| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4514 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | PM 106/2022 - CM 253/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O MÊS ABRIL VERDE, DEDICADO AS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO R!O GRANDE DO SUL LEI Nº 4.514, de 18 de outubro de 2022. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO O MÊS ABRIL VERDE, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS RELACIONADOS AO TRABALHO. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica instituído, no Município de São Sebastião do Caí, o “Mês Abril Verde”, dedicado às ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionados ao trabalho. Parágrafo único No mês de abril, anualmente, a critério dos gestores em cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas, serão realizadas campanhas de esclarecimento, promoção e outras ações educativas visando à eliminação dos acidentes do trabalho e à promoção da saúde do trabalhador. Art. 2º Fica instituído, no Município de São Sebastião do Caí, o dia 28 de abril como o Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. Art. 3º Fica instituído o dia 28 de abril como o Dia Municipal de Segurança e de Saúde nas Escolas do Município de São Sebastião do Caí. Parágrafo único Na data de que trata este artigo, as entidades governamentais e não governamentais poderão, em parceria com a Secretaria Municipal responsável, desenvolver atividades como palestras, concursos de frase, redação, poesia, desenho ou música, eleição de “cipeiro” escolar e visitações em empresas, entre outras com vistas à criação e à difusão de uma cultura de prevenção de acidentes do trabalho desde os bancos escolares. Art. 4º As datas acima mencionadas passam a fazer parte do calendário oficial de festividades do Município de São Sebastião do Caí. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do mês de outubro de 2022. NX EE JÚLIO CÉSAR CAMPANT Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.