| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4518 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | PM 110/2022 - CM 261/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA MÉDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.518, de 09 de novembro de 2022. INSTITUI! AJUDA DE CUSTO PARA MÉDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art.1º Fica instituída a ajuda de custo para o profissional médico participante do Programa Médicos pelo Brasil, criado pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, com lotação na Secretaria da Saúde do Município de São Sebastião do Caí, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), conforme estabelecido no art. 8º, inciso XV, e art. 28, inciso VII, da Portaria GM/MS nº 3.353, de 02 de dezembro de 2021, alterada pela Portaria nº 3.193, de 02 de agosto de 2022. Parágrafo único: O profissional médico participante do Programa Médicos pelo Brasil será selecionado, contratado e remunerado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019 e Decreto nº 10.283, de 20 de março de 2020 e vinculado ao Ministério da Saúde, competindo ao Município as responsabilidades estabelecidas em legislação pertinente ao tema e em decorrência da adesão ao programa. Art. 2º A ajuda de custo instituída por essa Lei será repassada durante todo o período de execução do programa na proporção da efetividade mensal do profissional médico participante, desde que cumpra seu dever e compromisso assumido ao Município e ao Ministério da Saúde, sendo considerado como efetivo exercício o recesso previsto no 89º, do art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de junho de 2013. Parágrafo único: No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto por esta Lei, sob pena de devolução dos valores indevidamente recebidos. Art. 3º O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do profissional médico beneficiado. Art. 4º As despesas com a instituição da ajuda de custo correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente da Secretaria da Saúde suplementadas, caso necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do mês de novembro de 2022. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.