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norma nº 4502/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4502 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaPM 085/2022 - CM 205/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
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à MUNICIPAL DE
TIÃO DO CAÍ
ADC PC RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.502, de 08 de setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPAN;, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L
m
Capítulo | - Dissosições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º,
da Constituição Federa!, no art. 97,8 2º da Lei Orgânica do Município, e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração
do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2023, compreendendo:
|- as metas e as prioridades da administração municipal;
- H- a organização e estrutura do orçamento;
Hl - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legistação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei cs seguintes anexos:
| — Anexo |, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, S 1º, da Lei
Complementar nº 101/2000, acompaniiado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de
2020;
c) das metas fiscais previstas para 2023, 2024 e 2025, comparadas com as
fixadas nos exercícios de 2020, 2021 e 2022;
d) da evolução do patrimônio iíquido, conforme o art. 4º, 8 2º, inciso IJ, da
Lei Complementar nº 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos,
em cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso Hl, da Lei Complementar nº
101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 2º,
inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8
2º, inciso V, da Lei Complementar nº 401/2000;
h) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado (DOCC), conforme art. 4º, & 2º, irciso V, da Lei Complementar nº
101/2000, cujo resultado, caso negativo, é meramente indicativo de alerta para a
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criação de novas DOCC, ou, se positivo, de espaço para a criação de novas
DOCC.
Il — Anexo Il, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos
riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas
públicas, em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Ill — Anexo Ill, informando as despesas para conservação do patrimônio
público e para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45
da Lei Complementar nº 101, de 2000.
IV - Anexo IV, de caráter informativo e não normativo, contemplando o
detalhamento dos Programas e Ações com execução prevista para próximo
exercício, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser
atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública
Municipal
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
déficit primário consolidado, de - R$ 13.419.169,13 (treze milhões e quatrocentos e
dezenove mil e cento e sessenta e nove reais e treze centavos), conforme
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo | a esta Lei.
$ 1º A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no
comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das
receitas e despesas, .
8 2º Na hipótese prevista pelo $ 1º, o demonstrativo de que trata a alínea
“a” do inciso | do parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e
encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado
da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas.
$ 3º Se prejuízo do disposto no art. 65, Il, da Lei Complementar nº
101/2000, a meta resultado primário poderá ser revisada em decorrência da
frustração da arrecadação das receitas que são objeto das transferências previstas
nos arts. 158, 159 e 212-A da Constituição Federal, ou em decorrência da
instabilidade do cenário econômico e fiscal devido aos reflexos do enfrentamento
da Pandemia denominada COVID-19.
8 4º Para os fins do disposto no S$ 3º, considera-se frustração de
arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores da
arrecadação acumulada do exercício, em comparação com igual período do ano
anterior.
8 5º Nas hipóteses de ajustes da meta de resultado primário, e para efeitos
da audiência pública prevista no art. 9º, $ 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, a
meta alcançada será comparada com a meta ajustada.
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023
relacionadas com a execução de programas e ações orçamentária estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025 - Lei nº de 4.319 de
15/06/2021 e suas alterações, estão especificadas no Anexo III desta Lei.
8 1º As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas
ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do
encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem
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novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder
Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
8 2º Na hipótese prevista no parágrafo 1º, as alterações do Anexo III serão
evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a
proposta orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão,
unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza
de despesa, detalhada até o nível de modalidade de aplicação.
8 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
8 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da
classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto
no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
8 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e
operação especial são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
8 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos
na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Portaria Interministerial da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.º 163, de 04 de maio de
2001, e em suas alterações.
$ 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos
gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
& 6º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e
terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas
referidas no inciso V do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente
à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente
por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta
Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes do
Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o
conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Município, devendo a correspondente
execução ser registrada no sistema Integrado de execução orçamentária e
financeira a que se refere o art. 48, 8 6º, da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no 8 5º do art. 165 da Constituição Federal, no
art. 98, Hl da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei
Orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação federal:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos
orçamentos fiscal e da seguridade social;
Il — demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao
disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;
IH — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de
acordo com o art. 5º, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000;
IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e
as despesas por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, conforme art. 165, $ 5º, IH, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das
despesas dos Fundos Especiais de que trata o art. 2º, 8 2º, |, da Lei Federal nº
4.320/1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com
a meta de resultado primário, observando-se, no que couber, ao disposto nos 88 1º
e 2º do art. 2º desta Lei;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais,
para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a
receita corrente líquida prevista, conforme metodologia de cálculo prevista na
Instrução Normativa nº 04/2021, do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que
lhe for superveniente;
Vitl - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal nº
9.394/1996, inclusive os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de que
trata a Lei Federal nº 14.113/2020;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações
e Serviços Públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012;
X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados
com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder
Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto
no 8 2º do art. 13 desta Lei.
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:
| - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e
projeções para o exercício de 2023, com destaque, se for o caso, para o
comprometimento da receita corrente líquida com o pagamento da dívida;
It - resumo da política econômica e social do Governo;
Il — memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação
da despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, |, 39 e 30 da
Lei Federal nº 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
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IV - demonstrativo da divida fundada, assim como da evolução do seu
estoque nos últimos três anos, a situação provável no final de 2022 e a previsão
para o exercício de 2023;
V - retação dos precatórios a serem cumpridos em 2023 com as dotações
para tal fim constantes na proposta orçamentária;
Vi — relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas
realizadas pelo Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a
identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com
destaque para os valores correspondentes às priorizações.
Art. 9º Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as
dotações destinadas:
|- às ações de alimentação escolar;
H - às ações de transporte escolar;
Ill - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas
e jurídicas com finalidade lucrativa;
Iv — à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes,
contribuições de capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V— à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência
de contrato de rateio;
Vi - ao pagamento de sentenças,
VII - às despesas com publicidade institucional;
Vil! — às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
X — ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros
entes da Federação, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos
fiscais especificados no Anexo Il desta Lei será constituída com recursos não
vinculados, e será fixada em, no mínimo, 2 % ( Dois por cento) da receita corrente
líquida, podendo ser alterado o percentual diretamente na Lei Orçamentária.
8 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-
se como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso Ill do caput
do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais para
o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei
Orçamentária.
8 2º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de
seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de
créditos adicionais do próprio regime.
8 3º Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Lei
Orçamentária conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes
de emendas parlamentares que forem aprovadas nos termos dos arts. 33 a 37
desta Lei.
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do
Orçamento e suas Alterações
Seção | - Das Diretrizes Gerais
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Art. 11. Os órgãos da Administração indireta e o Poder Legislativo
encaminharão à Secretaria de Fazenda até 20 de agosto de 2022, suas respectivas
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao
respectivo conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal,
devem efetuar em relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados:
|- ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Ii— ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
ll — ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA;
IV — ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso;
V-— ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e
VI — ao Regime Próprio de Previdência Social;
VII — ao Fundo Municipal de Saúde do Servidor Público - FAS;
VHI — ao Fundo Municipal da Cultura — FMC
IX — ao Fundo Municipal do Turismo - FMT
X - - ao Fundo Municipal do Esporte — FME
Xi — ao Fundo Municipal de Segurança Pública e Trânsito - FMSPT
XII - ao Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA
XIII - ao Fundo Municipal da Habitação — FMH
XIV - ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM
XX — ao Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal
Art. 12. A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão,
entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão
fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, S 1º, |, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a
fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de
investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
8 2º A Câmara Municipal poderá organizar audiência(s) pública(s) para
discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e
aprovação.
$ 3º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas
houver medida restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas
de que trata este artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de
tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação
da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a
projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2023.
8 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao
Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara
Municipal os estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive
da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
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8 2º Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal,
observado os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a
metodologia de cálculo estabelecida pela instrução Normativa nº 18/2021 do
Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente, considerar-
se-á a receita arrecadada até o mês de Agosto, acrescida da tendência de
arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101/2000, somente serão destinadas dotações para novos projetos para
investimentos se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas
para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento,
constantes do Anexo IV desta Lei;
[| - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou
continuidade de investimentos programados com recursos oriundos de
transferências voluntárias, de operações de crédito ou de alienação de bens, cuja
execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art.
16,1 e il, da Lei Complementar nº 101/2000, quando forem exigíveis, deverão ser
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/inexigibilidade.
$ 1º Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei Complementar nº
101/2000, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no
exercício financeiro de 2023, em cada evento de contratação, não ultrapasse o
limite estabelecido para dispensa de licitação de que trata o art. 75, inciso Il, da Lei
Federal no 14.133/2021.
$ 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que
não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão
consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento, não exceda a
50 vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 16. Deverão ser observados os seguintes requisitos, no caso de
aumento de despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental:
| - se for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos
no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e estar acompanhada de medidas de
compensação, no exercício em que entre em vigor e nos dois exercícios
subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou
b) redução permanente de despesas.
H - se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos
previstos no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação
de medida compensatória.
Parágrafo único. No caso de criação ou aumentos de despesas
decorrentes de ações destinadas ao combate de situação de calamidade pública,
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aplicam-se, no que couberem, as disposições do art. 65, 8 1º, II, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal de deverá ser orientado para o estabelecimento da relação entre
a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência
na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial.
$ 1º Os custos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas
e liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as
realizadas.
8 2º Caberá à Secretaria da Fazenda organizar a formação de Grupos
Setoriais de Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e
outros eventos a serem realizados com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de
custos na Administração Pública Municipal.
8 3º As informações sobre a previsão e execução física e financeira dos
programas finalísticos, cuja totalidade de recursos contemplados no respectivo
orçamento seja superior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) deverão ser
objeto de capítulo específico no relatório de avaliação das metas fiscais do último
quadrimestre do exercício, a ser apresentado em audiência pública na forma do art.
25 desta Lei.
Seção Il - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade
Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e
contará, entre outros, com recursos provenientes:
| — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il — das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Municipais;
HI — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o
orçamento referido no caput deste artigo;
IV — de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na
forma do demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta
Lei.
Seção Ill — Da programação financeira e limitação de empenhos
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de
Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais
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déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de
forma a restabelecer equilíbrio.
8 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que
servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da Lei
Complementar nº 101/2000;
Il - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto
no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por
origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à
evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
IH - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentária.
8 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios
e sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá,
como referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma
de duodécimos.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o
disposto no 82º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, adotarão o
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira observadas as
respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
| — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos
de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
H - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
HI — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos,
exceto dos setores de educação e saúde;
Iv - dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das
diversas atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma
natureza;
VIi — despesas com publicidade institucional;
VII - horas extras.
8 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, observada a vinculação de recursos.
& 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos
termos do 8 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei
Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
H - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de
pequeno valor;
HI - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias
da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o
disposto no art. 22 desta Lei.
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$ 3º o montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e
Legislativo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no
conjunto das dotações orçamentárias iniciais, excluídas as dotações das despesas
ressalvadas de limitação de empenho, na forma prevista no 8 2º deste artigo.
8 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na
informação a que se refere o $ 3º, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao
encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a fimitação de empenho e
movimentação financeira.
8 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se
fará obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 6º Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº
101/2000, na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação.
Art. 21. Observado o disposto no 8 2º do art. 29-A, da Constituição Federal
e o cronograma referido no 8 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota
destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o
dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos
orçamentários que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão
contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o
repasse referido no caput deste artigo.
8 2º Para fins do disposto no $ 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o
último dia útil do exercício de 2022, o saldo de recursos financeiros porventura
existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer
vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a
pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
$ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado
como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2024.
Art. 22. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais
previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de
recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de
bens e outros recursos vinculados, só serão movimentadas se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado
ou garantido. $& 14º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de
operações de crédito, o ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a
partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere,
bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos que impliquem
aumento dos valores a serem transferidos, não se confundindo com as liberações
financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso
previsto nos respectivos instrumentos.
8 2º A execução das Receitas e das Despesas identificarão com
codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o
adequado controle da vinculação, na forma estabelecida pelo parágrafo único do
art. 8º, da Lei Complementar no 101/2000.
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Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a
adoção de qualquer procedimento que viabilze a sua realização sem observar a
referida disponibilidade.
Parágrafo único. Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de
2023 poderão ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a
previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 24. Para efeito do disposto no 8 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei
Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o
empenho da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere.
8 1º No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços,
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam
ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
8 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos
restos a pagar subordinam-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e
legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, observadas, no que
couber, as regras de restos a pagar definidas na Instrução Normativa nº 18/2021,
do Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada
quadrimestre nos termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em
audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
8 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio
agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das
audiências públicas referidas no capuí.
8 2º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas
houver medida restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas
de que trata este artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de
tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964.
8 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de
créditos adicionais será realizada por fonte de recursos, conforme exigência
contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de
precatórios ou de requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados
para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas
mediante autorização legislativa específica.
$ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação
ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos
conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-
as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas
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já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em
tramitação.
8 4º Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta
de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercício de 2022, por fonte de recursos;
H - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2023;
Ill — valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em
tramitação;
IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de
recursos.
8 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do $
2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados
a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos
correspondente.
8 6º Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante
no art. 4.º desta Lei.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2023, com indicação de
recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da
Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos
Vereadores.
Art. 28. Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e
extraordinários, conforme disposto no art. 167, S 2º, da Constituição Federal, será
efetivada por ato do Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos
créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei
Orçamentária de 2023, desde que não haja alteração da finalidade das ações
orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas
na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida
a estrutura programática, conforme as definições do art. 4º desta Lei.
& 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:
| — Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre
programas de trabalho alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária;
Il — Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um
órgão para outro ou de uma unidade orçamentária para outra;
HI — Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes
para despesas de capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade
orçamentária e do mesmo programa de trabalho.
8 2º As transposições, transferências ou remanejamentos deverão ser
destinados a categoria de programação existente e não poderão resultar em
alteração do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária, podendo haver,
excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções.
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Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das
fontes de recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do
Poder Executivo para atender às necessidades de execução orçamentária da
despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de
ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à
classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de
finalidade da programação.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2022, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de
atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos
sociais, constantes na proposta orçamentária.
& 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes
nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao
serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de
recursos oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, que
serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva
disponibilidade de recursos.
8 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária
cuja execução financeira, até 31 de dezembro de 2022, já tenha ultrapassado 20%
(vinte por cento) do valor contratado.
Seção VI - Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de
Orçamento
Subseção | — Disposições Gerais
Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos
projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e
objetivos da Lei nº 4.319 de 15/06/2021 - Plano Plurianual 2022/2025 e com as
diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
& 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Il do 8 3º do art. 166
da Constituição Federal, as emendas que resultem na diminuição das
programações das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da
dívida.
S 2º Para fins do disposto no $ 3º, inciso |, do art. 166 da Constituição,
serão consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas
por esta Lei:
| - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites
constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
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Il - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento
de sentenças judiciais;
Il — as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por
recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado,
alienação de bens e operações de crédito;
8 3º Para fins do disposto no art. 166, 8 8º, da Constituição Federal, serão
levados à reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas
correspondentes.
Subseção Il - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas
individuais
Art. 33. Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na Lei
Orgânica do Município, o regime de aprovação e execução das emendas
individuais ao projeto de lei crçamentária atenderá ao disposto nesta subseção.
Art. 34. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma
equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao
projeto de lei orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecido no & 11
do art. 166 da Constituição.
$ 1º Considera-se equitativa a execução das programações que atenda, de
forma objetiva, igualitária e impessoal, as emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
& 2º Caso as emendas de que trata esta subseção contemplem recursos
para entidades privadas sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os
autores deverão indicar, quando necessário, na forma e prazos estabelecidos pelo
Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade para efeito
da aplicação do disposto no 8 1º.
& 3º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata
o caput compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação da despesa e o
respectivo pagamento.
8 4º Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e
movimentação financeira nos termos do art. 20 desta Lei, a execução orçamentária
das programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser reduzida na
mesma proporção.
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, constarão
no Projeto de Lei Orçamentária as seguintes reservas de contingência:
| - de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
estimada para o exercício, sendo 0,6% (seis décimos por cento) de recursos livres
e 0,6% (seis décimos por cento) de recursos vinculados às ações e serviços
públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a
aprovação das emendas individuais;
If - de 1% (um por cento) da receita corrente líquida estimada para o
exercício, constituída de recursos livres, a qual deverá ser indicada como fonte de
recursos para a aprovação das emendas de bancada.
$ 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Líquida referida nos
incisos | e Il do caput, considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução
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Normativa no 18/2021, do Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for
superveniente.
8 2º Para apresentação das emendas individuais e de bancada, o
Legislativo observará o que segue:
| — no caso das emendas individuais, o valor total por autor será obtido a
partir da divisão do montante estabelecido no inciso | do caput pelo número de
vereadores com assento da Câmara Municipal;
Il — para as emendas de bancada, o valor total a ser atribuído a cada uma
será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no inciso Il do caput pelo
número de vereadores com assento da Câmara Municipal, multiplicando-se o
resultado obtido pelo número de representantes de cada bancada.
$ 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores
ou entre bancadas, do limite individual de que trata os incisos | e Il do parágrafo
anterior.
S 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das
emendas individuais do autor que desatender os critérios estabelecidos nesta
subseção, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de
contingência, os quais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a abertura
de créditos adicionais.
Art. 36. Para fins do disposto no $ 13 do art. 166 da Constituição, serão
considerados impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de
ordem fática ou legal que, enquanto não superados, obstam ou suspendem a
execução da programação orçamentária das emendas, em consonância com as
regras e os princípios que regem a administração pública.
8 1º Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que
venham a ser estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas
hipóteses de impedimentos de ordem técnica:
i - não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do
beneficiário e respectivo valor da emenda;
Il — não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos
estabelecidos na Seção Vil do Capítulo IV desta Lei, no caso de emendas que
proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou
contribuições;
WI - desistência expressa do autor da emenda;
V - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa
ou da ação orçamentária emendada;
VY — no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou
execução de obras ou instaiações:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos
insumos ou equipamentos ou, no caso de obras, com o cronograma físico
financeiro de execução do projeto que permita, no mínimo, a conclusão de etapa
útil com funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios pela sociedade;
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável,
nos casos em gue for necessário;
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for
necessária;
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela
emenda, da capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do
empreendimento, após a sua conclusão;
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Vi — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para
instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente
criado por Lei, ou que implique na criação de despesa obrigatória de caráter
continuado, nos termos do art. 17, da Lei Complementar nº 101//2000;
Vill — a não indicação pelos autores das Reservas de Contingência
referidas nos incisos | e il art. 35 desta lei, como fonte de recursos para,
respectivamente, atender as emendas individuais e de bancada;
8 2º Em atendimento ao disposto no 8 14 do art. 166 da Constituição, com
o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais
e de bancada, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo estabelecerá, em decreto, o cronograma para análise e verificação de
eventuais impedimentos das programações aprovadas pelo Legislativo e demais
procedimentos necessários à viabilização da execução das emendas de que trata
esta subseção.
8 3º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja
superado. os órgãos e as unidades ceverão, nos termos do Decreto referido do
parágrafo anterior, adotar os meios e as medidas necessários à execução das
programações, observados cs limiies da programação orçamentária e financeira
vigente.
$ 4º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que
permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2023 poderão
ser utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de
créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1994.
8 5º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias
das emendas individuais comporão o relatório de avaliação das metas fiscais do
último quadrimestre do exercício; a ser apresentado em audiência pública na forma
do art. 25 desta Lei. ,
Art. 37. A identificação, controle e acompanhamento da execução
orçamentária da programação incluida ou acrescida mediante emendas de que
trata esta subseção deverão ser viabilizados através de relatórios extraídos do
sistema de execução financeiro c orçamentária do Poder Executivo através da
Contabilidade do Município. '
Parágrafo único. Os reistórios referidos no caput deste artigo, deverão
detalhar, no mínimo, a relação das emendas individuais aprovadas, o autor, a
classificação funcional e programática, a ação orçamentária, bem como os
respectivos valores aprovados e executados.
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e
;
Jurídicas
Subsegão |» Eirs Subvenções Econômicas
" para equalização de encargos
nificações a produtores rurais e a
adas com fins lucrativos, poderá
arigos 26, 27 e 28 da Lei
Art. 38. A destinação
financeiros ou de preços, O pag
ajuda financeira, a qualquer tituio
ocorrer desde que atendido o
Complementar nº 101/2000. o
S 1º Em atendimento ao dis

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ESTADO"DO RIO GRANDE DO SUL
caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada
a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
8 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata
o caput deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 —
Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de
despesa “45 — Subvenções Econômicas”.
Art. 39. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da
Lei Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de
programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura,
desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos
termos da legislação específica e serão executadas na modalidade de aplicação
“90 — Aplicações Diretas” e no elemento de despesa “48 — Outros Auxílios
Financeiros a Pessoas Físicas”.
Subseção |l - Das Subvenções Sociais
Art. 40. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos
termos dos arts. 12, 8 3º, |, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits
de funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas
por lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Subseção Iii - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 41. A transferência de recursos a título de contribuição corrente
somente será destinada a entidades sem fins iucrativos que preencham uma das
seguintes condições:
| — estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a
entidade beneficiária;
Il - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
Ill - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração
Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o
alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 42. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins
lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em
lei especial anterior de que trata o art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 43. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12,
8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964, semente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ac público e voltadas para a educação
básica ou educação especial;
IH — para o desenvolvimento de programas voltados à manutenção e
preservação do Meio Ambiente;
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lt - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como
entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de
acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de
programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos
guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a formação e capacitação de atletas;
Vi - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e
das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua
habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal
nº 13.146/2015;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo
poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas
ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos, de que trata a Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto
Federal nº 7.404/2010; e
VII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de
assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao . atendimento de pessoas em situação de
vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por
programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;
& 1º No caso do inciso !, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na
respectiva etapa e modalidade de educação.
& 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de
termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica
pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos
Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 44. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a
transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada
sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
| — execução da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferências
a Instituições Privadas sem fins lucrativos;
Il — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados
por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução
deste prazo por autorização legisiativa específica na hipótese de nenhuma pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
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HI — ter apresentado as prestações ce contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de
parceria, contrato ou instrumento congênsre celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos
últimos 05 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de
decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou
quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição
V — não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros,
bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º,
inciso |, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou
instrumentos congéneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por
Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão
irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a
inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto
durarem os prazos estabelecidos nos incisos |, Il e Ill do art. 12 da Lei no 8.429, de
2 de junho de 1992.
VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico
aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da
Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da
Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Público verificar e declarar a
implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos
estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle interno
eventuais irregularidades verificadas.
Art. 45. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na
forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio
de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja
expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração
ou de fomento.
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública
e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de
parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar
e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com
recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
| - nome e CNPJ da entidade;
Il — nome, função e CPF dos dirigentes;
HI — área de atuação;
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SãO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
IV — endereço da sets;
V— data, objeto, valor e riámero dc convênio, termo de parceria, contrato
ou instrumento congênere;
VI - valores transferidos & respectivas datas.
Art. 47. As transferências de recurscs de que trata esta Seção serão feitas
por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração
Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do
respectivo convênio, termo de parceria, ajusie ou instrumento congênere,
observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso Il, da
Lei Complementar nº 101/20€0.
Art. 48. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções,
contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades
beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
| — depósito e movimentação em corta bancária específica para cada
instrumento de transferência;
H - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça
crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência
bancária, o convênic, o termo ce parceria, o aiuste ou instrumento congênere
poderá admitir a realização ds pagamento em espécie, desde que a relação de tais
pagamentos constem no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais
pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Art. 49. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a
Consórcios Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei
Federal nº 11.107/2005 e pelo Decrsio Fecerai nº 6.017/2017.
Seção Vill - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 50. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº
101/2000, a concessão de empréstimos e fin anciamentos destinados a pessoas
físicas e jurídicas fica condicionada 20 paçament o ce juros não inferiores a 10 %
ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
i - concessão através de iundo rotátiio cu programa governamental
específico; o ,
H - pré-seleção & aprov
HI - formalização de coniréio;
Ivy — assunção, pelo mu
comissões, taxas e outras despe
caso.
$ 1º No caso das pesso
para a concessão de emprésii
| - desenvolvam projsios
H - integrem as cadeias pr CU
I8 - empreguem pesscas cc
no art. 110 da Lei Federal nº sois
IV - adotem políticas de pa
beneficiários pelo Poder Público;
encargos financeiros, eventuais
agente financeiro, quando for o
eficiência eir; proporção superior à exigida
e juino de 1991;
dos irabalhadores nos Iticros;
E)
ipaçã

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SÃO SEBASTIÃO DO CAI
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$ 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o
pagamento dos empréstimos e financiamertos de que trata o caput deste artigo;
8 3º As prorrogações ec composições de dívidas decorrentes de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do
Município dependem de autorização expressa em lei específica.
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 51, A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a
previdência social.
