| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4519 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | PM 111/2022 - CM 262/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS AO PRODUTOR RURAL EDVILSON TERNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5079 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.519, de 09 de novembro de 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS AO PRODUTOR RURAL EDVILSON TERNES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos ao produtor primário JOSÉ EDVILSON TERNES, inscrição estadual 128/1032848 para fins de ampliação de suas instalações para fins de confinamento de bovinos, em 450 m?, com consequente ampliação da produção e retorno tributário. Parágrafo único: O incentivo consiste no pagamento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), equivalente a 20% (vinte porcento) do investimento projetado, conforme disposto junto a Ata 115/22 do COMAPE. Art. 2º O subsídio de previsto no parágrafo único do art. 1º será pago em até 5 (cinco) dias a contar da promulgação desta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 3º, a ser firmado com base nos presentes dispositivos legais. Art. 3º O produtor EDVILSON TERNES deverá, em razão dos dispositivos desta Lei: | — Finalizar a ampliação objeto do incentivo e apresentar prestação de contas final, em até 90 dias a contar da promulgação desta Lei; ll — Comprovar, mediante documentos fiscais, a aplicação do incentivo junto ao objeto citado no art. 1º; Hi — Elevar, a contar de 2023, seu valor adicionado fiscal em 10% em relação ao ano anterior, mantendo tal patamar, corrigido pelo IPCA, até, no mínimo, o término do exercício de 2025; IV - Manter suas atividades e produção em funcionamento pleno e regular pelo prazo mínimo de 48 meses, contados da conciusão da obra; V — Efetuar as retenções tributárias cabíveis sobre serviços contratados; VI — Cumprir as demais avenças estabelecidas no Termo de Compromisso. Parágrafo único: O produtor, deverá, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da promulgação desta Lei, apresentar “Termo de Ciência e Concordância” citando expressamente a presente Lei, atestando a concordância com seus termos, assinado por seus representantes legais, com firma reconhecida em Cartório, como condição para a obtenção dos benefícios estipulados no art. 1º. Art. 4º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento das contrapartidas definidas nesta Lei, são as seguintes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAí ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | - Na hipótese de descumprimento do inciso | do art. 3º, será aplicada penalidade de multa, correspondente a 5% do valor do subsidio estipulado no parágrafo único do art. 1º, para cada mês de atraso, limitado a 100% do valor; Il - Na hipótese de descumprimento do inciso Il do art. 3º, será aplicada penalidade de muita, correspondente a diferença entre o valor comprovado e o valor do incentivo, acrescido.de penalidade de 10%; IH - Na hipótese de descumprimento do inciso Ill do art. 3º, a penalidade corresponderá a apuração da diferença a menor em relação à média estabelecida representada em termos de retorno liquido de ICMS, nos anos em que efetivamente computados na formação do índice de retorno de ICMS do Município de São Sebastião do Caí, devendo o recolhimento ocorrer em no máximo seis parcelas, com vencimento destas no último dia útil dos meses de janeiro a junho do ano subsequente, acrescido de multa de 5%. Art. 5º O Termo de Compromisso deverá ser assinado em até 5 dias úteis contados da promulgação desta Lei, sendo condição para o recebimento do incentivo. : Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária. 10. SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 01. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 20.608.1031.1044.000-INCENTIVOS PRODAP - Lei Mun. 3965/2017 Dotação 10125 3.3.3.90.48.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada por Decreto, no que couber. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do mês de novembro-de 2022. = Ea e aii r JÚLIO CÉSAR CAMPANI , Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.