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norma nº 4511/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4511 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaPM 103/2022 - CM 246/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.125, DE 23 DE ABRIL DE 2019, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE JUNTO À CENTRAL DE VIDEOMONITORAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4,511, de 23 de setembro de 2022.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.125, DE 23 DE ABRIL DE
2019, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
POR ATIVIDADE JUNTO A CENTRAL DE
VIDEOMONITORAMENTO DO MUNICÍPIO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.125, de 23
de abril de 2019, que cria gratificação especial por atividade junto à Central de
Videomonitoramento, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica criada a gratificação pelo exercício de atividade exercida junto à
Central de Videomonitoramento do Município, com remuneração correspondente a
60% (sessenta por cento) sobre o menor padrão de referência do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de setembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de setembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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