norma nº 4505/2022

SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE Nº
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RS esses
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
[ess MUNICIPAL
LEI Nº 4.505, de 23 de setembro de 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4,486, DE 20 DE
JULHO DE 2022, QUE AUTORIZA A
MUNICIPALIZAÇÃO DE TRECHO DA
RODOVIA VRS 874 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.486, de 20
de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar o trecho da Rodovia
Estadual VRS 874, compreendido entre o ponto de interseção desta com a ERS 122,
sentido São José do Hortêncio, perfazendo a extensão de 3,374 km (três quilômetros e
trezentos e setenta e quatro metros), mediante a formalização de transferência de
titularidade, do Estado do Rio Grande do Sul, para o município de São Sebastião do Caí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de setembro de 2022. -
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JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.