| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4517 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | PM 109/2022 - CM 260/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.517, de 09 de novembro de 2022. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. "FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos constante no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, o cargo efetivo de CONTADOR, com 01 (uma) vaga, carga horária de 21:30h horas semanais e vencimentos mensais correspondentes ao Padrão 09 (nove), com as atribuições, responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento, conforme descrito no Anexo |, que é parte integrante desta Lei. Denominação do Cargo Nº de Vagas Padrão Contador 01 09 Art. 2º Fica criado no Quadro de Cargos constante no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, o cargo efetivo de TESOUREIRO, com 01 (uma) vaga, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimentos mensais correspondentes ao Padrão 11, com as atribuições, responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento, conforme descrito no Anexo |, que é parte integrante desta Lei. Denominação do Cargo | Nº de Vagas Padrão Tesoureiro 01 11 Art. 3º O cargo de Tesoureiro com requisito de investidura ao nível de ensino médio completo passa a integrar o quadro em extinção, sendo automaticamente extinto quando houver sua vacância. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do mês de novembro de 2022. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.