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norma nº 4518/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4518 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaPM 110/2022 - CM 261/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA MÉDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.518, de 09 de novembro de 2022.
INSTITUI! AJUDA DE CUSTO PARA
MÉDICO PARTICIPANTE DO
PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º Fica instituída a ajuda de custo para o profissional médico
participante do Programa Médicos pelo Brasil, criado pela Lei Federal nº 13.958, de
18 de dezembro de 2019, com lotação na Secretaria da Saúde do Município de
São Sebastião do Caí, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), conforme
estabelecido no art. 8º, inciso XV, e art. 28, inciso VII, da Portaria GM/MS nº 3.353,
de 02 de dezembro de 2021, alterada pela Portaria nº 3.193, de 02 de agosto de
2022.
Parágrafo único: O profissional médico participante do Programa Médicos
pelo Brasil será selecionado, contratado e remunerado pelo Ministério da Saúde,
nos termos da Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019 e Decreto nº
10.283, de 20 de março de 2020 e vinculado ao Ministério da Saúde, competindo
ao Município as responsabilidades estabelecidas em legislação pertinente ao tema
e em decorrência da adesão ao programa.
Art. 2º A ajuda de custo instituída por essa Lei será repassada durante
todo o período de execução do programa na proporção da efetividade mensal do
profissional médico participante, desde que cumpra seu dever e compromisso
assumido ao Município e ao Ministério da Saúde, sendo considerado como efetivo
exercício o recesso previsto no 89º, do art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369,
de 08 de junho de 2013.
Parágrafo único: No caso de afastamento das atividades do Programa
Médicos pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá
comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a
concessão do benefício previsto por esta Lei, sob pena de devolução dos valores
indevidamente recebidos.
Art. 3º O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como
pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município, sendo de caráter
indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do profissional
médico beneficiado.
Art. 4º As despesas com a instituição da ajuda de custo correrão à conta
de dotações próprias do orçamento vigente da Secretaria da Saúde
suplementadas, caso necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de setembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do
mês de novembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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