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norma nº 4520/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4520 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaPM 112/2022 - CM 263/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA BIOETAL DO BRASIL LTDA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.520, de 09 de novembro de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO
À EMPRESA BIOETAL DO BRASIL
LTDA.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os
seguintes incentivos à empresa Bioetal do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
06.636.959/0001-02, visando à expansão da empresa, pela instalação de nova
planta industrial e consequente ampliação da produção, retorno tributário e geração
de empregos no âmbito do Município de São Sebastião do Caí:
| — Permissão de uso remunerada de imóveis de propriedade do Município,
matriculas 39.367 e 39.368 do Registro de Imóveis, ambos com 25.000 m,
perfazendo área total de 50.000 m?, sem benfeitorias, áreas localizadas na Rua
Waldomiro Freiberger, nº 987, bairro Angico, Município de São Sebastião do Caí;
IH — Auxilio nos serviços de infra-estrutura necessários à instalação do
empreendimento, estes limitados ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais);
HI — Serviços de máquina, no total de 30 horas de escavadeira hidráulica, a
serem executados diretamente pelo Município, ou por empresa terceirizada,
mediante solicitação prévia da beneficiária, a qualquer tempo após a aprovação do
projeto arquitetônico das edificações industriais do empreendimento.
Art. 2º A permissão de uso remunerada terá como base o valor investido
pelo Município na aquisição dos lotes citados no caput do art. 1º, com aplicação de
redutor decorrente de restrições existentes no lote, somado ao incentivo previsto no
inciso li do art. 1º.
8 1º Fica estipulado o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o
imóvel objeto da cessão de uso, nos termos de avaliação anexa, elaborada pela
Comissão de Avaliações do Município.
$ 2º A permissão de uso remunerada de que trata o caput será, portanto,
de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), a ser quitada no prazo
máximo de 10 (dez) anos, mediante o pagamento do valor anual de R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais), a serem adimplidos até o dia 20 de maio de cada
exercício, a contar de 2023, finalizando os pagamentos no exercício de 2032.
8 3º As parcelas terão correção monetária anual, pelo IPCA acumulado
entre os períodos de pagamento (maio/2023 a abril2024, e assim
sucessivamente), incidente sobre o valor nominal da parcela do exercício anterior.
$ 4º Em caso de inadimplemento de parcela, serão aplicadas correção
monetária, multa e juros de mora nos termos estabelecidos no Código Tributário
Municipal, bem como fica o Município autorizado a promover a cobrança
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extrajudicial e/ou judicial decorridos 60 (sessenta) dias, contados da data de
vencimento.
8 5º Fica o Município autorizado a converter a permissão de uso
remunerada em transferência da propriedade à permissionária, quando findo o
prazo estipulado no S8 2º e desde que a permissionária tenha adimplido a
remuneração pelo uso.
$ 6º Poderá a Bioetal do Brasil LTDA solicitar a antecipação da quitação da
permissão de uso, em qualquer tempo no período entre o pagamento da 1º
(primeira) e o vencimento da 8º (oitava) parcela, mediante solicitação formal.
8 7º Na hipótese de antecipação da quitação, será apurado o valor
remanescente, corrigido pelo IPCA, com a aplicação do desconto de 5% (cinco
porcento), a ser quitado em parcela única com vencimento no dia 15 do mês
subsequente a data do pedido.
Art. 3º A Bioetal do Brasil LTDA deverá, em razão dos dispositivos desta
Lei:
| - Iniciar as operações junto à nova planta industrial até o final do exercício
de 2023;
II - Gerar valor adicionado fiscal médio de, no mínimo, R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais) ao ano, a contar do biênio 2024/2025, após, biênio
2025/2026 e assim sucessivamente, até o biênio 2031/2032;
Ill - Comprovar o registro, no final do exercício de 2024, de no mínimo 20
funcionários, com apuração sempre ao mês de dezembro, mantendo tal patamar
até o término do exercício de 2032;
IV - Manter pleno e regular funcionamento, junto à planta industrial objeto
deste incentivo, no mínimo, até o término do prazo estipulado no 8 2º do art. 2º;
V — Emplacar sua frota de veículos, exclusivamente, no Município de São
Sebastião do Caí;
VI - Dentro de suas possibilidades e observando as limitações da
legislação de âmbito federal e estadual, efetuar aportes em projetos de cunho
cultural e social do Município, através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura (LIC),
Lei Rouanet e/ou COMDICA.
8 1º O início das operações de que trata o inciso | deste artigo será
comprovado mediante obtenção de alvará de licença, emitido pela Secretaria
Municipal de Fazenda.
$ 2º Na hipótese da quitação antecipada das parcelas relativas à cessão de
uso onerosa, as contrapartidas elencadas nesse artigo cessarão automaticamente,
com exceção daquela disposta no inciso IV deste artigo.