Art. 52. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de
crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os
limites estabelecidos no artigo 167, inciso ill, da Constituição Federal e em
Resolução do Senado Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e
Encargos Sociais
Art. 53. No exercício de 2023, a concessão de vantagens, aumento de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art.
6º dessa Lei, deverão obedecer às disposições deste capítulo e, no que couber, a
Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de
projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a
despesa com a folha de pagamento do mês de agosto de 2022, compatibilizada
com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais
com efeito financeiro no próximo exercício, inclusive a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo.
Art. 54. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso IIl, alíneas “a” e “b”
da Lei Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos
poderes executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução
Normativa nº 18/2021 do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for
superveniente.
Art. 55. Em cumprimento ao disposto no art. 39, $ 6º da Constituição
Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do
subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do
disposto neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 56. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer
das medidas relacionadas no artigo 189, S 1º, da Constituição Federal, respeitados
os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº
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101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido
diploma legal, fica autorizado para:
!- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
| - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
It] — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança.
8 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a
política de pessoal da Administração Municipal:
| - proporcionar o desenvoivimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
Il - proporcionar o desenvoivimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
HI - melhorar as condições de trabalho, eguipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no
trabalho.
$ 2º No caso dos incisos |, tl, ll e IV do caput, as exposições de motivos
dos projetos de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos
correspondentes, deverão demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000, as seguintes informações:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, no mínimo por
grupo de natureza de despesa, os valores a serem acrescidos nas despesas com
pessoal e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida
estimada;
HW - declaração do ordenador de despesas de que há adequação
orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual,
devendo ser indicadas as naturezas das despesas e as categorias de programação
da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando
os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
$ 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do
ordenador de despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de
06 (seis) meses contados da data da sua elaboração, devendo tais documentos ser
reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste prazo, o ato que
resulte aumento da despesa com pesscal.
S 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo,
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
8 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos
HI, lite IV do caput serão considerados nuios de pleno direito, caso impliquem no
descumprimento das disposições dos incisos | e il do $ 2º desta Lei.
g 6º As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às
proposições legislativas relacionadas com o aumento de gastos com pessoal,
inclusive de cunho indenizatório, que não poderão conter dispositivo com efeitos
financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.
8 7º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente,
de caráter meramente declaratório bem como as despesas irrelevantes, até o valor
estabelecido no art. 15, $ 2º desta lei.
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Art. 57. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder
Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo
para a população, tais como:
|- as situações de emergência ou de calamidade pública;
li— as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
HI — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste
artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 58. As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do
projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal;
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a
data de apresentação da proposta orçamentária de 2023, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legistação sobre o Imposto Predial
e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo
exercício do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à
justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 59. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II
do art. 58, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes
necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 60. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar incentivos ou beneficios fiscais de natureza tributária ou não tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder
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remissão e anistia para estimuiar a cobrança da dívida ativa, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
8 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza
tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária,
dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e
somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes
medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de
despesas em valor equivalente.
$ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para
efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos
tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e
159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Ampio calculado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
8 3º Não se sujeitam às regras do 81º:
| - a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia
apresentados com base na legislação municipal preexistente;
I] — a concessão de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária
ou não tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de
HUm)% da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2023.
Hl — os incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não
tributária concedidos de acordo com as disposições do art.65, 8 1º, III, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 61. Conforme permissivo do art. 172, inciso Ill, da Lei Federal nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do art.
14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não
arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em
lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Capítulo Vitl - Das Disposições Gerais
Art. 62. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei
Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios,
ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou
Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública,
justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura,
saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a
execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais,
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das
despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo
deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações
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riares juigadas necessárias à análise da
quantitativas e qualitativas compisr
proposta orçamentária.
Art. 64. Em consonância com o que dispõe o S 5º do art. 166 da
Constituição Federal e o art. 101, 8 5º da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito
enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei
orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é
proposta.
Art. 65. Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de
imprensa, de forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os
decretos de abertura dos créditos adicionais.
Art. 66. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e
dos Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se
inexatidões formais quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da
codificação ou descrição de órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções,
programas, ações, natureza da despesa ou da receita e fontes de recursos, desde
que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 67. Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipai de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do
mês de setembro de 2022. TT
>. E
JÚLIO CÉSAR CAMPANL
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
j Município de São Sebastião do CailRS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
TABELA 01 - Parâmentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
Indicador y 2021 2024 2025
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL j 10,06% 3,20% 3,00%
4,60% 2,00% 2,00%
CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA SALARIAL : -3,84% -0,03%,
CRESCIMENTO AUTÔNOMO DE OUTROS CUSTEIOS
ESFORÇO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
CRESC.REAL DAS TRANSFER CORR DO ESTADO ] E
+0
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL:- EXECUTVO 0,00% 2,00%. 5,00% 5,00% 5,00%
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL : LEGISLATIVO ' 0,00%. 2,00%. 5,00% 5,00% 5,00%,
CRESCIMENTO DOS INVESTIMENTOS 29219%: 23303% | 15821% | 227,81% “206,35%
13,28%
5,02
Taxa de Juros Selic (Média do Ano) ' ERR ; E
Taxa de Câmbio (Média do Ano) RS : 5,05
etros acima foram utilizados para as projeções de r as e despesas, bem como para os cálculos em y ordo com...
ja, OU | não | com as | origem/espécie/rubrica Je | receita e/ou — de natureza de | despesa. |
ferentes ao IPCÁ, Variação do PIB, Taxa Slice Taxa de Câmbio foram extraídos do "Relatório Focus" divulgado pelo BAnco Central do Brasil
À (https:/Ayww.bcb.gov.br/publicacoes/focus) "Um ro os E . ET? .
. nm JONATAS Assinado de forma JULIO CESAR ;
ELIANE PEDROSO assinado deformadigital WEBER:8230372 digital por JONATAS CAMPANIaA GS cam
47015 CAMPANI:24166847015
BUNEKER:00294484 por ELIANE PEDROSO 0044 digital por JONATAS,
094 BUNEKER:00294484094
cmi CONTADOR MUNICIPAL mB É SECRETARIO DA FAZENDA FA PREFEITO MUNICIPAL
eai! CRC 099166-0 i Se
Municipio de São Sebastião do CalRS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
Tabela 02 - Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas
Valores em R$ 1,00
csigoat cons | comigo apartir CONTAS ARRECADAI REESTIMADO *, PROJETADO PROJETADO.” PROJETADO,
de 2023 CONSOLIDADAS ANUAIS 2021 so uiâgas cd 2023 2024 E 2025 |
[19090000000000 90000000 |Receitas Correntes 97.9614673,87 - 95.411.523,11 112.100.968,88 ' 121,293,884,00 132. 106,041,96/' 198,162299,53 | MAIA 67525 À
11.00,0050.00.0000 [11000000 ” límposios, Taxas e Contribuições de Melhora 13:075.004,30 33.385 174,01 18.221.705,87 18421.500,00 [= 21.258-109,5 23.357.309,65 24,409.052,25
1:1.13,03.1.101.0000 [5.1,9.301007 TIRRF siend Trabalho - Principal - Afivos/Analivos da Podes Execmnofindirdas 156181724 238957358 247135 3.000.000,00 2.187.000,44 3.501.711,03 3.559.396,53
1.1.1.3,03.1.1,0200.00 7 )1.1,13010,6 — |jRRF sifend Trabalho - Principal - Ativosinativos co Poder Legislativo 8113455 100.942 6 85.170,99] 89.000,00 [= 116.688,87 | 128.101,82 132.869,93
1.1,1.0.00.0.0.00.00.00 "]3.1.10000,0 "| Demais Impostos FETO QU RE 1333734677 17874.500.00 | ESTIrA 15.293 .848 90 15.609.510.10
17200000000000 11.12,000.0.0 (Taxas. To 1.685.164,43 2.099,185.66] 2.767.522,03] 3.356.700,00 | 7] 3.486.103,2 3.832.547,21 4.005.417,45]
1.1.3.0,00.0.0,00.05.00 7 [5.1,3.1,0800 ” [Contribuição de Melhoria] 729,33 856,07] 1.034,73] 300,00 1 A 9076, 1.109,68 1.150.25
1.20.0,00.0.0.00.00.00 11.200.00.0,0 —Icuntribuições + ABETAS2 AG] Es70684 as 5.590 745,26 1.596.500,00 | 6.355.588, 5.554.082,68
[8:210,0000.00,00.00 ]1.2.1000007 [Contribuições Sociais 3.740.532,84 4.219.218, 5.278.804,68 2.846.560,00 3.452.242,58 3.597 284,22 3.889.165,13
1.2.1,8.01.0,0.00.00.00 [Contibuição para o Regime Pióprio de Previdência Social RPPS 2032950,05] — — 2414.107.21 2.488.593,99] * 2.946.500,00 | 777 3,45224258 3.597.284,22 2.889.168,13
12.10.06.0.0 00.00.00 |Conhribuição para os Fundos de Assistênçia Médica 1.708.182.78] 2405,111,35 239011069] - E - - -
1.2.10.99.0,0.0000.007 [1.2,590000 [Outras Contribuições Sociais - - - E E - = —+ =
12.1.8,00.0.0.00.00.00 "[12.19,990,0 —”fContripuiçães Sociais específicas de Estados, DE umciãos (Exc s/a RÉPS) : : - - T —] -
1220.0000000000 [12210000 — [Contribuições Económicas E. - - E - E Ts -
1.2.4.0.00,0.0.00.00.00 7 ]1.2.4.1.50.0,0 Gusteia do Serviço de Tuminação Pública Di6.659.65 RELA Losi 94256] Tesd.000,00 FEET FNE ESSES | 270451455
13.0.000,00000000 ")130000.0.0 — |Receita Patrimonial 10.255,075,02 3.788.695,67 3.248.466,55 9.67,025,00 | 77 7,165.747,34 7.542.900,30 7.924 517,51
13.10000.0.0000.00 ]1,3..1,09.0.0 — [Exploração do Patrimônio fmobihária da Estado 24.440,00 1,820.05 2.370,00 2.025,00] — 2.518,45, 9.05 267703]
[13:20.000.0.0000.00* 113200000 ” Iyalores Mobiliários 1023193502) 478687567 3.248.096,55 9.885.000,00 |“: “7.163.228,87 7.540.301,26 7.921,340,48.
1,3.2.1.00.1.1.01.00,0 [Remuneração de Depósilos de Recursos Vinculados - Principal 132.552. 30 63.757,67 262.606,47 790,000,00 435.273,27 45871237] 481.923,22.
É [Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - Principal 234836 36 5407142] 563.397 44] 1.000.006 go | 836.103,00 8.587,46 703468 59
[Remuneração dos Recursos do Regime Própria de Previdência Social- RPPS valor -
ido Arcecada 9.884.506.36 4.569.046,58 2.399.407,38 8.000.000,90 8,054.419.85 8.373.124,52 6.595,604,62
1.005.000,00 0 | Juros de Tituios de Renda - - - - ARES Eua -
1.3.2.9,00.0.0,00.00.00 [outros Valores Mobiliários. E - 20.601,02 75.000,06 EE 3887539 084505
13300000008000 3305000 Peagação do Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização cu . . - Es
15.6.0.00:0,0.00.0000 [136.10090 (Gessão de Direitos E z + = = - - - -
13.90.0000,000008 113900000" — (Demais Receitas Palimoniais - - - - E = E
1.4.0.0.09.0.0:00.00.00 1.4.4.1.010,0 7 |Receila Anropecuária - z E ENE - -
1.5.00,00.0,0.00.00.00 [1,5.1.1,01.00 7 ]Receita Indusvial - = = - = - -
1.8,0,0.00.0.0.00.00 0.95.0.0 ecoita do Serviços - FEEXIEÇIR - 10G.065 31 275.200,00 ELCKENREI FERIR EXTRA
1.6.40,01.1.0.0000+ ” [16410100 ”” [Retorno de Operações - Juros E Encaigos Financeiros 7 Rem. s/Ropasse para :
1.5 4.9.03.4.0.00.00 [Promiamas de Desenv Econômico - - 1.239,78] 1.500,00 197261 1.106,72. 1.139,93
1.6.0.0.00.0.0.00.00 i Demais Servi 249/413.47 - 105.525,53 274.100,00 147 827,38 155.609,01 762.482,83.
1.7,6.0,00.0.0.06.00.65 [1 [Transferências Correntes 3.092.609,10 7041257212 259.875,61 | B7425.159 00 [97 423.200,38 405837 331,07] 103.942,05 1 85
[1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 |. [Teansferências da União e de suss Entidades 26.984.711,08 31.792. 196,49 33.209.307,03 87.280,060,00 4.432.281,67 41.997.342,05 43.339.582,98
[.7,1.8,91,2.0.00.90.00 — |1, [Cota-Parte do Fundo ge Partci os Municipios = Gota Mensal 18.753.309,2 17.859.971,95 24 079.935,16 27.550.000,00 2.920.151,88 29.548.997.95 31.067.254,85
Cota-Parte do Funda de Participação do Municípios — 1% Cota enlregue no mês de
17180130000000 [17146120 — lcrumbro ser 618.22 sonzgsas 1.055.455,16, 1.040.000,00 |." 1.291.961,04 1.238.314,80 1.301.940,64
Cota-Parte do Fundo de Paniicipação dos Hunicípios - 1% Cola entregue no mês de
[7/180140000000 [17145130 py ú 707.041,59 nO5 41245 s32 323,72 1.235,000,00 1.295.790,01 1.252.661 1.327.538,09,
17180150000005 [77115200 | [CotaParie do Imposto Sabre a Propriedade Territorial Fura 35.912,02 114.493,10 | 65.093,47 5.900,00 80.773,05 82.520,40 85.769,84
1.7.1.80200.000000 ” 11.7.3.20000 — "Itransfarência ga Compentação Financeira pela Exploração de Recurcos Niqluíeis 298.301,95 295 264.65 |” 278001,66 ) 700.000,00 E08.616,54 | * 521.850,64 853.802,15
47480300000000 [17130000 | [[iansfesência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS — Repasses Fundo à uni S
71 808.0.000.004 718.000 Fundo 2.965.349,44, 4.969.887,94 4.843 647.44 4.080.000 00 E sgitgá ts) 575970028 5.992.583,99
17181200000000 117165000) - [Transferencias de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Segal =FN 224.550,93 307.353.52 132.157.39 209.000,00], 261.696,25 270.070,56 276.172,69
[Transferências de Recursos do Fundo Nacional da Desenvolvimento da Educação —
1718.05.0.0000000 [17140000 (ramo 145294274 1487. 929,40. 1648 471,34 1.870.090,00 204.510,61 2,075,878,95 2,138,155.32
T718.060.0.00,0900 [Transferência Financeira do ICMS - Desoneração —LT. Nº 67/56 - - - - - E - -
1.7,1.8.10.0.0.00,00.00 00.0: Transferências de Convênios da União e de Suas Enlidades 163058527 = - - i - -
17/155900000000” 117190000 ” joutras Transferências da União - TIBASTLIS TIA T6200 E 520.588,13 B37 247.56 553.365,40
1.7.2,0.00.0.0.05,00.00 E 20.00.00 sra dos Estados e do Distrito Federalg de suas Entidades 2134995532 22.592.595,20 25.567.819,08 28.202.600,00 3.258.229,01 38.906.256,90 35,113.246,53
[728.01.1,0,00.00.00 — (1,72.1,60.0.0 — (Cota-Parte do ICMS ” | 16.588.439 57 16.993.765 24 23.001 781,36 22,753.800,00] 7 26,016.340,18 27 412.854,83 27 451.07517
1.75 8.01,20.00.00.007 [7215100 [Cota-Parte do IPVA 2.877.502,36 3.091.869,43 2.654.254,86 3.500.000,00 4.262.545, 4.491.386,31 4,497.658,52
1728.0130000000 [1,7215200 |Cosa-Parte do IPI - Municipios Im 246.117,51 242.124,01 249.650,55] — 225.000,00 |” 299 028,72 31508252 315.521,83.
1.728.0140.000000 197215500 |cotaParte da Contribrição de Ineryenção no Doginio Econômico 26.925,64 22.933,63] 13.207,14] 3508400 29.885,85 31.491,37 31.535,27
1.728.015.0000000 "]1.72.19800 TÍOuitas Participações no Receita dos Estados - - - - - Em -
1.7.28.019.000.0000" [1,7299900 ” lOuyas Transferências dos Estados - - - > Ni! E e - -
[Transferência de Recursos do Eslado para Programas de Saúde — Repasse Fundo a .
+7.28.030.0,00.00.00 1 1238000 rumo 974 v9.1 2.359.187,62 1.250.000,00 U tsg gor sê 1.915 276,30 197273458
17.28.1000000000 ")17240D00 | Transfeiência de Convênios dos Estados e do Disiri Federal e de Suas Entidades 577.253. 58 244.204,89 253.601,16 290.000,05 | - 318.234,22 328.617,71 338.270,25
1.7.2,8.96.0,0.00.00.00 [1.72.9.0000 — [Outras Transferências dos Estados 58.998,55 942.135,47 35.428,35 150.090.00 476.499,87 491.747,87 505.500,30
17.3.0.00.0,0.00.00.00”" [5.7,3.0.00,00 ” |Tragsferências dos Municinios e de suas Entidades - - - 2 - - - >
1.7.40.00.0,0.00.00.00 7[1.7.4.0.0000 | Transferências de Instiuições Privadas EEONTAR TazZos2 7 528,244.73 781.200,00 385.024,55 500.545,13 SIS SETAS
175801.1,1000000 [1751.5000 |rransterências de Recursos da FUNDEE- Pilhcinsl T4513.740,17 | 1494302772 T5.164.504,79] 71,689.359,09 3246.3789 33 73751653 66 2497224752
[1758.00.0.000.0000 7" 1i.76.10000 ” fransferências dy Exterior - - - - -
1770. DO, 1.79.10000 - [Transferências de Pessoas Figicas 1355238 - - jts | PESE TI
1.8.0.0.00.0.6.00.00.00 ” 11.9.0.0.00.0.0 — [Outças Receitas Correntes 591.138,20 Tiiza 28 707.500,00 -B34.498,82 B37.162,91 380.368,20
“[19.1.0.00.0.0.00.00.00 7[1.9.1,1.00.00 — [Muitos Administrativas. Contgiuais e Juccigiz Ii 69.900,74 55.000.00. 52.647,30 54332.02 | 55.961,98
[1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 [1.9.2000.00 7” lindenizações, Restijuições e Ressarcimentos = ZE | O Ti4, 428,22 178.604,55 193.325,00. 237.676,52 245.284,65 | 252.643,19
192201 20,00.00 19220120 —"|Resiluição de Convênias - Financeiras - - - - - -
1.9.2.9.09.0.0.00.09 19229500 7 |Ouias indenizações. Resivições e Ressarcimentos Ts | TI4.426,22 ES 193.825,09 737.878,52 245 284.65 25265318
1.9.9.0.00.0.0.00.000D * ]1.9.95,00.0.0 (Demais Receitas Cotrontes 516.570 26 438.211,68, 456.721,86 458.675,00 544.472,69 647,546,25 871.763,03.
s [Compensações Financeiras ente o Rogima Geral é os Regimes Próprios de
199%0200000000 [19990300 Ii e iuçes 7 agtag 349.798,18 s25 7164 315.900,00 403,120,44, 41602029 428.500,90
1950660. 0700500” 9950550 ” Contrapartida de Subvenções ou Eupldos Y - - - - - -
T9,99,14.40000000 [1559.1109 [Variação Cambial - - - - - : -
1.5.99.120.0.00,00.00 -12,0.0 cargos Legais pela Inscrição em Divida Ativa e Receitas de Onus do Suçumpência. - E a - = - - -
[79.9 .099:29.00.09,00 99.30 [Outras Receilas Financeiras 172,120.22 83.747,18 140.570,69 149,000,00 139.712,09 Tg 42 87 141,537,55
19.90.99. 060002.00” [15.98.0900 |Ouitas Receitas (demais tucEitas diverses] 3.128.06 666,34 34707 2.775,00 1.340,17 1.383,05 tapa 5a
20000005Jo000o 20004000" jReceitas de Capitol 2.290.727 42 2.135,292,80 2.621.255,07 12.039.009,00 7.085.494,50 1.140.870,32. 1.158,780,82
er
21000000000000 [21000559 | [Operações de Credito, T 1749,716.83| T50000000 5.09,000.00 [ - -
2.2,0.0,00.0,0.00.00,00 77]2.2.0000.9.0 jAlicnação do Bens 558.609,00 276.788,59 - 2.000,00 3.000,00 3.096,00. 3.488,88
22.18.07.10.000000 "|22.7.10100 | [Atenação de Investimentos Temporários : - - - - -
2.2.18.012.0.000000 22.110200 |” |Afenação de Investimentos Perntanentas - - - - - -
2.2.1.0.90.0,0.00.00.00 /2.2.1.0/00.0.0 —— |Atenação de Bens ilóveis - 23084,59 - 1.000,00 iEba do 154509 155544
22.2.0.06.0.0.00:00.00 (222.101,00 71 |atenação de Bens Imoveis 555.609.00 253.744,00. - 1.090.00. 1.509,00 1.548,00 1.594,44
2.0,0.00.0.0.00.00.00 ” [23.1.100.0.0 — [Amortização de Empréstimos - - 58,465 24 735.000,00 32.494,50 85.134,32 57.688,55 |
2.4/00.00.0.0.00.00.00 ]24000000 — [rransterências de Capital 1672.11.42 1955. 45527 803.075,00 392.000,00 1.000.000,00 052.640,00] 1.705.903,58
24.10.00.0.0.00.09.00 [24.10.0007 |rransierências da União e de suas Entidades 1.672.118,42 1.858.49421 893.075.00, 3.365.060,00 1.990.000.00] 1.052.640,09 1.105.603,58
2.4.2,0.00.0.0 —— |Transierências dos Estados e do fistrto Federal e de suas Enlidades - - - 1.027.090,09] - - -
24300000 — [Fransferências dos Municípios e de suas Entidades. : - - - - o =
24,4.1.09.0.0 7” [Tiansierências de Instituições Peivados - - - - - - E
2.4.5.1,01.0.0 — |Tiansferências do Outras Instituições Públicas - E E - 2 - -
[24.56.1000 — |Transierências do Exteriar - E - - - - E
.7.0.00,0.0.00.00.00 "]24.9.1.00.0.0 7 [Transferências de Pessoas Fisicas - - - - - - =
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 — |2.9.0.0.00.0.0 - - - - - - E
2.9.9,0.00.1.1.01.00.00 7 [59.9,9.99.0.0 pelo RPPS "Principal - : - - E - E
2.9.99.99.0.0 — |Remuneracao de Depósitos Bancários - Pincipal - - =
7.9.0.0.00.0,0.00.00.00 |700.0.00.0,0 — jReceitas Correntes Intraorçamentárias 8.520.635,50 8.529.757,30 5.583.197,22 8.425.500,00 10:591.251,65. Ma0a.194,78 11.862:776,24,
7.0.0,0.00.0,0.0000.00 [70000000 Receitas Correntes intraotçamentárias RPPS 627027484 6.063.754,62 8.195.500,00 6.063.308,59 8.339.557,54 9.016.229,89
7.0.0.0,00.0,0.00.00.00 [70000000 — Receitas Carentes Intaoiçamentárias - Oultas 2:250.360.56 2.519.432,40 2.230.000, 877.843,06 2.763.637,23 2.849.546,95
8.0.0.0.00.0.0.00.00.00 [80.000,00 |Receitas de Capital Intraorçamentárias - - - - EE - -
8.0.0.0.00.0.0.00,00.00 |8.0.00:09.0.0 ” [Receitas de Capital intaorçamentárias - RPPS - - - - - - -
8.0.0.0.00.0.0.00.00.00 [8.0.0000.0.0 — |Receilas de Capital Intraorçamentárias - Quiras - - - - Fo - -
$O00DADOOMOM [800900080 | R) Deduções da Receita - 7.988.771,74 |- 7.979.473,65 10.673.830,21 |- 41.142.220,00 |--. iza8a829,ã6 |. 12.646,851,49 |- 12.968.636,89
to110095000000 [5.11005550 — [Deduções da Receita de Impostos 1255.515,60)] 19.028,97 (832.800,83) 320.500,06) 249.650,55 |- 257,880.65 |- 265.411,07
|s.1.70.0,60.0.00000 — /9.1.70,0.00.0.0 |Deduções para a FUNDES 7.700.256,14) T7.560,444,75) (iD.209.974,68)| 110.806.720,00)]= 7 JtgiB.727,83 (42.370.170,20) Ta2.583.654,16)]
9.1.0.0.0.00,0.0 [Demais Dedu da Receita Conente - Exceto Rend Negativo do RPPS - - 31.054,70 |-| 15.000,00 [= 18.411,48 |- 19.000,64 |- 19.570,66.
