120.402.855,73 1,42% Resultado Primário (| — 11) 9.178.754,57 | 12.537.813,79 36,60%|- 16.565.700,00 | -232,13%|- 12.890.652,38 -22,18%|- 8.055.095,53 -37,51%|- 8.892.958,07 10,40% Resultado Nominal 14.482.510,05 15.432.204,65 6,56%] - 15.365.700,00] -199,57%| - 9.969.874,78 -35,12%|- 5.745.866,48 -42,37%]|- 6.726.490,69 17,07% Divida Pública Consolidada 9.656.004,36 5.353.055,86 -44,56% 10.806.188,90] 101,87% 7.692.447,71 -28,81% 8.360.646,36 8,69% 8.373.228,12 0,15% Divida Consolidada Líquida |- 1.730.378,87 | - 1.939.268,14 12,07% 1.106.188,90]. -157,04%| - 550.761,67 -149,79%!|- 286.816,76 -47,92% 67.693,00 | -123,60% Fonte: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maio de 2022. Conforme o Manual dos Demonstrativos Fiscais da STN, o objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da política fiscal , de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas. Assim, são demonstradas as metas fiscais previstas para o exercicio da LDO (2023), em comparação com as estabelecidas para os três exercicios anteriores (2020, 2021 e 2022), bem como para os dois seguintes (2024 e 2025), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 4º, 8 2º, inciso II, da LRF. Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2020, 2021 e 2022 foram atualizados pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Já os valores da previsão do Resultado Nominal, Divida Consolidada e Divida Consolidada Líquida, foram extraídos dos anexos de metas fiscais das respectivas LDO. Já em relação às previsões para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo são as mesmas utilizadas para o estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo 1 - de Metas Anuais, evidenciando assim a sua consistência. Assinado de forma digital ELIANE PEDROSO por ELIANE PEDROSO BUNEKER:00294484094 py nrkER:00294484094 “ CONTADOR MUNICIPAL : CRC 099166-0 JONATAS WEBER:82303720044 SECRETARIO DA FAZENDA Assinado de forma digital por JONATAS WEBER:82303720044 PI JULIO CESAR CAMPANI:24166847015 Assinado de forma digital por JULIO CESAR CAMPANI:24166847015 REFEITO MUNICIPAL Município de São Sebastião do Cai/RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍGUIDO EXERCÍCIO DE 2023 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 828, inciso R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO .: |-. 2021 % 2026 % 2019 % E E Patrimônio/Capital 46.056.106,00 | 68,65%) 62.862.931,30 | 136,49% - 0,00% Reservas - 0,00% - 0,00% 1.557.966,32 2,48% Resultado Acumulado 21.054.766,20 | 31,38%] (16.806.189,30)| -36,49%] | 61.304.964,98 97,52% Ajustes de Exerc.Anteriores (24.953,51) -0,04% (636,00) 0,00% - 0,00% TOTAL 67.085.918,69 | 100,00%| 46.056.105,00 | 100,00%| 62.862.931,30| 100,00% REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO” -. 2021 . 2020 % 2019 % a to o. A] Patrimônio/Capital (16.542.943,35)| 69,79%) 24.172.919,91 | -146,12% - 0,00% Reservas - 0,00% - 0,00%| 23.572.715,30! 97,52% Resultado Acumulado (7.161.803,50)! 30,21%) (40.715.363,26)| 246,12%| 600.204,63 2,48% Ajustes de Exerc.Anteriores (671,11) 0,00% - 0,00% - 0,00% TOTAL (23.705.417,96)| 100,00% (16.542.94335)| 100,00%| 24.172.919,91j 100,00% CONSOLIDAÇÃO GERAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % Patrimônio/Capital 29.513.162,65| 68,03%] 87.035.851,21| 294,91% - 0,00% Reservas - 0,00% - 0,00%| 25.130.681,62 28,87% Resultado Acumulado | 1389296270] 32,03%) (57.522.052,56)| -194,90%| 61.905.169,59 71,13% Aj e Exerc.Anteriores (25.624,62) (636,00) 0,00%, 43.380.500,73 29.513:152,65 |. 100,00% Fonte: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maio de 2022. O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO (2019, 2020 e 2021), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º, 8 28, inciso lil, da LRF. Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Patrimônio Líquido representa o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no caso dos órgãos da administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumutados e outros desdobramentos do saido patrimonial. Nesse aspecto, cumpre destacar que, na linha “Resultado Acumulado”, foram considerados os valores de ajustes de exercícios anteriores, os quais, apesar de não terem sido considerados na apuração do resultado do exercício, tiveram influência da variação do saldo do Patrimônio Líquido. É preciso enfatizar que a Administrão Direta do Município, bem como as Autarquias e as Fundações Públicas, seguem as normas da Lei Federal nº 4.320/64, não apresentando no seu balanço as nomenclaturas previstas na Lei Federal nº 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", o Município utifiza a nomenclatura de “Superávit ou Déficit do Exercício”. O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 4.050/2018, está sobre a gestão do Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAP, sendo que seus registros contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da Previdência Social e apartados das demais contas do Município. O fundo apresentou um saldo patrimonial deficitário em 2021. no valor de R$ 16.542.943,35, resultado este devido à aumento no Passivo Atuarial do RPPS. Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o período de 2019 a 2021, aponta que o saldo patrimonial decresceu de R$ 7.035.851,21 em 31.12.2019 para R$ 43.380.500,73 em 31.12.2021, resultado este ocorrido devido ao fato de que no ano de 2020 foram atualizados os saldos de Ajustes da Divida Ativa. Ainda, conforme pode ser observado, o Município encerrou as contas de 2021 cem Superavit patrimonial, cujo principal fator foi evolução na arrecadação. o . Assinado ce forma IO CESAR i Assinado de forma digital JONATAS | JUL Assinado de forma ELIANE PEDROSO por ELIANE PEDROSO WEBER:82303720044 ciigital per JONATAS CAMPANI:2416684701 digital por JULIO CESAR UNEKER:00294484094 É rue R00294484094 di WEBEN2 2303720044 ç CAMPANI24166847015 CONTADOR MUNICIPAL Sea: | i CRC 099166-0 Rica é SECRETARIO DA FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL Município de São Sebastião do Caí/RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS EXERCÍCIO DE 2023 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso ll) RECEITAS REALIZADAS 2021 Fonte: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maio de 2022. SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2019 796.693,05] RECEITAS DE CAPITAL 276.788,59 592.128,68 ALIENAÇÃO DE ATIVOS 276.788,59 592.128,68 Alienação de Bens Móveis 23.044,59 - Alienação de Bens Imóveis 253.744,00 558.609,00 Alienação de Bens Intangíveis - - Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens 19.649,61 14.272,89 33.519,68 TOTAL ' 19.649,61 4.388.821,73 DESPESAS EXECUTADAS 2021 2020 2019 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL - 531.199,40 642.000,00 Investimentos - 339.199,40 600.000,00 Inversões Financeiras 192.000,00 42.000,00 Amortização da Dívida - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. - - - Regime Geral de Previdência Social - Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - TOTAL a 531.199,40 642.000,00 SALDO FINANCEIRO EE : 526.333,42 | - 506.683,81 | 746:821,73 O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2019, 2020 e 2021). Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos.“ ELIANE PEDROSO Assinado ETA JONATAS Assinado de forma j igital por igital BUNEKER:002944 prnposo WEBER:82303 Via o aos 84094 BUNEKER:00294484094 4 CONTADOR MUNICIPAL CRC 099166-0 JULIO CESAR Assinado de forma digital por JULIO CAMPANI:24 cesar am 166847015 CAMPANI2416584701 5 poe Minde PREFEITO MUNICIPAL Município de São Sebastião do Caí/RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO R0pS EXERCÍCIO DE 2023 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alinea “a") R$ 1,00 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS: 2018. 2020 RECEITAS CORRENTES (1) R$ 18.332.825,90 | R$ 13.966.351,28 | R$ 11.194.406,76 Receita de Contribuições dos Segurados R$ 2.022.250,05 | R$ 2.414.107,21 | R$ 2.888.693,99 Civil R$ 2:032.350,05 | R$ 2.414.107,21 | R$ 2.888.693,99 Ativo R$ 2.032.350,05 | R$ 2.394.142,26 | R$ 2.843.228,45 Inativo R$ - IRS 19.772,75 | R$ 33.533,95 Pensionista R$ - |R$ 192,20 | R$ 11.931,59 Militar R$ - |R$ - |R$ - Ativo R$ - |R$ -|R$ - Inativo R$ -|R$ - |R$ - Pensionista R$ - |R$ - |R$ - Receita de Contribuições Patronais R$ 6.076.293,48 | R$ 6.529.254,83 | R$ 5.577.812,43 Civit R$ 6.076.293,48 | R$ 6.529.254,83 | R$ 5.577.812,43 Ativo R$ 5.404.544,95 | R$ 5.923.093,88 | R$ 5.577.812,43 Inativo R$ 587.477,05 | R$ 534.842,88 | R$ - Pensionista R$ 84.271,48 | R$ 71.318,07 |R$ - Militar R$ - |R$ - R$ - Ativo R$ - |R$ - |R$ - Inativo R$ - [R$ - |R$ - Pensionista as - IRS - |R$ - Receita Patrimonial R$ 9,092.506,96 |R$ 4.669.046,88 | R$ 2.399.407,39 Receitas Imobiliárias R$ -.|R$ - |R$ - Receitas de Valores Mobiliários R$ 9.894.506,96 | R$ 4.669.046,88 | R$ 2.399.407,39 Outras Receitas Patrimoniais R$ - |R$ - R$ - Receita de Serviços R$ - IR$ - |R$ - Outras Receitas Correntes R$ 39.678,41 | R$ 353.942,36 | R$ 328.492,95 Compensação Previdenciária-Comprev R$ 337.321,18 | R$ 349.798,16 | R$ 325.716,58 Aportes Periódicos para Amortização de R$ - |R$ - |R$ - Demais Receitas Correntes R$ 2.354,23 | R$ 4.144,20 | R$ 2.776,37 RECEITAS DE CAPITAL (lt) R$ - |R$ - |R$ - Alienação de Bens, Direitos e Ativos R$ - |R$ - |R$ - Amortização de Empréstimos a - A - |R$ - oras Receitas de Capital R$ - Ré 18.332.625,90 R$ 11.194.406,76 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 , Ima Benefícios - Civil R$ 5.203.204,10 | R$ 5.059.795,61 | R$ 5.848.503,80 Aposentadorias R$ 3.766.516,83 | R$ 4.436.603,48 | R$ 5.058.744,09 Pensões R$ 556.246,58 | R$ 623.192,13 | R$ 789.759,71 Outros Benefícios Previdenciários R$ 380.440,69 | R$ - R$ - Benefícios - Militar R$ - |R$ - |R$ - Reformas R$ - R$ - R$ - Pensões R$ - R$ - R$ - Outros Benefícios Previdenciários .R$ - R$ - R$ - Outras Despesas Previdenciárias as - R$ 7.270,05 | R$ 5.314,65 Compensação Previdenciária-Comprev R$ voe a 7.270,05 | R$ 5.314,65 Demais Despesas Previdenciárias R$ - - R$ - 'TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) | R$ 5.203.294,10 R$ 5.853.818,45 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO. (VI) = (IV = V)? R$ 13.129.621,80 | R$ 8.899.285,62 | R$ 5.340.588,31 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 12.501.500,00 | R$ 9.203.529,00 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS: R$ 8.346.500,00 [ R$ . À 2029 2021 2.787.479,47 | R$ 2.671.793,11 Piano de Amortização - Contribuição Patronal R$ 2.221.401,12 |R$ Suplementar Piano de Amortização - Aporte Periódico de R$ - [R$ - Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS R$ (136.594,46) (204.208,64) Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro R$ - BENS E DIREITOS DO RPPS : Caixa e Equivalentes de Caixa R$ 144.536,83 | R$ 121.952,31 | R$ 301.081,43 Investimentos e Aplicações R$ 89.911890,51 |R$ 98.219.235,84 | R$ 102.394.074,86 Outro Bens e Direitos RS - IRS - |R$ - pm PLANO FINANCEIRO. RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS j é 2019 2021 RECEITAS CORRENTES (Vil) : Receita de Contribuições dos Segurados sia Civil Ativo inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária-Comprev Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIH) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital - [TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS = (1X) = (VII + VIH) Eos DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária-Comprev Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X] Recursos para Cobertura de Insuficiências Recursos para Formação de Reserva 2021 176.054,03 j 117.342,55 R 129.086,10 -176.054,0 RECEITAS CORRENTES TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS -. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS: : DESPESAS CORRENTES (XIII) R$ 64.045,23 | R$ 88.413,85 | R$ 94.182,15 DESPE E CAPITAL (XIV) TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRA! R$. - |B$ - 75,04 64.025,23 | R$ 88.413,85 ( R 99.557,19 FEMELIZ RS 0.672,25 [ R$ 76.496,84 - 1 PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DZ PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES [SALDO ANTERIOR Receitas Previdenciárias | E ta) Despesas Previdenciérias T PIANO BREOENCARO 11 TT Resultado Previdenciário (c) = (ab) td) = (d Exercício Anterior) + Saldo Financeiro do Exercício R$ 8.675.478,14 R$ 8.178.584,26 R$ 8.799.290,07] R$ 8.331.501,08 R$ 7.888.679,84 R$ 7.489.315,85] R$ 7.052.736,57 R$ 6.670.525,13 R$ 6.286.830,68 R$ 5.955.648,25 R$ 5.637.384,55. R$ 5.322.178,19 R$ 4.990,311,53] R$ 4.496.093,35 R$ 4.085.208,16] R$ 3.785.394,84 R$ 3.514.811,71 R$ 3.178.784,56 R$ 2.945.977,67 R$ 2.754.984,67 R$ 2.533.173,95 R$ 2.355.431,04 R$ 2.177.559,71 R$ 2.031.685,31 R$ 1.905.886,34] R$ 1.781.265,99 R$ 1.656.240,19 R$ 1.552.209,31 R$ 1.457.512,67 R$ 1.352.603,88) R$ 1.264.500,63 R$ 1.188.154,35] R$ 1.143.251,97] R$ 184.999,97 R$ 157.942,62 R$ 141.090,55 R$ 127.042,95 R$ 111.217,26 RS 99.463,05 R$ 88.701,21 R$ 78.866,55 R$ 69.896,97 R$61.735,53 R$ 54.328,92 RS 47.626,88 R$ 41.522,20 R$ 36.150,25 R$ 31.289,05 R$ 28.957,55 R$ 23.114,36 R$ 19.718,92 R$ 16.732,49 R$ 14.117,49 R$ 11.838,22 R$ 9.361,84 R$8.157,83 R$ 6.697,10 R$ 5.452,46 R$ 4.399,44 R$ 3.515,91 R$ 2.781,39 R$ 2.178,96 R$ 1.634,91 R$ 1.283,85 R$ 973,87 R$ 728,90 R$ 535,59 R$ 389,57, R$279,78 R$ 108,43 E R$ 8.473.975,92 R$ 8.702.806,75 R$ 8.541.675,84 RS 8.652.245,09 R$ 2.688.773,86 R$ 2.667.534,68 R$ 8.824.058,02 R$ 8.743.187,21 R$ 8.720.723,52 R$ 8.554.368,63 R$ 8.372.287,48 R$ 8.215.491,11 R$ 8.144.705,82 R$ 7.969.506,96 R$ 7.761.788,16 R$ 7.598.664,09 R$ 7.557.970,71 R$ 7.625.208,00 R$ 7.402.770,10 R$ 7.107.805,78 PS 6.919.036,18 R$ 6.619.064,81 R36,873,877,41 .R$ 5.002.157,54 R$ 5.712.284,18 R$ 5.397.729,84] R$ 5.115.014,91 R$ 4.801.693,98 R$ 4.489.377,93] R$ 4.235.852,05 R$ 3.968.345,80 R$ 3.684.553,33] R$ 3.425.691,99 R$ 3.174.712,26 R$ 2.545.034,69) R$ 2.705.569,71 R$ 2477.212,87 R$ 2.271.730,40 R$ 2.071.683,11 R$ 1.825.075,24 R$ 1.714.315,80 R$ 1.549.910,26] R$ 1.399.083,25 R$ 1.265.269,84 R$ 1.133.119,75 R$ 1.015.012,35 R$ 208.426,05, R$ 806.809,64 R$ 715.646,04 R$ 832.462,23 R$ 556.783,27 R$ 