| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4515 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | PM 107/2022 - CM 258/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.415, DE 25 DE JANEIRO DE 2022, QUE ALTEROU O QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5075 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.515, de 09 de novembro de 2022. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.415, DE 25 DE JANEIRO DE 2022, QUE ALTEROU O QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterada a denominação e o padrão de vencimento para o cargo de Procurador Geral, criado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.415, de 25 janeiro de 2022, que alterou o quadro de cargos constante no art. 3º da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Fica criado no Quadro de Cargos constante no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, o cargo efetivo de PROCURADOR, com 01 (uma) vaga, carga horária de 33 (trinta e três) horas semanais e vencimentos mensais correspondentes ao Padrão 12A, com as atribuições, responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento, conforme descrito no Anexo |, que é parte integrante desta Lei: Art. 2º Fica alterado o Anexo | do cargo de Procurador Geral, constante na Lei Municipal nº 4.415, de 25 de janeiro de 2022, passando a vigorar com a redação dada pelo anexo | da presente Lei, que é parte integrante da mesma. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal-sde São Sebastião do Caí, aos 09 dias do mês de novembro de 2022. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.