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norma nº 4519/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4519 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaPM 111/2022 - CM 262/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS AO PRODUTOR RURAL EDVILSON TERNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.519, de 09 de novembro de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVOS AO PRODUTOR RURAL
EDVILSON TERNES, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos
ao produtor primário JOSÉ EDVILSON TERNES, inscrição estadual 128/1032848
para fins de ampliação de suas instalações para fins de confinamento de bovinos,
em 450 m?, com consequente ampliação da produção e retorno tributário.
Parágrafo único: O incentivo consiste no pagamento do valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), equivalente a 20% (vinte porcento) do
investimento projetado, conforme disposto junto a Ata 115/22 do COMAPE.
Art. 2º O subsídio de previsto no parágrafo único do art. 1º será pago em
até 5 (cinco) dias a contar da promulgação desta Lei, observado o disposto no
parágrafo único do art. 3º, a ser firmado com base nos presentes dispositivos
legais.
Art. 3º O produtor EDVILSON TERNES deverá, em razão dos dispositivos
desta Lei:
| — Finalizar a ampliação objeto do incentivo e apresentar prestação de
contas final, em até 90 dias a contar da promulgação desta Lei;
ll — Comprovar, mediante documentos fiscais, a aplicação do incentivo
junto ao objeto citado no art. 1º;
Hi — Elevar, a contar de 2023, seu valor adicionado fiscal em 10% em
relação ao ano anterior, mantendo tal patamar, corrigido pelo IPCA, até, no mínimo,
o término do exercício de 2025;
IV - Manter suas atividades e produção em funcionamento pleno e regular
pelo prazo mínimo de 48 meses, contados da conciusão da obra;
V — Efetuar as retenções tributárias cabíveis sobre serviços contratados;
VI — Cumprir as demais avenças estabelecidas no Termo de Compromisso.
Parágrafo único: O produtor, deverá, no prazo máximo de dez dias úteis a
contar da promulgação desta Lei, apresentar “Termo de Ciência e Concordância”
citando expressamente a presente Lei, atestando a concordância com seus termos,
assinado por seus representantes legais, com firma reconhecida em Cartório, como
condição para a obtenção dos benefícios estipulados no art. 1º.
Art. 4º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento das
contrapartidas definidas nesta Lei, são as seguintes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAí
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| - Na hipótese de descumprimento do inciso | do art. 3º, será aplicada
penalidade de multa, correspondente a 5% do valor do subsidio estipulado no
parágrafo único do art. 1º, para cada mês de atraso, limitado a 100% do valor;
Il - Na hipótese de descumprimento do inciso Il do art. 3º, será aplicada
penalidade de muita, correspondente a diferença entre o valor comprovado e o
valor do incentivo, acrescido.de penalidade de 10%;
IH - Na hipótese de descumprimento do inciso Ill do art. 3º, a penalidade
corresponderá a apuração da diferença a menor em relação à média estabelecida
representada em termos de retorno liquido de ICMS, nos anos em que
efetivamente computados na formação do índice de retorno de ICMS do Município
de São Sebastião do Caí, devendo o recolhimento ocorrer em no máximo seis
parcelas, com vencimento destas no último dia útil dos meses de janeiro a junho do
ano subsequente, acrescido de multa de 5%.
Art. 5º O Termo de Compromisso deverá ser assinado em até 5 dias úteis
contados da promulgação desta Lei, sendo condição para o recebimento do
incentivo. :
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária.
10. SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.608.1031.1044.000-INCENTIVOS PRODAP - Lei Mun. 3965/2017
Dotação 10125
3.3.3.90.48.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será
regulamentada por Decreto, no que couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do
mês de novembro-de 2022. =
Ea e aii
r JÚLIO CÉSAR CAMPANI
, Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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