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norma nº 4512/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4512 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaPM 104/2022 - CM 247/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.367, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DE VIAS PÚBLICAS, AUTORIZA A FIRMATURA DE PARCERIAS PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.512, de 23 de setembro de 2022.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4,367, QUE
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO
COMUNITÁRIA DE VIAS PÚBLICAS,
AUTORIZA A FIRMATURA DE PARCERIAS
PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.367, de 04 de novembro de
2021, que dispõe sobre a implantação do programa de pavimentação comunitária
de vias públicas, autoriza a firmatura de parcerias para sua execução e dá outras
providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de setembro de 2022. —S—
a
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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