5.2.0,0,0.00,0.0 — JDemais Deduções da Receita de Capital E NV - i - - a
TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS dáT5TAGA PS | 9. 101089,55 E 132.621.680,95 130.616.154,00 A37.768,958,25. A37:739,453,13 143,Ã05.598,41
Município de São Sebastião do CaR$
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
Memória de Cálculo das Estimativas de Pagamento das Despesas - Inclusive Restos a Pagar
Valores em R$ 1,00
ES PAGA F PAGA : PAGA É PAGAEstim) ;.. PROJETADO PROJETADO PROJETADO
+ - si fidigo . : 2019: Í 2020 : 2021 | 222 i 2023 i auza r 2026
3,0.05.05.00.00,00. [DESPESAS CORRENTES 7474622135] Bi JADII5AR 54.281,08 08 3527450400 406,548,755,46 19. 371.596,11 147, 553,472, 51
3.1.00.09.00.00,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 43.307,074,50 47.962.159,30 45.615.411,11 $2.220,306,00. 59451.141,03 61.0€5.414,90 65.346.447,62.
3.1.00.09.00.90.00 Pessoat - Executivo 1 indiretes 26.452.380,87] 3.127.895,46 31.928.442.56 29 561,206,00 43.744.22537 45,582.084,01 49.280617 82.
3,1,09.09.00.00.00 (Pessoa! -Lenisiativo 1.406.520.78 1.085.465 48] 913.000,00 7 1,187,179,83 1.337 432.77
3.1,00.09.00.00.00 Pessoal do RPPS. 5.250.680.33 5.303.259,45] 8.396.900,00, 7591 745.14 2.940.702,74 3.552.577,77
3.1.09.00.00.90.00 [Pessoat - Restos. a Pagar Pagos 1.735,65] 1.456,04 - - - - -
3.1.93,09.00.00.00 [Despesas Com Pessoal - JNTRAGRÇARENTARIAS 39.195.656,87 3.398.398,88 6.159.365,05] 4.759.000,00 8.907.990,62 8.335.570,35 677.789,27
3.2.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 138.103,90 42.633,69 147.272,07 490.000,00 |- 249415,69 288.121,57 276.195,08
3.2.00.00.00.00.00 juros e Encargos da Divida - Execuriy Tinditeias 158.103,50 42.633,69] 147.272,07] 405.000,00 240.112,09 258.121,57 216.190,08
3.2.00.00.00.00.00 | juros e Encargos da Divida - Legislativo - - - - REVER - -
3.2.00,00.00.00.00 [Juros e encargos da Divida RPPS - - or - -
3.2.00.00.00.00.00 Juros e encargos da Divida - Restos n Pagar Pagos - T - E T =
3.2.91.00.00.00.00 [Juros e encargos da Divida - INTRAORCANENTÁRIAS - - - - E - -
3.3,00,00.00.00.00 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES. 3130104256] 3378554239 36718,322 57 32554108,00 [= ABRI 5dS AS 45.098.053,64 51,488. 604,81
3.2.00.00.00.00.00 [Outras Despesas Correntes - Executivo 30.979.218.99 33.025.700,25 37.459.127.92 40.599.198.00 [7 46,177.908,36 48.363.869.24 50.812.072.73
3.3.00.00,00.90.00 [Outras Despesas Correntes - Legislativo 79.137,19 75.447,88 112.922,49] 285.000,00. 7: 190.805,70 199.838,03 209.953,93
3.3.00.00.00.00.00 [Quiias Despesas Correntes RPPS 76.082,12. 349.444,23] 117.208,12] 170.006,09 [777 — (266.168,46 278.769,33 292.880,78
3.3.00.00.00.00.00 [Qutias Despesas Correntes - Restos a Pagar Pagos 164.604,14 344.349,99] 354.963,36 - LIT 66L, 74 205.583,04 18.897,37
3.3.99.06,09.99.00 [Outras Despesas Correntes -INTRAORCAHENTÁRIAS - - 525.000,00] Lago dogs [7 - -
4.0.00.00.00.00.00 [DESPESAS DE CAPITAL 6.241.565,16 331892557 10.922,614,47 35.341.660,00 7720802877 ÀS 15.235.756,47 1482235565
8.4.09,00,00.00.00 INVESTIMENTOS. 4.884.931,74 2.344.051,02 8.536.687,89. 32.579.380,00 A7.301.016 36 11,625.836,84 11.100,27 42
4.4.06,00.00.90.00 Investimentos - Executyi T Inditetas 4.639.361,74 1.734.740 67] 6.447.516,31 2.314.360,00 [7 = 15,000.000.00 16.090,000,90 19.000.090.00
4.4.00.00,00.00.00 investimentos - Legislativo - 349,00 1.599,00] 250.000,00 |.—- = 1.090.000,00 500.009,60 115.000,09
4.4.00,00.00.00.00 investimentos RPPS = - 5.375,04] 15.006,00 | 20.218,94 | 25.000,00 30.000,00
4.4.91,00.00.00.00 nvestmentos - Restos 3 Engar Pagos 45.570,00] DESELIS 3.052.097,48 - 1280.7074 1.500.835,64 555.027,42
3.4.91.00.00.00.00 Investimentos -INTRAGRCAMENTÁRIAS - - — - RE - -
4.5.00.00,00.90.06 INVERSÕES FINANCEIRAS. 258.650,00 T9Z000,00, 351.300,00 2306,80 TABS 1.525,62 STA
4.5.90.66.00.90.00 [Concessão de Empréstimos e Financiamentos, - - - 1.309,00 T. 485,69 502.27 51733
4.5.90.99.00.00.00] [Outras Inversões Financeiras - Execulvi Indiretas 258.000,90 = 351.500,00] - 1.090,00 1.032,00 | 1.052,95
4.5.90.99.90.00.00 [Qutias Inversões Financeiras - Legislativa - - 10090 374.38. 388.36 397.85
4.5.90.99.00.00.00 [Outias Inversões Financeiras - Rostas a o Pagar Pagos - 192090,05 T = = - -
4:5.91.00.00.00.00 inversões Financeiras - INTRAORCAMENTÁRIAS - - - = Te - -
4.8.00.00,00.00.00 [AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 125502442 782 874,85 ToS4 26d 2TEO DON ID | = 3.800.000,06 AETEDOD DO 3.720.350,00
4.6.90.00,00 00,00 [Amortização da Di Executivo [Indiretas 1.259.058,42 782.874,55] 1.034.428,64] 2.780.909,00 3.500.000,09 3.612.056,00 3.720.360,00.
4 6.00.00.00.00.00 [Amortização da Divida - Legisiativo - - - - - - -
4.5.00,00,00.00.00 [Amortização da Divida -RPPS - - - - = - -
4.5.90,09.90.00.00 [Amortização da Divida - Restos a Pagar Pagos - - - E - -
3.5.91.09.00.00.00 [Amortização da Divida -INTRADRGAMENTARIAS. - - - - = - —
3,9.99.99.99.99.01 [RESULTADO ORCAMENTÁRIO / RESERVA - SEM RPPS TOS 182.323,45 TESES OT 335.773,25]
9.9.99.99/59.99.02 [RESULTADO ORÇAMENTÁRIO / RESERVA DO RPPS 1.89 li 10,034.957,95 10.511.514,49 | 11,154,044,98
: TOTAL DAS DESPESAS : 30.998.187,52 85.049.660,95 35,203.620,56 130.516.184,00 137.768.958,25. AsTI3gAs313 143.408.595,41
Município de São Sebastião do CaílRS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
Tabela 03 - Estimativas para a Receita Corrente Líquida
im
Apuração Conforme a Instrução Normativa nº 18/2021, do TCE/RS
= ESPECIFICAÇÃO : [20230 2024 2025 À
RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentárias) - 132186.041,96 | 138.142.239,53 | 143,314.675,25]
|] - DEDUÇÕES : É EE :
Contribuições Previdenciárias do-Regime Próprio ;
Compensação Financeira'entre Regimes
Rendimentos de Aplicações-de: Rec. Previdenciários - . 6.054.419,86. 6.373.124,52
12.183:829,86 12.6468.851,49 | : 12.968.635,89
Deduções da Receita:Corrente:::
Outras deduções : ; Ê E]
IV - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA (I-I+IIt Doido 110.092.429,23 115.108.959,01/ 119.332.765,70
(-) Recursos dê Emendas Pariamentares Individuais (código de
natureza. 1.7.1.0.00.00.00 com complemento de vínculo 3110)
V- Receita'Corrente Líquida:para'Fins de Endividamento:
(-) Recursos de Emendas Parlamentares de Bancada (código.
de natureza. 1.7.1.0.00.00.00:com-complemento de. vínculo
“430.344,00
417.000,00 443.254,32
3 114.678.615,01 |: :118.889.511,38
109.675.429,2
114.678.615,01
118.889.511,38
esas com Pessoal
JONATAS As k JULIO CESAR isnado det
ELIANE PEDROSO assinado de forma digital WEBER:3230372 e ao saNaTAS CAMPAN24] o q
BUNEKER:0029448409 -por ELIANE PEDROSO a WEBER 8230372004 66847015 CAMPANISMISGRDO!S
4 BUNEKER:00294484094.
CONTADOR MUNICIPAL
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Nnaa
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CEE, SECRETARIO DA FAZENDA
maos
PREFEITO MUNICIPAL
> Municipio de São Sebastião do Cai/RS
*>” Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2023
Tabela 94 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2023 a 2025
PODER EXECUTIVO [o 2» 2024 2025
Timite Maximo Legal - 54% da ROL (alinea “6” do imeiso lil da artigo 20 da LRF) 89.224 75178 61,926.452/11 T64.200,336,15
Limite Prudencial - 51,30 % da ROL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 56.263.495,19 58.850.126,50 60.990.319.34
Limite de Alerta - 48.60 % da ROL (inciso Il da 8 4º do artigo 59 da LRE) 53.302.258,50 5.733.806,90. 57.780.302,53
PODER LEGISLATIVO e = FT 52
Limite Máximo Legal '- 6 % da. RCL (alinea "b” do inciso Hll do artigo 20 da LRF) 6.580.525,75. 6.880.716,90 7.133.370,68
Limite. Prudencial - 5,70 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) o 6.536.581,06 6.776.702,15
5.522.473,18 6.192.645,21] 6.420.033,61
Limite de Alerta - 5.40 % da RCL (inciso ido 5 1º'do artigo 59 da LRE)
O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Legal, Prudencial e de Alerta para as
Despesas com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo.
a) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá à
emissão do alerta de que trata o inciso I! do 8 1º do artigo 59;
b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo
com o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c alinea “a” do inciso Ill do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao
alcance das seguintes vedações:
|- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial
ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
IH - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do 5 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
c) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo
único do art. 22 da LRF, o Poder que houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente
no prazo e condições estabelecidas nos 88 1º e 2º e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos 58 3º e 4º do mesmo
artigo, todos da LRF.
Assinado de forma JULIO CESAR
ELIANE PEDROSO Assinado de forma JONATAS Assinado de forma
digital ELIANE e digital por JONATAS . i
BUNEKER:0029448 Soiaco WEBER:823037 Wegens250372004 CAMPANI:241 cigiaiorJuLio crsas
4094 BUNEKER:00294484094 AMA 4 6684701 5
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
FABELA 43 - Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada Liquida
2.020
2024 | 2025]
2:023
Exercício ve Previsão (Saldo | Previsão (Saldo | Previsão (Saldo
Saldo ne “ Saldo Reestimativa Médio) Médio) : Médio)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1 : | 3.659.085,38 8.131.801,18 10.806.188,90 8.007.838,07 9:265:323,23
8.981.942,72
8.430.89125| - 7.043.630,42 |
Divida Mobiliária - - .
A
2.942.779,35,
Divida Contratual (inclusive arcelamentos,
4.592.673,75] | 7.000.000,00 | 7.700.000,00
Precatórios posteriores a 05-05-2000 716.306,03 3.539.127,43 3.806.188,90 307.838,07 | 2.551.051,47 | 2.221.692,81
IPISPONIBLIDADES DE CAIXA (1) Essas 9.589.039,23 |. - 9.700.000,00] 8.581:180,97 9.190.418,12
Disponibilidade da Caixa Bruta 7126,091,11] 10.330.71426] 10.500,000,00 | 931893512] 1004988313) 9.956.272,15
=) Restos a Pagar Processados 671.587,43] — 741.675,03 800.000,00 737.754,15 759.809,73 765.854,63
Demais Haveres Financeiros.
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (it ==) (2.795.418,30) (1.457.238,05) 1.106.188,90 (573.342,90) (308.1 30,68) 74.905,11
E Previsão de comprometimento da RCL.com a Dívida Consolidada Liquida -0,52%, -D27%) 0,08%,
Cronograma Anual de Operações de Crédito e de Amortização e Serviço da Divida Valores em R$
Oparações de Crédito / Pagamentos: 2.020 + E 2922... | 2.028 | = 2024 : 2.625
E Realizado, |. Realizado e Previsão | Previsão Pr ão
2.4 - Operações de Crédito : 2: 1.749.718,83 +. 7-800,000,00'| 6.000.009,00 ” -
2.2 Encargos - Exceto RPPS 42.633,69 | 147,272,07.| . . 400.000,00 240.113,09 |. 288.121,57). 276.190,08
23 Amortizações - Exceto RPPS 782.874,55 1.034.425,64 sa 3.500.000,00 |..-3.612.000,00: |... 3.720.360,00
Fonte: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maio de 2022.
Divida Pública Consolidada - É o montante total apurado:
- das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras doMunicípio, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que,
embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluidos.
Dívida Consolidada Liquida - DCL —- Corresponde à divida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres
financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
. . JONATAS Assinado de forma JULIO CESAR Assinado de forma
ELIANEPEDROSO Assinado de formadigital— WEBER:82303720 digital por JONATAS CAMPANI:24166 digital por JULIO CESAR
BUNEKER:0029448409 por ELIANE PEDROSO 044 WEBER:82303720044 847015 CAMPANI:24166847015
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Município de São Sebastião do Caí/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
TABELA 06 - Demonstrativo da Memória de Cálculo do Resultado Primário e Nominal - ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS Arrecadação Arrecadação Fasjeção Fojedo RE
Receitas Correntes - Exceto Intraorçamentárias 87.431,251,66 101.427.138,67 110,151.664,00 120.002.212,10 125.495.388,03 5
(-) Aplicações Financeiras em Geral 117.828,79 826.087,55 1.865.000,00 1.108.809,02 1.167.176,73
6.695.604,62
4.669.046,88 2.399.407,38 8.000.000,00 6.054.419,86 6.373.124,52
1.820,00 22.971,62 141.500,00 140.784,50 131.249,63 142.977,52
82.561.628,81 98.059.433,36 100.145.164,00 112.698.198,73 | 117.823.837,16 | 122.281.221,35
2.135.282,80 | 2.621.255,07
12.039.000,00 7.085.494,50 1.140.870,32
1.749.716,83 7.500.000,00 6.000.000,00
68.463,24 145.000,00 82.494,50 85.134,32
803.075,00 4.394.000,00 1.003.000,00 1.055.736,00
98.862.508,36 104.539.164,00 | 113.701.198,73 | 118.879.573,16
(-) Aplicações Financeiras do RPPS
(-) Outras Receitas Financeiras
(=) Receitas Primárias Correntes (1)
Receitas de Capital - Exceto Intraorçamentárias 1.196.780,82
(-) Operações de Crédito
87.688,35
(-) Amortização de Empréstimos
(-) Alienação de investimentos Temporários e Permanentes
(:) Outras Receitas de Capital - Não Primárias
(=) Receitas Primárias de Capital (II)
Inecerras PRIMÁRIAS TOTAIS (II! = | + H)
DESPESAS PRIMÁRIAS
- Pagamento Projeção
Despesas Correntes - Exceto Intraorçamentárias 73.864.647,52 88.924.504,00 99.640.808,79 104.036.025,76 | 110.915.623,25
(-) Juros e Encargos da Dívida 42.633,69 400.000,00 240.113,09 258.121,57 276.190,08
(=) Despesas Primárias Correntes (IV) 73.822.013,83 77.704.897,56 88.524.504,00 99.400.695,70 103.777.904,19 | 110.639.433,17
Despesas de Capital - Exceto Intraorçamentárias 3.145.012,37 35.341.660,00 20.802.877,43 15.239.756,47 14.822.365,66
(-) Concessão e Empréstimos e Financiamentos - 1.300,00 486,69 502,27 517,33
(-) Aquisiç. De Títulos de Capital Já Integralizado
[) Aquisição de Títulos de Crédito ERR E O
(-) Amortização da Divida 782.874,55 1.034.426,64 2.760.000,00 | 3.500.000,00 | 361200000 | | 3.720.360,00
(E) Despesas Primárias de Capital [V) 3.145.012,37 | 9.536.687,83 | 32.580.360,00| 17.302390,74 | 11.627.254,20| 11.101.088,33
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PREVISÃO (VII) 10.417.281,42 12.128.100,56 11.489.818,23
DESPESAS PRIMÁRIAS APÓS A RESERVA DE CONTINGÊNCIA (VIH = Vl+ VII) 127.120.367,86 127.533.258,95 | 133.230,739,73
: ú
DESPESAS PRIMÁRIAS ANTES DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA (VI = IV + V) 76.967.026,20 87.241.585,39 121.104.864,00.|- 116.703.086,44 | - 115.405.158,39 | 121,740.921,50
: É
19.1 - 53.685,71 9.840.425,91:
META DE RESULTADO, PRIMÁRIO A SER CONSIDERADA (IX
a JUROS E ENCARGOS ATIVOS (Variações Patrimoniais Aumentativas)
Projeção
3.664.831,45
4.4.5.1.1.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Consolidação 2.050.000,00 3.204.061,21 3.181.071,71
Isoma BOS JUROS E ENCARGOS ATIVOS (X) I 4.786.876] 3.226.735 2.050.000] 3.664.831] 3.204.061] 3.181.072]
- JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (Variações Patrimoniais Diminútivas) 2,020, ] 2.021 2.022 2.028. 2024 2025
Saldo Saldo Projeção “Projeção Projeção
3.4.1.1.1.00.00 - Juros e Encargos da Divida Contratual Interna - Consolidação 320.319,58 544.010,77 850.000,00 624.301,97 723.228,73 783.785,95
SOMADOS JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (XI) +-320,319,58 544.010,77 850.000,00 624.301,97 723.228,73 783.785,95
JONATAS
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ELIANE PEDROSO Assinado de forma
- . digital por ELIANE
BUNEKER:002944 oito
84004 BUNEKER:00294484094
Assinado de forma
20044 WEBER:82303 720044
CONTADOR MUNICIPAL SECRETARIO DA FAZENDA
CRC 099166-0
JULIO CESAR Assinado de forma
CAMPANI:2471 digital por JULIO CESAR
66847015 CAMPANI:24166847015
PREFEITO MUNICIPAL
Municipio de São Sebastião do Cai/RS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS -VALORES ATUALIZADOS PELA LOA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Receitas Primárias advindas de PPP (VI)
Despesas Primárias geradas por PPP (Vil)
Impacto do saldo das PPPs (1X) = (VII - VI)
Fonte: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maio de 2022.
8.007.838,07 7.692.447,71 8.981.942,72 8.360.646,36 7,80%) 9.265.323,23 8.373.228,12
573.342,90 |- 550.761,67 - 308.130,68 286.816,76 -0,27%, 74.905,11 67.693,00
- º 0,00%, - -
- - 0,00% - -
- - 0,00% . -
EXERCIO DE 2023
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 6 1º) R$ 1,00
2023 2024 2025
: Valor Valor %PIB | ARCL Valor Valor % PIB % ROL Valor Valor KPIB | YRCL
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a! PIB) | (a/RCL) Corrente Constante (b/PIB) | (b/RCL) Corrente Constante (cIPIB) | (c/RCL)
(a) x 100 x 100 (bj x 100 x 100 (ey x 100 x 100
Receita Total 127.087.706,60 | 122.082.331,03 115,44%| 126.636.258,36 | 117.876.611,60 140.01%| 131.542.820,17 | 118.877.454,50 110,23%
Receitas Primárias (1) 113.701.198,73 | 109.223.053,54 103,28%| 118.879.573,16 | 110.656.469,59 103,28%| 123.390.313,82 | 111.509.897,67
Receitas Primárias Correntes 112.698.198,73 | 108.259.556,90 102,37%| 117,823837,16 | 109.673.760,66 102,36%| 122.281.221,35| 110.507.592,19 102,47%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 21.008.418,79 20.180.997,88 19,08%) 23.099629,00 | 21.501,788,12 20,07%| 24.143621,18| 21.818.995,70 20,23%)
Contribuições 5.355.586,22 | 5.144.655,35 u 4.86% 5.600.819,86 5.213.401,56 u 4.87%] 5.99408268| 5.416.953,13 u 5.02%,
Transferências Correntes 85.507.472,53. 82.139.743,06 E T7S7h| 88.267.160,87 | 82.161.570.26 E) 76.68%| 9125839769] gz4rtras ra | E 7.47%
Demais Receitas Primárias Correntes 826.721,19 794.160,61 8 856.227,43 787.000,71 8 0,74%! 885.119,80 799.897,62 8 0,74%
Receitas Primárias de Capita! 1.003.000,00 963.496,64 2 1.055.736,00 982.708,93 E 0,92%| 1.109.092,46 1.002.305,48 & 0,93%
Despesa Total 130.860.967,63 | 125.706.981,40 z 118.86%| 131.403.882,78 | 122.314451,28 z 114,16%| 137.227.807,14 | 124.015.072,64 z 115,00%
Despesas Primárias (t+ lla) 127.120.367,86 | 122.113.705,91 4 115,47%| 127.533.258,95 | 118.711.565,12 a 110,79%| 133.230.739,73 | 120.402.855,73 a 111,65%
Despesas Primárias Correntes 99.158.033,96 95.252.674,32 s 90,07%] 103.572321,15 | 96.408.046,40 s 89,98%) 110.485.535,80 | 9.847.633,17 5 92,59%
Pessoal e Encargos Sociais 52.523.150,41 50.454.515,29 5 47 7h] 5472984455 | 50.944.087,52 5 47,55%] 59.170.628,36 | 53.473.490,01 5
Outras Despesas Correntes (Primárias) 46.634,883,55 44.798.159,03 8 42,36%) 48.842.476,60 | 45.463.958,89 8 42,43%] 51.314.907,44 | 46.374.143,16 E)
Despesas Primárias de Capital 16.021.593,32 15.390.579,56 5 14,55%] — 10.126.418,36 9.425.956,67 5 8,80%] 10.146.460,91 9.169.527,03 5
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 1.523.459,15 1.483.457,40 8 1,38% 1.706.418,88 1.588.382,97 E) 1.48%] 1.108.924,79 1.002.153,95 E)
Reserva de Contingência (Ia) 10.417.281,42 10.006.994,64 E 9,46%] 12.128.100,56 | —11.289.179,08 E 10,54% 11.489.818.23| 10.383.541,59 Ê 9,63%,
Resultado Primário (UI) = (1-1) 13.419.169,13 |- 12.890.652,38 s -12.19%|- 8.653.685,79 |- 8.055.095,53 $ -7,52%|- 9.840.425,91 |- 8.892.958,07 é -8.25%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 3.520.491,30 5 3,33%| 3.204.061,21 2.982.430,81 E 2,78% 3.181.071,71 2.874.787,90 E 2,87%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 824.301,97 599.713,71 E 0,57% 723.228,73 673.201,76 E) 0,63% 783.785,95 708.320,52 E
Resultado Nominal - (VI) = (li + (IV - V)) 10.378.639,55 |- 9.969.874,78 & 6.172.853,31 5.745.866,48 8 -5,36%]- 7.443.140,15 |- 6.726.490,69 ê
E E E
E
2 2 8
É [a x
Conforme o [tem 02.00.02.01 do Manual dos Demonstrativos Fiscais, as METAS FISCAIS representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados quanto à trajetória de endividamento no médio prazo.
Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de
indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1-as receitas primárias correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda, remuneração de depósitos e outras receitas de
valores mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de investimentos permenentes e temporários;
2 as despesas primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida, aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
3-o resultado primário ACIMA DA LINHA corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município, ressaltando-se que, para fins de equilibrio formal entre os valores previstos, e de acordo com
as instruções do Item 03.06.05.01 do Manual dos Demonstrativbos Fiscais, os valores projetados da Reserva de Contingência estão sendo somados às despesas primárias.
4- o resultado nominal que, para fins do Anexo e avaliação das metas fiscais deve ser calculado pelo critério ACIMA DA LINHA foi obtido a partir do resultado primário somado ao resultado da comperação entre os juros ativos e passivos, representado
a variação do estoque da dívida;
do orçamento em que houverem sido incluídos;
6-a dívida Consolidada Líquida — DCL - corresponde à divida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponivel e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
1
5a dívida pública
consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; as assumidas em virtude da realização de operações de
crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução
Premissage Metodologia Utilizadas:
1.- Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela D1. Os números estão apresentados de duas formas. Em moeda corrente e em valores constantes (sem
inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos três exercícios (2019, 2020 e 2021) e os valores
reestimados para o exercício atual (2022), além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, ampliação do perímetro urbano da cidade,
políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, comportamento das receitas oriundas de transferências da União e do Estado, dentre outros.
