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norma nº 4517/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4517 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaPM 109/2022 - CM 260/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.517, de 09 de novembro de 2022.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004,
QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
"FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos constante no artigo 3º da Lei
Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, o cargo efetivo de CONTADOR, com
01 (uma) vaga, carga horária de 21:30h horas semanais e vencimentos mensais
correspondentes ao Padrão 09 (nove), com as atribuições, responsabilidades e
qualificações exigíveis para o seu provimento, conforme descrito no Anexo |, que é
parte integrante desta Lei.
Denominação do Cargo Nº de Vagas Padrão
Contador 01 09
Art. 2º Fica criado no Quadro de Cargos constante no artigo 3º da Lei
Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, o cargo efetivo de TESOUREIRO,
com 01 (uma) vaga, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimentos
mensais correspondentes ao Padrão 11, com as atribuições, responsabilidades e
qualificações exigíveis para o seu provimento, conforme descrito no Anexo |, que é
parte integrante desta Lei.
Denominação do Cargo | Nº de Vagas Padrão
Tesoureiro 01 11
Art. 3º O cargo de Tesoureiro com requisito de investidura ao nível de ensino
médio completo passa a integrar o quadro em extinção, sendo automaticamente
extinto quando houver sua vacância.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do mês
de novembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.

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