| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4520 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | PM 112/2022 - CM 263/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA BIOETAL DO BRASIL LTDA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.520, de 09 de novembro de 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA BIOETAL DO BRASIL LTDA. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes incentivos à empresa Bioetal do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 06.636.959/0001-02, visando à expansão da empresa, pela instalação de nova planta industrial e consequente ampliação da produção, retorno tributário e geração de empregos no âmbito do Município de São Sebastião do Caí: | — Permissão de uso remunerada de imóveis de propriedade do Município, matriculas 39.367 e 39.368 do Registro de Imóveis, ambos com 25.000 m, perfazendo área total de 50.000 m?, sem benfeitorias, áreas localizadas na Rua Waldomiro Freiberger, nº 987, bairro Angico, Município de São Sebastião do Caí; IH — Auxilio nos serviços de infra-estrutura necessários à instalação do empreendimento, estes limitados ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); HI — Serviços de máquina, no total de 30 horas de escavadeira hidráulica, a serem executados diretamente pelo Município, ou por empresa terceirizada, mediante solicitação prévia da beneficiária, a qualquer tempo após a aprovação do projeto arquitetônico das edificações industriais do empreendimento. Art. 2º A permissão de uso remunerada terá como base o valor investido pelo Município na aquisição dos lotes citados no caput do art. 1º, com aplicação de redutor decorrente de restrições existentes no lote, somado ao incentivo previsto no inciso li do art. 1º. 8 1º Fica estipulado o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o imóvel objeto da cessão de uso, nos termos de avaliação anexa, elaborada pela Comissão de Avaliações do Município. $ 2º A permissão de uso remunerada de que trata o caput será, portanto, de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), a ser quitada no prazo máximo de 10 (dez) anos, mediante o pagamento do valor anual de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a serem adimplidos até o dia 20 de maio de cada exercício, a contar de 2023, finalizando os pagamentos no exercício de 2032. 8 3º As parcelas terão correção monetária anual, pelo IPCA acumulado entre os períodos de pagamento (maio/2023 a abril2024, e assim sucessivamente), incidente sobre o valor nominal da parcela do exercício anterior. $ 4º Em caso de inadimplemento de parcela, serão aplicadas correção monetária, multa e juros de mora nos termos estabelecidos no Código Tributário Municipal, bem como fica o Município autorizado a promover a cobrança x PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL extrajudicial e/ou judicial decorridos 60 (sessenta) dias, contados da data de vencimento. 8 5º Fica o Município autorizado a converter a permissão de uso remunerada em transferência da propriedade à permissionária, quando findo o prazo estipulado no S8 2º e desde que a permissionária tenha adimplido a remuneração pelo uso. $ 6º Poderá a Bioetal do Brasil LTDA solicitar a antecipação da quitação da permissão de uso, em qualquer tempo no período entre o pagamento da 1º (primeira) e o vencimento da 8º (oitava) parcela, mediante solicitação formal. 8 7º Na hipótese de antecipação da quitação, será apurado o valor remanescente, corrigido pelo IPCA, com a aplicação do desconto de 5% (cinco porcento), a ser quitado em parcela única com vencimento no dia 15 do mês subsequente a data do pedido. Art. 3º A Bioetal do Brasil LTDA deverá, em razão dos dispositivos desta Lei: | - Iniciar as operações junto à nova planta industrial até o final do exercício de 2023; II - Gerar valor adicionado fiscal médio de, no mínimo, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ao ano, a contar do biênio 2024/2025, após, biênio 2025/2026 e assim sucessivamente, até o biênio 2031/2032; Ill - Comprovar o registro, no final do exercício de 2024, de no mínimo 20 funcionários, com apuração sempre ao mês de dezembro, mantendo tal patamar até o término do exercício de 2032; IV - Manter pleno e regular funcionamento, junto à planta industrial objeto deste incentivo, no mínimo, até o término do prazo estipulado no 8 2º do art. 2º; V — Emplacar sua frota de veículos, exclusivamente, no Município de São Sebastião do Caí; VI - Dentro de suas possibilidades e observando as limitações da legislação de âmbito federal e estadual, efetuar aportes em projetos de cunho cultural e social do Município, através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura (LIC), Lei Rouanet e/ou COMDICA. 