2 - Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação, crescimento vegetativo e aumento real, quando cabível, das despesas de custeios. Quanrto aos aos investimentos, além da inflação, considerou-se a estimativa de
crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir, precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento demonstrados no Anexo IV. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações
decorrentes de juros e amortização da dívida pública.
3 — No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado o provável efeito da revisão gera] anual prevista na Constituição, o crescimento vegetativo da folha salarial e eventual aumento acima dos níveis inflacionários. As Tabelas 03 e 04
demonstram, respectivamente, as projeções para a Receita Corrente Líquida e Limites para os Gastos com Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo.
4 - Considera-se o PIB e o IPCA como as principais variáveis para explicar o crescimento nominal das receitas, visto que boa parte das receitas tributárias e não tributárias, bem como as transferências constitucionais e legais acompanham o ritmo das
atividades econômicas de âmbito nacional. Assim, para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, considerou-se um crescimento do Produto Interno Bruto nacional de 1,00%, 2,00% e 2,00% e das taxas de inflação (IPCA), de 4,10%, 3,20% e 3,00%,
respectivamente, cujas projeções decorrem do sistema de expectativa de mercado, segundo informações do sítio do Banco Central do Brasil, verificadas em 31/05/2022.
5 - Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município, conforme estabelece o 8 3º, do art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas de todos os órgãos da Administração Pública Municipal, inclusive as receitas
intraorçamentárias.
6 - Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 924/2021. Os resultados primários previstos para os três exercícios são considerados suficientes para manutenção do
equilíbrio fiscal. Cabe ponderar que, nos termos do art. 2º da LDO, o resultado primário poderá ser revisto por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual ou durante o exercício de 2023. O resultado nominal reflete a variação do endividamento
fiscal líquido entre as datas referidas. A memória de cálculo do Resultao Primário e Nominal pelo critério acima da linha está especificada na Tabela 06.
7 - Na estimativa do montante da dívida consolidada, utilizou-se, como parâmetro de correção a previsão da média anual para a taxa ds juros SELIC, de 9,25%, 7,50% e 7,00%, segundo informações do sítio do Banco Central do Brasil, verificadas em
31/05/2022.
8 - Já na apuração do montante da divida líquida, os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração o provável saldo existente em 31/12/2022, projetando-se os valores futuros com base nos percentuais médios
dos valores realizados no ano anterior.
9- Isso posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas para o ano de referência da LDO, os números mais representativos no contexto das projeções:
9.1 - A receita total estimada para o exercício de 2023, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 140.082.934,41, a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras (R$
7.163.228,87, das resultantes de Operações de Crédito (R$ 6.000.000,00), das Atienações de Investimentos (R$ 0,00) e das resultantes de Amortização de Empréstimos Concedidos (R$ 82.494,50), e ainda a dedução das receitas intraorçamentárias,
resultam numa Receita Primária de R$ 116.015.174,89, . .
9.2 - As despesas du Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilibrio financeiro: Assim,
consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista era R$ 140.032.934,41. Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da dívida, estimadas em R$ 240.113,09, mais as despesas com Concessão de Empréstimos e
Financiamentos, no valor de R$ 486,69, a Amortização da Divida Publica, estimada em R$ 3.500.000,00 e, ainda, as. despesas intraorçamentárias, tem-se que as despesas primárias para 2023 foram previstas em R$ 129.434.344,02. A tabela 02
evidencia o detalhamento das projeções da receita e despesa.
9.3 - Cotejanda se o vaior previsto para as receitos e despesas primárias em valores correntes, chega-se à meta de resultado primário de 2023 que foi inicialmente prevista em - R$ 13.419,169,13 a qual entendemos como necessária e suficiente para
preserver o eg » nes contas públicas. No entanto, ressaltamos que, a depender do comportamento das variáveis macreeconômicas, ou na hipótese de frustração de arrecadação, a meta poderá ser alterada, conforme expressa previsão do art. 2º da
tDO.
19 - Em relação ao
oque da dívida, esse corresponde à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão vas amortizações e das liberações a serem realizadas no respectivo período, estando os valores evidenciados na Yebela 05.
CE Assinado de forma
ELIANE PEDROSO assinado de forma digital JONATAS Assinado de forma CAMBANTOS ceia por JULIO
BUNEKER:00294484 por ELIANE PEDROSO WEBER:82303 digitalporsonatas E :24, CESAR
094 BUNEKER:00294484094 720044 WEBER:82303720044 166847015 q MB ANIZA 68470!
CONTADOR MUNICIPAL
CRC 099166-0 SECRETARIO DA FAZENDA
PREFEITO MUNICIPAL
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,5 1º)
Município de São Sebastião do Cai/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS - RPPS
EXERCÍCIO DE 2023
2023 2024 2025
Valor Valor. % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/ PIB) Corrente Constante (b/ PIB) Corrente Constante
(a) x 100 (b) x 100 (9)
Receita Total RPPS 17.913.091,47 17.207.580,66 . 18.725.986,56 17.430.678,02 - 20.029.503,54| 18.100.998,53:
Receitas Primárias RPPS (I) 11.858.671,61 11,391.615,38 2 eu 12.352.862,05 11.498.393,44 £ ç & 13.333.898,92| 12.050.068,26
Despesa Total RPPS 17.813.091,47 17.207.580,66 E õ a 18.725.986,56 17.430.678,02 ES = 20.029.503,54| 18.100.998,53;
Despesas Primárias RPPS (lj) 1791309147 | 17.20758066 | Es 18.725.986,56 | 1743067802 | fãs 20.029.503,54] 18.100.998,53
Resultado Primário RPPS (|-Hl) |- 6.054.419,86 |- 5.815.965,28 2 | esra12452 | 503228458 Ê EH -8.695.604,62| -8.050.930.28:
Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário, possibilitando o acompanhamento individualizado do
resultado primário do Tesouro Municipal e do Regime Próprio de Previdência, bem coma auxiliar na avaliação do cumprimento das metas fiscais. A metodologia e os conceitos são
idênticos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais (consolidado).
ELIANE PEDROSO Assinado de forma
a digital por ELIANE
BUNEKER:0029448 penposo
1004 BUNEKER:00294484094
CONTADOR MUNICIPAL
CRC 099166-0
JONATAS
Assinado de forma
WEBER:8230372 digital por JONATAS
WEBER:82303720044
SECRETARIO DA FAZENDA
JULIO CESAR Assinado de forma
CAMPANI:241 6 digital por JULIO CESAR
6847015 CAMPANI24166847015
PREFEITO MUNICIPAL
Município de São Sebastião do Cai/RS
* LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NETAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EB,
EXERCÍCIO DE 2023,
ANF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, R$ 1,00
I-Metas Previstas fi-Metas Variação
ESPECIFICAÇÃO em % PIB % REL Realizadasem | pp | WRCL % Ta
2021 (2) | 2021 (b) Valor (0) = (b-8) x100 |
Receita Total 78.404.725,00 B422%| 104,048.353,74] TII7h| 25.643.068,74 32 71%
Receita Primárias (1) 7840472500] & 54,22% g 105,20%| 20.457.783,36 26,09%
Despesa Total 7514865000) 5 80,72%] Em 95,36%] 13.628.134,10 18,14%
Despesa Primária Mm 754665000) E a 20,72%] 87,241,585,39] Es 83,71%] 12.094.935,39 16,10%
o ao 9
-) asso] SE. 350%] 4152002297] SE | 12484] 8SS2OMTO 256,68%
Resultado Nominal 931361500) EES 10,00%] 1430306601] GSE] 15,36%) 499003095 | 53,58%
Divida Pública EBo £so 9
Consolidada 49158007] ENS 533%) sistemas] ENS ara) SNTO2IASA 63,90%
Divida Consolidada SES Ses 1 48039
Líguida 1.797.449,38 Ls 1,93%] - 445729805] d2G 57% 340.211,33 18,93%
Fonte: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maia de 2022.
Valor da Receita Corrente Liquida de 2021-TCE/RS R$ 93.094.270,93
O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO
(2022), incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando a atender o disposto no art. 4º, 8
2º, inciso | da LRF.
Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2021 (art.
9º, 8 4º da LRF), o resultado primário, ficou em R$ 11.620.922,97, valor 255,68% superior à meta estabelecida para o ano, que era de R$ 3.258.075,00. O
desempenho verificado demonstra que o ingresso das receitas primárias (não financeiras) foi capaz de suportar o total das despesas primárias (não
financeiras) do exercício.
As receitas não financeiras totalizaram R$ 98.862.508,36 superando em 26,09% a projeção para o período de R$ 78.404.725,00. As despesas não
financeiras atingiram R$ 87.241.585,39 estabelecendo-se 16,10% acima da previsão orçamentária. Não obstante a sua expansão , corresponderam a 88%
do total das receitas primárias não comprometendo , dessa forma, a obtenção do superávit primário.
No anexo de metas fiscais, que acompanhou a LDO para 2021, estipulou-se o montante da divida fiscal líquida em -R$ 1.797.449,38. Contudo, os resultados
efetivamente apurados e especificados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, e avaliados ao final daquele exercício apontam que o estoque
da divida, atualizado em dezembro daquele ano era de R$ -1.457.238,05 que, comparado com o montante apurado ao fina! do ano anterior (2020,)
apresentou um decréscimo de R$ 265.000,00 valor este, que, de acordo com os conceitos estabelecidos no Manual dos Demonstrativos Fiscais, representa
o Resultado Nominal pelo criterio Abaixo da Linha.
. =” JONATAS Assinado de forma JULIO CESAR Assinado de forma
ELIANE PEDROSO Assinado de forma digital WEBER:823037 digitalporJoNatas — CAMPANI:24166 digital por JULIO CESAR
BUNEKER:0029448409 por ELIANE PEDROSO WEBER82203720044 847015 CAMPANI:24166847015
4 BUNEKER:00294484094 20044
CONTADOR MUNICIPAL E NDA
DOR sm: SECRETARIO DA FAZE
PREFEITO MUNICIPAL
Municipio de São Sebastião do Caí/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AME - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 52º, inciso Il)
EXERCÍCIO DE 2023
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 2021 Variação % 2022 Variação % 2023 Variação % | 2024 Variação% 2025 Variação %
Receita Total 89.566.534,46] 104.048.393,74] 16,17% 122.190.664,00 17,44% 127.087.706,60 401%| 126.636.258,36 -0,36%| 131.542.820,17 3,87%
Receitas Primárias (1) 84.696.911,61] 98.862.508,36 16,73% 104.539.164,00 5,74%| 113.701.198,73 8,76%| 118.879.573,16 4,55%] 123.390.313,82 3,79%
Despesa Total 77.009.659,89] 88.774.784,10 15,28% 124.266.164,00 39,98% 130.860.967,63 5,31%] 131.403.882,78 0,41%| 137.227.807,14 4,43%
Despesas Primárias (Il) 76.967.026,20] 87.241.585,39 13,35% 121.104.864,00 38,82%) 127.120.367,86 4,97%| 127.533.258,95 0,32%) 133.230.739,73 4,47%
Resultado Primário (1 — Il) 7.729.885,41] 11.620.922,97 50,34%|- 16.565.700,00 | -242,55%|- 13.419.169,13 -18,99%|- 8.653.685,79 -35,51%|- 9.840.425,91 13,71%
Resultado Nominal 12.196.441,50 14.303.646,91 17,28%|- 15.365.700,00 | -207,43%|- 10.378.639,65 -32,46%|- 6.172.853,31 -40,52%|- 7.443.140,15 20,58%
Divida Pública Consolidada 8.131.801,18 4.961.586,67 -38,99% 10.806.188,90 117,80%| 8.007.838,07 -25,90% 8.981.942,72 12,16% 9.265.323,23 3,16%
Divida Consolidada Liquida |- 1.457.238,05 | - 1.797.449,38 23,35% 1.106.188,90 | -161,54%| - 573.342,90 -151,83%)- 308.130,68 -46,26% 7490511] -124,31%
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
= 2020 2021 Variação % 2022 Variação %. 2023 Variação % 2024 Vatiação % 2025 Variação %
Receita Total 106.354.647,43 | 112.257.812,01 5,55% 122.190.664,00 8,85% 122.082.331,03 -0,09%| 117.876.611,80 -3,44%| 118.877.454,50 0.85%]
iReceitas Primárias (1) 100.572.275,43 | 106.662.760,27 6,06% 104.539.164,00 -1,99% 109.223.053,54 4,48%) 110.656.469,59 1,31%| - 111,509.897,67 0,77%
Despesa Toil 91.444.145,69 95.779.114,57 4,74% 124.266.164,00 29,74% 125.706.981,40 1,16%] 122.314,451,28 -270%| 124.015.072,64 1,39%
Despesas Primárias (Il) 91.393.520,86 94.124.946,48 2,99% 121.104.864,00) 28,66% 122.113.705,91 0,83%| 118.711.565,12 -2,79%| 120.402.855,73 1,42%
Resultado Primário (| — 11) 9.178.754,57 | 12.537.813,79 36,60%|- 16.565.700,00 | -232,13%|- 12.890.652,38 -22,18%|- 8.055.095,53 -37,51%|- 8.892.958,07 10,40%
Resultado Nominal 14.482.510,05 15.432.204,65 6,56%] - 15.365.700,00] -199,57%| - 9.969.874,78 -35,12%|- 5.745.866,48 -42,37%]|- 6.726.490,69 17,07%
Divida Pública Consolidada 9.656.004,36 5.353.055,86 -44,56% 10.806.188,90] 101,87% 7.692.447,71 -28,81% 8.360.646,36 8,69% 8.373.228,12 0,15%
Divida Consolidada Líquida |- 1.730.378,87 | - 1.939.268,14 12,07% 1.106.188,90]. -157,04%| - 550.761,67 -149,79%!|- 286.816,76 -47,92% 67.693,00 | -123,60%
Fonte: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maio de 2022.
Conforme o Manual dos Demonstrativos Fiscais da STN, o objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma
melhor avaliação da política fiscal , de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada e
perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas. Assim, são demonstradas as metas fiscais previstas para o exercicio da LDO (2023), em comparação com as estabelecidas para os três exercicios
anteriores (2020, 2021 e 2022), bem como para os dois seguintes (2024 e 2025), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Divida
Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 4º, 8 2º, inciso II, da LRF.
Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2020, 2021 e 2022 foram atualizados pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Já os valores da previsão do Resultado Nominal,
Divida Consolidada e Divida Consolidada Líquida, foram extraídos dos anexos de metas fiscais das respectivas LDO.
Já em relação às previsões para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo são as mesmas utilizadas para o estabelecimento das metas
explicitadas no Demonstrativo 1 - de Metas Anuais, evidenciando assim a sua consistência.
Assinado de forma digital
ELIANE PEDROSO por ELIANE PEDROSO
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“ CONTADOR MUNICIPAL
: CRC 099166-0
JONATAS
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SECRETARIO DA FAZENDA
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digital por JONATAS
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PI
JULIO CESAR
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digital por JULIO CESAR
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REFEITO MUNICIPAL
Município de São Sebastião do Cai/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍGUIDO
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 828, inciso R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO .: |-. 2021 % 2026 % 2019 %
E E
Patrimônio/Capital 46.056.106,00 | 68,65%) 62.862.931,30 | 136,49% - 0,00%
Reservas - 0,00% - 0,00% 1.557.966,32 2,48%
Resultado Acumulado 21.054.766,20 | 31,38%] (16.806.189,30)| -36,49%] | 61.304.964,98 97,52%
Ajustes de Exerc.Anteriores (24.953,51) -0,04% (636,00) 0,00% - 0,00%
TOTAL 67.085.918,69 | 100,00%| 46.056.105,00 | 100,00%| 62.862.931,30| 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO” -. 2021 . 2020 % 2019 %
a to o. A]
Patrimônio/Capital (16.542.943,35)| 69,79%) 24.172.919,91 | -146,12% - 0,00%
Reservas - 0,00% - 0,00%| 23.572.715,30! 97,52%
Resultado Acumulado (7.161.803,50)! 30,21%) (40.715.363,26)| 246,12%| 600.204,63 2,48%
Ajustes de Exerc.Anteriores (671,11) 0,00% - 0,00% - 0,00%
TOTAL (23.705.417,96)| 100,00% (16.542.94335)| 100,00%| 24.172.919,91j 100,00%
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital 29.513.162,65| 68,03%] 87.035.851,21| 294,91% - 0,00%
Reservas - 0,00% - 0,00%| 25.130.681,62 28,87%
Resultado Acumulado | 1389296270] 32,03%) (57.522.052,56)| -194,90%| 61.905.169,59 71,13%
Aj e Exerc.Anteriores (25.624,62) (636,00) 0,00%,
43.380.500,73 29.513:152,65 |. 100,00%
Fonte: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maio de 2022.
O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO (2019,
2020 e 2021), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º, 8 28, inciso lil, da LRF.
Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Patrimônio Líquido representa o valor residual dos
ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no caso dos órgãos da
administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as
reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumutados e outros desdobramentos do saido patrimonial. Nesse aspecto,
cumpre destacar que, na linha “Resultado Acumulado”, foram considerados os valores de ajustes de exercícios anteriores, os quais,
apesar de não terem sido considerados na apuração do resultado do exercício, tiveram influência da variação do saldo do Patrimônio
Líquido.
É preciso enfatizar que a Administrão Direta do Município, bem como as Autarquias e as Fundações Públicas, seguem as normas da Lei
Federal nº 4.320/64, não apresentando no seu balanço as nomenclaturas previstas na Lei Federal nº 6.404/76. Assim, em vez de
"Resultado Acumulado", o Município utifiza a nomenclatura de “Superávit ou Déficit do Exercício”.
O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 4.050/2018, está sobre a gestão do Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAP,
sendo que seus registros contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da Previdência Social e apartados das demais
contas do Município. O fundo apresentou um saldo patrimonial deficitário em 2021. no valor de R$ 16.542.943,35, resultado este devido à
aumento no Passivo Atuarial do RPPS.
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o período de
2019 a 2021, aponta que o saldo patrimonial decresceu de R$ 7.035.851,21 em 31.12.2019 para R$ 43.380.500,73 em 31.12.2021,
resultado este ocorrido devido ao fato de que no ano de 2020 foram atualizados os saldos de Ajustes da Divida Ativa.
Ainda, conforme pode ser observado, o Município encerrou as contas de 2021 cem Superavit patrimonial, cujo principal fator foi
evolução na arrecadação.
o . Assinado ce forma IO CESAR i
Assinado de forma digital JONATAS | JUL Assinado de forma
ELIANE PEDROSO por ELIANE PEDROSO WEBER:82303720044 ciigital per JONATAS CAMPANI:2416684701 digital por JULIO CESAR
UNEKER:00294484094 É rue R00294484094 di WEBEN2 2303720044 ç CAMPANI24166847015
CONTADOR MUNICIPAL Sea: | i
CRC 099166-0 Rica é SECRETARIO DA FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL
Município de São Sebastião do Caí/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso ll)
RECEITAS REALIZADAS 2021
Fonte: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maio de 2022.
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2019 796.693,05]
RECEITAS DE CAPITAL 276.788,59 592.128,68
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 276.788,59 592.128,68
Alienação de Bens Móveis 23.044,59 -
Alienação de Bens Imóveis 253.744,00 558.609,00
Alienação de Bens Intangíveis - -
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens 19.649,61 14.272,89 33.519,68
TOTAL ' 19.649,61 4.388.821,73
DESPESAS EXECUTADAS 2021 2020 2019
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL - 531.199,40 642.000,00
Investimentos - 339.199,40 600.000,00
Inversões Financeiras 192.000,00 42.000,00
Amortização da Dívida -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. - - -
Regime Geral de Previdência Social -
Regime Próprio dos Servidores Públicos - - -
TOTAL a 531.199,40 642.000,00
SALDO FINANCEIRO EE :
526.333,42 | - 506.683,81 | 746:821,73
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município,
com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2019, 2020 e 2021).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na
forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita
de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos.“
ELIANE PEDROSO Assinado ETA JONATAS Assinado de forma
j igital por igital
BUNEKER:002944 prnposo WEBER:82303 Via o aos
84094 BUNEKER:00294484094 4
CONTADOR MUNICIPAL
CRC 099166-0
JULIO CESAR Assinado de forma
digital por JULIO
CAMPANI:24 cesar am
166847015 CAMPANI2416584701
5
poe
Minde
PREFEITO MUNICIPAL
Município de São Sebastião do Caí/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO R0pS
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alinea “a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS: 2018. 2020
RECEITAS CORRENTES (1) R$ 18.332.825,90 | R$ 13.966.351,28 | R$ 11.194.406,76
Receita de Contribuições dos Segurados R$ 2.022.250,05 | R$ 2.414.107,21 | R$ 2.888.693,99
Civil R$ 2:032.350,05 | R$ 2.414.107,21 | R$ 2.888.693,99
Ativo R$ 2.032.350,05 | R$ 2.394.142,26 | R$ 2.843.228,45
Inativo R$ - IRS 19.772,75 | R$ 33.533,95
Pensionista R$ - |R$ 192,20 | R$ 11.931,59
Militar R$ - |R$ - |R$ -
Ativo R$ - |R$ -|R$ -
Inativo R$ -|R$ - |R$ -
Pensionista R$ - |R$ - |R$ -
Receita de Contribuições Patronais R$ 6.076.293,48 | R$ 6.529.254,83 | R$ 5.577.812,43
Civit R$ 6.076.293,48 | R$ 6.529.254,83 | R$ 5.577.812,43
Ativo R$ 5.404.544,95 | R$ 5.923.093,88 | R$ 5.577.812,43
Inativo R$ 587.477,05 | R$ 534.842,88 | R$ -
Pensionista R$ 84.271,48 | R$ 71.318,07 |R$ -
Militar R$ - |R$ - R$ -
Ativo R$ - |R$ - |R$ -
Inativo R$ - [R$ - |R$ -
Pensionista as - IRS - |R$ -
Receita Patrimonial R$ 9,092.506,96 |R$ 4.669.046,88 | R$ 2.399.407,39
Receitas Imobiliárias R$ -.|R$ - |R$ -
Receitas de Valores Mobiliários R$ 9.894.506,96 | R$ 4.669.046,88 | R$ 2.399.407,39
Outras Receitas Patrimoniais R$ - |R$ - R$ -
Receita de Serviços R$ - IR$ - |R$ -
Outras Receitas Correntes R$ 39.678,41 | R$ 353.942,36 | R$ 328.492,95
Compensação Previdenciária-Comprev R$ 337.321,18 | R$ 349.798,16 | R$ 325.716,58
Aportes Periódicos para Amortização de R$ - |R$ - |R$ -
Demais Receitas Correntes R$ 2.354,23 | R$ 4.144,20 | R$ 2.776,37
RECEITAS DE CAPITAL (lt) R$ - |R$ - |R$ -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos R$ - |R$ - |R$ -
Amortização de Empréstimos a - A - |R$ -
oras Receitas de Capital R$ -
Ré 18.332.625,90 R$ 11.194.406,76
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 , Ima
Benefícios - Civil R$ 5.203.204,10 | R$ 5.059.795,61 | R$ 5.848.503,80
Aposentadorias R$ 3.766.516,83 | R$ 4.436.603,48 | R$ 5.058.744,09
Pensões R$ 556.246,58 | R$ 623.192,13 | R$ 789.759,71
Outros Benefícios Previdenciários R$ 380.440,69 | R$ - R$ -
Benefícios - Militar R$ - |R$ - |R$ -
Reformas R$ - R$ - R$ -
Pensões R$ - R$ - R$ -
Outros Benefícios Previdenciários .R$ - R$ - R$ -
Outras Despesas Previdenciárias as - R$ 7.270,05 | R$ 5.314,65
Compensação Previdenciária-Comprev R$ voe a 7.270,05 | R$ 5.314,65
Demais Despesas Previdenciárias R$ - - R$ -
'TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) | R$ 5.203.294,10 R$ 5.853.818,45
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO. (VI) = (IV = V)? R$ 13.129.621,80 | R$ 8.899.285,62 | R$ 5.340.588,31
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES
2021
12.501.500,00 | R$ 9.203.529,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS:
R$ 8.346.500,00 [ R$
. À 2029 2021
2.787.479,47 | R$ 2.671.793,11
Piano de Amortização - Contribuição Patronal R$ 2.221.401,12 |R$
Suplementar
Piano de Amortização - Aporte Periódico de R$ - [R$ -
Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS R$ (136.594,46) (204.208,64)
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro R$ -
BENS E DIREITOS DO RPPS :
Caixa e Equivalentes de Caixa R$ 144.536,83 | R$ 121.952,31 | R$ 301.081,43
Investimentos e Aplicações R$ 89.911890,51 |R$ 98.219.235,84 | R$ 102.394.074,86
Outro Bens e Direitos RS - IRS - |R$ -
pm
PLANO FINANCEIRO.