Art. 4º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento de
contrapartidas definidas nesta Lei, são as seguintes:
| - na hipótese de descumprimento do inciso | do art. 3º, será aplicada
penalidade correspondente a multa de 5% (cinco porcento) do valor da parcela
anual lançada a título de permissão de uso remunerada, nos termos dos 88 2º e 3º
do artigo 2º desta Lei, para cada mês de atraso;
Il - na hipótese de descumprimento do inciso Il do art. 3º, será apurado o
quanto a diferença a menor em relação à média estabelecida representou em
termos de retorno liquido de ICMS, no ano em que efetivamente computou na
formação do índice de retorno de ICMS do Município de São Sebastião do Caí,
devendo a Bioetal do Brasil LTDA recolher tal valor ao erário municipal, em no
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máximo seis parcelas, com vencimento no último dia útil dos meses de janeiro a
junho do ano subsequente;
II - na hipótese de descumprimento do inciso III do art. 3º, será aplicada
penalidade correspondente a 1% (um porcento) do valor da parcela anual lançada
a título de permissão de uso remunerada, nos termos dos 88 2º e 3º do art. 2º
desta Lei, para cada emprego a menor registrado em relação ao estipulado;
IV - na hipótese de descumprimento do inciso IV do art. 3º, será aplicada
penalidade correspondente a 20% (vinte porcento) do valor total da permissão de
uso remunerada, corrigido, para cada ano de permanência a menor em relação ao
estipulado, aplicada sua proporção mensal na hipótese de cessão do
funcionamento regular no decorrer de algum exercício;
V - na hipótese de descumprimento do inciso V do art. 3º, será aplicada
penalidade correspondente a 500 (quinhentas) URM para cada veiculo de
propriedade da empresa emplacado em município diverso de São Sebastião do
Caí.
$ 1º As penalidades estipuladas deverão ser recolhidas em parcela única,
com vencimento em 30 (trinta) dias a contar da constituição do crédito, com
exceção daquela disposta no inciso Il deste artigo.
$ 2º Em decorrência de aplicação de nova tecnologia, que acarrete na
redução da necessidade de mão-de-obra, a ser devidamente comprovada e sujeita
à aprovação da Comissão de Avaliação da Concessão de Incentivos, poderá a
Bioetal do Brasil LTDA justificar a redução de até 20% de seu quadro de
funcionários, a partir do ano de 2025.
Art. 5º A empresa deverá, em razão dos incentivos concedidos, cumprir as
obrigações, responsabilidades e penalidades estipuladas nessa Lei, bem como as
de cunho ambiental, sanitário, urbanístico e de posturas.
Parágrafo único: A Bioetal do Brasil LTDA deverá, no prazo máximo de 10
(dez) dias úteis a contar da promulgação desta Lei, apresentar “Termo de Ciência e
Concordância” citando expressamente a presente Lei e assinado por seus
representantes legais, com firma reconhecida em Cartório, como condição para a
obtenção dos benefícios estipulados no art. 1º.
Art 6º Fica permitida a instalação, a qualquer tempo, na área objeto da
permissão de uso onerosa, das empresas RodoBio, inscrita no CNPJ sob o nº
20.391.648/0001-43 e BioSustentar, inscrita no CNPJ sob o nº 24.064.971/0001-
63.
$ 1º O valor adicionado fiscal gerado pelas empresas citadas no caput
deste artigo serão computados para fins de apuração das contrapartidas
estipuladas nos incisos Il e Ill do art. 3º.
8 2º A permissão de instalação e operação, junto à área objeto da presente
cessão de uso, de outra empresa, além das especificadas no caput deste artigo,
poderá ser concedida, mediante requerimento da Bioetal do Brasil LTDA, com as
devidas justificativas e condicionada à aprovação pelo CODESC (ou colegiado que
vier a substituí-lo) e Executivo Municipal, não computando seus resultados para
fins de apuração do cumprimento de contrapartidas assumidas pela beneficiária
Bioetal do Brasil LTDA.
$ 3º Fica vedada, ao longo da vigência da concessão qle uso onerosa, a
oferta de qualquer imóvel ou instalações para fins de locação.
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Art. 7º Fica o Município autorizado a instalar placa alusiva ao incentivo
concedido, como forma de publicidade, devendo a mesma ser mantida por, no
mínimo, seis meses após início das operações da empresa.
Art. 8º Os incentivos previstos nessa Lei encontram amparo na Lei
Municipal nº 4.010/17, que dispõe sobre políticas de incentivos a
empreendimentos. .
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 4.263, de 15 de dezembro de 2020.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do
mês de novembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
TT
Registre-se. .
Publique-se.

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