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norma nº 4514/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4514 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaPM 106/2022 - CM 253/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O MÊS ABRIL VERDE, DEDICADO AS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO R!O GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.514, de 18 de outubro de 2022.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO O
MÊS ABRIL VERDE, DEDICADO ÀS
AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E
PREVENÇÃO DE ACIDENTES E
DOENÇAS RELACIONADOS AO
TRABALHO.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituído, no Município de São Sebastião do Caí, o “Mês Abril
Verde”, dedicado às ações de conscientização e prevenção de acidentes e
doenças relacionados ao trabalho.
Parágrafo único No mês de abril, anualmente, a critério dos gestores em
cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e
científicas, serão realizadas campanhas de esclarecimento, promoção e outras
ações educativas visando à eliminação dos acidentes do trabalho e à promoção da
saúde do trabalhador.
Art. 2º Fica instituído, no Município de São Sebastião do Caí, o dia 28 de
abril como o Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do
Trabalho.
Art. 3º Fica instituído o dia 28 de abril como o Dia Municipal de Segurança
e de Saúde nas Escolas do Município de São Sebastião do Caí.
Parágrafo único Na data de que trata este artigo, as entidades
governamentais e não governamentais poderão, em parceria com a Secretaria
Municipal responsável, desenvolver atividades como palestras, concursos de frase,
redação, poesia, desenho ou música, eleição de “cipeiro” escolar e visitações em
empresas, entre outras com vistas à criação e à difusão de uma cultura de
prevenção de acidentes do trabalho desde os bancos escolares.
Art. 4º As datas acima mencionadas passam a fazer parte do calendário
oficial de festividades do Município de São Sebastião do Caí.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do
mês de outubro de 2022. NX
EE
JÚLIO CÉSAR CAMPANT
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.

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