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS j é 2019 2021
RECEITAS CORRENTES (Vil) :
Receita de Contribuições dos Segurados sia
Civil
Ativo
inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária-Comprev
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIH)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital -
[TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS = (1X) = (VII + VIH) Eos
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária-Comprev
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X]
Recursos para Cobertura de Insuficiências
Recursos para Formação de Reserva
2021
176.054,03
j 117.342,55 R 129.086,10 -176.054,0
RECEITAS CORRENTES
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS -.
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS: :
DESPESAS CORRENTES (XIII)
R$ 64.045,23 | R$ 88.413,85 | R$ 94.182,15
DESPE E CAPITAL (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRA!
R$. - |B$ - 75,04
64.025,23 | R$ 88.413,85 ( R 99.557,19
FEMELIZ RS 0.672,25 [ R$ 76.496,84
- 1
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DZ PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
[SALDO ANTERIOR
Receitas
Previdenciárias |
E
ta)
Despesas
Previdenciérias
T PIANO BREOENCARO 11 TT
Resultado
Previdenciário
(c) = (ab) td) = (d Exercício Anterior) +
Saldo Financeiro
do Exercício
R$ 8.675.478,14
R$ 8.178.584,26
R$ 8.799.290,07]
R$ 8.331.501,08
R$ 7.888.679,84
R$ 7.489.315,85]
R$ 7.052.736,57
R$ 6.670.525,13
R$ 6.286.830,68
R$ 5.955.648,25
R$ 5.637.384,55.
R$ 5.322.178,19
R$ 4.990,311,53]
R$ 4.496.093,35
R$ 4.085.208,16]
R$ 3.785.394,84
R$ 3.514.811,71
R$ 3.178.784,56
R$ 2.945.977,67
R$ 2.754.984,67
R$ 2.533.173,95
R$ 2.355.431,04
R$ 2.177.559,71
R$ 2.031.685,31
R$ 1.905.886,34]
R$ 1.781.265,99
R$ 1.656.240,19
R$ 1.552.209,31
R$ 1.457.512,67
R$ 1.352.603,88)
R$ 1.264.500,63
R$ 1.188.154,35]
R$ 1.143.251,97]
R$ 184.999,97
R$ 157.942,62
R$ 141.090,55
R$ 127.042,95
R$ 111.217,26
RS 99.463,05
R$ 88.701,21
R$ 78.866,55
R$ 69.896,97
R$61.735,53
R$ 54.328,92
RS 47.626,88
R$ 41.522,20
R$ 36.150,25
R$ 31.289,05
R$ 28.957,55
R$ 23.114,36
R$ 19.718,92
R$ 16.732,49
R$ 14.117,49
R$ 11.838,22
R$ 9.361,84
R$8.157,83
R$ 6.697,10
R$ 5.452,46
R$ 4.399,44
R$ 3.515,91
R$ 2.781,39
R$ 2.178,96
R$ 1.634,91
R$ 1.283,85
R$ 973,87
R$ 728,90
R$ 535,59
R$ 389,57,
R$279,78
R$ 108,43
E
R$ 8.473.975,92
R$ 8.702.806,75
R$ 8.541.675,84
RS 8.652.245,09
R$ 2.688.773,86
R$ 2.667.534,68
R$ 8.824.058,02
R$ 8.743.187,21
R$ 8.720.723,52
R$ 8.554.368,63
R$ 8.372.287,48
R$ 8.215.491,11
R$ 8.144.705,82
R$ 7.969.506,96
R$ 7.761.788,16
R$ 7.598.664,09
R$ 7.557.970,71
R$ 7.625.208,00
R$ 7.402.770,10
R$ 7.107.805,78
PS 6.919.036,18
R$ 6.619.064,81
R36,873,877,41
.R$ 5.002.157,54
R$ 5.712.284,18
R$ 5.397.729,84]
R$ 5.115.014,91
R$ 4.801.693,98
R$ 4.489.377,93]
R$ 4.235.852,05
R$ 3.968.345,80
R$ 3.684.553,33]
R$ 3.425.691,99
R$ 3.174.712,26
R$ 2.545.034,69)
R$ 2.705.569,71
R$ 2477.212,87
R$ 2.271.730,40
R$ 2.071.683,11
R$ 1.825.075,24
R$ 1.714.315,80
R$ 1.549.910,26]
R$ 1.399.083,25
R$ 1.265.269,84
R$ 1.133.119,75
R$ 1.015.012,35
R$ 208.426,05,
R$ 806.809,64
R$ 715.646,04
R$ 832.462,23
R$ 556.783,27
R$ 488.108,57,
R$ 425,943,55]
R$ 355.859,27
R$ 319.475,03
RS 274.440,43
R$ 234.388,70
R$ 193.935,62
R$ 167.702,55
R$ 140.374,60
R$ 116.654,44
R$ 05.241,23
RS 76.824,17]
R$ 64.065,84
R$ 51.641,97
R3 41.224,81
R$ 32.744,50
RS 25.774,69]
RS 20.430,22]
RS 15.576,34)
R$ 201.502,22
-R$ 524.282,39
R$ 157.614,23
-R$ 320.744,01
-R$ 790.094,02
-R$ 1.178.218,83
-R$ 1.771.281,45
-R$ 2.072.662,08
-R$ 2.433.892,84]
-R$ 2.598.720,68
-R$ 2.735.902,93
-R$ 2.893.312,92
“R$ 3,154.454,29
-R$3,471.513,61
-R$ 3.676.582,00
-R$ 3.912.269,25
-R$ 4.043.159,00
-R$ 4,446.423,44
R$ 4.452.792,43
-R$ 4.352.821,11
-R$ 4.385.862,22
-R$ 4.263.633,47
-R$ 4.186,317,70
-R$ 4.030.472,23
-R$ 3.806.397,34
-R$ 3.616.523,85
-R$ 3.458.774,72
-R$ 3.249.394,67
-R$ 3.031.865,26
-R$ 2.883.348,17
-R$ 2.701.844,97
-R$ 2.496.398,98
-R$ 2.312.440,02
-R$ 2.989.712,29
-R$ 2.787.086,07
-R$ 2.564.579,18
-R$ 2.350.169,72
-R$ 2.160.513,14
-R$ 1.972.220,05
-R$ 1.796.374,03
-RS$ 1.832.449,25
-R$ 1.479.913,29)
-R$ 1.338.247,72]
-R$ 1.206.940,92
-R$ 1.085.492,87
-R$ 973.430,15
-R$ 870.275,80
-R$ 775.520,59)
-R$ 688.688,49
-R$ 609.347,87
-R$ 537.064,35
-R$ 471.376,08
-R$ 411.826,06
-R$ 358.021,05
-R$ 309.614,19
-R$ 268.282,60)
-R$ 227.691,80
-R$ 193.483,16
-R$ 163.303,11
-R$ 136.858,69
-R$ 113.873,05
-R$ 94.064,27
-R$ 77.139,26)
-R$ 62.778,99
-R$ 50.668,00
-R$ 40.557,91
-R$ 32.208,91
-R$ 25.385,12
“R$ 19.850,44]
“R$ 15.377,91
103.880.698,26
104.082.200,46
103.557.918,06
103.715.532,29
103.394.788,28
102.604.694,26
101.426.475,43
99.655.193,99
97.582.531,91
95.148.639,07
92.549.918,38
89.814.015,46
86.920.702,54|
83.766.248,25
80.294.734,64
78.018.152,64
72.705.883,39
68.662.724,39
84.216.300,94
59,763.508,50
55.410.687,40
51.024.825.18
46.761.191,71
42.564.874,01
38.534.401,79
34.728.044,44
31.111,480,60
27.652.705,88
24.403,311,21
21.371.445,95
18.488.097,79
15.786.252,82
13.289.853,84
10.977.413,82
7.887.701,53
5.200.615,47
2.636.036,30
285.866,59
-1.874.646,56
-3,846.866,61
-5,643.240,65
-7.275.689,90)
-8.755.603,19]
-10.093.850,91
-11.300.791,83
-12.386.284,70
-13,359.714,85
-14,229.980,66
-15.005.511,25
-15.694.195,74
-16.303.547.61
-18,840.611.96
-17.311.988,04
7.723.814,11
-18.081.835,16
-18.391.449,34
-18.657.731.95
-18.885.423,55
-19,078.906.71
-19.242.209.83
-19.379.068,52
-19.492.941,57
-19.587.005,84
-19.664.145,10
-19.726.922,09
-19.777.590,08
-19.818.147,99
-19.850.356,90
-19.875.742,03
-19.395.592.45
-19.910.970,38]
2092 R$ 138,99] R$ 11.915,40 -R$ 11.776,41 -19.922.748,78
2093 R$ 96,22 R$ 8.997,71 -R$ 8.901,49 E 19.931,848,27
2094 R$ 65,80 R$ 6.693,03 -R$ 6.628,13 -19.938.276,40
2095 R$44,41 R$ 4.898,55 -R$ 4.854,14 -19.943.130,54
2096 R$ 29,47 R$ 3.515,32 -R$ 3.485,85) RSA
Saldo Financeiro
“do Exercício
Despesas : Resultado
Receitas -- Previdenciárias Previdenciário
Exercício Previdenciárias:
dl: Exercício Anterior) +
Fonte: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maio de 2022.
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5
(cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita
realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o
qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores — RPPS.O objetivo principal é dar transparência à situação financeira e atuarial do RPPS para uma
melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA.
Segundo a Portaria MPS 464/2018, o equilíbrio financeiro representa a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as
obrigações dos RPPS, em cada exercício financeiro, ou seja, o equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos
participantes do sistema previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele assegurados.
O eguilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e
das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo, devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas
a partir do cálculo atuarial que leve em consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor
dos benefícios de responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a sua legislação.
Nesse contexto, os dados acima apresentados tiveram em como base:
a) o Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RGF) - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no último bimestre dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 e
b) o Anexo 10 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de
Previdência, publicado no último bimestre do exercício de 2021.
ELIANE PEDROSO assinado de forma digital JONATAS Assinado de forma JULIO CESAR Assinado de forma
BUNEKER:0029448 por ELIANE PEDROSO WEBER:8230372 digitalpor JONATAS CAMPANI:2471 digital por JULIO CESAR
4094 BUNEKER:00294484094. 0044 WEBER:82303720044 GAR4701 5 CAMPANI:24166847015
CONTADOR MUNICIPAL
CRC 099166-0
PREFEITO MUNICIPAL
Cm SECRETARIO DA FAZENDA
Pare
Municipio de São Sebastião do Cai/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS “
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEIT,
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) . R$ 1,00
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO - MODALIDADE PROGRAMAS! COMPENSAÇÃO
º BENEFICIÁRIO 2028 2024 2025
IPTU PAGAMENTO À VISTA |CONTRIBUINTES 249.690,55 259.927,86 268.245,55
- | Vide Obsevação
abaixo
[e
terna de Orçame!
Obs: 1- Os valores da renúncia para 2022 foram previstos de acordo com informações da Administração tributária da Prefeitura
Municipal
2-Os valores da renúncia projetados para 2023 e 2024, foram calculados a partir dos valores de 2022, aplicando-se, sobre eles, as
projeções de inflação para os referidos exercicios a saber:
inflação para 2023: 4,10%
Inflação para 2024: 3,20%
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus
valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO .e estabelecendo ainda as medidas de
compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 42, & 2º, inciso V da LRF.
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que serve para fomentar o desenvolvimento econômico do Município,
atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos emprégos e aumentar a renda per capita da
população, Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados segmentos da
sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa renda. Diante disso
pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e
sociais.
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou 2 sua aplicação. Como sabido, os entes da
federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado em
todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal. .
A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, $ 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo
de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencia! da
responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13 e, 60 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a
estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos
tributos municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, |, da LRF, o qual
determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária s de que não afetará as metas de
resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas pelo
aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição, pojs a compensação já estará ocorrendo no âmbito: do processo orçamentário de estimativa das respectivas
receitas.
ELIANE PEDROSO Assinado deforma JONATAS Assinado ce forma JULIO CESAR Assinado de forma
BUNEKER:002944 dito! por ELIANE WEBER:8230372 digita! por JONATAS CAMPANI:241 6 digital por JULIO CESAR
BUNEKER:00294484094 0044 WEBER:82303720044 6847015 CAMPANI:24166847015
CONTADOR MUNICIPAL
CRC 099166-0
PREFEITO MUNICIPAL
E SECRETARIO DA FAZENDA
Ava
EmDE Município de São Sebastião do Caí/RS
“*º LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2023
Aumento Permanente da Receita (190.938,59)
Decorrente de Receitas Tributárias 545.897,96
Decorrente de Transferências Correntes (736.836,56)
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 212.945,78
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (Il) 22.007,19
Redução Permanente de Despesa (Il) -
Margem Bruta (IH) = (I+I) 22.007,19
Satdo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IH-IV)
Fonte: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maio de 2022.
(238.405,61)
749.945,12
(988.350,74)
260.412,80
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a
assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento.
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o
aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei,
contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois
exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF.
Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2023 considerou-se o incremento
real, ou seja, a diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas trbutárias e de
transferências correntes, no biênio 2022-2023.
Na mesma linha, o aumento permandente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em
2023, foi calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2021-2022 nos grupos de
natureza de despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao saldo da
margem líquida de expansão. Quando negativo (SEM MARGEM), o resultado apresentado é
meramente indicativo de alerta para a criação de novas DOCC. Quando for positivo é indicativo da
possibilidade de criação de novas DOCC.
ELIANE PEDROSO Asshadodefoma JONATAS as JULIO CESAR “ sagodetome
ai por o!
BUNEKER:002944 penposo WEBER:823037 wegers230372004 — CAMPANI:24] digitai por JuLio cesar
84094 BUNEKER:00294484094 20044 4 66847015 CAMPANI:24166847015
CONTADOR MUNICIPAL
CRC 099166-0
15 SECRETARIO DA FAZENDA
ÉS PREFEITO MUNICIPAL
Município de São Sebastião do Caí Lei de Diretrizes Prsamentárias 2023
CNPJ: 88.370.879/0001-04 S)oQv ZE NAL O
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 Ane afes pupiorigáHes
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000 (Sul
Telefone: (51)36352500
[Programa: 1001 Ação Legislativa Câmara de Vereadores
Manter as atividades legislativas e administrativas com pagamento de pessoal, material e serviços, encargos previdenciários e outros contributivos, provisão de diferenças de
Objetivo: subsídios com liminar na justiça, abertura de concurso público, contratações, reajuste e aumento real de salários e subsídios. Modernizar a estrutura da Câmara Municipal através
J . da aquisição de equipamentos de informática e materiais permanentes. Divulgação de atos oficiais, promoção de recepções e/ou homenagens.
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
Despesas e Melhorias nas Instalações da Camara de Vereadores, Manutenção da Atividades Legislativas; 0 . 0
Manutenção da Secretaria - Atividades Legislativas
( O ATB360,M
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Ano 2023
2001 - 0001 MANUTENÇÃO DAS ATIV.LEGISLATIVAS Meta Fisica
1 Legislativa
Subfunção: | 37 Ação Legislativa
| Valor 2.378.250,01
Tipo: P-Projeto / A-Atividade / OE - Opsração Especial / NO - Não Orçamentário
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Programa: 1002 Gestão e Governo Municipal - Manutenção Atividade do Gabinete de Prefeito
Dar plenas condições ao Gabinete do Prefeito, equipando-o com móveis e equipamentos, Manutenção do veículo. Ampliar e manter o sistema computadorizado. Recepcionar e
homenagear autoridades em visitas ao Município, cfe Lei 1487/91. Homenagens póstumas a pessoas que prestaram serviços ao município, cfe Lei 1633/93. Manutenção da Junta
do Serviço Militar para que exerça suas funções. Manutenção do COMAD- Cons. Municipal Antidrogas.
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito; Manutenção do Conselho Municipal Antidrogas; Manutenção dos (0) 0
Serviços da Junta Militar
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 1.478.650,00
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Ano EE
Meta Física
Objetivo:
2002 - 0001 MANUTENÇÃO ATIV.DO GABINETE DO PREFEITO
4
Produto:
Função: 4 Administração Valor 1.189.550,00
Subfunção: | 122 Administração Geral
Meta Fisica
1
4 Administração Valor 250,00
122 Administração Geral
A
A |2108-0001 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC. ANTIDROGAS - COMAD
2126 - 0001 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO Meta Física 50.000
Produto:
Função: 3 Essencial à Justiça 57.800,00
Subfunção: | 92 Representação Judicial e Extrajudicial
2127 - 0001 REPASSE DE RECURSOS À ENTIDADES 305.100
4 Administração Valor 231.050,00
Subfunção: | 122 Administração Geral
Tipo: P-Projeto / A-Atividade / CE - Operação Especial ! NO - Não Orçamentário
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Realizar com efetividade as ações administrativas, financeiras, jurídicas e de comunicação social da Gestão Municipal com os cidadãos, possibilitando a execução do Plano de
Govermo, objetivando um aprimoramento na atenção às necessidades da população.
Objetivo:
| 2. Judiciária
61 Ação Judiciária
Meta Física
Manutenção dos Serviços de Comunicação
2 Judiciária
Ê 61 Ação Judiciária
Tipo:P-Projeto / A-Atividade / OE - Operação Especial / NO- Não Orçamentário
"— UMENTO(S)
SITALIZADO(S)
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Programa: 1004 | Gestão e Governo Municipal - Controle Interno
Objetivo: Aperfeiçoamento de mecanismos de controles internos, de integridade pública e de controle social. Promoção de iniciativas de aumento de eficiência das políticas públicas,
) : fortalecendo o controle, a cultura de integridade e os mecanismos de governança e promoção da participação social.
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
Manuntenção dos Serviços de Controle Interno 0 EG —
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa/ 153.400,00] 153.400,00
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida EEN 2023
2119-0001 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Meta Fisica
4 “Administração Valor 153.400,00
Sublunção: 124 Controle Interno
Tipo:P-Projsto ! A-Atividade / OE -Operação Especial ! NO-Não Orçamentário
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[Programa: 1005 ' Gestão e Governo Municipal - Defesa Civil
Promover ações de resposta para atendimento à população afetada e recuperar cenários atingidos por desastres, especialmente por meio de recursos financeiros, materiais e
Objetivo: logísticos.
Indicadores do programa Índice recente
Manutenção dos Serviços de Defesa Civil 0 [O
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 107.400,00
Tipo Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Ano
1025 - 0001 CONSTRUÇÃO MAN. DE CASAS POPULARES Meta Fisica
Meta Física
57.400,00
Tipo: P-Projeto-/ A-Atividade / OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário
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Programa: 1006 Manutenção das Atividades Tributárias e de Fiscalização
Acompanhar as despesas com os serviços de tributação e fiscalização. Modernizaçao dos sistemas de gestao pública, facilitaçao de processos. Revisão de taxas e tributos.
Revisão da cobrança de IPTU, através de atualização do levantamento cadastral.
Índice Final da PPA
Indicadores do programa Índice recente
Aprimoramento da gestão pública e modernização de ações e sistemas; Manutenção das Ações Tributárias e de (0)
Fiscalização
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida o | ms |
Meta Fisica 1
A |2116-0001 MANUTENÇÃO DAS ATIV. TRIBUTÁRIAS E DE FISCALIZAÇÃO o
Função: 4 Administração Valor 311.800,00
Subfunção: | 129 Administração de Receitas
Tipo: P-Projeto ! A-Atividade / OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário
1116 - 0001 Aprimoramento da gestão pública e modernização de ações e sistemas
Produto: | TD TT TT
Função: 4 Administração
129 Administração de Receitas
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Programa: 1007 | Programa de Incentivo a Arrecadação
Objetivo: Criação de programas de incentivo às Compras Locais. Promoção e Realização de programa de Premiação a Consumidores. Redirecionamento de arrecadação. Implantar
Je ú programas de incentivo a empresas (subsídios, locações, devolução parte do ICMS).
indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
Campanhas e programas instituicionais para aumento de arrecadação e methoria qualidade de vida da população; (o)
Incentivos a Empresas para geração de emprego e renda; Programa de Redirecionamento parcial da arrecadação,
direcionamente à Entidades.
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa
[ro Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Ano
2006 - 0901 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS Meta Fisica
4 Administração 2.232.050,00
129 Administração de Receitas
A 2104 -€901 PROGRAMA NOTA PREMIADA Meta Física 1
ão: 23 Comércio e Serviços Valor 48.000,00
Subfunção: | 121 Planejamento e Orçamento
A |2105-0001 Programa Nota Fiscal Gaúcha - NFG Meta Física 1
Produto:
Função: 23 Comércio e Serviços Valor 2.000,00
Subiunção: | 121 Planejamento e Orçamento
Tipo: P-Projeto / A-Atividade / QE -Operação Especial / NO - Não Orçamentário
DOCUMENTO(S)
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Programa: 1008 Programa de Educação Fiscal
Objetivo: Criar programas de educação fiscal. Consciência voltada ao exercício da cidadania, objetivando e propiciando a participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos
J instrumentos de controle social
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
Programa de Educação Fiscal 0 0
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa) 5.000,00, 5.000,00
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Lee fm]
A |21435-0001 EDUCAÇÃO FISCAL : Meta Física
4 Administração Valor 5.000,00
Subfunção: | 129 Administração de Receitas
Tipo:P-Projeto / A-Atividade / OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário
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Telefone: (51)36352500
Programa: 1009 Desenvolvimento Econômico e Social
Objetivo: Formular, articular e gerenciar as políticas públicas relativas ao desenvolvimento econômico e social do Municipio. Implementar e acompanhar as ações para o desenvolvimento
j ú da atividade industrial, comercial, prestação de serviços e ao acesso ao trabalho e a renda.
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
Administração e gestão das Ações de Desenvolvimento Econômico e Social; Incentivos para Promoção do Emprego e | O
renda; Instalações de Distrito Industrial
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2023
Meta Física
A |2006-c001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
Produto:
| Função: | 4 Administração . 1.136.700,00
| Sui 122 Administração Geral L.
Tipo: P-P A-Atividade ! OE - Operação Especial ! NO - Não Orçamentário
» — CUMENTO(S)
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Programa: 1010 | Programa de Direitos a Cidadania
Objetivo: Oferecer serviços de assistência aos cidadãos
Indicadores do programa Índice recente [índice Finalda PPA Final da PPA
Ampliação do Cemitério Municipal; Convenio TRE - Tribunal Regional Eleitoral; Manutenção da Atividades do 0 Da
PROCON
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 800,00] 800,00
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida ee po |
2114 - 1035 MANUTENÇÃO DAS ATIV.DO PROCON
Meta Fisica
fã Direitos da Cidadania
Sublunção: | 125 Normatização e Fiscalização
Tipo: P-Projeto / A-Atividade / OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário
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[Programa: 1011
0500 - 0050
Produto
E:
|
| OE [303 -oso
|
OE |0501-0050
Produto:
Subfunção: | 846 Outros Encargos Especiais
OE |0600 - 0001 PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - TESOURO MUNICIPAL
Produto:
Função: 9 Previdência Social
Sublunção: | 274 Previdência Especial
A 2012 - 0050 MANUTENCAO UNIDADE GESTORA RPPS
Produto:
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| 28 Encargos Especiais
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Previdência Social
Índice recente
Total do Programa
Meia Física
Unidade Medida
PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - RPPS
9 Previdência Social
272 Previdência do Regime Estatutário
ENCARGOS ESPECIAIS RPPS Meta Física
845 Transferências
ENCARGOS ESPECIAIS RPPS Meta Fisica
28 Encargos Especiais
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
9 Previdência Social Valor
122 Administração Geral N
ITALIZADO(S)
isilo
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Índice Final da PPA
10.883.176,58
2023
7.652.914,57
—
20.000,00
1
297.218,95
100,00
215.000,00
PEDROSO BUNEKER
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Programa: 1011 Previdência Social
Objetivo: Custear valor de Previdência Social e Saúde do Servidor.
Indicadores do programa Índice recente Índice Finai da PPA
0 CO
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa
. Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida amo | us |
A
2013 - 1047 SAUDE DO SERVIDOR Meta Fisica 1
Produto: :
9 Previdência Social Valor 2.697.943,06
Subfunção: | 272 Previdência do Regime Estatutário
Tipo:P-Projeto / A-Atividade / OE - Operação Especial / NO- Não Orçamentário
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Telefone: (51)36352500
Programa: 1012 Gestao Municipal de Educação
Gerenciar o sistema educacional oportunizando os meios para o seu pleno funcionamento
Objetivo:
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
Manutenção dos Serviços do Secretaria de Educação 0 [E
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2023
Tipo
Meta Física
P [1508-0020 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Produto:
Meta Física
1.659.750,00
12 Educação
361 Ensino Fundamental
Tipo: P-Projeto 7 A-Atividade / OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário
PO CUMENTO(S)
ZADO(S)
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1013 Acesso, Manutenção e Qualificação da Educação Infantil
Assegurar o atendimento a crianças na Educação Infantil; equipar as instalações existentes; construir, ampliar e conservar os imóveis, as instalações e os equipamentos e
Objetivo: qualificar os recursos humanos que atuam na Educação Infantil.
