| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4511 / 2022 |
| Date | 2022-09-23 |
| Ementa | PM 103/2022 - CM 246/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.125, DE 23 DE ABRIL DE 2019, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE JUNTO À CENTRAL DE VIDEOMONITORAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4,511, de 23 de setembro de 2022. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.125, DE 23 DE ABRIL DE 2019, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE JUNTO A CENTRAL DE VIDEOMONITORAMENTO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.125, de 23 de abril de 2019, que cria gratificação especial por atividade junto à Central de Videomonitoramento, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Fica criada a gratificação pelo exercício de atividade exercida junto à Central de Videomonitoramento do Município, com remuneração correspondente a 60% (sessenta por cento) sobre o menor padrão de referência do Município. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de setembro de 2022. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.