8 1º O início das operações de que trata o inciso | deste artigo será comprovado mediante obtenção de alvará de licença, emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda. $ 2º Na hipótese da quitação antecipada das parcelas relativas à cessão de uso onerosa, as contrapartidas elencadas nesse artigo cessarão automaticamente, com exceção daquela disposta no inciso IV deste artigo. Art. 4º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento de contrapartidas definidas nesta Lei, são as seguintes: | - na hipótese de descumprimento do inciso | do art. 3º, será aplicada penalidade correspondente a multa de 5% (cinco porcento) do valor da parcela anual lançada a título de permissão de uso remunerada, nos termos dos 88 2º e 3º do artigo 2º desta Lei, para cada mês de atraso; Il - na hipótese de descumprimento do inciso Il do art. 3º, será apurado o quanto a diferença a menor em relação à média estabelecida representou em termos de retorno liquido de ICMS, no ano em que efetivamente computou na formação do índice de retorno de ICMS do Município de São Sebastião do Caí, devendo a Bioetal do Brasil LTDA recolher tal valor ao erário municipal, em no < PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL máximo seis parcelas, com vencimento no último dia útil dos meses de janeiro a junho do ano subsequente; II - na hipótese de descumprimento do inciso III do art. 3º, será aplicada penalidade correspondente a 1% (um porcento) do valor da parcela anual lançada a título de permissão de uso remunerada, nos termos dos 88 2º e 3º do art. 2º desta Lei, para cada emprego a menor registrado em relação ao estipulado; IV - na hipótese de descumprimento do inciso IV do art. 3º, será aplicada penalidade correspondente a 20% (vinte porcento) do valor total da permissão de uso remunerada, corrigido, para cada ano de permanência a menor em relação ao estipulado, aplicada sua proporção mensal na hipótese de cessão do funcionamento regular no decorrer de algum exercício; V - na hipótese de descumprimento do inciso V do art. 3º, será aplicada penalidade correspondente a 500 (quinhentas) URM para cada veiculo de propriedade da empresa emplacado em município diverso de São Sebastião do Caí. $ 1º As penalidades estipuladas deverão ser recolhidas em parcela única, com vencimento em 30 (trinta) dias a contar da constituição do crédito, com exceção daquela disposta no inciso Il deste artigo. $ 2º Em decorrência de aplicação de nova tecnologia, que acarrete na redução da necessidade de mão-de-obra, a ser devidamente comprovada e sujeita à aprovação da Comissão de Avaliação da Concessão de Incentivos, poderá a Bioetal do Brasil LTDA justificar a redução de até 20% de seu quadro de funcionários, a partir do ano de 2025. Art. 5º A empresa deverá, em razão dos incentivos concedidos, cumprir as obrigações, responsabilidades e penalidades estipuladas nessa Lei, bem como as de cunho ambiental, sanitário, urbanístico e de posturas. Parágrafo único: A Bioetal do Brasil LTDA deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da promulgação desta Lei, apresentar “Termo de Ciência e Concordância” citando expressamente a presente Lei e assinado por seus representantes legais, com firma reconhecida em Cartório, como condição para a obtenção dos benefícios estipulados no art. 1º. Art 6º Fica permitida a instalação, a qualquer tempo, na área objeto da permissão de uso onerosa, das empresas RodoBio, inscrita no CNPJ sob o nº 20.391.648/0001-43 e BioSustentar, inscrita no CNPJ sob o nº 24.064.971/0001- 63. $ 1º O valor adicionado fiscal gerado pelas empresas citadas no caput deste artigo serão computados para fins de apuração das contrapartidas estipuladas nos incisos Il e Ill do art. 3º. 8 2º A permissão de instalação e operação, junto à área objeto da presente cessão de uso, de outra empresa, além das especificadas no caput deste artigo, poderá ser concedida, mediante requerimento da Bioetal do Brasil LTDA, com as devidas justificativas e condicionada à aprovação pelo CODESC (ou colegiado que vier a substituí-lo) e Executivo Municipal, não computando seus resultados para fins de apuração do cumprimento de contrapartidas assumidas pela beneficiária Bioetal do Brasil LTDA. $ 3º Fica vedada, ao longo da vigência da concessão qle uso onerosa, a oferta de qualquer imóvel ou instalações para fins de locação. x PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 7º Fica o Município autorizado a instalar placa alusiva ao incentivo concedido, como forma de publicidade, devendo a mesma ser mantida por, no mínimo, seis meses após início das operações da empresa. Art. 8º Os incentivos previstos nessa Lei encontram amparo na Lei Municipal nº 4.010/17, que dispõe sobre políticas de incentivos a empreendimentos. . Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.263, de 15 de dezembro de 2020. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do mês de novembro de 2022. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. TT Registre-se. . Publique-se.