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
Apoio à Entidades c/Projetos na Área de Educação; Construção, Ampliação e/ou Adaptações de Espaços Físicos; 0 Oo
Manutenção das Atividades na Educação Infantil
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programá
, Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2023
P | 1547 - 1056 .PROGRAMA BRASIL CARINHOSO- If. Creche Meta Física 1
| Produto:
Função: 12 Educação
Subfunção: | 365 Educação Infantil
2037 - 0031 FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL 30% 1
Produto:
T2 Educação . 2.340.700,00
Sublunção: | 365 Educação Infanti
2044 - 0020 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO INFANTIL Meta Física 1
Produto:
Função: 12 Educação 2.742.848,32
Subfunção: [365 Educação Infantil
2057 - 1016 MANUTENÇÃO DO PNAE Meta Fisica 1
EST
129.250,00
Função: 12 Educação
Subfunção: | 365 Educação Infantil
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Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 14 de 61
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CNPJ: 88.370,.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
1013 Acesso, Manutenção e Qualificação da Educação Infantil
Assegurar o atendimento a crianças na Educação Infantil, equipar as instalações existentes; construir, ampliar e conservar os imóveis, as instalações e os equipamentos e
Objetivo: qualificar os recursos humanos que atuam na Educação Infantil.
Indicadores do programa Índice recente índice Final da PPA
Apoio a Entidades c/Projetos na Área de Educação; Construção, Ampliação e/ou Adaptações de Espaços Físicos; 0 Do
Programa:
Manutenção das Atividades na Educação Infantil
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa
Tipo Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida - Ano
Meta Fisica
12 Educação Valor 89.750,00
365 Educação Infantil
FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL 70% Meta Física
10.077.825,62
“| 12” Educação
365 Educação Infantil
SALARIO-EDUCAÇÃO - UNIAO EDUCAÇÃO INFANTIL mero) a]
758.436,40
12 Educação
Subfunção: | 365 Educação Infantil
Tipo: P- Projeto / A-Atividade / OF- Operação Especial / NO- Não Orçamentário
DOCUMENTO(S)
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Mutti24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 15 de 61
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CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1014 | Acesso, Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental
Obietivo: Assegurar o acesso ao Ensino Fundamental, inclusive aos que a ele não tiverem acesso em idade própria; construir, ampliar, conservar e qualificar as instalações e equipamento;
] ú aprimorar as práticas pedagógicas; valorizar o profissional da Educação e ampliar gradativamente a oferta em contraturno.
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
Apoio a Entidades c/Projetos na Área de Educação; Construção, Ampliação e/ou Adaptações de Espaços Físicos; 0 DE
Manutenção das Atividades na Educação Fundamental; Manutenção do Centro Integrado
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida ENE
P 1241 - 2010 Manutenção Educação c/ Recursos AFM/FNDE Meta Fisica 1
12 Educação Valor 100,00
Tipo
Sublunção: | 361 Ensino Fundamental
1523 - 1008 PROGRAMA PDDE - Dinheiro Direto nas Escolas
Subfunção:
Meta Fisica
12 Educação
361 Ensino Fundamental
Valor 525,00
P [1538-2006 PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - OBRAS ESCOLA São Martin Meta Fisica 1
12 Educação
Subfunção: | 361 Ensino Fundamental
A |2041-0020 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Meta Física 1
12 Educação Valor 3.813,550,00
Subfunção: | 361 Ensino Fundamental
Valor 100.050,00
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Date-de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 16 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1014 | Acesso, Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental
Assegurar o acesso ao Ensino Fundamental, inclusive aos que a ele não tiverem acesso em idade própria; construir, ampliar, conservar e qualificar as instalações e equipamento;
aprimorar as práticas pedagógicas; valorizar o profissional da Educação e ampliar gradativamente a oferta em contraturno.
Indicadores do programa Índice recente
Apoio a Entidades c/Projetos na Área de Educação; Construção, Ampliação e/ou Adaptações de Espaços Físicos; 0
Manutenção das Atividades na Educação Fundamental; Manutenção do Centro Integrado
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida
2042-0020 MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO Meta Física
12 Educação 205.000,00
381 Ensino Fundamental
SECRETARIA EDUCAÇÃO - RECURSOS LIVRES - Meta Física
"| 72 Educação o 90.050,00
361 Ensino Fundamental
2048 - 0001 MANUTENÇÃO CONSELHO EDUCAÇÃO Meta Física
12 Educação
Subfunção: | 361 Ensino Fundamental
2051 - 0001 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR Meta Física
Produto:
Função: 12 Educação 1.000.000,00
361 Ensino Fundamental
DOSUMENTO(S)
DIGITALIZADO(S)
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
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Município de São Sebastião do Cai
CNPJ: 88.370,879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 4014 | Acesso, Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental
Assegurar o acesso ao Ensino Fundamental, inclusive aos que a ele não tiverem acesso em idade própria; construir, ampliar, conservar e qualificar as instalações e equipamento,
Objetivo: aprimorar as práticas pedagógicas; valorizar o profissional da Educação e ampliar gradativamente a oferta em contraturno.
indicadores do programa Índice recente
Apoio a Entidades c/Projetos na Área de Educação; Construção, Ampliação e/ou Adaptações de Espaços Físicos; 0 0
Manutenção das Atividades na Educação Fundamental; Manutenção do Centro Integrado
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida o | cm |
A
2052 - 0031 FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL - 70% Meta Fisica
4
12 Educação Valor 10.685.153,71
Subfunção: | 361 Ensino Fundamental
4
A |2054-1062 MANUTENÇÃO PNATE - UNIÃO ENSINO FUNDAMENTAL Meta Fisica
Proto: TT TT NT A
Função: 12 Educação Valor 86.610,61
Subfunção: | 361 Ensino Fundamental
2055 - 1017 SALARIO-EDUCAÇÃO - UNIAO ENSINO FUNDAMENTAL Meta Fisica
Função: 12 Educação
Subfunção: | 361 Ensino Fundamental
2056 - 1015 TRANSP.ESCOLAR ESTADO - ENS.FUND. Meta Física 1
Produto:
Função: 12 Educação Valor 316.000,00
Subfunção: | 361 Ensino Fundamental
749.163,60
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CNPJ: 88,370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1014 Acesso, Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental
Objetivo: Assegurar o acesso ao Ensino Fundamental, inclusive aos que a ele não tiverem acesso em idade própria; construir, ampliar, conservar e qualificar as instalações e equipamento;
j : aprimorar as práticas pedagógicas; valorizar o profissional da Educação e ampliar gradativamente a oferta em contraturno.
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
Apoio a Entidades c/Projetos na Área de Educação; Construção, Ampliação e/ou Adaptações de Espaços Físicos; 0
Manutenção das Atividades na Educação Fundamental; Manutenção do Centro Integrado
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa
Tipo Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2023
Li PR O
| A 2057-1051 MANUTENÇÃO DO PNAE Meta Física
12 Educação 165.800,00
361 Ensino Fundamental
MANUTENÇÃO DO PNAE Meta Física
12 Educação
361 Ensino Fundamental
2057 - 1512 MANUTENÇÃO DO PNAE Meta Física
12 Educação
361 Ensino Fundamental
2150 - 0031 FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL - 30% Meta Fisica
12” Educação Valor 205.600,00
Subfunção: [361 Ensino Fundamental
Tipo: P-Projeto / A-Atividade / OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário
DOCUMENTO(S)
vm
DIGITALIZADO(S)
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CNPJ: 88.370.879/0001-04
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São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
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Programa: 1015 Valorização da Educação Continuada
Objetivo: Auxiliar o desenvolvimento de crianças e jovens na educação continuada. Valorizar a aquisição de conhecimento, através de auxílios e programas de incentivo.
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
Auxilio Transporte Ensino Médio e Superior; Incentivo a Educação Continuada e Novas Propostas Educacionais 0
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa) 3.400,00, 3.400,00
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida ER
2049 - 0001 TRANSP.ESCOLAR / ENSINO MEDIO Meta Física
Produto:
Função: | 12 Educação Valor 100,00
Subfunção: | 362 Ensino Médio
2050 - 000t TRANSP.ESCOLAR / ENSINO SUPERIOR 1
Produto:
Função: 12 Educação Valor
Subfunção: | 364 Ensino Superior
2057 - 1055 MANUTENÇÃO DO PNAE Meta Física 1
Produto:
Função: 12 Educação Valor 3.150,00
Subfunção: | 366 Edticação de Jovens e Adultos
Tipo:P-Projeto / A-Atividade / OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário
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CNPJ: 88.370.879/0001-04
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São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1016 Educação Digital e Tecnológica
Objetivo: Visa iniciar a inclusão digital nas escolas, tornando a tecnologia como protagonista do processo de aprendizagem. Busca o engajamento dos estudantes durante as aulas, de
forma atraente e participativa. Inserção de recursos desenvolve as habilidades ligadas à criatividade.
Índice Final da PPA
Indicadores do programa Índice recente
Realizar a Olimpíada Estudantil - interação entre escolas; Reestruturação e Inserção Digital - Infraestrutura 0
Diferenciada no conhecimento
Dados financeiros em (R$ 1,00)
Ações / Produtos / Funções / Subfunções
Meta Física
725,21
* OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário
ec CUMENTO(S)
DIGITALIZADO(S)
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CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
|Programa: 1017 | Apoio à Educação Especial
Apoiar o atendimento a pessoas portadoras de necessidades especiais mediante celebração de convênios com entidades voltadas para esse segmento.
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
Manutenção das Atividades na Educação Especial
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa[ 428.125,00] 428.125,00
Meta Física
216.500,00
2053 - 0020 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO ESPECIAL Meta Fisica
Produto: TT
Valor 24.450,00
Subfunção: | 387 Educação Especial
2053 - 0031 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO ESPECIAL
Produto: T
12 Educação Valor 187.100,00
Subfunção: | 367 Educação Especial
“|2057 - 1014 MANUTENÇÃO DO PNAE Meta Fisica
TE Etcação
Subfunção: | 367 Educação Especial
Tipo:P-Projeto / A-Atividade ! OE-Operação Especial / NO-Não Orçamentário
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CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1018 | Apoio à Cultura
Promover e apoiar eventos culturais. Incentivar programas e atividades que visem o desenvolvimento cultural e a preservação do patrimônio histórico material e imaterial do
Objetivo: município. Buscar parcerias com as Comunidades locais, LIC, Ministério da Cultura e outros meios disponíveis. Criar e manter espaços físicos destinados às atividades culturais e
preservar os existentes.
indicadores do programa . Índice recente Índice Final da PPA
Dados financeiros em (R$ 1,00) : Total do Programa
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2023
1097 - 0001 FESTA DA BERGAMOTA Meta Fisica
Produto:
mel
13 Cultura : Valor 700,00
pla (ll
A 392 Difusão Cultural
A MANUTENÇÃO DO CEMACA Meta Física 1 |
OO O |
: 13 Cultura Valor 309.500,00
Subfunção: |392 Difusão Cultural
À |2062-0001 MANUTENÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL Meta Física 1
Produto:
Função: 13 Cultura . Valor, 62.950,00
Subfunção: |391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
A 2064 - 0001 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE CULTURA Meta Física 1
Produto:
Função: 13 Cultura Valor 1.500,00
Subfunção: | 392 Difusão Cultural
“ vMENTO(S)
SIGITALIZADO(S)
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 23 de 61
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CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1018 | Apoio à Cultura
Promover e apoiar eventos culturais. Incentivar programas e atividades que visem o desenvolvimento cultural e a preservação do patrimônio histórico material e imaterial do
município. Buscar parcerias com as Comunidades locais, LIC, Ministério-da Cultura e outros meios disponíveis. Criar e manter espaços físicos destinados às atividades culturais e
preservar os existentes.
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 770.150,00
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida io | mm
2065 - 0001 MANUTENÇÃO DAS ATIV.ARTISTICAS E CULTURAIS
Função: Valor 395.350,00
Subfunção: | 392 Difusão Cuilural
2117 - 0001 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA Meta Física
Subfunção: | 392 Difusão Cultural
Tipo:P-Projeto / A-Atividade 4 OE- Operação Especial / NO - Não Orçamentário
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Data, de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 24 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
|
Programa: 1019 Cidade Leitora
Objetivo: Incentivar ações e programas que visem o desenvolvimento da Leitura. Organizar uma data comemorativa para promover e incentivar a leitura. Melhorar a estruturas das
J º bibliotecas e ampliar meios audiovisuais.
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
0 Co
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 242.750,00
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Ano 2023
A 2063 - 0001 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA Meta Física 1
Produto:
Função: 13 Cultura
392 Difusão Cultural
Tipo: P-Projeto / A-Atividade / OE - Operação Especial 4 NO - Não Orçamentário
Valor 242.750,00
= JMENTO(S)
SIGITALIZADO(S)
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Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 . Página 25 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Cai / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1020 Promoção do Turismo
Fomentar, promover, divulgar, coordenar e executar as políticas governamentais municipais, que tem por objetivo o incentivo e o desenvolvimento do turismo buscando sempre
Objetivo: através de um planejamento adequado alcançar resultados que ajudem a aumentar a geração de emprego, renda e a qualidade dos serviços prestados, inclusive por meio de
parcerias público-privadas
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
0 0 No
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 258.000,00
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2023
E 1502 - 0001 CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS Meta Física 1
Produto:
Função: 4 Administração Valor 240.800,00
Subfunção: | 695 Turismo
EN 1562 - 2014 CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS Meta Física 1
ESTE
Função: 4 Administração Valor 500,00
Subtunção: | 695 Turismo
2067 - 0001 MANUTENÇÃO DO TURISMO
27 Desporto e Lazer
Subfunção: | 813 Lazer É
Meta Física
Valor 15.700,00
2118 - 1041 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Tipo:P-Projeto / A-Alividade / QOE-Operação Especial / NO - Não Orçamentário
Meta Fisica o
27 Desporto e Lazer
Valor 1.000,00
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Data;de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 26 de 61
Objetivo:
Indicadores do programa
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Cai / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Apoio ao Desenvolvimento do Desporto
Promover ações de apoio ao desenvolvimento das atividades esportivas em geral.
Índice recente
Dados financeiros em (R$ 1,00)
1003 - 0001
Subfunção:
Ações / Produtos / Funções / Subfunções
Apoio ao Desenvolvimento de Esportes
27 Desporto e Lazer
|< cespe in
813 Lazer
Índice Final da PPA
Total do Programa
0
Meta Fisica
P 1C03 - 1907 Apoio ao Desenvolvimento de Esportes Meta Fisica [o] |
emma mare a ge mm H
27 Desporto e Lazer Valor 200,00
— À Subfunção: 813 Lazer
P 1003 - 1084 Apoio ao Desenvolvimento de Esportes Meta Física 0
Produto:
Função: 27 Desporto e Lazer Valor 108,27
Subfunção: | 813 Lazer
[e | 1531 - 1031 AMPLIAÇÃO E MODERNIZACAO GINASIOS DE ESPORTES 1
Produto:
Função: 27 Desporto e Lazer Valor 350,00
Subfunção: | 812 Desporto Comunitário
E 1534 - 1510 AMPLIAÇÃO E MODERNIZACAO GINASIOS DE ESPORTES Meta Fisica 1
Produto [| TT
Função: 27 Desporto e Lazer Valor 250,00
Subfunção: | 812 Desporto Comunitário
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54
Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Página 27 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Apoio ao Desenvolvimento do Desporto
Objetivo: Promover ações de apoio ao desenvolvimento das atividades esportivas em geral.
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
0 o
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 407.869,79
Unidade Medida 2023
7
Valor
Programa:
Ações / Produtos / Funções / Subfunções
1549 - 0001 AMPLIAÇÃO E MODERNIZACAO GINASIO A DO PARQUE
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção:
100,00
812 Desporto Comunitário
P | 1549-1256 AMPLIAÇÃO E MODERNIZACAO GINASIO A DO PARQUE - Meta Física 1
Produto: :
Função: 2? Desporto e Lazer Valor 150,00
Subfunção: | 812 Desporto Comunitário .
P | 1550-0001 AMPLIACAO E MODERNIZAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL
Meta Fisica
Produto:
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Valor .
48.100,00
P 1550 - 1256 AMPLIACAO E MODERNIZAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL Meta Física 1
Função: 27 Desporto e Lazer Valor 1.500,00
Subfunção: | 812 Desporto Comunitário -
2128 - 0001 MANUTENÇÃO DO DESPORTO
Produto:
Função: 27 Desporto e Lazer Valor 293.650,00
Subfunção: |813 Lazer
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 28 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Cai / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1021 Apoio ao Desenvolvimento do Desporto |
DE Po rapa
SA
Objetivo: Promover ações de apoio ao desenvolvimento das atividades esportivas em gerat.
indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
0 O ET =
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa) 407.869,79) 407.869,79
Tipo Ações / Produtos / Funções / Subfunções . Unidade Medida ES 2023
Tipo: P- Projeto / A-Atividade ! OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário
'CUMENTO(S)
TALIZADO(S)
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 29 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 14022 Gestão de Obras e Infra Estrutura
Manutenção dos serviços urbanos. Melhorias do setor viário, ações de urbanismo, serviços de iluminação pública e saneamento. Reestruturar a infraestrutura da cidade e de
espaços públicos.
Índice Final da PPA
Indicadores do programa
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 29.652.621,95
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida ro | cm |
Meta Fisica 1
Objetivo:
Índice recente
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS Meta Fisica
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
Valor 13.000.000,00
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
Meta Física (o)
Função: 15 Urbanismo
Valor 500,00
Subfunção: | 451 Infra-Estrutura Urbana
P 1015-1150 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS ES
Produto:
Função: 15 Urbanismo Valor 5.000,00
Subfunção: | 451 Infra-Estrutura Urbana
Pp 1015 - 1170 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS CSS
Produto:
Função: 15 Urbanismo Valor 1.000,00
Subfunção: | 451 Infra-Estrutura Urbana
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 30 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: - 1022 Gestão de Obras e Infra Estrutura
Objetivo: Manutenção dos serviços urbanos. Melhorias do setor viário, ações de urbanismo, serviços de iluminação pública e saneamento. Reestruturar a infraestrutura da cidade e de
. espaços públicos. :
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
0 Co
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa
Tipo Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2023
1015 - 4755 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS Meta Física 0
15 Urbanismo . em 6.001.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana .
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS Meta Fisica 0
15 Urbanismo
; Valor
Sublunção: | 451 Infra-Estrutura Urbana
P 1032 - 0001 CONTRAPARTIDA PAVIMENTAÇÕES Meta Fisica 1
” Produto:
Função: 15 Urbanismo Valor 1.000.000,00
Subfunção: | 451 Infra-Estrutura Urbana
1508 - 0001 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Meta Fisica
Produto:
17 Saneamento
Subfunção: | 451 Infra-Estrutura Urbana
2006 - 0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS Meta Fisica
Função: 4 Administração 981.405,00
Subfunção: | 122 Administração Geral
"ECUMENTO(S)
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento 1 | ALIZADO(S) Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 31 de 61
Município de São Sebastião do Cai
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1022 Gestão de Obras e Infra Estrutura
Objetivo: espaços públicos.
Indicadores do programa Índice recente
Dados financeiros em (R$ 1,00)
Tipo Ações / Produtos / Funções / Subfunções
2026 - 1012 DESP.C/FUNDO ESP.DO PETROLEO
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana
A |2062-0001 MANUTENÇÃO DOS SERV.URBANOS NO MUNIC,
2069 - 0001 MANUTENÇÃO DOS SERV.URBANOS NO MUNIC.
Produto;
Função:
Subfunção: | 452 Serviços Urbanos
Produto:
Função:
Sublunção:
17 Saneamento
452 Serviços Urbanos
15 Urbanismo
A |2070-0001 MANUTENÇÃO DOS SERV.DE ILUMINACAO PUBLICA
Produto:
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: | 452 Serviças Urbanos
A [2071-0001 MANUTENÇÃO E CONS.DE ESTRADAS MUNICIPAIS
Função: 26 Transporte
Subfunção: | 782 Transporte Rodoviário
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento
Date de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54
Meta Física
Valor
Manutenção dos serviços urbanos. Melhorias do setor viário, ações de urbanismo, serviços de iluminação pública e saneamento. Reestruturar a infraestrutura da cidade e de
Índice Final da PPA
0
Total do Programa 29.652,621,95
Unidade Medida Ano
Meta Fisica
Valor
Meta Fisica
Valor
Meta Física
Valor
Meta Fisica
2023
592.416,95
1.500.000,00
3.000.000,00
1.500.000,00
Valor
Emitido por ELIANE
1.500.000,00
PEDROSO BUNEKER
Página 32 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1022 Gestão de Obras e Infra Estrutura
Objetivo: Manutenção dos serviços urbanos. Melhorias do setor viário, ações de urbanismo, serviços de iluminação pública e saneamento. Reestruturar a infraestrutura da cidade e de
ú o: espaços públicos.
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
(o)
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa
. Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2023
- É )
Meta Fisica
15 Urbanismo
[452 serviços Urbanos
Valor 438.250,00
E Física =
Valor 132.000,00
MANUTENÇÃO REDE DE ÁGUA
il:
17 Saneamento
Subfunção: [911 Saneamento Básico Rural
Tipo: P- Projeto / A-Atividade 4 OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário
"E CUMENTO(S)
ALIZADO(S)
Multiz4h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Data de emissão 25/07/2022. Hora da emissão 11:25:54 Página 33 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88,370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1024 Revitalização de Espaços Públicos
Disponibilizar áreas de lazer e recreação mediante a construção e conservação de praças, parques e jardins, bem como, ampliar a infraestrutura do horto municipal
Objetivo:
Indicadores do programa ” Índice recente Índice Final da PPA -
0 0
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2023
1251 - 0001 Revitalização do Calçadão Meta Física oo
15 Urbanismo Valor 84.288,00
Sublunção: | 451 Infra-Estrutura Urbana
1251 - 1151 Revitalização do Calçadão Meta Física
Subfurção: | 451 Infra-Estrutura Urbana
(0)
Produto:
Valor 238.100,00
1513 - 2015 Revitalização Parque Centenário Meta Física
4
ão: 2? Desporto e Lazer 500,00
2011 - 0001 MANUT.SERV.PRACAS,PARQUES E JARDINS . Meta Física 1
27 Desporto e Lazer Valor 845.700,00
813 Lazer
Tipo:P-Projeto ! A-Atividade | OE - Operação Especial / NO -Não Orçamentário
Muiti24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Datade emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 34 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1025 Gestão Trânsito e Segurança Pública
Objetivo: Desenvolver ações para a melhoria da mobilidade urbana. Realizar serviços de demarcação viária, instalação de plac:
J : melhoria da mobilidade de transito. Promover a guarda de bens públicos.
Indicadores do programa
as e sinalização de transito. Estudos e propostas para
Índice Final da PPA
Índice recente
0 0
Total do Programa 752.800,00
Unidade Medida to |
Dados financeiros em (R$ 1,00)
Ações / Produtos / Funções / Subfunções
Meta Fisica
6 Segurança Pública = , Valor 500,00
181 Policiamento | o
MANUT.ATIV.FISC.TRANSITO MUNIC. E Fisica 1
6 Segurança Pública Valor 752.300,00
181 Paliciamento
ção: | Cfolcamenlo +
Tipo: P- Projeto / A-Atividade / OE-Operação Especial / NO - Não Orçamentário
UMENTO(S)
DICITALIZADO(S)
Mukti24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 35 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1026 Melhoria da Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar
Gerir e administrar os serviços da Secretaria e ações voltadas à Saúde e promover assistência em saúde aos munícipes através de Convênios e/ou Contratos e outras formas de
Objetivo: parcerias com Sindicatos, Laboratórios, Clínicas, Corpo de Bombeiros entre outros, para fins de organização e ampliação do acesso dos serviços de saúde.
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
0 po
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 22.115.982,83
1024 - 4292 AQUISIÇÃO DE MICRO ONIBUS Meta Fisica
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida - Mo | es |
Do
Produto:
Função: 10 Saúde Valor
Subfunção: | 845 Transferências
P 1050 - 4509' PROGRAMA SAÚDE BUCAL - UNIÃO Meta Fisica 1
10 Saúde Valor 250,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial -
EN 1055 - 4505 INVESTIMENTOS EM SAÚDE PÚBLICA
Produto:
Função: 10 Saúde valor 1.450,00
Subfunção: | 301 Atenção Básica
1
1055 - 4509 INVESTIMENTOS EM SAÚDE PÚBLICA Meta Fisica
10 Saúde Valor 250,00
Subfunção: | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 36 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
E Cirino!
Programa: 1026 Melhoria da Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar
Gerir e administrar os serviços da Secretaria e ações voltadas à Saúde e promover assistência em saúde aos munícipes através de Convênios e/ou Contratos e outras formas de
Objetivo: parcerias com Sindicatos, Laboratórios, Clínicas, Corpo de Bombeiros entre outros, para fins de organização e ampliação do acesso dos serviços de saúde.
