norma nº 4504/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.504, de 13 de setembro de 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE
TERRAS LOCALIZADA NO
LOTEAMENTO POPULAR E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma
área de terras, com 190,96m?, destinado a ampliação de leito de rua, sendo o
imóvel proveniente da matrícula nº 24.560 do Ofício de Registro de Imóveis de São
Sebastião do Caí, com as seguintes e medidas e confrontações:
IMÓVEL: Lote 10 da Quadra L do Loteamento Popular, sito na Rua Alexandre Fleming
esquina da Rua 04, Bairro Rio Branco, São Sebastião do Caí, RS, no quarteirão formado pelas
Ruas Travessa Carlos Chagas, Rua 03, Rua Alexandre Fleming e Rua 04, com a área superficial
190,96m?, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente a Leste, numa
extensão de 8,00m com a Rua Alexandre Fleming; ao Sul, numa extensão de 23,79 com o lote 04, a
Oeste, numa extensão de 8,00m com o Lote 09, e ao Norte, numa extensão de 23,86m com a lote
11.
Art. 2º As despesas tributárias, de escritura e abertura de rua, correrão as
expensas do doador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caf, aos 13 dias do
mês de setembro de 2022. =
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.