488.108,57, R$ 425,943,55] R$ 355.859,27 R$ 319.475,03 RS 274.440,43 R$ 234.388,70 R$ 193.935,62 R$ 167.702,55 R$ 140.374,60 R$ 116.654,44 R$ 05.241,23 RS 76.824,17] R$ 64.065,84 R$ 51.641,97 R3 41.224,81 R$ 32.744,50 RS 25.774,69] RS 20.430,22] RS 15.576,34) R$ 201.502,22 -R$ 524.282,39 R$ 157.614,23 -R$ 320.744,01 -R$ 790.094,02 -R$ 1.178.218,83 -R$ 1.771.281,45 -R$ 2.072.662,08 -R$ 2.433.892,84] -R$ 2.598.720,68 -R$ 2.735.902,93 -R$ 2.893.312,92 “R$ 3,154.454,29 -R$3,471.513,61 -R$ 3.676.582,00 -R$ 3.912.269,25 -R$ 4.043.159,00 -R$ 4,446.423,44 R$ 4.452.792,43 -R$ 4.352.821,11 -R$ 4.385.862,22 -R$ 4.263.633,47 -R$ 4.186,317,70 -R$ 4.030.472,23 -R$ 3.806.397,34 -R$ 3.616.523,85 -R$ 3.458.774,72 -R$ 3.249.394,67 -R$ 3.031.865,26 -R$ 2.883.348,17 -R$ 2.701.844,97 -R$ 2.496.398,98 -R$ 2.312.440,02 -R$ 2.989.712,29 -R$ 2.787.086,07 -R$ 2.564.579,18 -R$ 2.350.169,72 -R$ 2.160.513,14 -R$ 1.972.220,05 -R$ 1.796.374,03 -RS$ 1.832.449,25 -R$ 1.479.913,29) -R$ 1.338.247,72] -R$ 1.206.940,92 -R$ 1.085.492,87 -R$ 973.430,15 -R$ 870.275,80 -R$ 775.520,59) -R$ 688.688,49 -R$ 609.347,87 -R$ 537.064,35 -R$ 471.376,08 -R$ 411.826,06 -R$ 358.021,05 -R$ 309.614,19 -R$ 268.282,60) -R$ 227.691,80 -R$ 193.483,16 -R$ 163.303,11 -R$ 136.858,69 -R$ 113.873,05 -R$ 94.064,27 -R$ 77.139,26) -R$ 62.778,99 -R$ 50.668,00 -R$ 40.557,91 -R$ 32.208,91 -R$ 25.385,12 “R$ 19.850,44] “R$ 15.377,91 103.880.698,26 104.082.200,46 103.557.918,06 103.715.532,29 103.394.788,28 102.604.694,26 101.426.475,43 99.655.193,99 97.582.531,91 95.148.639,07 92.549.918,38 89.814.015,46 86.920.702,54| 83.766.248,25 80.294.734,64 78.018.152,64 72.705.883,39 68.662.724,39 84.216.300,94 59,763.508,50 55.410.687,40 51.024.825.18 46.761.191,71 42.564.874,01 38.534.401,79 34.728.044,44 31.111,480,60 27.652.705,88 24.403,311,21 21.371.445,95 18.488.097,79 15.786.252,82 13.289.853,84 10.977.413,82 7.887.701,53 5.200.615,47 2.636.036,30 285.866,59 -1.874.646,56 -3,846.866,61 -5,643.240,65 -7.275.689,90) -8.755.603,19] -10.093.850,91 -11.300.791,83 -12.386.284,70 -13,359.714,85 -14,229.980,66 -15.005.511,25 -15.694.195,74 -16.303.547.61 -18,840.611.96 -17.311.988,04 7.723.814,11 -18.081.835,16 -18.391.449,34 -18.657.731.95 -18.885.423,55 -19,078.906.71 -19.242.209.83 -19.379.068,52 -19.492.941,57 -19.587.005,84 -19.664.145,10 -19.726.922,09 -19.777.590,08 -19.818.147,99 -19.850.356,90 -19.875.742,03 -19.395.592.45 -19.910.970,38] 2092 R$ 138,99] R$ 11.915,40 -R$ 11.776,41 -19.922.748,78 2093 R$ 96,22 R$ 8.997,71 -R$ 8.901,49 E 19.931,848,27 2094 R$ 65,80 R$ 6.693,03 -R$ 6.628,13 -19.938.276,40 2095 R$44,41 R$ 4.898,55 -R$ 4.854,14 -19.943.130,54 2096 R$ 29,47 R$ 3.515,32 -R$ 3.485,85) RSA Saldo Financeiro “do Exercício Despesas : Resultado Receitas -- Previdenciárias Previdenciário Exercício Previdenciárias: dl: Exercício Anterior) + Fonte: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maio de 2022. NOTA: 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. 2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre). Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS.O objetivo principal é dar transparência à situação financeira e atuarial do RPPS para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA. Segundo a Portaria MPS 464/2018, o equilíbrio financeiro representa a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações dos RPPS, em cada exercício financeiro, ou seja, o equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele assegurados. O eguilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo, devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir do cálculo atuarial que leve em consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios de responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a sua legislação. Nesse contexto, os dados acima apresentados tiveram em como base: a) o Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RGF) - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no último bimestre dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 e b) o Anexo 10 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência, publicado no último bimestre do exercício de 2021. ELIANE PEDROSO assinado de forma digital JONATAS Assinado de forma JULIO CESAR Assinado de forma BUNEKER:0029448 por ELIANE PEDROSO WEBER:8230372 digitalpor JONATAS CAMPANI:2471 digital por JULIO CESAR 4094 BUNEKER:00294484094. 0044 WEBER:82303720044 GAR4701 5 CAMPANI:24166847015 CONTADOR MUNICIPAL CRC 099166-0 PREFEITO MUNICIPAL Cm SECRETARIO DA FAZENDA Pare Municipio de São Sebastião do Cai/RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS “ ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEIT, EXERCÍCIO DE 2023 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) . R$ 1,00 SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO - MODALIDADE PROGRAMAS! COMPENSAÇÃO º BENEFICIÁRIO 2028 2024 2025 IPTU PAGAMENTO À VISTA |CONTRIBUINTES 249.690,55 259.927,86 268.245,55 - | Vide Obsevação abaixo [e terna de Orçame! Obs: 1- Os valores da renúncia para 2022 foram previstos de acordo com informações da Administração tributária da Prefeitura Municipal 2-Os valores da renúncia projetados para 2023 e 2024, foram calculados a partir dos valores de 2022, aplicando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercicios a saber: inflação para 2023: 4,10% Inflação para 2024: 3,20% Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO .e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 42, & 2º, inciso V da LRF. A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que serve para fomentar o desenvolvimento econômico do Município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos emprégos e aumentar a renda per capita da população, Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais. O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou 2 sua aplicação. Como sabido, os entes da federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal. . A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, $ 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencia! da responsabilidade na gestão fiscal. Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13 e, 60 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais. Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, |, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária s de que não afetará as metas de resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas pelo aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, pojs a compensação já estará ocorrendo no âmbito: do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas. ELIANE PEDROSO Assinado deforma JONATAS Assinado ce forma JULIO CESAR Assinado de forma BUNEKER:002944 dito! por ELIANE WEBER:8230372 digita! por JONATAS CAMPANI:241 6 digital por JULIO CESAR BUNEKER:00294484094 0044 WEBER:82303720044 6847015 CAMPANI:24166847015 CONTADOR MUNICIPAL CRC 099166-0 PREFEITO MUNICIPAL E SECRETARIO DA FAZENDA Ava EmDE Município de São Sebastião do Caí/RS “*º LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO EXERCÍCIO DE 2023 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00 EVENTO Valor Previsto 2023 Aumento Permanente da Receita (190.938,59) Decorrente de Receitas Tributárias 545.897,96 Decorrente de Transferências Correntes (736.836,56) (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao FUNDEB 212.945,78 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (Il) 22.007,19 Redução Permanente de Despesa (Il) - Margem Bruta (IH) = (I+I) 22.007,19 Satdo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC Relativas a Pessoal e Encargos Sociais Relativas a Outras Despesas Correntes Novas DOCC geradas por PPP Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IH-IV) Fonte: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maio de 2022. (238.405,61) 749.945,12 (988.350,74) 260.412,80 A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento. Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF. Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2023 considerou-se o incremento real, ou seja, a diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas trbutárias e de transferências correntes, no biênio 2022-2023. Na mesma linha, o aumento permandente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 2023, foi calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2021-2022 nos grupos de natureza de despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao saldo da margem líquida de expansão. Quando negativo (SEM MARGEM), o resultado apresentado é meramente indicativo de alerta para a criação de novas DOCC. Quando for positivo é indicativo da possibilidade de criação de novas DOCC. ELIANE PEDROSO Asshadodefoma JONATAS as JULIO CESAR “ sagodetome ai por o! BUNEKER:002944 penposo WEBER:823037 wegers230372004 — CAMPANI:24] digitai por JuLio cesar 84094 BUNEKER:00294484094 20044 4 66847015 CAMPANI:24166847015 CONTADOR MUNICIPAL CRC 099166-0 15 SECRETARIO DA FAZENDA ÉS PREFEITO MUNICIPAL Município de São Sebastião do Caí Lei de Diretrizes Prsamentárias 2023 CNPJ: 88.370.879/0001-04 S)oQv ZE NAL O Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 Ane afes pupiorigáHes São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 (Sul Telefone: (51)36352500 [Programa: 1001 Ação Legislativa Câmara de Vereadores Manter as atividades legislativas e administrativas com pagamento de pessoal, material e serviços, encargos previdenciários e outros contributivos, provisão de diferenças de Objetivo: subsídios com liminar na justiça, abertura de concurso público, contratações, reajuste e aumento real de salários e subsídios. Modernizar a estrutura da Câmara Municipal através J . da aquisição de equipamentos de informática e materiais permanentes. Divulgação de atos oficiais, promoção de recepções e/ou homenagens. Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA Despesas e Melhorias nas Instalações da Camara de Vereadores, Manutenção da Atividades Legislativas; 0 . 0 Manutenção da Secretaria - Atividades Legislativas ( O ATB360,M Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Ano 2023 2001 - 0001 MANUTENÇÃO DAS ATIV.LEGISLATIVAS Meta Fisica 1 Legislativa Subfunção: | 37 Ação Legislativa | Valor 2.378.250,01 Tipo: P-Projeto / A-Atividade / OE - Opsração Especial / NO - Não Orçamentário Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Mutti24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Página 1 de 61 Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1002 Gestão e Governo Municipal - Manutenção Atividade do Gabinete de Prefeito Dar plenas condições ao Gabinete do Prefeito, equipando-o com móveis e equipamentos, Manutenção do veículo. Ampliar e manter o sistema computadorizado. Recepcionar e homenagear autoridades em visitas ao Município, cfe Lei 1487/91. Homenagens póstumas a pessoas que prestaram serviços ao município, cfe Lei 1633/93. Manutenção da Junta do Serviço Militar para que exerça suas funções. Manutenção do COMAD- Cons. Municipal Antidrogas. Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito; Manutenção do Conselho Municipal Antidrogas; Manutenção dos (0) 0 Serviços da Junta Militar Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 1.478.650,00 Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Ano EE Meta Física Objetivo: 2002 - 0001 MANUTENÇÃO ATIV.DO GABINETE DO PREFEITO 4 Produto: Função: 4 Administração Valor 1.189.550,00 Subfunção: | 122 Administração Geral Meta Fisica 1 4 Administração Valor 250,00 122 Administração Geral A A |2108-0001 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC. ANTIDROGAS - COMAD 2126 - 0001 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO Meta Física 50.000 Produto: Função: 3 Essencial à Justiça 57.800,00 Subfunção: | 92 Representação Judicial e Extrajudicial 2127 - 0001 REPASSE DE RECURSOS À ENTIDADES 305.100 4 Administração Valor 231.050,00 Subfunção: | 122 Administração Geral Tipo: P-Projeto / A-Atividade / CE - Operação Especial ! NO - Não Orçamentário MultiZ4h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data'de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 2 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Realizar com efetividade as ações administrativas, financeiras, jurídicas e de comunicação social da Gestão Municipal com os cidadãos, possibilitando a execução do Plano de Govermo, objetivando um aprimoramento na atenção às necessidades da população. Objetivo: | 2. Judiciária 61 Ação Judiciária Meta Física Manutenção dos Serviços de Comunicação 2 Judiciária Ê 61 Ação Judiciária Tipo:P-Projeto / A-Atividade / OE - Operação Especial / NO- Não Orçamentário "— UMENTO(S) SITALIZADO(S) MultiZ4h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 3 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1004 | Gestão e Governo Municipal - Controle Interno Objetivo: Aperfeiçoamento de mecanismos de controles internos, de integridade pública e de controle social. Promoção de iniciativas de aumento de eficiência das políticas públicas, ) : fortalecendo o controle, a cultura de integridade e os mecanismos de governança e promoção da participação social. Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA Manuntenção dos Serviços de Controle Interno 0 EG — Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa/ 153.400,00] 153.400,00 Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida EEN 2023 2119-0001 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Meta Fisica 4 “Administração Valor 153.400,00 Sublunção: 124 Controle Interno Tipo:P-Projsto ! A-Atividade / OE -Operação Especial ! NO-Não Orçamentário Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 4 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 [Programa: 1005 ' Gestão e Governo Municipal - Defesa Civil Promover ações de resposta para atendimento à população afetada e recuperar cenários atingidos por desastres, especialmente por meio de recursos financeiros, materiais e Objetivo: logísticos. Indicadores do programa Índice recente Manutenção dos Serviços de Defesa Civil 0 [O Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 107.400,00 Tipo Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Ano 1025 - 0001 CONSTRUÇÃO MAN. DE CASAS POPULARES Meta Fisica Meta Física 57.400,00 Tipo: P-Projeto-/ A-Atividade / OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 5 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1006 Manutenção das Atividades Tributárias e de Fiscalização Acompanhar as despesas com os serviços de tributação e fiscalização. Modernizaçao dos sistemas de gestao pública, facilitaçao de processos. Revisão de taxas e tributos. Revisão da cobrança de IPTU, através de atualização do levantamento cadastral. Índice Final da PPA Indicadores do programa Índice recente Aprimoramento da gestão pública e modernização de ações e sistemas; Manutenção das Ações Tributárias e de (0) Fiscalização Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida o | ms | Meta Fisica 1 A |2116-0001 MANUTENÇÃO DAS ATIV. TRIBUTÁRIAS E DE FISCALIZAÇÃO o Função: 4 Administração Valor 311.800,00 Subfunção: | 129 Administração de Receitas Tipo: P-Projeto ! A-Atividade / OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário 1116 - 0001 Aprimoramento da gestão pública e modernização de ações e sistemas Produto: | TD TT TT Função: 4 Administração 129 Administração de Receitas Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 6 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1007 | Programa de Incentivo a Arrecadação Objetivo: Criação de programas de incentivo às Compras Locais. Promoção e Realização de programa de Premiação a Consumidores. Redirecionamento de arrecadação. Implantar Je ú programas de incentivo a empresas (subsídios, locações, devolução parte do ICMS). indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA Campanhas e programas instituicionais para aumento de arrecadação e methoria qualidade de vida da população; (o) Incentivos a Empresas para geração de emprego e renda; Programa de Redirecionamento parcial da arrecadação, direcionamente à Entidades. Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa [ro Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Ano 2006 - 0901 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS Meta Fisica 4 Administração 2.232.050,00 129 Administração de Receitas A 2104 -€901 PROGRAMA NOTA PREMIADA Meta Física 1 ão: 23 Comércio e Serviços Valor 48.000,00 Subfunção: | 121 Planejamento e Orçamento A |2105-0001 Programa Nota Fiscal Gaúcha - NFG Meta Física 1 Produto: Função: 23 Comércio e Serviços Valor 2.000,00 Subiunção: | 121 Planejamento e Orçamento Tipo: P-Projeto / A-Atividade / QE -Operação Especial / NO - Não Orçamentário DOCUMENTO(S) DIGITALIZADO(S) Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER MultiZ4h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Página 7 de 61 Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1008 Programa de Educação Fiscal Objetivo: Criar programas de educação fiscal. Consciência voltada ao exercício da cidadania, objetivando e propiciando a participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos J instrumentos de controle social Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA Programa de Educação Fiscal 0 0 Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa) 5.000,00, 5.000,00 Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Lee fm] A |21435-0001 EDUCAÇÃO FISCAL : Meta Física 4 Administração Valor 5.000,00 Subfunção: | 129 Administração de Receitas Tipo:P-Projeto / A-Atividade / OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Datú de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 8 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Cal / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1009 Desenvolvimento Econômico e Social Objetivo: Formular, articular e gerenciar as políticas públicas relativas ao desenvolvimento econômico e social do Municipio. Implementar e acompanhar as ações para o desenvolvimento j ú da atividade industrial, comercial, prestação de serviços e ao acesso ao trabalho e a renda. Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA Administração e gestão das Ações de Desenvolvimento Econômico e Social; Incentivos para Promoção do Emprego e | O renda; Instalações de Distrito Industrial Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2023 Meta Física A |2006-c001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS Produto: | Função: | 4 Administração . 1.136.700,00 | Sui 122 Administração Geral L. Tipo: P-P A-Atividade ! OE - Operação Especial ! NO - Não Orçamentário » — CUMENTO(S) DIGITALIZADO(S) Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 9 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1010 | Programa de Direitos a Cidadania Objetivo: Oferecer serviços de assistência aos cidadãos Indicadores do programa Índice recente [índice Finalda PPA Final da PPA Ampliação do Cemitério Municipal; Convenio TRE - Tribunal Regional Eleitoral; Manutenção da Atividades do 0 Da PROCON Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 800,00] 800,00 Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida ee po | 2114 - 1035 MANUTENÇÃO DAS ATIV.DO PROCON Meta Fisica fã Direitos da Cidadania Sublunção: | 125 Normatização e Fiscalização Tipo: P-Projeto / A-Atividade / OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data:de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 10 de 61 [Programa: 1011 0500 - 0050 Produto E: | | OE [303 -oso | OE |0501-0050 Produto: Subfunção: | 846 Outros Encargos Especiais OE |0600 - 0001 PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - TESOURO MUNICIPAL Produto: Função: 9 Previdência Social Sublunção: | 274 Previdência Especial A 2012 - 0050 MANUTENCAO UNIDADE GESTORA RPPS Produto: Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento | 28 Encargos Especiais Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Previdência Social Índice recente Total do Programa Meia Física Unidade Medida PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - RPPS 9 Previdência Social 272 Previdência do Regime Estatutário ENCARGOS ESPECIAIS RPPS Meta Física 845 Transferências ENCARGOS ESPECIAIS RPPS Meta Fisica 28 Encargos Especiais Valor Meta Física Valor Meta Física 9 Previdência Social Valor 122 Administração Geral N ITALIZADO(S) isilo Emitido por ELIANE Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Índice Final da PPA 10.883.176,58 2023 7.652.914,57 — 20.000,00 1 297.218,95 100,00 215.000,00 PEDROSO BUNEKER Página 11 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1011 Previdência Social Objetivo: Custear valor de Previdência Social e Saúde do Servidor. Indicadores do programa Índice recente Índice Finai da PPA 0 CO Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa . Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida amo | us | A 2013 - 1047 SAUDE DO SERVIDOR Meta Fisica 1 Produto: : 9 Previdência Social Valor 2.697.943,06 Subfunção: | 272 Previdência do Regime Estatutário Tipo:P-Projeto / A-Atividade / OE - Operação Especial / NO- Não Orçamentário Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data,de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 12 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1012 Gestao Municipal de Educação Gerenciar o sistema educacional oportunizando os meios para o seu pleno funcionamento Objetivo: Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA Manutenção dos Serviços do Secretaria de Educação 0 [E Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2023 Tipo Meta Física P [1508-0020 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Produto: Meta Física 1.659.750,00 12 Educação 361 Ensino Fundamental Tipo: P-Projeto 7 A-Atividade / OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário PO CUMENTO(S) ZADO(S) Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 13 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1013 Acesso, Manutenção e Qualificação da Educação Infantil Assegurar o atendimento a crianças na Educação Infantil; equipar as instalações existentes; construir, ampliar e conservar os imóveis, as instalações e os equipamentos e Objetivo: qualificar os recursos humanos que atuam na Educação Infantil. Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA Apoio à Entidades c/Projetos na Área de Educação; Construção, Ampliação e/ou Adaptações de Espaços Físicos; 0 Oo Manutenção das Atividades na Educação Infantil Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programá , Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2023 P | 1547 - 1056 .PROGRAMA BRASIL CARINHOSO- If. Creche Meta Física 1 | Produto: Função: 12 Educação Subfunção: | 365 Educação Infantil 2037 - 0031 FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL 30% 1 Produto: T2 Educação . 2.340.700,00 Sublunção: | 365 Educação Infanti 2044 - 0020 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO INFANTIL Meta Física 1 Produto: Função: 12 Educação 2.742.848,32 Subfunção: [365 Educação Infantil 2057 - 1016 MANUTENÇÃO DO PNAE Meta Fisica 1 EST 129.250,00 Função: 12 Educação Subfunção: | 365 Educação Infantil Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 14 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370,.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 1013 Acesso, Manutenção e Qualificação da Educação Infantil Assegurar o atendimento a crianças na Educação Infantil, equipar as instalações existentes; construir, ampliar e conservar os imóveis, as instalações e os equipamentos e Objetivo: qualificar os recursos humanos que atuam na Educação Infantil. Indicadores do programa Índice recente índice Final da PPA Apoio a Entidades c/Projetos na Área de Educação; Construção, Ampliação e/ou Adaptações de Espaços Físicos; 0 Do Programa: Manutenção das Atividades na Educação Infantil Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa Tipo Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida - Ano Meta Fisica 12 Educação Valor 89.750,00 365 Educação Infantil FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL 70% Meta Física 10.077.825,62 “| 12” Educação 365 Educação Infantil SALARIO-EDUCAÇÃO - UNIAO EDUCAÇÃO INFANTIL mero) a] 758.436,40 12 Educação Subfunção: | 365 Educação Infantil Tipo: P- Projeto / A-Atividade / OF- Operação Especial / NO- Não Orçamentário DOCUMENTO(S) DIGITALIZADO(S) Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Mutti24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 15 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1014 | Acesso, Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental Obietivo: Assegurar o acesso ao Ensino Fundamental, inclusive aos que a ele não tiverem acesso em idade própria; construir, ampliar, conservar e qualificar as instalações e equipamento; ] ú aprimorar as práticas pedagógicas; valorizar o profissional da Educação e ampliar gradativamente a oferta em contraturno. Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA Apoio a Entidades c/Projetos na Área de Educação; Construção, Ampliação e/ou Adaptações de Espaços Físicos; 0 DE Manutenção das Atividades na Educação Fundamental; Manutenção do Centro Integrado Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida ENE P 1241 - 2010 Manutenção Educação c/ Recursos AFM/FNDE Meta Fisica 1 12 Educação Valor 100,00 Tipo Sublunção: | 361 Ensino Fundamental 1523 - 1008 PROGRAMA PDDE - Dinheiro Direto nas Escolas Subfunção: Meta Fisica 12 Educação 361 Ensino Fundamental Valor 525,00 P [1538-2006 PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - OBRAS ESCOLA São Martin Meta Fisica 1 12 Educação Subfunção: | 361 Ensino Fundamental A |2041-0020 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Meta Física 1 12 Educação Valor 3.813,550,00 Subfunção: | 361 Ensino Fundamental Valor 100.050,00 Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Date-de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 16 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1014 | Acesso, Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental Assegurar o acesso ao Ensino Fundamental, inclusive aos que a ele não tiverem acesso em idade própria; construir, ampliar, conservar e qualificar as instalações e equipamento; aprimorar as práticas pedagógicas; valorizar o profissional da Educação e ampliar gradativamente a oferta em contraturno. Indicadores do programa Índice recente Apoio a Entidades c/Projetos na Área de Educação; Construção, Ampliação e/ou Adaptações de Espaços Físicos; 0 Manutenção das Atividades na Educação Fundamental; Manutenção do Centro Integrado Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2042-0020 MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO Meta Física 12 Educação 205.000,00 381 Ensino Fundamental SECRETARIA EDUCAÇÃO - RECURSOS LIVRES - Meta Física "| 72 Educação o 90.050,00 361 Ensino Fundamental 2048 - 0001 MANUTENÇÃO CONSELHO EDUCAÇÃO Meta Física 12 Educação Subfunção: | 361 Ensino Fundamental 2051 - 0001 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR Meta Física Produto: Função: 12 Educação 1.000.000,00 361 Ensino Fundamental DOSUMENTO(S) DIGITALIZADO(S) Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 17 de 61 Município de São Sebastião do Cai CNPJ: 88.370,879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 4014 | Acesso, Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental Assegurar o acesso ao Ensino Fundamental, inclusive aos que a ele não tiverem acesso em idade própria; construir, ampliar, conservar e qualificar as instalações e equipamento, Objetivo: aprimorar as práticas pedagógicas; valorizar o profissional da Educação e ampliar gradativamente a oferta em contraturno. indicadores do programa Índice recente Apoio a Entidades c/Projetos na Área de Educação; Construção, Ampliação e/ou Adaptações de Espaços Físicos; 0 0 Manutenção das Atividades na Educação Fundamental; Manutenção do Centro Integrado Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida o | cm | A 2052 - 0031 FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL - 70% Meta Fisica 4 12 Educação Valor 10.685.153,71 Subfunção: | 361 Ensino Fundamental 4 A |2054-1062 MANUTENÇÃO PNATE - UNIÃO ENSINO FUNDAMENTAL Meta Fisica Proto: TT TT NT A Função: 12 Educação Valor 86.610,61 Subfunção: | 361 Ensino Fundamental 2055 - 1017 SALARIO-EDUCAÇÃO - UNIAO ENSINO FUNDAMENTAL Meta Fisica Função: 12 Educação Subfunção: | 361 Ensino Fundamental 2056 - 1015 TRANSP.ESCOLAR ESTADO - ENS.FUND. Meta Física 1 Produto: Função: 12 Educação Valor 316.000,00 Subfunção: | 361 Ensino Fundamental 749.163,60 Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Página 18 de 61 Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88,370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1014 Acesso, Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental Objetivo: Assegurar o acesso ao Ensino Fundamental, inclusive aos que a ele não tiverem acesso em idade própria; construir, ampliar, conservar e qualificar as instalações e equipamento; j : aprimorar as práticas pedagógicas; valorizar o profissional da Educação e ampliar gradativamente a oferta em contraturno. Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA Apoio a Entidades c/Projetos na Área de Educação; Construção, Ampliação e/ou Adaptações de Espaços Físicos; 0 Manutenção das Atividades na Educação Fundamental; Manutenção do Centro Integrado Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa Tipo Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2023 Li PR O | A 2057-1051 MANUTENÇÃO DO PNAE Meta Física 12 Educação 165.800,00 361 Ensino Fundamental MANUTENÇÃO DO PNAE Meta Física 12 Educação 361 Ensino Fundamental 2057 - 1512 MANUTENÇÃO DO PNAE Meta Física 12 Educação 361 Ensino Fundamental 2150 - 0031 FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL - 30% Meta Fisica 12” Educação Valor 205.600,00 Subfunção: [361 Ensino Fundamental Tipo: P-Projeto / A-Atividade / OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário DOCUMENTO(S) vm DIGITALIZADO(S) Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 19 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1015 Valorização da Educação Continuada Objetivo: Auxiliar o desenvolvimento de crianças e jovens na educação continuada. Valorizar a aquisição de conhecimento, através de auxílios e programas de incentivo. Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA Auxilio Transporte Ensino Médio e Superior; Incentivo a Educação Continuada e Novas Propostas Educacionais 0 Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa) 3.400,00, 3.400,00 Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida ER 2049 - 0001 TRANSP.ESCOLAR / ENSINO MEDIO Meta Física Produto: Função: | 12 Educação Valor 100,00 Subfunção: | 362 Ensino Médio 2050 - 000t TRANSP.ESCOLAR / ENSINO SUPERIOR 1 Produto: Função: 12 Educação Valor Subfunção: | 364 Ensino Superior 2057 - 1055 MANUTENÇÃO DO PNAE Meta Física 1 Produto: Função: 12 Educação Valor 3.150,00 Subfunção: | 366 Edticação de Jovens e Adultos Tipo:P-Projeto / A-Atividade / OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Datesde emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 20 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1016 Educação Digital e Tecnológica Objetivo: Visa iniciar a inclusão digital nas escolas, tornando a tecnologia como protagonista do processo de aprendizagem. Busca o engajamento dos estudantes durante as aulas, de forma atraente e participativa. Inserção de recursos desenvolve as habilidades ligadas à criatividade. Índice Final da PPA Indicadores do programa Índice recente Realizar a Olimpíada Estudantil - interação entre escolas; Reestruturação e Inserção Digital - Infraestrutura 0 Diferenciada no conhecimento Dados financeiros em (R$ 1,00) Ações / Produtos / Funções / Subfunções Meta Física 725,21 * OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário ec CUMENTO(S) DIGITALIZADO(S) Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 21 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 |Programa: 1017 | Apoio à Educação Especial Apoiar o atendimento a pessoas portadoras de necessidades especiais mediante celebração de convênios com entidades voltadas para esse segmento. Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA Manutenção das Atividades na Educação Especial Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa[ 428.125,00] 428.125,00 Meta Física 216.500,00 2053 - 0020 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO ESPECIAL Meta Fisica Produto: TT Valor 24.450,00 Subfunção: | 387 Educação Especial 2053 - 0031 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO ESPECIAL Produto: T 12 Educação Valor 187.100,00 Subfunção: | 367 Educação Especial “|2057 - 1014 MANUTENÇÃO DO PNAE Meta Fisica TE Etcação Subfunção: | 367 Educação Especial Tipo:P-Projeto / A-Atividade ! OE-Operação Especial / NO-Não Orçamentário Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Datade emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 22 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1018 | Apoio à Cultura Promover e apoiar eventos culturais. Incentivar programas e atividades que visem o desenvolvimento cultural e a preservação do patrimônio histórico material e imaterial do Objetivo: município. Buscar parcerias com as Comunidades locais, LIC, Ministério da Cultura e outros meios disponíveis. Criar e manter espaços físicos destinados às atividades culturais e preservar os existentes. indicadores do programa . Índice recente Índice Final da PPA Dados financeiros em (R$ 1,00) : Total do Programa Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2023 1097 - 0001 FESTA DA BERGAMOTA Meta Fisica Produto: mel 13 Cultura : Valor 700,00 pla (ll A 392 Difusão Cultural A MANUTENÇÃO DO CEMACA Meta Física 1 | OO O | : 13 Cultura Valor 309.500,00 Subfunção: |392 Difusão Cultural À |2062-0001 MANUTENÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL Meta Física 1 Produto: Função: 13 Cultura . Valor, 62.950,00 Subfunção: |391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico A 2064 - 0001 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE CULTURA Meta Física 1 Produto: Função: 13 Cultura Valor 1.500,00 Subfunção: | 392 Difusão Cultural “ vMENTO(S) SIGITALIZADO(S) Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 23 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1018 | Apoio à Cultura Promover e apoiar eventos culturais. Incentivar programas e atividades que visem o desenvolvimento cultural e a preservação do patrimônio histórico material e imaterial do município. Buscar parcerias com as Comunidades locais, LIC, Ministério-da Cultura e outros meios disponíveis. Criar e manter espaços físicos destinados às atividades culturais e preservar os existentes. Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 770.150,00 Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida io | mm 2065 - 0001 MANUTENÇÃO DAS ATIV.ARTISTICAS E CULTURAIS Função: Valor 395.350,00 Subfunção: | 392 Difusão Cuilural 2117 - 0001 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA Meta Física Subfunção: | 392 Difusão Cultural Tipo:P-Projeto / A-Atividade 4 OE- Operação Especial / NO - Não Orçamentário Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data, de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 24 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 | Programa: 1019 Cidade Leitora Objetivo: Incentivar ações e programas que visem o desenvolvimento da Leitura. Organizar uma data comemorativa para promover e incentivar a leitura. Melhorar a estruturas das J º bibliotecas e ampliar meios audiovisuais. Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA 0 Co Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 242.750,00 Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Ano 2023 A 2063 - 0001 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA Meta Física 1 Produto: Função: 13 Cultura 392 Difusão Cultural Tipo: P-Projeto / A-Atividade / OE - Operação Especial 4 NO - Não Orçamentário Valor 242.750,00 = JMENTO(S) SIGITALIZADO(S) Muki24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 . Página 25 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Cai / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1020 Promoção do Turismo Fomentar, promover, divulgar, coordenar e executar as políticas governamentais municipais, que tem por objetivo o incentivo e o desenvolvimento do turismo buscando sempre Objetivo: através de um planejamento adequado alcançar resultados que ajudem a aumentar a geração de emprego, renda e a qualidade dos serviços prestados, inclusive por meio de parcerias público-privadas Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA 0 0 No Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 258.000,00 Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2023 E 1502 - 0001 CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS Meta Física 1 Produto: Função: 4 Administração Valor 240.800,00 Subfunção: | 695 Turismo EN 1562 - 2014 CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS Meta Física 1 ESTE Função: 4 Administração Valor 500,00 Subtunção: | 695 Turismo 2067 - 0001 MANUTENÇÃO DO TURISMO 27 Desporto e Lazer Subfunção: | 813 Lazer É Meta Física Valor 15.700,00 2118 - 1041 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR Tipo:P-Projeto / A-Alividade / QOE-Operação Especial / NO - Não Orçamentário Meta Fisica o 27 Desporto e Lazer Valor 1.000,00 Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data;de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 26 de 61 Objetivo: Indicadores do programa Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Cai / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Promover ações de apoio ao desenvolvimento das atividades esportivas em geral. Índice recente Dados financeiros em (R$ 1,00) 1003 - 0001 Subfunção: Ações / Produtos / Funções / Subfunções Apoio ao Desenvolvimento de Esportes 27 Desporto e Lazer |< cespe in 813 Lazer Índice Final da PPA Total do Programa 0 Meta Fisica P 1C03 - 1907 Apoio ao Desenvolvimento de Esportes Meta Fisica [o] | emma mare a ge mm H 27 Desporto e Lazer Valor 200,00 — À Subfunção: 813 Lazer P 1003 - 1084 Apoio ao Desenvolvimento de Esportes Meta Física 0 Produto: Função: 27 Desporto e Lazer Valor 108,27 Subfunção: | 813 Lazer [e | 1531 - 1031 AMPLIAÇÃO E MODERNIZACAO GINASIOS DE ESPORTES 1 Produto: Função: 27 Desporto e Lazer Valor 350,00 Subfunção: | 812 Desporto Comunitário E 1534 - 1510 AMPLIAÇÃO E MODERNIZACAO GINASIOS DE ESPORTES Meta Fisica 1 Produto [| TT Função: 27 Desporto e Lazer Valor 250,00 Subfunção: | 812 Desporto Comunitário Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Página 27 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Objetivo: Promover ações de apoio ao desenvolvimento das atividades esportivas em geral. Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA 0 o Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 407.869,79 Unidade Medida 2023 7 Valor Programa: Ações / Produtos / Funções / Subfunções 1549 - 0001 AMPLIAÇÃO E MODERNIZACAO GINASIO A DO PARQUE Função: 27 Desporto e Lazer Subfunção: 100,00 812 Desporto Comunitário P | 1549-1256 AMPLIAÇÃO E MODERNIZACAO GINASIO A DO PARQUE - Meta Física 1 Produto: : Função: 2? Desporto e Lazer Valor 150,00 Subfunção: | 812 Desporto Comunitário . P | 1550-0001 AMPLIACAO E MODERNIZAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL Meta Fisica Produto: Função: 27 Desporto e Lazer Subfunção: 812 Desporto Comunitário Valor . 48.100,00 P 1550 - 1256 AMPLIACAO E MODERNIZAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL Meta Física 1 Função: 27 Desporto e Lazer Valor 1.500,00 Subfunção: | 812 Desporto Comunitário - 2128 - 0001 MANUTENÇÃO DO DESPORTO Produto: Função: 27 Desporto e Lazer Valor 293.650,00 Subfunção: |813 Lazer Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 28 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Cai / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1021 Apoio ao Desenvolvimento do Desporto | DE Po rapa SA Objetivo: Promover ações de apoio ao desenvolvimento das atividades esportivas em gerat. indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA 0 O ET = Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa) 407.869,79) 407.869,79 Tipo Ações / Produtos / Funções / Subfunções . Unidade Medida ES 2023 Tipo: P- Projeto / A-Atividade ! OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário 'CUMENTO(S) TALIZADO(S) Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 29 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 14022 Gestão de Obras e Infra Estrutura Manutenção dos serviços urbanos. Melhorias do setor viário, ações de urbanismo, serviços de iluminação pública e saneamento. Reestruturar a infraestrutura da cidade e de espaços públicos. Índice Final da PPA Indicadores do programa Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 29.652.621,95 Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida ro | cm | Meta Fisica 1 Objetivo: Índice recente 15 Urbanismo 451 Infra-Estrutura Urbana PAVIMENTAÇÃO DE VIAS Meta Fisica 15 Urbanismo 451 Infra-Estrutura Urbana Valor 13.000.000,00 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS Meta Física (o) Função: 15 Urbanismo Valor 500,00 Subfunção: | 451 Infra-Estrutura Urbana P 1015-1150 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS ES Produto: Função: 15 Urbanismo Valor 5.000,00 Subfunção: | 451 Infra-Estrutura Urbana Pp 1015 - 1170 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS CSS Produto: Função: 15 Urbanismo Valor 1.000,00 Subfunção: | 451 Infra-Estrutura Urbana Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 30 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: - 1022 Gestão de Obras e Infra Estrutura Objetivo: Manutenção dos serviços urbanos. Melhorias do setor viário, ações de urbanismo, serviços de iluminação pública e saneamento. Reestruturar a infraestrutura da cidade e de . espaços públicos. : Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA 0 Co Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa Tipo Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2023 1015 - 4755 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS Meta Física 0 15 Urbanismo . em 6.001.000,00 451 Infra-Estrutura Urbana . PAVIMENTAÇÃO DE VIAS Meta Fisica 0 15 Urbanismo ; Valor Sublunção: | 451 Infra-Estrutura Urbana P 1032 - 0001 CONTRAPARTIDA PAVIMENTAÇÕES Meta Fisica 1 ” Produto: Função: 15 Urbanismo Valor 1.000.000,00 Subfunção: | 451 Infra-Estrutura Urbana 1508 - 0001 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Meta Fisica Produto: 17 Saneamento Subfunção: | 451 Infra-Estrutura Urbana 2006 - 0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS Meta Fisica Função: 4 Administração 981.405,00 Subfunção: | 122 Administração Geral "ECUMENTO(S) Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento 1 | ALIZADO(S) Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 31 de 61 Município de São Sebastião do Cai CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1022 Gestão de Obras e Infra Estrutura Objetivo: espaços públicos. Indicadores do programa Índice recente Dados financeiros em (R$ 1,00) Tipo Ações / Produtos / Funções / Subfunções 2026 - 1012 DESP.C/FUNDO ESP.DO PETROLEO Função: 15 Urbanismo Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana A |2062-0001 MANUTENÇÃO DOS SERV.URBANOS NO MUNIC, 2069 - 0001 MANUTENÇÃO DOS SERV.URBANOS NO MUNIC. Produto; Função: Subfunção: | 452 Serviços Urbanos Produto: Função: Sublunção: 17 Saneamento 452 Serviços Urbanos 15 Urbanismo A |2070-0001 MANUTENÇÃO DOS SERV.DE ILUMINACAO PUBLICA Produto: Função: 15 Urbanismo Subfunção: | 452 Serviças Urbanos A [2071-0001 MANUTENÇÃO E CONS.DE ESTRADAS MUNICIPAIS Função: 26 Transporte Subfunção: | 782 Transporte Rodoviário Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Date de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Meta Física Valor Manutenção dos serviços urbanos. Melhorias do setor viário, ações de urbanismo, serviços de iluminação pública e saneamento. Reestruturar a infraestrutura da cidade e de Índice Final da PPA 0 Total do Programa 29.652,621,95 Unidade Medida Ano Meta Fisica Valor Meta Fisica Valor Meta Física Valor Meta Fisica 2023 592.416,95 1.500.000,00 3.000.000,00 1.500.000,00 Valor Emitido por ELIANE 1.500.000,00 PEDROSO BUNEKER Página 32 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1022 Gestão de Obras e Infra Estrutura Objetivo: Manutenção dos serviços urbanos. Melhorias do setor viário, ações de urbanismo, serviços de iluminação pública e saneamento. Reestruturar a infraestrutura da cidade e de ú o: espaços públicos. Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA (o) Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa . Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2023 - É ) Meta Fisica 15 Urbanismo [452 serviços Urbanos Valor 438.250,00 E Física = Valor 132.000,00 MANUTENÇÃO REDE DE ÁGUA il: 17 Saneamento Subfunção: [911 Saneamento Básico Rural Tipo: P- Projeto / A-Atividade 4 OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário "E CUMENTO(S) ALIZADO(S) Multiz4h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022. Hora da emissão 11:25:54 Página 33 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88,370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1024 Revitalização de Espaços Públicos Disponibilizar áreas de lazer e recreação mediante a construção e conservação de praças, parques e jardins, bem como, ampliar a infraestrutura do horto municipal Objetivo: Indicadores do programa ” Índice recente Índice Final da PPA - 0 0 Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2023 1251 - 0001 Revitalização do Calçadão Meta Física oo 15 Urbanismo Valor 84.288,00 Sublunção: | 451 Infra-Estrutura Urbana 1251 - 1151 Revitalização do Calçadão Meta Física Subfurção: | 451 Infra-Estrutura Urbana (0) Produto: Valor 238.100,00 1513 - 2015 Revitalização Parque Centenário Meta Física 4 ão: 2? Desporto e Lazer 500,00 2011 - 0001 MANUT.SERV.PRACAS,PARQUES E JARDINS . Meta Física 1 27 Desporto e Lazer Valor 845.700,00 813 Lazer Tipo:P-Projeto ! A-Atividade | OE - Operação Especial / NO -Não Orçamentário Muiti24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Datade emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 34 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1025 Gestão Trânsito e Segurança Pública Objetivo: Desenvolver ações para a melhoria da mobilidade urbana. Realizar serviços de demarcação viária, instalação de plac: J : melhoria da mobilidade de transito. Promover a guarda de bens públicos. Indicadores do programa as e sinalização de transito. Estudos e propostas para Índice Final da PPA Índice recente 0 0 Total do Programa 752.800,00 Unidade Medida to | Dados financeiros em (R$ 1,00) Ações / Produtos / Funções / Subfunções Meta Fisica 6 Segurança Pública = , Valor 500,00 181 Policiamento | o MANUT.ATIV.FISC.TRANSITO MUNIC. E Fisica 1 6 Segurança Pública Valor 752.300,00 181 Paliciamento ção: | Cfolcamenlo + Tipo: P- Projeto / A-Atividade / OE-Operação Especial / NO - Não Orçamentário UMENTO(S) DICITALIZADO(S) Mukti24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 35 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1026 Melhoria da Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar Gerir e administrar os serviços da Secretaria e ações voltadas à Saúde e promover assistência em saúde aos munícipes através de Convênios e/ou Contratos e outras formas de Objetivo: parcerias com Sindicatos, Laboratórios, Clínicas, Corpo de Bombeiros entre outros, para fins de organização e ampliação do acesso dos serviços de saúde. Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA 0 po Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 22.115.982,83 1024 - 4292 AQUISIÇÃO DE MICRO ONIBUS Meta Fisica Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida - Mo | es | Do Produto: Função: 10 Saúde Valor Subfunção: | 845 Transferências P 1050 - 4509' PROGRAMA SAÚDE BUCAL - UNIÃO Meta Fisica 1 10 Saúde Valor 250,00 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial - EN 1055 - 4505 INVESTIMENTOS EM SAÚDE PÚBLICA Produto: Função: 10 Saúde valor 1.450,00 Subfunção: | 301 Atenção Básica 1 1055 - 4509 INVESTIMENTOS EM SAÚDE PÚBLICA Meta Fisica 10 Saúde Valor 250,00 Subfunção: | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 36 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 E Cirino! Programa: 1026 Melhoria da Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar Gerir e administrar os serviços da Secretaria e ações voltadas à Saúde e promover assistência em saúde aos munícipes através de Convênios e/ou Contratos e outras formas de Objetivo: parcerias com Sindicatos, Laboratórios, Clínicas, Corpo de Bombeiros entre outros, para fins de organização e ampliação do acesso dos serviços de saúde. Indicadores do programa Índice recente Indice Final da PPA (o) 0 Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa | Tipo Ações / Produtos / Funções / Subiunções Unidade Medida Ano P “292 EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE Meta Física 1 ê 10 Saúde “ Valor 150,00 845 Transferências 1 EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE Meta Fisica o: [10 Saúde Subfunção: | 301 Atenção Básica 1070 - 4505 EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE Meta Fisica Função: 10 Saúde Subfunção: | 301 Atenção Básica 1070 - 4509 EMENDA PARLAMENTAR SAUDE Meta Física Pp | EE SD Função: 10 Saúde Subfunção: | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial DOCUMENTO(S) IGITALIZADO(S) Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 37 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 | Programa: 1026 Melhoria da Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar Objetivo: Gerir e administrar os serviços da Secretaria e ações voltadas à Saúde e promover assistência em saúde aos munícipes através de Convênios e/ou Contratos e outras formas de parcerias com Sindicatos, Laboratórios, Clínicas, Corpo de Bombeiros entre outros, para fins de organização e ampliação do acesso dos serviços de saúde, Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 1509 - 4002 Função: Subfunção: 1517 - 4505 Produto: Função: Subfunção: 1517 - 4505 Unidade Medida Ano 2023 4 10 Saúde Valor 50.000,00 305 vigilância Epidemiológica ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS Meta Fisica 1 4 Administração 122 Administração Geral produtos TT 0 2.000,00 Emenda AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SAUDE Meta Física 1 10 Saúde Valor 50.000,00 301 Atenção Básica Emenda AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SAÚDE 1 10 Saúde Valor Subfunção: | 845 Transferências Multi24h - Tecnolagia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Datesde emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 38 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1026 Melhoria da Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar Gerir e administrar os serviços da Secretaria e ações voltadas à Saúde e promover assistência em saúde aos municipes através de Convênios e/ou Contratos e outras formas de Objetivo: parcerias com Sindicatos, Laboratórios, Clínicas, Corpo de Bombeiros entre outros, para fins de organização e ampliação do acesso dos serviços de saúde. Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 22,115.982,83 Ações / Produtos / Funções / Subiunções Produtu: Fun 10 Saúde 301 Atenção Pp 1520 - 6940 CONSTRUÇÃO E CONCLUSÃO UBS : Meta Física T 305 CONSTRUÇÃO E CONCLUSÃO UBS Meta Fisica 10 Saúde 845 Transferências 2006 - 0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS . Meta Física Produto: 10 Saúde 6.650,00 Subfunção: | 301 Atenção Básica 2006 - 0040 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS Meta Física Produto: 10 Saúde 11.083.406,15 Subfunção: | 301 Atenção Básica *CUMENTO(S) “NTALIZADO(S) Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 39 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1026 Melhoria da Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar Gerir e administrar os serviços da Secretaria e ações voltadas à Saúde e promover assistência em saúde aos munícipes através de Convênios e/ou Contratos e outras formas de Objetivo: parcerias com Sindicatos, Laboratórios, Clínicas, Corpo de Bombeiros entre outros, para fins de organização e ampliação do acesso dos serviços de saúde. Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA EMO ———>>>>> E 0 Dados financeiros em O ———>—>>——— eme 1,00) Total do Programa 22.115.982,83 Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida ef 2017 - 0040 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO - MAIS MEDICOS Meta Física Produto: 10 Saúde Valor 155.200,00 Subfunção: | 301 Atenção Básica 2019 - 0040 DESPESAS CONSÓRCIO PUBLICO Meta Fisica 1 Proguto: Valor 2.095.986,80 Sublunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Meta Fisica 2023 - 4502 PROGRAMA VIGILANCIA EM SAÚDE Ee Produto: 10 Saúde, Valor 191.000,00 Subfunção: | 304 Vigilância Sanitária 2020 - 0040 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DE SAUDE. A Produto: | CT TT Função: Subfunção: | 125 Normatização e Fiscalização 10 Saúde MultiZ4h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Datasde emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 40 de 61 Programa: Objetivo: Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 1026 Melhoria da Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar Gerir e administrar os serviços da Secretaria e ações voltadas à Saúde e promover assistência em saúde aos municipes através de Convênios e/ou Contratos e outras formas de parcerias com Sindicatos, Laboratórios, Clínicas, Corpo de Bombeiros entre outros, para fins de organização e ampliação do acesso dos serviços de saúde. Indicadores do programa Indice recente Índice Final da PPA 0 Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 03 Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Ano PROGRAMA. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA O O a 2034 - 4504 Subiunção: 2039 - 4190 Produto: Função: 10 Seúde : [303 Suporte Profilático e Terapêutico PROGRAMA PIM - ESTADO 10 Saúde 301 Atenção Básica PROGRAMA EDUCAÇÃO EM SAÚDE - UNIÃO 845 Transferências PROG.VIGIL.EPIDEMIOLOGICA-ESTADO Meta Física 10 Saúde Valor 7.205,00 Subfunção: | 305 Vigilância Epidemiológica DOCUMENTO(S) DIGITALIZADO(S) MultiZ4n - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 41 de 61 Município de São Sebastião do Cai CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1026 Melhoria da Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar Gerir e administrar os serviços da Secretaria e ações voltadas à Saúde e promover assistência em saúde aos munícipes através de Convênios e/ou Contratos e outras formas de Objetivo: parcerias com Sindicatos, Laboratórios, Clínicas, Corpo de Bombeiros entre outros, para fins de organização e ampliação do acesso dos serviços de saúde. Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA (0) Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida ro | cm | 2040 - 4500 PROGRAMA AÇÕES ATENÇÃO PRIMARIA Valor 4.221.242,13 301 Atenção Básica A A 982, Meta Fisica 1 2058 - 4501 PROGRAMA AÇÕES MAC 765.775,00 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Meta Física 2090 - 4300 PROGRAMA NOTA SOLIDARIA- ESTADO 10 Saúde Subfunção: | 301 Atenção Básica A |2093-4050 PROGRAMA FARMACIA BASICA - ESTADO TT Saúdo Subiunção: | 303 Suporte Profilático e Terapêutico Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data'de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 42 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1026 Melhoria da Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar Gerir e administrar os serviços da Secretaria e ações voltadas à Saúde e promover assistência em saúde aos municipes através de Convênios e/ou Contratos e outras formas de Objetivo: parcerias com Sindicatos, Laboratórios, Clínicas, Corpo de Bombeiros entre outros, para fins de organização e ampliação do acesso dos serviços de saúde. Indicadores do programa Índice recente po Dados financeiros em (R$ 1,00) : Total do Programa 22,115,982,83 Tipo Ações ! Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Ano 2023 Ler eee remo are tp e eee em pa | A 120944950 PROGRAMA PSF - ESTADO | po Fisica 1 | 10 Saúde ” Valor ão: | 301 Atenção Básica a A |2192-4011 PROGRAMA DE INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA - PIES Meta Fisica | 1 594.157,88 : mm a Função: 10 Saúde Valor 707.075,00 Subfunção: | 301 Atenção Básica A 2106 - 4293 CONSULTA POPULAR Meta Física 2109-4501 PROGRAMA SAMU - UNIÃO 10 Saúde 301 Atenção Básica Valor 50.100,00 Meta Física 10 Saúde 170.000,00 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial c DOCUMENTO(S) DIGITALIZADO(S) Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 43 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1026 ' Melhoria da Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar Gerir e administrar os serviços da Secretaria e ações voltadas à Saúde e promover assistência em saúde aos munícipes através de Convênios e/ou Contratos e outras formas de Objetivo: parcerias com Sindicatos, Laboratórios, Clínicas, Corpo de Bombeiros entre outros, para fins de organização e ampliação do acesso dos serviços de saúde. Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA 0 Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2023 A |2110-0040 PROGRAMA COVID -19 Meta Fisica 1 10 Saúde Valor 18.400,00 Subfunção: | 305 Vigilância Epidemiológica À |2110-0900 PROGRAMA COVID -19 . Meta Fisica 1 Prodilo: Função: 10 Saúde Valor 250,00 Subfunção: | 305 Vigilância Epidemiológica A |2110 -4511 PROGRAMA COVID -19 10 Saúde Valor 51.000,00 Subfunção: | 305 Vigilância Epidemiológica E ! A |2121-0040 DESPESAS CONSÓRCIO PUBLICO - CEO Meta Física 10 Saúde Subfunção: | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Valor 125.400,00 Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Datesde emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 44 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 [Programa: 1026 Melhoria da Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar Gerir e administrar os serviços da Secretaria e ações voltadas à Saúde e promover assistência em saúde aos munícipes airavés de Convênios e/ou Contratos e outras formas de parcerias com Sindicatos, Laboratórios, Clinicas, Corpo de Bombeiros entre outros, para fins de organização e ampliação do acesso dos serviços de saúde. Índice Final da PPA Ano 2023 Meta Física Indicadores do programa meo recente Valor 205.010,00 Meta Física 1 lor Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 45 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1027 | Assistência e Desenvolvimento Social Objetivo: Administrar os serviços e ações voltadas a Assistência Social. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no J : enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos. Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA 0 o Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 4.098.996,85] Tipo Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Ano 2023 A 2003 - 1103 MANUTENCAO DO F.M.D.C.A. Meta Física 1 | Produto: 8 Assistência Social 122 Administração Geral 2005 - 0001 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR Meta Física Prouuto: Função: 8 Assistência Social Subfunção: | 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 2006 - 0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS Meta Fisica Produto: 8 Assistência Social Sublunção: | 122 Administração Geral 2014 - 1048 FUNDO MUNICIPAL D.DA MULHER 8 Assistência Social Subfunção: | 244 Assistência Comunitária 2019-0001 DESPESAS CONSÓRCIO PUBLICO Subfunção: Meta Física Meta Física 8 Assistência Social 244 Assistência Comunitária Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Valor 65.100,00 406.316,34 1 385.150,00 PEDROSO BUNEKER Página 46 de 61 Programa: Objetivo: 2080 - 0001 Subftnção: A |2084-1110 Produto: Indicadores do programa Dados financeiros em (R$ 1,00) Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 1027 | Assistência e Desenvolvimento Social Administrar os serviços e ações voltadas a Assistência Social. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos. Ações / Produtos / Funções / Subfunções Índice recente (o) MANUTENÇÃO DO CONS. MUNIC.ASSIST.SOCIAL 8 Assistência Social 244 Assistência Comunitária BLOCO GESTÃO SUAS | 8 Assistência Sccial 244 Assistência Comunitária BLOCO GESTÃO SUAS 8 Assistência Social Índice Final da PPA Total do Programa Unidade Medida Subfunção: A |2085-2004 Produto: Subfunção: Multi24h - Tecnologia 244 Assistência Comunitária BLOCO BPC NA ESCOLA 8 Assislência Social 244 Assistência Comunitária 8 Assistência Social 244 Assistência Comunitária em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Ano 2023 1 Meta Física Valor Meta Fisica 1 | Valor Meta Física Meta Fisica 1 Valor 234,22 Meta Fisica 1 Valor 15.800,00 Emitido por ELIANE PEDROSO 8BUNEKER Página 47 de 61 Município de São Sebastião do Cai CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1027 Assistência e Desenvolvimento Social Administrar os serviços e ações voltadas a Assistência Social. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, familias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos. indicadores do eae Índice recente podicoFinelóntta Final da PPA Dados financeiros em ———..mõm 1,00) Totai do 0 4.098.996,85 Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida to | 2023 2087 - 1109 FEAS- REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Meta Física Produto: : 8 Assistência Social 9.600,00 ão: | 244 Assistência Comunitária PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE Meta Fisica 8 Assistência Social 1.600,00 242 Assistência ao Portador de Deficiência PISO BÁSICO FIXO Meta Física Função: 8 Assistência Social 31.550,00 Subfunção: | 244 Assistência Comunitária Meta Fisica 8 Assistência Social 72.796,29 244 Assistência Comunitária 2103 - 1108 PISO BASICO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE Meta Fisica Produto: 8 Assistência Social 26.750,00 244 Assistência Comunitária Multi24h - Tecnolagia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Date:de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 48 de 61 ) CG Tipo: - Projeto 1! A-Alividade / OE- Operação Especial / NO - Não Orçamentário Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 1027 Objetivo: Administrar os serviços e ações voltadas a Assistência Social. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos. Indicadores do programa Índice Final da PPA Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa Programa: Assistência e Desenvolvimento Social Índice recente Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2131 - 0091 BENEFÍCIO ALUGUEL SOCIAL | Meta Fisica 1 no mad “18 Assistência Social TT Valor 160.050,00 Lo o: | 244 Assistência Comunitária e = o J MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Meta Fisica 1 8 Assistência Social 122 Administração Geral 2.800.000,00 2134 - 1112 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 1 Meta Física Valor Meta Fisica Produto: 8 Assistência Social 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 110.000,00 MANUTENÇÃO CONSELHO MUN.DIREITOS DA MULHER Produto: 8 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 300,00 MultiZ4h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 49 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Cai / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1028 Programa de Valorização do Idoso Objetivo: Prestar assistência e oportunidades de lazer e saúde para idosos. Garantir o envelhecer com dignidade e qualidade de vida por meio de políticas públicas de inclusão. Indicadores do programa Indice recente Índice Final da PPA Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 101.900,00 Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2000 - 1049 FUNDO MUNICIPAL DE DIRETOS DO IDOSO Meta Física Produto: 8 Assistência Social Subfunção: | 241 Assistência ao Idoso 2079 - 0001 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DO IDOSO Meta Fisica Produto: Função: 8 Assistência Social 2.250,00 Subiunção: | 241 Assistência ao Idoso Tipo: P- Projeto / A-Atividade / OE -Operação Especial / NO - Não Orçamentário Muiti24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data:de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 50 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Planejamento, Sustentabilidade e Desenvolvimento Fomentar transformações urbanísticas estruturais e urbanização. Implementar instrumentos democráticos e participativos de planejamento e de gestão urbana sustentável como forma de promover a reforma urbana, a acessibilidade e a redução das desigualdades sociais. Gestão Ambiental Índice recente 0 Total do Programa Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida indice Final da PPA Administração e gestão das Ações de Planejamento e Desenvolvimento; Auxílio ao bem-estar Animal; Manutenção das Ações e Estratégias de Gestão Ambiental 2.781.200,0 Meta Física 22 Indústria 595.200,00 661 Promoção Industrial Meta Física 1 3001 CONTRUÇÃO DE CANIL MUNICIPAL 18 Gestão Ambiental Valor 100,00 122 Administração Geral | Função: Subfunção: 2006 - 0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS Meta Fisica Produto: Função: 18 Gestão Ambiental Subfunção: | 541 Preservação e Conservação Ambiental 1.000.000,00 2006 - 0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS Meta Física , 4 Administração 983.650,00 121 Planejamento e Orçamento LE G % G, E O Va % o Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 51 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1029 Planejamento, Sustentabilidade e Desenvolvimento intra. Fomentar transformações urbanísticas estruturais e urbanização. Implementar instrumentos democráticos e participativos de planejamento e de gestão urbana sustentável como Objetivo: ls N à se Í á forma de promover a reforma urbana, a acessibilidade e a redução das desigualdades sociais. Gestão Ambiental Indicadores do programa indice recente Indice Final da PPA é Administração e gestão das Ações de Planejamento e Desenvolvimento; Auxílio ao bem-estar Animal; Manutenção 0 0 das Ações e Estratégias de Gestão Ambiental Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 2.781.200,00 Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2023 2088 - 1005 FUNDO MUNIC.DE DESENV.MEIO AMBIENTE Meta Fisica 1 Produto: Funçé 18 Gestão Ambiental 107.950,00 Subfunção: | 541 Preservação e Conservação Ambiental 2137 - 0001 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DO MEIO AMBIENTE Meta Fisica 18 Gestão Ambiental 541 Preservação e Conservação Ambiental À |2141-0001 Auxílio ao bem-estar Animal Produto: Valor Função: 4 Administração Subfunção: | 122 Administração Geral Tipo:P-Projeto / A-Atividade ! OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 52 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Cai / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1030 Melhorias Habitacionais Objetivo: Melhorar as condições de habitação, com auxilio à reforma efou reconstrução. Redução do déficit habitacional, Aquisição de áreas para condomínios populares. Construção de casas para famílias carentes e aos residentes em áreas de risco. Urbanização e melhorias urbanas para a população em geral. Indicadores do programa Índice recente Administração e gestão das Ações de Regularização Fundiária e Melhorias de Infraestrutura urbana; Identificar Locais | 0 de Risco e promover a habitação de Interesse Social Dados financeiros em (R$ 1,00) Índice Final da PPA 43.150,00 Total do Programa Unidade Medida Tipo Ações / Produtos / Funções / Subfunções Pp | 1023 - 9001 CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES URBANAS Meta Fisica Meta Física Função: 16 Habitação Subfunção: | 482 Habitação Urbana A |2075-0001 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Meta Física 1 Produto: 16 Habitação Valor 42.400,00 Subfunção: | 482 Habitação Urbana 2076 - 0001 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DE HABITACAO Meta Física 1 Produto: ] Função: 16 Habitação Valor 150,00 Subfunção: | 482 Habitação Urbana Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Mutti24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Página 53 de 61 Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1030 Melhorias Habitacionais Objetivo: Melhorar as condições de habitação, com auxilio à reforma e/ou reconstrução. Redução do déficit habitacional. Aquisição de áreas para condomínios populares. Construção de J ú casas para familias carentes e aos residentes em áreas de risco. Urbanização e melhorias urbanas para a população em geral. Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA Administração e gestão das Ações de Regularização Fundiária e Melhorias de Infraestrutura urbana; Identificar Locais | O Do de Risco e promover a habitação de Interesse Social Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Ano 2023 2077 - 0001 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC.DE HABIT.DE INTER.SOCIAL Meta Física 1 16 Habitação Valor 200,00 Subfunção: | 482 Habitação Urbana Tipo: P-Projeto / A-Atividade / OE - Operação Especial ! NO - Não Orçamentário Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 54 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 A E Ca renive! Er. Programa: 1031 Desenvolvimento da Produção Agropecuária Proporcionar programas de incentivos, projetos, tecnologias e oportunidades de fomento à produção primária, visando a profissionalização, qualificação e o desenvolvimento sustentável. Índice recente Índice Final da PPA Entidades/Propostas de Capacitação, Auxílio e Orientação aos Produtores; Melhoria e Ampliação de Infraestrutura e Implantação de Rede de Água; Melhoria e Pavimentação de vias rurais para melhorar a produção; Programa Círculo de Máquinas e Equipamentos; Programa Troca Troca - Sementes e Mudas Total do Programa 3.511.200,00 Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida P 1002-1009 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIP.RODOVIÁRIOS Meta Física ' Valor | 500,00 20 Agricultura mim errar arara mem memso e tona mermo tr nr : | 606 Extensão Rural em — E INCENTIVOS PRODAP - Lei Mun.3965/2017 Meta Física 20 Agricultura 503.600,00 Subfunção: | 608 Promoção da Produção Agropecuária P 1045 - 0001 PROGRAMA TROCA-TROCA Meta Física 1 Produto: Função: 20 Agricultura Valor 5.100,00 Subfunção: | 606 Extensão Rural P 1048 - 1060 Construção de Poços Artesianos e Açudes Meta Física 1 e J 20 Agricultura 4 dA BA Subfunção: | 607 Irrigação O A, CL 4 ES E Ca Mi ligar ecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Date eissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 1.000,00 Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Página 55 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí! RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1031 Objetivo: Proporcionar programas de incentivos, projetos, tecnologias e oportunidades de fomento à produção primária, visando a profissionalização, qualificação e o desenvolvimento sustentável. Índice recente Índice Final da PPA 0 Desenvolvimento da Produção Agropecuária Indicadores do programa Administração e gestão das Ações de Desenvolvimento da produção agropecuária, produção vegetal, animal; Apoio a Entidades/Propostas de Capacitação, Auxílio e Orientação aos Produtores; Melhoria e Ampliação de Infraestrutura e Implantação de Rede de Água; Melhoria e Pavimentação de vias rurais para melhorar a produção; Programa Círculo de Máquinas e Equipamentos; Programa Troca Troca - Sementes e Mudas Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Ano 1048 - 1063 Construção de Poços Artesianos e Açudes 3.511.200,00 Meta Fisica e 20 Agricultura 607 Irrigação Subfunção: 2006 - 0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS Meta Fisica Produto: Função: 20 Agricultura Subfunção: | 605 Abastecimento Tipo:P-Projeto / A-Atividade / OE-Operação Especial 4 NO - Não Orçamentário 3.000.000,00 Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 56 de 61 po Tipo: P-Projeto / A-Atividade ! OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1032 Encargos Especiais Objetivo: Custear valor de Previdência Social e Saúde do Servidor. Atender aos compromissos relacionados à amortização de dívidas, contribuição ao PASEP, Sentenças Judiciais, entre outras despesas das quais não se possa associar um bem ou serviço. Índice Final da PPA Indicadores do programa Índice recente Amortização do Principal e Encargos da Divida Interna; Contribuição para Recuperação Passivo Atuarial/ RPPS; 0 Outros Encargos especiais Total do Programa 6.647.662,36 Unidade Medida Dados financeiros em (R$ 1,00) Tipo Ações / Produtos / Funções / Subfunções P |3001-0001 AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DIVIDA CONTRATADA [28 Encargos Espe: interna MANUTENÇÃO DOS PRECATÓRIOS/PASEP. 28 Encargos Especiais 500.000,00 : | 846 Outros Encargos Especiais CONTRIBUIÇÃO P/RECUPERAÇÃO PASSIVO ATUARIAL RPPS Meta Fisica 2.947.662,36 Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 57 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Cai / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 1033 Capacitação de Servidores Objetivo: Capacitação de Recursos Humanos da Administração municipal. Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA Total do Programa Valor 33.100,00 Dados financeiros em (R$ 1,00) Ações / Produtos / Funções / Subfunções 4 Administração 128 Formação de Recursos Humanos Tipo: P-Projeto / A-Atividade / OE- Operação Especial 4 NO - Não Orçamentário Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Datade emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 58 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Cai / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Índice recente ndice Final da PPA [0.700,00] 0.700,00 Total do Programa Unidade Medida 8 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 200,00 ml 4 Administração l Subfunção: | 122 Administração Geral Tipo: P- Projeto / A-Atividade / OE- Operação Especial 7 NO-Não Orçamentário 10.590,00 8) Ú Eptogia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Data di jsSão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 59 de 61 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 SA Telefone: (5136352500 [Programa: 9997 Reserva do RPPS Objetivo: Reserva do RPPS Índice recente Índice Final da PPA Indicadores do programa Total do Programa 10,034.957,95 Dados financeiros em (R$ 1,00) Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Ano . 9997 - 0050 RESERVA RPPS 99 Reserva de Contingência 997 Reserva de Contingência do RPPS Tipo: P-Projsto / A-Alividade / OE-Operação Especial / NO - Não Orçamentário Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Página 60 de 61 Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Programa: 9999 Reserva de Contingência Objetivo: Garantir os recursos orçamentários para atendimento de desequilíbrio entre a receita e a despesa pública (de acordo com inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº j ú 101/00) e Reservar recursos orçamentários para suportar déficits futuros do RPPS. Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA Reserva de Contingência 0 Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 382.323,46 [rio | Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Meta Física 382.323,46 7 A-Alividado 7 OE-Operação Especial / NO -Não Orçamentário T 137.798.958,25) . JONATAS Assinado de forma JULIO CESAR : Assinado de forma digital Assinado de forma ELIANE PEDROSO E PEDROSO WEBER:8230372 digital por JONATAS CAMPANI:24166 digital por JULIO CESAR BUNEKER:00294484094 61 /NEKER:00294484094 0044 WEBER:82303720044 847015 CAMPANI:24166847015 CONTADOR MUNICIPAL SECRETARIO DA FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL CRC 099166-0 hÃAPeenologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER GBão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 61 de 61 o B & 2 3 Município de São Sebastião do Caí/RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO Il - Anexo de RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS EXERCÍCIO DE 2023 ARE (LRF, art 4º, 8 3º) o PASSIVOS CONTINGENTES Descrição Valor [Demandas Judiciais PROVIDÊNCIAS - Descrição , : Dividas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas Assunção de Passivos - Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência Assistências Diversas Eventos Naturais R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 eee R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 Outros Passivos Contingentes SUBTOTAL 700.000,00 [SUBTOTAL 700.000,00 [o DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 3.000.000,00 |Limitação de empenho 3.000.000,00 Restituição de Tributos a Maior 200.000,00 |Limitação de empenho 200.000,00 |Discrepância de Projeções: Outros Riscos Fiscais . SUBTOTAL 500.000,00 |Limitação de empenho 500.000,00 3.700.000,00 [SUBTOTAL . onte: Sistema de Orçamento e Contabil irao lidade, Maio de 2022. O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art 4º, 5 3º da LRF. 1- Os valores referente aos PASSIVOS CONTINGENTES, representam a estimativa de possível obrigações em 2023, cuja existência será confirmada somente em caso de ocorrência de um mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle do Municípioda entidade. Também poderão representar possíveis obrigações decorrentes de eventos passados, mas que não estão reconhecidas contabilmente e tampouco contam com previsão de recursos no orçamento porque é improvável a sua liquidação em 2023. 2- Os DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS estão relacionados principalmente aos riscos orçamentários relacionados com a possibilidade da ocorrência de impactos negativos na execução orçamentária, devido a fatores tais como as receitas previstas não se realizarem (frustração de à necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas (abertura de créditos especiais e/opu extraordinários) ou orçadas a menor (créditos suplementares). ELIANE PEDROSO assinado de formadigita! JONATAS Assinado de forma JULIO CESAR — acsinado de forma BUNEKER:002944840 por ELIANE PEDROSO WEBER:823037200 digital por JONATAS CAMPANI:2416 digital por JULIO CESAR as BUNEKER:00294484094 AA WEBER:82302720044 6847015 CAMPANI24165847015 2 CONTADOR MUNICIPAL “o rm És CRC 099166-0 SECRETARIO DA FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE São Sebastiãop do CailRS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023 ANEXO II RELATÓRIO SOBRE PROJETOS EM EXECUÇÃO E A EXECUTAR E DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO (Art. 45 da LRF) EXECUÇÃO % VALOR DO PROJETO . INÍCIO DA IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES | EXECUÇÃO EXECUÇÃO [PROJETOS EM | CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO| PROJETOS RECURSOS PRIORIZADOS PARA 2023 fev/22 abr/22 R$ 4.720.637,91 [R$ 165.045,06 Lombofaixas Total dos Recursos a Priorizar Fonte: Setor de Engenharia do Município. ELIANE PEDROSO Assinado de forma digita! OMAT Fi -rUAn BUNEKER:00294484 por ELIANE PEDROSO JONATAS Assinado cle forma JULIO CESAR . BUNEKER:00294484094 WEBER:8230372 digital por JONATAS 094 º 0044 WEBER:82303720044 47015 CONTADOR MUNICIPAL CRC 099166-0 SECRETARIO DA FAZENDA Lo Assinado de forma CAMPANI:241668 digital por JULIO CESAR CAMPANI:24166847015 PREFEITO MUNICIPAL Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Data Alteração: 25/07/2022 Agrupado por: Entidade, Órgão Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 Anexo IV - Resumo Geral das Ações Entidade: Câmara de Vereadores de São Sebastião do Cai Orgão: 1 - CAMARA DE VEREADORES Código da Ação Descrição da Ação / Meta Valores Previstos 01.031.1001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIV.LEGISLATIVAS R$ 2.378.360,01 Total Órgão: R$ 2.378.360,01 Total Entidade: R$ 2.378.360,01 Entidade: Orgão: Código da Ação Município de São Sebastião do Cai 2 - GABINETE DO PREFEITO Descrição da Ação / Meta Valores Previstos 02.061.1003.2115 ASSESSORIA JURIDICA DO GABINETE R$ 253.205,00 02.061.1003.2125 Manutenção dos Serviços de Comunicação R$ 50.000,00 03.092.1002.2126 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO R$ 57.800,00 04.122.1002.2002 MANUTENÇÃO ATIV.DO GABINETE DO PREFEITO R$ 1.189.550,00 04.122.1002.2108 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC. ANTIDROGAS - COMAD R$ 250,00 04.122.1002.2127 REPASSE DE RECURSOS À ENTIDADES R$ 231.050,00 04.124,1004.2119 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO R$ 153.400,00 04,182.1005.2010 MANUTENCAO DA DEFESA CIVIL R$ 57.400,00 16.182.1005.1025 CONSTRUÇÃO MAN. DE CASAS POPULARES R$ 50.000,00 Total Órgão: R$ 2.042.655,00 Orgão: 3 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Código da Ação Descrição da Ação / Meta Valores Previstos 04.129.1006.1116 Aprimoramento da gestão pública e modernização de ações R$ 1.000,00 04.129.1006.2116 MANUTENÇÃO DAS ATIV. TRIBUTÁRIAS E DE FISCALIZAÇÃO R$ 311.800,00 04.129.1007.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS R$ 2.232.050,00 04.129.1008.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS R$ 0,00 04.129.1008.2135 EDUCAÇÃO FISCAL R$ 5.000,00 09.272.1011.2013 SAUDE DO SERVIDOR R$ 2.697.943,06 09.272.1032.3004 CONTRIBUIÇÃO P/RECUPERAÇÃO PASSIVO ATUARIAL RPPS R$ 2.947.662,36 23.121.1007.2104 PROGRAMA NOTA PREMIADA R$ 48.000,00 23.121.1007.2105 Programa Nota Fiscal Gaúcha - NFG R$ 2.000,00 28.843.1032.3001 AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DIVIDA CONTRATADA R$ 3.200.000,00 28.846.1032.3002 MANUTENÇÃO DOS PRECATÓRIOS/PASEP. R$ 500.000,00 Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 12:56:29 Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Página 1 de 8 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95780-000 Telefone: (51)36352500 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 Anexo IV - Resumo Geral das Ações Entidade: Orgão: Código da Ação Município de São Sebastião do Cai 3 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Descrição da Ação / Meta Valores Previstos Total Órgão: R$ 11.945.455,42 Orgão: 4 - SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO Código da Ação Descrição da Ação / Meta Valores Previstos 04.695.1020.1501 PAVIMENTAÇÃO ACESSO AO SANTUÁR! CONCEIÇÃO R$ 0,00 04.695.1020.1502 CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS E R$ 241.300,00 09.274.1011.0600 PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - TESOURO MUNICIPAL R$ 100,00 12.122.1012.1508 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 1.100,00 12.361.1012.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS R$ 1.659.750,00 12.361.1014.1241 Manutenção Educação c/ Recursos AFM/ENDE R$ 100,00 12.361.1014.1523 PROGRAMA PDDE - Dinheiro Direto nas Escolas R$ 525,00 12.361.1014.1538 PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - OBRAS ESCOLA São Martin R$ 100.050,00 12.361.1014.2041 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. R$ 3.813.550,00 12.361.1014.2042 MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO R$ 205.000,00 12.361.1014.2047 SECRETARIA EDUCAÇÃO - RECURSOS LIVRES R$ 90.050,00 12.361.1014.2048 MANUTENÇÃO CONSELHO EDUCAÇÃO R$ 23.800,00 12.361.1014.2051 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR R$ 1.000.000,00 12.361.1014.2052 FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL - 70% R$ 10.685.153,71 12.361.1014.2054 MANUTENÇÃO PNATE - UNIÃO ENSINO FUNDAMENTAL R$ 86.610,61 12.361.1014.2055 SALARIO-EDUCAÇÃO - UNIAO ENSINO FUNDAMENTAL R$ 749.163,60 12.361.1014.2056 TRANSP.ESCOLAR ESTADO - ENS.FUND. R$ 316.000,00 12.361.1014.2057 MANUTENÇÃO DO PNAE R$ 225.900,00 12.361.1014.2061 MANUTENÇÃO DO CEMACA R$ 0,00 12.361.1014.2150 FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL - 30% R$ 205.600,00 12.361.1016.1030 INCLUSÃO DIGITAL = R$ 725,21 12.361.1018.2061 MANUTENÇÃO DO CEMACA R$ 0,00 12.362.1015.2049 TRANSP.ESCOLAR / ENSINO MEDIO R$ 100,00 12.364.1015.2050 TRANSP.ESCOLAR / ENSINO SUPERIOR R$ 150,00 12.365.1013.1547 PROGRAMA BRASIL CARINHOSO- Inf. Creche R$ 50,00 12.365.1013.2037 FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL 30% R$ 2.340.700,00 12.365.1013.2044 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO INFANTIL R$ 2.742.848,32 12.365.1013.2057 MANUTENÇÃO DO PNAE R$ 199.000,00 12.365.1013.2151 FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL 70% R$ 10.077.825,62 Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 12:56:29 Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Página 2 de 8 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 Anexo IV - Resumo Geral das Ações Entidade: Município de São Sebastião do Cai Orgão: 4 - SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO Código da Ação Descrição da Ação / Meta Valores Previstos 12.365.1013.2152 SALARIO-EDUCAÇÃO - UNIAO EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 758.436,40 12.366.1015.2057 MANUTENÇÃO DO PNAE R$ 3.150,00 12.367.1017.2053 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO ESPECIAL R$ 428.050,00 12.367.1017.2057 MANUTENÇÃO DO PNAE R$ 75,00 12.392.1018.2063 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA R$ 0,00 13.391.1018.2062 MANUTENÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL R$ 62.950,00 13.392.1018.1040 Auxilio Emergencial Setor Cultural R$ 0,00 13.392.1018.1097 FESTA DA BERGAMOTA R$ 700,00 13.392.1018.1136 INCENTIVO À HISTÓRIA R$ 0,00 13.392.1018.2061 MANUTENÇÃO DO CEMACA R$ 309.500,00 13.392.1018.2064 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE CULTURA R$ 1.500,00 13.392.1018.2065 MANUTENÇÃO DAS ATIV.ARTISTICAS E CULTURAIS R$ 395.350,00 13.392.1018.2117 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA R$ 150,00 13.392.1019.2063 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA R$ 242.750,00 23.695.1020.2118 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR R$ 0,00 27.451.1021.1530 IMPLANTAÇÃO CICLOFAIXAS/CICLOVIAS R$ 0,00 27.695.1020.2118 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR R$ 1.000,00 27.812.1021.1512 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS R$ 0,00 27.812.1021.1530 IMPLANTAÇÃO CICLOFAIXAS/CICLOVIAS R$ 0,00 27.812.1021.1531 AMPLIAÇÃO E MODERNIZACAO GINASIOS DE ESPORTES R$ 600,00 27.812.1021.1549 AMPLIAÇÃO E MODERNIZACAO GINASIO A DO PARQUE R$ 250,00 27.812.1021.1550 AMPLIACAO E MODERNIZAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL R$ 49.600,00 27.813.1020.1097 FESTA DA BERGAMOTA R$ 0,00 27.813.1020.2067 MANUTENÇÃO DO TURISMO R$ 15.700,00 27.813.1021.1003 Apoio ao Desenvolvimento de Esportes R$ 63.769,79 27.813.1021.2067 MANUTENÇÃO DO TURISMO R$ 0,00 27.813.1021.2128 MANUTENÇÃO DO DESPORTO R$ 293.650,00 Total Órgão: R$ 37.392.333,26 Orgão: 5 - SEC.MUN.OBRAS PUBL., INFR. E SERVIÇOS Código da Ação Descrição da Ação / Meta Valores Previstos 04.122.1022.