Indicadores do programa Índice recente Indice Final da PPA
(o) 0
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa |
Tipo Ações / Produtos / Funções / Subiunções Unidade Medida Ano
P “292 EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE Meta Física 1
ê 10 Saúde “ Valor 150,00
845 Transferências
1
EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE Meta Fisica
o: [10 Saúde
Subfunção: | 301 Atenção Básica
1070 - 4505 EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE Meta Fisica
Função: 10 Saúde
Subfunção: | 301 Atenção Básica
1070 - 4509 EMENDA PARLAMENTAR SAUDE Meta Física
Pp
| EE SD
Função: 10 Saúde
Subfunção: | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
DOCUMENTO(S)
IGITALIZADO(S)
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 37 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
| Programa: 1026 Melhoria da Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar
Objetivo:
Gerir e administrar os serviços da Secretaria e ações voltadas à Saúde e promover assistência em saúde aos munícipes através de Convênios e/ou Contratos e outras formas de
parcerias com Sindicatos, Laboratórios, Clínicas, Corpo de Bombeiros entre outros, para fins de organização e ampliação do acesso dos serviços de saúde,
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa
1509 - 4002
Função:
Subfunção:
1517 - 4505
Produto:
Função:
Subfunção:
1517 - 4505
Unidade Medida Ano 2023
4
10 Saúde Valor 50.000,00
305 vigilância Epidemiológica
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS Meta Fisica 1
4 Administração
122 Administração Geral
produtos TT 0
2.000,00
Emenda AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SAUDE Meta Física 1
10 Saúde Valor 50.000,00
301 Atenção Básica
Emenda AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SAÚDE 1
10 Saúde Valor
Subfunção: | 845 Transferências
Multi24h - Tecnolagia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Datesde emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 38 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1026 Melhoria da Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar
Gerir e administrar os serviços da Secretaria e ações voltadas à Saúde e promover assistência em saúde aos municipes através de Convênios e/ou Contratos e outras formas de
Objetivo: parcerias com Sindicatos, Laboratórios, Clínicas, Corpo de Bombeiros entre outros, para fins de organização e ampliação do acesso dos serviços de saúde.
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 22,115.982,83
Ações / Produtos / Funções / Subiunções
Produtu:
Fun 10 Saúde
301 Atenção
Pp 1520 - 6940 CONSTRUÇÃO E CONCLUSÃO UBS : Meta Física
T
305 CONSTRUÇÃO E CONCLUSÃO UBS Meta Fisica
10 Saúde
845 Transferências
2006 - 0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS . Meta Física
Produto:
10 Saúde 6.650,00
Subfunção: | 301 Atenção Básica
2006 - 0040 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS Meta Física
Produto:
10 Saúde 11.083.406,15
Subfunção: | 301 Atenção Básica
*CUMENTO(S)
“NTALIZADO(S)
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 39 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1026 Melhoria da Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar
Gerir e administrar os serviços da Secretaria e ações voltadas à Saúde e promover assistência em saúde aos munícipes através de Convênios e/ou Contratos e outras formas de
Objetivo: parcerias com Sindicatos, Laboratórios, Clínicas, Corpo de Bombeiros entre outros, para fins de organização e ampliação do acesso dos serviços de saúde.
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
EMO ———>>>>> E 0
Dados financeiros em O ———>—>>——— eme 1,00) Total do Programa 22.115.982,83
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida ef
2017 - 0040 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO - MAIS MEDICOS Meta Física
Produto:
10 Saúde Valor 155.200,00
Subfunção: | 301 Atenção Básica
2019 - 0040 DESPESAS CONSÓRCIO PUBLICO Meta Fisica 1
Proguto:
Valor 2.095.986,80
Sublunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Meta Fisica
2023 - 4502 PROGRAMA VIGILANCIA EM SAÚDE Ee
Produto:
10 Saúde, Valor 191.000,00
Subfunção: | 304 Vigilância Sanitária
2020 - 0040 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DE SAUDE.
A
Produto: | CT TT
Função:
Subfunção: | 125 Normatização e Fiscalização
10 Saúde
MultiZ4h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Datasde emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 40 de 61
Programa:
Objetivo:
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
1026 Melhoria da Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar
Gerir e administrar os serviços da Secretaria e ações voltadas à Saúde e promover assistência em saúde aos municipes através de Convênios e/ou Contratos e outras formas de
parcerias com Sindicatos, Laboratórios, Clínicas, Corpo de Bombeiros entre outros, para fins de organização e ampliação do acesso dos serviços de saúde.
Indicadores do programa Indice recente Índice Final da PPA
0
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa
03
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Ano
PROGRAMA. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
O O a
2034 - 4504
Subiunção:
2039 - 4190
Produto:
Função:
10 Seúde
: [303 Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA PIM - ESTADO
10 Saúde
301 Atenção Básica
PROGRAMA EDUCAÇÃO EM SAÚDE - UNIÃO
845 Transferências
PROG.VIGIL.EPIDEMIOLOGICA-ESTADO Meta Física
10 Saúde Valor 7.205,00
Subfunção: | 305 Vigilância Epidemiológica
DOCUMENTO(S)
DIGITALIZADO(S)
MultiZ4n - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 41 de 61
Município de São Sebastião do Cai
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1026 Melhoria da Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar
Gerir e administrar os serviços da Secretaria e ações voltadas à Saúde e promover assistência em saúde aos munícipes através de Convênios e/ou Contratos e outras formas de
Objetivo: parcerias com Sindicatos, Laboratórios, Clínicas, Corpo de Bombeiros entre outros, para fins de organização e ampliação do acesso dos serviços de saúde.
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
(0)
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida ro | cm |
2040 - 4500 PROGRAMA AÇÕES ATENÇÃO PRIMARIA
Valor 4.221.242,13
301 Atenção Básica
A
A
982,
Meta Fisica 1
2058 - 4501 PROGRAMA AÇÕES MAC
765.775,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Meta Física
2090 - 4300 PROGRAMA NOTA SOLIDARIA- ESTADO
10 Saúde
Subfunção: | 301 Atenção Básica
A |2093-4050 PROGRAMA FARMACIA BASICA - ESTADO
TT Saúdo
Subiunção: | 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Data'de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 42 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1026 Melhoria da Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar
Gerir e administrar os serviços da Secretaria e ações voltadas à Saúde e promover assistência em saúde aos municipes através de Convênios e/ou Contratos e outras formas de
Objetivo: parcerias com Sindicatos, Laboratórios, Clínicas, Corpo de Bombeiros entre outros, para fins de organização e ampliação do acesso dos serviços de saúde.
Indicadores do programa Índice recente
po
Dados financeiros em (R$ 1,00) : Total do Programa 22,115,982,83
Tipo Ações ! Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Ano 2023
Ler eee remo are tp e eee em pa
| A 120944950 PROGRAMA PSF - ESTADO | po Fisica 1
| 10 Saúde ” Valor
ão: | 301 Atenção Básica a
A |2192-4011 PROGRAMA DE INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA - PIES Meta Fisica | 1
594.157,88
: mm a
Função: 10 Saúde Valor 707.075,00
Subfunção: | 301 Atenção Básica
A 2106 - 4293 CONSULTA POPULAR Meta Física
2109-4501 PROGRAMA SAMU - UNIÃO
10 Saúde
301 Atenção Básica
Valor 50.100,00
Meta Física
10 Saúde 170.000,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
c
DOCUMENTO(S)
DIGITALIZADO(S)
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 43 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1026 ' Melhoria da Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar
Gerir e administrar os serviços da Secretaria e ações voltadas à Saúde e promover assistência em saúde aos munícipes através de Convênios e/ou Contratos e outras formas de
Objetivo: parcerias com Sindicatos, Laboratórios, Clínicas, Corpo de Bombeiros entre outros, para fins de organização e ampliação do acesso dos serviços de saúde.
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
0
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2023
A |2110-0040 PROGRAMA COVID -19 Meta Fisica 1
10 Saúde Valor 18.400,00
Subfunção: | 305 Vigilância Epidemiológica
À |2110-0900 PROGRAMA COVID -19 . Meta Fisica 1
Prodilo:
Função: 10 Saúde Valor 250,00
Subfunção: | 305 Vigilância Epidemiológica
A |2110 -4511 PROGRAMA COVID -19
10 Saúde Valor 51.000,00
Subfunção: | 305 Vigilância Epidemiológica
E !
A |2121-0040 DESPESAS CONSÓRCIO PUBLICO - CEO Meta Física
10 Saúde
Subfunção: | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Valor 125.400,00
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Datesde emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 44 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
[Programa: 1026 Melhoria da Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar
Gerir e administrar os serviços da Secretaria e ações voltadas à Saúde e promover assistência em saúde aos munícipes airavés de Convênios e/ou Contratos e outras formas de
parcerias com Sindicatos, Laboratórios, Clinicas, Corpo de Bombeiros entre outros, para fins de organização e ampliação do acesso dos serviços de saúde.
Índice Final da PPA
Ano 2023
Meta Física
Indicadores do programa meo recente
Valor 205.010,00
Meta Física 1
lor
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 45 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1027 | Assistência e Desenvolvimento Social
Objetivo: Administrar os serviços e ações voltadas a Assistência Social. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no
J : enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
0 o
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 4.098.996,85]
Tipo Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Ano 2023
A 2003 - 1103 MANUTENCAO DO F.M.D.C.A. Meta Física 1 |
Produto:
8 Assistência Social
122 Administração Geral
2005 - 0001
MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR Meta Física
Prouuto:
Função: 8 Assistência Social
Subfunção: | 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
2006 - 0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS Meta Fisica
Produto:
8 Assistência Social
Sublunção: | 122 Administração Geral
2014 - 1048 FUNDO MUNICIPAL D.DA MULHER
8 Assistência Social
Subfunção: | 244 Assistência Comunitária
2019-0001 DESPESAS CONSÓRCIO PUBLICO
Subfunção:
Meta Física
Meta Física
8 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54
Valor 65.100,00
406.316,34
1
385.150,00
PEDROSO BUNEKER
Página 46 de 61
Programa:
Objetivo:
2080 - 0001
Subftnção:
A |2084-1110
Produto:
Indicadores do programa
Dados financeiros em (R$ 1,00)
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
1027 | Assistência e Desenvolvimento Social
Administrar os serviços e ações voltadas a Assistência Social. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no
enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.
Ações / Produtos / Funções / Subfunções
Índice recente
(o)
MANUTENÇÃO DO CONS. MUNIC.ASSIST.SOCIAL
8 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
BLOCO GESTÃO SUAS
| 8 Assistência Sccial
244 Assistência Comunitária
BLOCO GESTÃO SUAS
8 Assistência Social
Índice Final da PPA
Total do Programa
Unidade Medida
Subfunção:
A |2085-2004
Produto:
Subfunção:
Multi24h - Tecnologia
244 Assistência Comunitária
BLOCO BPC NA ESCOLA
8 Assislência Social
244 Assistência Comunitária
8 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
em Gestão Pública, Sistema: Planejamento
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54
Ano 2023
1
Meta Física
Valor
Meta Fisica 1 |
Valor
Meta Física
Meta Fisica 1
Valor 234,22
Meta Fisica 1
Valor 15.800,00
Emitido por ELIANE PEDROSO 8BUNEKER
Página 47 de 61
Município de São Sebastião do Cai
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1027 Assistência e Desenvolvimento Social
Administrar os serviços e ações voltadas a Assistência Social. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, familias e à comunidade no
enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.
indicadores do eae Índice recente podicoFinelóntta Final da PPA
Dados financeiros em ———..mõm 1,00) Totai do 0 4.098.996,85
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida to | 2023
2087 - 1109 FEAS- REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Meta Física
Produto:
: 8 Assistência Social 9.600,00
ão: | 244 Assistência Comunitária
PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE Meta Fisica
8 Assistência Social 1.600,00
242 Assistência ao Portador de Deficiência
PISO BÁSICO FIXO Meta Física
Função: 8 Assistência Social 31.550,00
Subfunção: | 244 Assistência Comunitária
Meta Fisica
8 Assistência Social 72.796,29
244 Assistência Comunitária
2103 - 1108 PISO BASICO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE Meta Fisica
Produto:
8 Assistência Social 26.750,00
244 Assistência Comunitária
Multi24h - Tecnolagia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Date:de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 48 de 61
) CG Tipo: - Projeto 1! A-Alividade / OE- Operação Especial / NO - Não Orçamentário
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
1027
Objetivo: Administrar os serviços e ações voltadas a Assistência Social. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no
enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.
Indicadores do programa Índice Final da PPA
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa
Programa: Assistência e Desenvolvimento Social
Índice recente
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida
2131 - 0091 BENEFÍCIO ALUGUEL SOCIAL | Meta Fisica 1
no mad
“18 Assistência Social TT Valor 160.050,00
Lo o: | 244 Assistência Comunitária e = o J
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Meta Fisica 1
8 Assistência Social
122 Administração Geral
2.800.000,00
2134 - 1112 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 1
Meta Física
Valor
Meta Fisica
Produto:
8 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
110.000,00
MANUTENÇÃO CONSELHO MUN.DIREITOS DA MULHER
Produto:
8 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
300,00
MultiZ4h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 49 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Cai / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1028 Programa de Valorização do Idoso
Objetivo: Prestar assistência e oportunidades de lazer e saúde para idosos. Garantir o envelhecer com dignidade e qualidade de vida por meio de políticas públicas de inclusão.
Indicadores do programa Indice recente Índice Final da PPA
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 101.900,00
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida
2000 - 1049 FUNDO MUNICIPAL DE DIRETOS DO IDOSO Meta Física
Produto:
8 Assistência Social
Subfunção: | 241 Assistência ao Idoso
2079 - 0001 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DO IDOSO Meta Fisica
Produto:
Função: 8 Assistência Social 2.250,00
Subiunção: | 241 Assistência ao Idoso
Tipo: P- Projeto / A-Atividade / OE -Operação Especial / NO - Não Orçamentário
Muiti24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Data:de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 50 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Planejamento, Sustentabilidade e Desenvolvimento
Fomentar transformações urbanísticas estruturais e urbanização. Implementar instrumentos democráticos e participativos de planejamento e de gestão urbana sustentável como
forma de promover a reforma urbana, a acessibilidade e a redução das desigualdades sociais. Gestão Ambiental
Índice recente
0
Total do Programa
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida
indice Final da PPA
Administração e gestão das Ações de Planejamento e Desenvolvimento; Auxílio ao bem-estar Animal; Manutenção
das Ações e Estratégias de Gestão Ambiental
2.781.200,0
Meta Física
22 Indústria 595.200,00
661 Promoção Industrial
Meta Física 1
3001 CONTRUÇÃO DE CANIL MUNICIPAL
18 Gestão Ambiental Valor 100,00
122 Administração Geral
| Função:
Subfunção:
2006 - 0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS Meta Fisica
Produto:
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: | 541 Preservação e Conservação Ambiental
1.000.000,00
2006 - 0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS Meta Física
, 4 Administração 983.650,00
121 Planejamento e Orçamento
LE
G %
G,
E
O Va
% o
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 51 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1029 Planejamento, Sustentabilidade e Desenvolvimento
intra. Fomentar transformações urbanísticas estruturais e urbanização. Implementar instrumentos democráticos e participativos de planejamento e de gestão urbana sustentável como
Objetivo: ls N à se Í á
forma de promover a reforma urbana, a acessibilidade e a redução das desigualdades sociais. Gestão Ambiental
Indicadores do programa indice recente Indice Final da PPA é
Administração e gestão das Ações de Planejamento e Desenvolvimento; Auxílio ao bem-estar Animal; Manutenção 0 0
das Ações e Estratégias de Gestão Ambiental
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 2.781.200,00
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida 2023
2088 - 1005 FUNDO MUNIC.DE DESENV.MEIO AMBIENTE
Meta Fisica 1
Produto:
Funçé 18 Gestão Ambiental
107.950,00
Subfunção: | 541 Preservação e Conservação Ambiental
2137 - 0001 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DO MEIO AMBIENTE Meta Fisica
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
À |2141-0001 Auxílio ao bem-estar Animal
Produto:
Valor
Função: 4 Administração
Subfunção: | 122 Administração Geral
Tipo:P-Projeto / A-Atividade ! OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 52 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Cai / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1030 Melhorias Habitacionais
Objetivo: Melhorar as condições de habitação, com auxilio à reforma efou reconstrução. Redução do déficit habitacional, Aquisição de áreas para condomínios populares. Construção de
casas para famílias carentes e aos residentes em áreas de risco. Urbanização e melhorias urbanas para a população em geral.
Indicadores do programa Índice recente
Administração e gestão das Ações de Regularização Fundiária e Melhorias de Infraestrutura urbana; Identificar Locais | 0
de Risco e promover a habitação de Interesse Social
Dados financeiros em (R$ 1,00)
Índice Final da PPA
43.150,00
Total do Programa
Unidade Medida
Tipo Ações / Produtos / Funções / Subfunções
Pp | 1023 - 9001 CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES URBANAS
Meta Fisica
Meta Física
Função: 16 Habitação
Subfunção: | 482 Habitação Urbana
A |2075-0001 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Meta Física 1
Produto:
16 Habitação Valor 42.400,00
Subfunção: | 482 Habitação Urbana
2076 - 0001 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DE HABITACAO Meta Física 1
Produto: ]
Função: 16 Habitação Valor 150,00
Subfunção: | 482 Habitação Urbana
Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Mutti24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento
Página 53 de 61
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1030 Melhorias Habitacionais
Objetivo: Melhorar as condições de habitação, com auxilio à reforma e/ou reconstrução. Redução do déficit habitacional. Aquisição de áreas para condomínios populares. Construção de
J ú casas para familias carentes e aos residentes em áreas de risco. Urbanização e melhorias urbanas para a população em geral.
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
Administração e gestão das Ações de Regularização Fundiária e Melhorias de Infraestrutura urbana; Identificar Locais | O Do
de Risco e promover a habitação de Interesse Social
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Ano 2023
2077 - 0001 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC.DE HABIT.DE INTER.SOCIAL Meta Física 1
16 Habitação Valor 200,00
Subfunção: | 482 Habitação Urbana
Tipo: P-Projeto / A-Atividade / OE - Operação Especial ! NO - Não Orçamentário
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 54 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
A
E Ca renive!
Er.
Programa: 1031 Desenvolvimento da Produção Agropecuária
Proporcionar programas de incentivos, projetos, tecnologias e oportunidades de fomento à produção primária, visando a profissionalização, qualificação e o desenvolvimento
sustentável.
Índice recente Índice Final da PPA
Entidades/Propostas de Capacitação, Auxílio e Orientação aos Produtores; Melhoria e Ampliação de Infraestrutura e
Implantação de Rede de Água; Melhoria e Pavimentação de vias rurais para melhorar a produção; Programa Círculo
de Máquinas e Equipamentos; Programa Troca Troca - Sementes e Mudas
Total do Programa 3.511.200,00
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida
P 1002-1009 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIP.RODOVIÁRIOS Meta Física
'
Valor | 500,00
20 Agricultura mim errar arara mem memso e tona mermo tr nr
: | 606 Extensão Rural em — E
INCENTIVOS PRODAP - Lei Mun.3965/2017 Meta Física
20 Agricultura 503.600,00
Subfunção: | 608 Promoção da Produção Agropecuária
P 1045 - 0001 PROGRAMA TROCA-TROCA Meta Física 1
Produto:
Função: 20 Agricultura Valor 5.100,00
Subfunção: | 606 Extensão Rural
P 1048 - 1060 Construção de Poços Artesianos e Açudes Meta Física 1
e J 20 Agricultura
4 dA BA Subfunção: | 607 Irrigação
O A,
CL
4 ES
E Ca
Mi ligar ecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento
Date eissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54
1.000,00
Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Página 55 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí! RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1031
Objetivo: Proporcionar programas de incentivos, projetos, tecnologias e oportunidades de fomento à produção primária, visando a profissionalização, qualificação e o desenvolvimento
sustentável.
Índice recente Índice Final da PPA
0
Desenvolvimento da Produção Agropecuária
Indicadores do programa
Administração e gestão das Ações de Desenvolvimento da produção agropecuária, produção vegetal, animal; Apoio a
Entidades/Propostas de Capacitação, Auxílio e Orientação aos Produtores; Melhoria e Ampliação de Infraestrutura e
Implantação de Rede de Água; Melhoria e Pavimentação de vias rurais para melhorar a produção; Programa Círculo
de Máquinas e Equipamentos; Programa Troca Troca - Sementes e Mudas
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Ano
1048 - 1063 Construção de Poços Artesianos e Açudes
3.511.200,00
Meta Fisica
e
20 Agricultura
607 Irrigação
Subfunção:
2006 - 0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS Meta Fisica
Produto:
Função: 20 Agricultura
Subfunção: | 605 Abastecimento
Tipo:P-Projeto / A-Atividade / OE-Operação Especial 4 NO - Não Orçamentário
3.000.000,00
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 56 de 61
po Tipo: P-Projeto / A-Atividade ! OE - Operação Especial / NO - Não Orçamentário
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1032 Encargos Especiais
Objetivo: Custear valor de Previdência Social e Saúde do Servidor. Atender aos compromissos relacionados à amortização de dívidas, contribuição ao PASEP, Sentenças Judiciais, entre
outras despesas das quais não se possa associar um bem ou serviço.
Índice Final da PPA
Indicadores do programa Índice recente
Amortização do Principal e Encargos da Divida Interna; Contribuição para Recuperação Passivo Atuarial/ RPPS; 0
Outros Encargos especiais
Total do Programa 6.647.662,36
Unidade Medida
Dados financeiros em (R$ 1,00)
Tipo Ações / Produtos / Funções / Subfunções
P |3001-0001 AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DIVIDA CONTRATADA
[28 Encargos Espe:
interna
MANUTENÇÃO DOS PRECATÓRIOS/PASEP.
28 Encargos Especiais
500.000,00
: | 846 Outros Encargos Especiais
CONTRIBUIÇÃO P/RECUPERAÇÃO PASSIVO ATUARIAL RPPS Meta Fisica
2.947.662,36
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 57 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Cai / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 1033 Capacitação de Servidores
Objetivo: Capacitação de Recursos Humanos da Administração municipal.
Indicadores do programa Índice recente
Índice Final da PPA
Total do Programa
Valor 33.100,00
Dados financeiros em (R$ 1,00)
Ações / Produtos / Funções / Subfunções
4 Administração
128 Formação de Recursos Humanos
Tipo: P-Projeto / A-Atividade / OE- Operação Especial 4 NO - Não Orçamentário
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Datade emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 58 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Cai / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Índice recente
ndice Final da PPA
[0.700,00] 0.700,00
Total do Programa
Unidade Medida
8 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
200,00
ml
4 Administração
l Subfunção: | 122 Administração Geral
Tipo: P- Projeto / A-Atividade / OE- Operação Especial 7 NO-Não Orçamentário
10.590,00
8)
Ú Eptogia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Data di jsSão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 59 de 61
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
SA Telefone: (5136352500
[Programa: 9997 Reserva do RPPS
Objetivo: Reserva do RPPS
Índice recente Índice Final da PPA
Indicadores do programa
Total do Programa 10,034.957,95
Dados financeiros em (R$ 1,00)
Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida Ano .
9997 - 0050 RESERVA RPPS
99 Reserva de Contingência
997 Reserva de Contingência do RPPS
Tipo: P-Projsto / A-Alividade / OE-Operação Especial / NO - Não Orçamentário
Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Página 60 de 61
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Objetivo: Garantir os recursos orçamentários para atendimento de desequilíbrio entre a receita e a despesa pública (de acordo com inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº
j ú 101/00) e Reservar recursos orçamentários para suportar déficits futuros do RPPS.
Indicadores do programa Índice recente Índice Final da PPA
Reserva de Contingência 0
Dados financeiros em (R$ 1,00) Total do Programa 382.323,46
[rio | Ações / Produtos / Funções / Subfunções Unidade Medida
Meta Física
382.323,46
7 A-Alividado 7 OE-Operação Especial / NO -Não Orçamentário T
137.798.958,25)
. JONATAS Assinado de forma JULIO CESAR :
Assinado de forma digital Assinado de forma
ELIANE PEDROSO E PEDROSO WEBER:8230372 digital por JONATAS CAMPANI:24166 digital por JULIO CESAR
BUNEKER:00294484094 61 /NEKER:00294484094 0044 WEBER:82303720044 847015 CAMPANI:24166847015
CONTADOR MUNICIPAL SECRETARIO DA FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL
CRC 099166-0
hÃAPeenologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
GBão 25/07/2022, Hora da emissão 11:25:54 Página 61 de 61
o
B
&
2
3
Município de São Sebastião do Caí/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO Il - Anexo de RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2023
ARE (LRF, art 4º, 8 3º)
o PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição Valor
[Demandas Judiciais
PROVIDÊNCIAS -
Descrição , :
Dividas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
- Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência
Assistências Diversas
Eventos Naturais R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
eee R$ 400.000,00 R$ 400.000,00
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 700.000,00 [SUBTOTAL 700.000,00
[o DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 3.000.000,00 |Limitação de empenho 3.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior 200.000,00 |Limitação de empenho 200.000,00
|Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais .