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS R$ 981.405,00 06.181.1022.2074 MANUT.ATIV.FISC.TRANSITO MUNIC. R$ 0,00 Mukti24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 12:56:29 Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Página 3 de 8 Município de São Sebastião do Cai CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Entidade: Município de São Sebastião do Cai Orgão: 5 - SEC.MUN.OBRAS PUBL., INFR. E SERVIÇOS Código da Ação 06.181.1025.1001 Descrição da Ação / Meta Aquisição de Equipamentos Guarda Municipal Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 Anexo IV - Resumo Geral das Ações Valores Previstos R$ 500,00 06.181.1025.2074 MANUT.ATIV.FISC.TRANSITO MUNIC. R$ 752.300,00 15.451.1022.1002 15.451.1022.1015 15.451.1022.1015 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIP.RODOVIÁRIOS PAVIMENTAÇÃO DE VIAS R$ 100,00 R$ 0,00 R$ 19.008.250,00 15.451.1022.1032 CONTRAPARTIDA PAVIMENTAÇÕES R$ 1.000.000,00 15.451.1022.2026 DESP.C/FUNDO ESP.DO PETROLEO R$ 592.416,95 15.451.1023.2026 DESP.C/FUNDO ESP.DO PETROLEO R$ 0,00 15.452.1022.2069 MANUTENÇÃO DOS SERV.URBANOS NO MUNIC. R$ 3.000.000,00 15.452.1022.2070 MANUTENÇÃO DOS SERV.DE ILUMINACAO PUBLICA R$ 1.500.000,00 15.452.1022.2129 GESTÃO E MANUTENÇÃO CEMITÉRIO MUNICIPAL R$ 438.250,00 17.451.1022.1508 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 200,00 17.452.1022.2069 MANUTENÇÃO DOS SERV.URBANOS NO MUNIC. R$ 1.500.000,00 17.511.1022.2130 MANUTENÇÃO REDE DE ÁGUA R$ 132.000,00 17.512.1022.2035 MANUTENÇÃO SANEAMENTO BASICO R$ 0,00 17.512.1022.2036 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO R$ 0,00 26.782.1022.2071 MANUTENÇÃO E CONS.DE ESTRADAS MUNICIPAIS R$ 1.500.000,00 26.782.1023.2071 MANUTENÇÃO E CONS.DE ESTRADAS MUNICIPAIS R$ 0,00 27.813.1024.1513 Revitalização Parque Centenário R$ 500,00 27.813.1024.2011 MANUT.SERV.PRACAS,PARQUES E JARDINS R$ 845.700,00 Total Órgão: Orgão: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA Código da Ação 04.122.1026.1509 Descrição da Ação / Meta ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS R$ 31.251.621,95 Valores Previstos R$ 2.000,00 10.125.1026.2020 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DE SAUDE R$ 1.200,00 10.301.1026.1055 10.301.1026.1070 INVESTIMENTOS EM SAÚDE PÚBLICA EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE 10.301.1026.1517 Emenda AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SAÚDE R$ 1.450,00 R$ 452.049,87 R$ 50.000,00 10.301.1026.1520 CONSTRUÇÃO E CONCLUSÃO UBS R$ 550.100,00 10.301.1026.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS R$ 11.090.056,15 10.301.1026.2017 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO - MAIS MEDICOS R$ 155.200,00 10.301.1026.2032 PROGRAMA PIM - ESTADO R$ 51.700,00 Muki24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 12:56:29 Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Página 4 de 8 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 São Sebastião do Cai / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 Anexo IV - Resumo Geral das Ações Entidade: Município de São Sebastião do Cai Orgão: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA Código da Ação 10.301.1026.2040 Descrição da Ação / Meta PROGRAMA AÇÕES ATENÇÃO PRIMARIA Valores Previstos R$ 4.221.242,13 10.301.1026.2090 PROGRAMA NOTA SOLIDARIA- ESTADO R$ 10.620,00 10.301.1026.2094 PROGRAMA PSF - ESTADO R$ 594.137,88 10.301.1026.2102 PROGRAMA DE INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA - PIES R$ 707.075,00 10.301.1026.2106 CONSULTA POPULAR R$ 50.100,00 10.301.1026.2123 PROGRAMA PMAQ - UNIÃO R$ 0,00 10.302.1026.1050 PROGRAMA SAÚDE BUCAL - UNIÃO R$ 250,00 10.302.1026.1055 INVESTIMENTOS EM SAÚDE PÚBLICA R$ 250,00 10.302.1026.1070 EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE R$ 500,00 10.302.1026.2019 DESPESAS CONSÓRCIO PUBLICO R$ 2.095.986,80 10.302.1026.2058 PROGRAMA AÇÕES MAC R$ 765.775,00 10.302.1026.2109 PROGRAMA SAMU - UNIÃO R$ 170.000,00 10.302.1026.2121 10.302.1026.2122 DESPESAS CONSÓRCIO PUBLICO - CEO R$ 125.400,00 PROGRAMA SAMU - ESTADO R$ 205.010,00 10.303.1026.2027 PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA R$ 155.500,00 10.303.1026.2093 PROGRAMA FARMACIA BASICA - ESTADO R$ 260.050,00 10.304.1026.2023 PROGRAMA VIGILANCIA EM SAÚDE R$ 191.000,00 10.304,1026.2140 PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL R$ 81.850,00 10.305.1026.1070 EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE R$ 50.000,00 10.305.1026.2039 PROG.VIGIL.EPIDEMIOLOGICA-ESTADO R$ 7.205,00 10.305.1026.2110 PROGRAMA COVID -19 R$ 69.650,00 10.845.1026.1024 AQUISIÇÃO DE MICRO ONIBUS R$ 50,00 10.845.1026.1070 EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE R$ 150,00 10.845.1026.1517 Emenda AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SAÚDE R$ 250,00 10.845.1026.1525 CONSTRUÇÃO E CONCLUSÃO UBS R$ 25,00 10.845.1026.2034 PROGRAMA EDUCAÇÃO EM SAÚDE - UNIÃO R$ 150,00 10.845.1026.2090 PROGRAMA NOTA SOLIDARIA- ESTADO R$ 0,00 10.845.1026.2106 CONSULTA POPULAR R$ 0,00 Total Órgão: R$ 22.115.982,83 Orgão: 7 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Ação 04,.451.1027.1508 Descrição da Ação / Meta AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Valores Previstos R$ 0,00 Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Pianejamento Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 12:56:29 Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Página 5 de 8 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Floriano Peixoto. 426 São Sebastião do Cai / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 Anexo IV - Resumo Geral das Ações Entidade: Município de São Sebastião do Cai Orgão: 7 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Ação 08.122.1027.2003 Descrição da Ação / Meta MANUTENCAO DO F.M.D.C.A. 08.122.1027.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS 08.122.1027.2133 08.241.1028.2000 08.241.1028.2079 Valores Previstos R$ 406.316,34 08.242.1027.2099 R$ 100,00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 2.800.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE DIRETOS DO IDOSO R$ 99.650,00 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DO IDOSO R$ 2.250,00 LEXIDADE R$ 1.600,00 PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMP 08.243.1027.2005 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR R$ 385.150,00 08.243.1027.2134 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ R$ 110.000,00 08.244.1027.2014 FUNDO MUNICIPAL D.DA MULHER R$ 300,00 08.244.1027.2019 DESPESAS CONSÓRCIO PUBLICO o R$ 65.100,00 08.244.1027.2080 MANUTENÇÃO DO CONS. MUNIC.ASSIST.SOCIAL R$ 8.250,00 08.244.1027.2084 BLOCO GESTÃO SUAS R$ 5.100,00 08.244.1027.2085 BLOCO BPC NA ESCOLA = R$ 234,22 08.244.1027.2086 EXPANSAO PISO MÉDIA COMPLEXIDADE . R$ 15.800,00 8.244.1027.2087 FEAS- REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$ 9.600,00 08.244.1027.2100 - PISO BÁSICO FIXO R$ 31.550,00 08.244.1027.2101 BLOCO IGD/BOLSA FAMÍLIA . no R$ 72.796,29 08.244.1027.2103 PISO BASICO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE R$ 26.750,00 08.244.1027.2131 BENEFÍCIO ALUGUEL SOCIAL | o R$ 160.050,00 08.244.1027.2136 MANUTENÇÃO CONSELHO MUN.DIREITOS DA MULHER R$ 300,00 08.244.1103.1508 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 200,00 Total Órgão: R$ 4.201.096,85 Orgão: 8 - SEC.MUN.ADMINIST., GESTÃO E REC.HUMANOS Código da Ação Descrição da Ação / Meta Valores Previstos 04.122.1009.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS 04.128.1033.2132 09.274.1011.0600 Total Órgão: PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES R$ 1.136.700,00 R$ 33.100,00 PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - TESOURO MUNICIPAL R$ 0,00 R$ 1.169.800,00 Orgão: 9 - SEC.MUN.PLANEJAM.,DESENV.M.A E QUVIDORIA Código da Ação 04.121.1029.2006 Descrição da Ação / Meta MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS Valores Previstos R$ 983.650,00 Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 12:56:29 Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Página 6 de 8 Município de São Sebastião do Caí CNPJ: 88.370.879/0001-04 Rua Marechal Fioriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 Telefone: (51)36352500 Entidade: Município de São Sebastião do Cai Orgão: 9 - SEC.MUN.PLANEJAM.,DESENV.M.A E OUVIDORIA Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 Anexo IV - Resumo Geral das Ações Valores Previstos Código da Ação Descrição da Ação / Meta 04,122.1010.1126 Ampliação do Cemitério Municipal R$ 0,00 04.122.1010.2007 CONVENIO C/O TRIBUNAL REG.ELEITORAL R$ 0,00 04.122.1029.2141 Auxilio ao bem-estar Animal R$ 94.100,00 04.122.1103.1509 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS R$ 10.500,00 04.125.1029.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS R$ 0,00 14.125.1010.2114 MANUTENÇÃO DAS ATIV.DO PROCON R$ 800,00 15.451.1024.1251 Revitalização do Calçadão R$ 322.388,00 16.482.1030.1022 CONTRUCAO DE CASAS POPULARES - CONTRAPARTIDA R$ 0,00 16.482.1030.1023 CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES URBANAS R$ 350,00 16.482.1030.1025 CONSTRUÇÃO MAN. DE CASAS POPULARES R$ 50,00 16.482.1030.2075 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA R$ 42.400,00 16.482.1030.2076 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DE HABITACAO R$ 150,00 16.482.1030.2077 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC.DE HABIT.DE INTER.SOCIAL R$ 200,00 18.122.1029.1047 CONTRUÇÃO DE CANIL MUNICIPAL R$ 100,00 18.541.1029.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS R$ 1.000.000,00 18.541.1029.2088 FUNDO MUNIC.DE DESENV.MEIO AMBIENTE R$ 107.950,00 18.541.1029.2137 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DO MEIO AMBIENTE R$ 200,00 19.126.1029.1541 CIDADE DIGITAL R$ 0,00 22.661.1029.1016 INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO R$ 595.200,00 23.121.1029.2104 PROGRAMA NOTA PREMIADA R$ 0,00 Total Órgão: R$ 3.158.038,00 Orgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA Código da Ação Descrição da Ação / Meta Valores Previstos 20.605.1031.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS R$ 3.000.000,00 20.606.1031.1002 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIP.RODOVIÁRIOS R$ 500,00 20.606.1031.1045 PROGRAMA TROCA-TROCA R$ 5.100,00 20.606.1031.1503 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS R$ 0,00 20.607.1031.1048 Construção de Poços Artesianos e Açudes R$ 2.000,00 20.608.1031.1044 INCENTIVOS PRODAP - Lei Mun.3965/2017 R$ 503.600,00 Total Órgão: R$ 3.511.200,00 =] TOO Orgão: 15 - RESERVA DE CONTINGENCIA Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 12:56:29 Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Página 7 de 8 Nos E NCIA Município de São Sehastião do Caí. V Rea CNPJ: 88.370.875/0001-04 . O . Rua Marechal Fioriano Peixoto, 426 São Sebastião do Caí / RS - 95760-090 Telefone: (51)36352500 rr va Entidade: Município de São Sebastião do Cai Código da Ação Descrição da Ação / lista Lei ce Diretrizes Orçamentárias 2023 Ansxo iV - Resumo Geral das Ações Valores Previstos 99.999.9999.3999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 382.323,46 Total Órgão: Total Entidade: R$ 382.323,46 R$ 117.170.506,77 Entidade: RPPS Município São Sebastião do CaliRS Orgão: 11 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES Código da Ação Descrição da Ação ! Metz 09.122.1011.2012 MANUTENCAO UNIDADE GESTORA RPPS | Valores Previstos R$ 215.000,00 09.272.1011.0500 PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - RPPS R$ 7.652.914,57 28.845.1011.0501 ENCARGOS ESPECIAIS RPPS R$ 20.000,00 28.846.1011.0501 ENCARGOS ESPECIAIS RPPS R$ 297.218,95 29.997.9997.9997 RESERVA RPPS R$ 10.034.957,95 Total Órgão: Total Entidade: R$ 12.220.091,47 R$ 18.220,091,47 R$ 137.768.958,25 Total Geral: ELIANE PEDROSO Assinado di» forma JONATAS digital por EUANE - a As «te forma BUNEKER:002944 Sonroso WEBER:323037 di or JULIO CESAR NI:24166857015 84094 BUNEKER:002S4444094 2NN4A va CONTADOR MUNICIPAL CRC 099166-6 Mutti24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistem Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissã SECRETARIO DA FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL amitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER Página & de 8