SUBTOTAL
500.000,00 |Limitação de empenho 500.000,00
3.700.000,00 [SUBTOTAL .
onte: Sistema de Orçamento e Contabil
irao
lidade, Maio de 2022.
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas
públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a
ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art 4º, 5 3º da LRF.
1- Os valores referente aos PASSIVOS CONTINGENTES, representam a estimativa de possível obrigações em 2023, cuja
existência será confirmada somente em caso de ocorrência de um mais eventos futuros que não estão totalmente sob o
controle do Municípioda entidade. Também poderão representar possíveis obrigações decorrentes de eventos passados,
mas que não estão reconhecidas contabilmente e tampouco contam com previsão de recursos no orçamento porque é
improvável a sua liquidação em 2023.
2- Os DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS estão relacionados principalmente aos riscos orçamentários relacionados com a
possibilidade da ocorrência de impactos negativos na execução orçamentária, devido a fatores tais como as receitas
previstas não se realizarem (frustração de à necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas (abertura de
créditos especiais e/opu extraordinários) ou orçadas a menor (créditos suplementares).
ELIANE PEDROSO assinado de formadigita! JONATAS Assinado de forma JULIO CESAR — acsinado de forma
BUNEKER:002944840 por ELIANE PEDROSO WEBER:823037200 digital por JONATAS CAMPANI:2416 digital por JULIO CESAR
as BUNEKER:00294484094 AA WEBER:82302720044 6847015 CAMPANI24165847015
2 CONTADOR MUNICIPAL “o rm És
CRC 099166-0 SECRETARIO DA FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE São Sebastiãop do CailRS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXO II
RELATÓRIO SOBRE PROJETOS EM EXECUÇÃO E A EXECUTAR E DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
(Art. 45 da LRF)
EXECUÇÃO %
VALOR DO
PROJETO
. INÍCIO DA
IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES | EXECUÇÃO
EXECUÇÃO
[PROJETOS EM | CONSERVAÇÃO
DO PATRIMÔNIO| PROJETOS
RECURSOS PRIORIZADOS PARA 2023
fev/22
abr/22
R$ 4.720.637,91
[R$ 165.045,06
Lombofaixas
Total dos Recursos a Priorizar
Fonte: Setor de Engenharia do Município.
ELIANE PEDROSO Assinado de forma digita! OMAT Fi -rUAn
BUNEKER:00294484 por ELIANE PEDROSO JONATAS Assinado cle forma JULIO CESAR
. BUNEKER:00294484094 WEBER:8230372 digital por JONATAS
094 º 0044 WEBER:82303720044 47015
CONTADOR MUNICIPAL
CRC 099166-0 SECRETARIO DA FAZENDA
Lo
Assinado de forma
CAMPANI:241668 digital por JULIO CESAR
CAMPANI:24166847015
PREFEITO MUNICIPAL
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Data Alteração: 25/07/2022
Agrupado por: Entidade, Órgão
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
Anexo IV - Resumo Geral das Ações
Entidade: Câmara de Vereadores de São Sebastião do Cai
Orgão: 1 - CAMARA DE VEREADORES
Código da Ação Descrição da Ação / Meta Valores Previstos
01.031.1001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIV.LEGISLATIVAS R$ 2.378.360,01
Total Órgão: R$ 2.378.360,01
Total Entidade: R$ 2.378.360,01
Entidade:
Orgão:
Código da Ação
Município de São Sebastião do Cai
2 - GABINETE DO PREFEITO
Descrição da Ação / Meta
Valores Previstos
02.061.1003.2115 ASSESSORIA JURIDICA DO GABINETE R$ 253.205,00
02.061.1003.2125 Manutenção dos Serviços de Comunicação R$ 50.000,00
03.092.1002.2126 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO R$ 57.800,00
04.122.1002.2002 MANUTENÇÃO ATIV.DO GABINETE DO PREFEITO R$ 1.189.550,00
04.122.1002.2108 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC. ANTIDROGAS - COMAD R$ 250,00
04.122.1002.2127
REPASSE DE RECURSOS À ENTIDADES
R$ 231.050,00
04.124,1004.2119
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
R$ 153.400,00
04,182.1005.2010 MANUTENCAO DA DEFESA CIVIL R$ 57.400,00
16.182.1005.1025 CONSTRUÇÃO MAN. DE CASAS POPULARES R$ 50.000,00
Total Órgão: R$ 2.042.655,00
Orgão: 3 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Código da Ação Descrição da Ação / Meta Valores Previstos
04.129.1006.1116 Aprimoramento da gestão pública e modernização de ações R$ 1.000,00
04.129.1006.2116 MANUTENÇÃO DAS ATIV. TRIBUTÁRIAS E DE FISCALIZAÇÃO R$ 311.800,00
04.129.1007.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS R$ 2.232.050,00
04.129.1008.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS R$ 0,00
04.129.1008.2135 EDUCAÇÃO FISCAL R$ 5.000,00
09.272.1011.2013 SAUDE DO SERVIDOR R$ 2.697.943,06
09.272.1032.3004 CONTRIBUIÇÃO P/RECUPERAÇÃO PASSIVO ATUARIAL RPPS R$ 2.947.662,36
23.121.1007.2104 PROGRAMA NOTA PREMIADA R$ 48.000,00
23.121.1007.2105 Programa Nota Fiscal Gaúcha - NFG R$ 2.000,00
28.843.1032.3001 AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DIVIDA CONTRATADA R$ 3.200.000,00
28.846.1032.3002 MANUTENÇÃO DOS PRECATÓRIOS/PASEP. R$ 500.000,00
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 12:56:29
Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Página 1 de 8
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95780-000
Telefone: (51)36352500
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
Anexo IV - Resumo Geral das Ações
Entidade:
Orgão:
Código da Ação
Município de São Sebastião do Cai
3 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Descrição da Ação / Meta
Valores Previstos
Total Órgão: R$ 11.945.455,42
Orgão: 4 - SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
Código da Ação Descrição da Ação / Meta Valores Previstos
04.695.1020.1501 PAVIMENTAÇÃO ACESSO AO SANTUÁR! CONCEIÇÃO R$ 0,00
04.695.1020.1502 CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS E R$ 241.300,00
09.274.1011.0600 PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - TESOURO MUNICIPAL R$ 100,00
12.122.1012.1508 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 1.100,00
12.361.1012.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS R$ 1.659.750,00
12.361.1014.1241 Manutenção Educação c/ Recursos AFM/ENDE R$ 100,00
12.361.1014.1523 PROGRAMA PDDE - Dinheiro Direto nas Escolas R$ 525,00
12.361.1014.1538 PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - OBRAS ESCOLA São Martin R$ 100.050,00
12.361.1014.2041 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. R$ 3.813.550,00
12.361.1014.2042 MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO R$ 205.000,00
12.361.1014.2047 SECRETARIA EDUCAÇÃO - RECURSOS LIVRES R$ 90.050,00
12.361.1014.2048 MANUTENÇÃO CONSELHO EDUCAÇÃO R$ 23.800,00
12.361.1014.2051
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
R$ 1.000.000,00
12.361.1014.2052
FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL - 70%
R$ 10.685.153,71
12.361.1014.2054 MANUTENÇÃO PNATE - UNIÃO ENSINO FUNDAMENTAL R$ 86.610,61
12.361.1014.2055 SALARIO-EDUCAÇÃO - UNIAO ENSINO FUNDAMENTAL R$ 749.163,60
12.361.1014.2056 TRANSP.ESCOLAR ESTADO - ENS.FUND. R$ 316.000,00
12.361.1014.2057 MANUTENÇÃO DO PNAE R$ 225.900,00
12.361.1014.2061 MANUTENÇÃO DO CEMACA R$ 0,00
12.361.1014.2150 FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL - 30% R$ 205.600,00
12.361.1016.1030 INCLUSÃO DIGITAL = R$ 725,21
12.361.1018.2061 MANUTENÇÃO DO CEMACA R$ 0,00
12.362.1015.2049 TRANSP.ESCOLAR / ENSINO MEDIO R$ 100,00
12.364.1015.2050 TRANSP.ESCOLAR / ENSINO SUPERIOR R$ 150,00
12.365.1013.1547 PROGRAMA BRASIL CARINHOSO- Inf. Creche R$ 50,00
12.365.1013.2037
FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL 30%
R$ 2.340.700,00
12.365.1013.2044
MANUTENÇÃO DA EDUCACAO INFANTIL
R$ 2.742.848,32
12.365.1013.2057
MANUTENÇÃO DO PNAE
R$ 199.000,00
12.365.1013.2151
FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL 70%
R$ 10.077.825,62
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 12:56:29
Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Página 2 de 8
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
Anexo IV - Resumo Geral das Ações
Entidade: Município de São Sebastião do Cai
Orgão: 4 - SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
Código da Ação Descrição da Ação / Meta Valores Previstos
12.365.1013.2152 SALARIO-EDUCAÇÃO - UNIAO EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 758.436,40
12.366.1015.2057 MANUTENÇÃO DO PNAE R$ 3.150,00
12.367.1017.2053 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO ESPECIAL R$ 428.050,00
12.367.1017.2057 MANUTENÇÃO DO PNAE R$ 75,00
12.392.1018.2063 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA R$ 0,00
13.391.1018.2062 MANUTENÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL R$ 62.950,00
13.392.1018.1040 Auxilio Emergencial Setor Cultural R$ 0,00
13.392.1018.1097 FESTA DA BERGAMOTA R$ 700,00
13.392.1018.1136 INCENTIVO À HISTÓRIA R$ 0,00
13.392.1018.2061 MANUTENÇÃO DO CEMACA R$ 309.500,00
13.392.1018.2064 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE CULTURA R$ 1.500,00
13.392.1018.2065 MANUTENÇÃO DAS ATIV.ARTISTICAS E CULTURAIS R$ 395.350,00
13.392.1018.2117 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA R$ 150,00
13.392.1019.2063 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA R$ 242.750,00
23.695.1020.2118 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR R$ 0,00
27.451.1021.1530 IMPLANTAÇÃO CICLOFAIXAS/CICLOVIAS R$ 0,00
27.695.1020.2118 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR R$ 1.000,00
27.812.1021.1512 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS R$ 0,00
27.812.1021.1530 IMPLANTAÇÃO CICLOFAIXAS/CICLOVIAS R$ 0,00
27.812.1021.1531 AMPLIAÇÃO E MODERNIZACAO GINASIOS DE ESPORTES R$ 600,00
27.812.1021.1549 AMPLIAÇÃO E MODERNIZACAO GINASIO A DO PARQUE R$ 250,00
27.812.1021.1550 AMPLIACAO E MODERNIZAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL R$ 49.600,00
27.813.1020.1097 FESTA DA BERGAMOTA R$ 0,00
27.813.1020.2067 MANUTENÇÃO DO TURISMO R$ 15.700,00
27.813.1021.1003 Apoio ao Desenvolvimento de Esportes R$ 63.769,79
27.813.1021.2067 MANUTENÇÃO DO TURISMO R$ 0,00
27.813.1021.2128 MANUTENÇÃO DO DESPORTO R$ 293.650,00
Total Órgão: R$ 37.392.333,26
Orgão: 5 - SEC.MUN.OBRAS PUBL., INFR. E SERVIÇOS
Código da Ação Descrição da Ação / Meta Valores Previstos
04.122.1022.2006
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
R$ 981.405,00
06.181.1022.2074
MANUT.ATIV.FISC.TRANSITO MUNIC.
R$ 0,00
Mukti24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 12:56:29
Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Página 3 de 8
Município de São Sebastião do Cai
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Entidade: Município de São Sebastião do Cai
Orgão: 5 - SEC.MUN.OBRAS PUBL., INFR. E SERVIÇOS
Código da Ação
06.181.1025.1001
Descrição da Ação / Meta
Aquisição de Equipamentos Guarda Municipal
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
Anexo IV - Resumo Geral das Ações
Valores Previstos
R$ 500,00
06.181.1025.2074
MANUT.ATIV.FISC.TRANSITO MUNIC.
R$ 752.300,00
15.451.1022.1002
15.451.1022.1015
15.451.1022.1015
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIP.RODOVIÁRIOS
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
R$ 100,00
R$ 0,00
R$ 19.008.250,00
15.451.1022.1032
CONTRAPARTIDA PAVIMENTAÇÕES
R$ 1.000.000,00
15.451.1022.2026
DESP.C/FUNDO ESP.DO PETROLEO
R$ 592.416,95
15.451.1023.2026
DESP.C/FUNDO ESP.DO PETROLEO
R$ 0,00
15.452.1022.2069
MANUTENÇÃO DOS SERV.URBANOS NO MUNIC.
R$ 3.000.000,00
15.452.1022.2070
MANUTENÇÃO DOS SERV.DE ILUMINACAO PUBLICA
R$ 1.500.000,00
15.452.1022.2129
GESTÃO E MANUTENÇÃO CEMITÉRIO MUNICIPAL
R$ 438.250,00
17.451.1022.1508
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
R$ 200,00
17.452.1022.2069
MANUTENÇÃO DOS SERV.URBANOS NO MUNIC.
R$ 1.500.000,00
17.511.1022.2130
MANUTENÇÃO REDE DE ÁGUA
R$ 132.000,00
17.512.1022.2035
MANUTENÇÃO SANEAMENTO BASICO
R$ 0,00
17.512.1022.2036
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO
R$ 0,00
26.782.1022.2071
MANUTENÇÃO E CONS.DE ESTRADAS MUNICIPAIS
R$ 1.500.000,00
26.782.1023.2071
MANUTENÇÃO E CONS.DE ESTRADAS MUNICIPAIS
R$ 0,00
27.813.1024.1513
Revitalização Parque Centenário
R$ 500,00
27.813.1024.2011
MANUT.SERV.PRACAS,PARQUES E JARDINS
R$ 845.700,00
Total Órgão:
Orgão: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
Código da Ação
04.122.1026.1509
Descrição da Ação / Meta
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
R$ 31.251.621,95
Valores Previstos
R$ 2.000,00
10.125.1026.2020
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DE SAUDE
R$ 1.200,00
10.301.1026.1055
10.301.1026.1070
INVESTIMENTOS EM SAÚDE PÚBLICA
EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE
10.301.1026.1517
Emenda AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SAÚDE
R$ 1.450,00
R$ 452.049,87
R$ 50.000,00
10.301.1026.1520
CONSTRUÇÃO E CONCLUSÃO UBS
R$ 550.100,00
10.301.1026.2006
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
R$ 11.090.056,15
10.301.1026.2017
ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO - MAIS MEDICOS
R$ 155.200,00
10.301.1026.2032
PROGRAMA PIM - ESTADO
R$ 51.700,00
Muki24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 12:56:29
Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Página 4 de 8
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
São Sebastião do Cai / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
Anexo IV - Resumo Geral das Ações
Entidade: Município de São Sebastião do Cai
Orgão: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
Código da Ação
10.301.1026.2040
Descrição da Ação / Meta
PROGRAMA AÇÕES ATENÇÃO PRIMARIA
Valores Previstos
R$ 4.221.242,13
10.301.1026.2090 PROGRAMA NOTA SOLIDARIA- ESTADO R$ 10.620,00
10.301.1026.2094 PROGRAMA PSF - ESTADO R$ 594.137,88
10.301.1026.2102 PROGRAMA DE INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA - PIES R$ 707.075,00
10.301.1026.2106 CONSULTA POPULAR R$ 50.100,00
10.301.1026.2123 PROGRAMA PMAQ - UNIÃO R$ 0,00
10.302.1026.1050 PROGRAMA SAÚDE BUCAL - UNIÃO R$ 250,00
10.302.1026.1055 INVESTIMENTOS EM SAÚDE PÚBLICA R$ 250,00
10.302.1026.1070 EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE R$ 500,00
10.302.1026.2019 DESPESAS CONSÓRCIO PUBLICO R$ 2.095.986,80
10.302.1026.2058 PROGRAMA AÇÕES MAC R$ 765.775,00
10.302.1026.2109
PROGRAMA SAMU - UNIÃO
R$ 170.000,00
10.302.1026.2121
10.302.1026.2122
DESPESAS CONSÓRCIO PUBLICO - CEO
R$ 125.400,00
PROGRAMA SAMU - ESTADO
R$ 205.010,00
10.303.1026.2027
PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
R$ 155.500,00
10.303.1026.2093
PROGRAMA FARMACIA BASICA - ESTADO
R$ 260.050,00
10.304.1026.2023
PROGRAMA VIGILANCIA EM SAÚDE
R$ 191.000,00
10.304,1026.2140 PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL R$ 81.850,00
10.305.1026.1070 EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE R$ 50.000,00
10.305.1026.2039 PROG.VIGIL.EPIDEMIOLOGICA-ESTADO R$ 7.205,00
10.305.1026.2110 PROGRAMA COVID -19 R$ 69.650,00
10.845.1026.1024 AQUISIÇÃO DE MICRO ONIBUS R$ 50,00
10.845.1026.1070 EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE R$ 150,00
10.845.1026.1517 Emenda AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SAÚDE R$ 250,00
10.845.1026.1525 CONSTRUÇÃO E CONCLUSÃO UBS R$ 25,00
10.845.1026.2034 PROGRAMA EDUCAÇÃO EM SAÚDE - UNIÃO R$ 150,00
10.845.1026.2090 PROGRAMA NOTA SOLIDARIA- ESTADO R$ 0,00
10.845.1026.2106 CONSULTA POPULAR R$ 0,00
Total Órgão: R$ 22.115.982,83
Orgão: 7 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código da Ação
04,.451.1027.1508
Descrição da Ação / Meta
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Valores Previstos
R$ 0,00
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Pianejamento
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 12:56:29
Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Página 5 de 8
Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Floriano Peixoto. 426
São Sebastião do Cai / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
Anexo IV - Resumo Geral das Ações
Entidade: Município de São Sebastião do Cai
Orgão: 7 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código da Ação
08.122.1027.2003
Descrição da Ação / Meta
MANUTENCAO DO F.M.D.C.A.
08.122.1027.2006
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
08.122.1027.2133
08.241.1028.2000
08.241.1028.2079
Valores Previstos
R$ 406.316,34
08.242.1027.2099
R$ 100,00
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 2.800.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DIRETOS DO IDOSO R$ 99.650,00
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DO IDOSO R$ 2.250,00
LEXIDADE R$ 1.600,00
PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMP
08.243.1027.2005
MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
R$ 385.150,00
08.243.1027.2134
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
R$ 110.000,00
08.244.1027.2014 FUNDO MUNICIPAL D.DA MULHER R$ 300,00
08.244.1027.2019 DESPESAS CONSÓRCIO PUBLICO o R$ 65.100,00
08.244.1027.2080 MANUTENÇÃO DO CONS. MUNIC.ASSIST.SOCIAL R$ 8.250,00
08.244.1027.2084 BLOCO GESTÃO SUAS R$ 5.100,00
08.244.1027.2085 BLOCO BPC NA ESCOLA = R$ 234,22
08.244.1027.2086 EXPANSAO PISO MÉDIA COMPLEXIDADE . R$ 15.800,00
8.244.1027.2087 FEAS- REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$ 9.600,00
08.244.1027.2100 - PISO BÁSICO FIXO R$ 31.550,00
08.244.1027.2101 BLOCO IGD/BOLSA FAMÍLIA . no R$ 72.796,29
08.244.1027.2103 PISO BASICO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE R$ 26.750,00
08.244.1027.2131 BENEFÍCIO ALUGUEL SOCIAL | o R$ 160.050,00
08.244.1027.2136 MANUTENÇÃO CONSELHO MUN.DIREITOS DA MULHER R$ 300,00
08.244.1103.1508 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 200,00
Total Órgão: R$ 4.201.096,85
Orgão: 8 - SEC.MUN.ADMINIST., GESTÃO E REC.HUMANOS
Código da Ação Descrição da Ação / Meta Valores Previstos
04.122.1009.2006
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
04.128.1033.2132
09.274.1011.0600
Total Órgão:
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
R$ 1.136.700,00
R$ 33.100,00
PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - TESOURO MUNICIPAL
R$ 0,00
R$ 1.169.800,00
Orgão: 9 - SEC.MUN.PLANEJAM.,DESENV.M.A E QUVIDORIA
Código da Ação
04.121.1029.2006
Descrição da Ação / Meta
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
Valores Previstos
R$ 983.650,00
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 12:56:29
Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
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Município de São Sebastião do Caí
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Rua Marechal Fioriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-000
Telefone: (51)36352500
Entidade: Município de São Sebastião do Cai
Orgão: 9 - SEC.MUN.PLANEJAM.,DESENV.M.A E OUVIDORIA
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
Anexo IV - Resumo Geral das Ações
Valores Previstos
Código da Ação Descrição da Ação / Meta
04,122.1010.1126 Ampliação do Cemitério Municipal R$ 0,00
04.122.1010.2007 CONVENIO C/O TRIBUNAL REG.ELEITORAL R$ 0,00
04.122.1029.2141 Auxilio ao bem-estar Animal R$ 94.100,00
04.122.1103.1509 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS R$ 10.500,00
04.125.1029.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS R$ 0,00
14.125.1010.2114 MANUTENÇÃO DAS ATIV.DO PROCON R$ 800,00
15.451.1024.1251 Revitalização do Calçadão R$ 322.388,00
16.482.1030.1022 CONTRUCAO DE CASAS POPULARES - CONTRAPARTIDA R$ 0,00
16.482.1030.1023 CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES URBANAS R$ 350,00
16.482.1030.1025 CONSTRUÇÃO MAN. DE CASAS POPULARES R$ 50,00
16.482.1030.2075 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA R$ 42.400,00
16.482.1030.2076 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DE HABITACAO R$ 150,00
16.482.1030.2077 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC.DE HABIT.DE INTER.SOCIAL R$ 200,00
18.122.1029.1047 CONTRUÇÃO DE CANIL MUNICIPAL R$ 100,00
18.541.1029.2006
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
R$ 1.000.000,00
18.541.1029.2088
FUNDO MUNIC.DE DESENV.MEIO AMBIENTE
R$ 107.950,00
18.541.1029.2137 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DO MEIO AMBIENTE R$ 200,00
19.126.1029.1541 CIDADE DIGITAL R$ 0,00
22.661.1029.1016 INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO R$ 595.200,00
23.121.1029.2104 PROGRAMA NOTA PREMIADA R$ 0,00
Total Órgão:
R$ 3.158.038,00
Orgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
Código da Ação Descrição da Ação / Meta Valores Previstos
20.605.1031.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS R$ 3.000.000,00
20.606.1031.1002 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIP.RODOVIÁRIOS R$ 500,00
20.606.1031.1045 PROGRAMA TROCA-TROCA R$ 5.100,00
20.606.1031.1503 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS R$ 0,00
20.607.1031.1048 Construção de Poços Artesianos e Açudes R$ 2.000,00
20.608.1031.1044 INCENTIVOS PRODAP - Lei Mun.3965/2017 R$ 503.600,00
Total Órgão:
R$ 3.511.200,00
=] TOO
Orgão: 15 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Planejamento
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissão 12:56:29
Emitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
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Nos E NCIA
Município de São Sehastião do Caí. V Rea
CNPJ: 88.370.875/0001-04 . O .
Rua Marechal Fioriano Peixoto, 426
São Sebastião do Caí / RS - 95760-090
Telefone: (51)36352500
rr
va
Entidade: Município de São Sebastião do Cai
Código da Ação Descrição da Ação / lista
Lei ce Diretrizes Orçamentárias 2023
Ansxo iV - Resumo Geral das Ações
Valores Previstos
99.999.9999.3999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 382.323,46
Total Órgão:
Total Entidade:
R$ 382.323,46
R$ 117.170.506,77
Entidade: RPPS Município São Sebastião do CaliRS
Orgão: 11 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
Código da Ação Descrição da Ação ! Metz
09.122.1011.2012 MANUTENCAO UNIDADE GESTORA RPPS |
Valores Previstos
R$ 215.000,00
09.272.1011.0500 PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - RPPS
R$ 7.652.914,57
28.845.1011.0501 ENCARGOS ESPECIAIS RPPS
R$ 20.000,00
28.846.1011.0501 ENCARGOS ESPECIAIS RPPS
R$ 297.218,95
29.997.9997.9997 RESERVA RPPS
R$ 10.034.957,95
Total Órgão:
Total Entidade:
R$ 12.220.091,47
R$ 18.220,091,47
R$ 137.768.958,25
Total Geral:
ELIANE PEDROSO Assinado di» forma JONATAS
digital por EUANE - a As «te forma
BUNEKER:002944 Sonroso WEBER:323037 di or JULIO CESAR
NI:24166857015
84094 BUNEKER:002S4444094 2NN4A va
CONTADOR MUNICIPAL
CRC 099166-6
Mutti24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistem
Data de emissão 25/07/2022, Hora da emissã
SECRETARIO DA FAZENDA
PREFEITO MUNICIPAL
amitido por ELIANE PEDROSO BUNEKER
Página & de 8

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