| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4521 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | PM 113/2022 - CM 267/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL SEM BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.521, de 17 de novembro de 2022. AUTORIZA (6) EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL SEM BENFEITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de compra e venda com Hiran Farinon e Tania Emer Farinon, objetivando que seja adquirida uma área terras com 4.898,46m?, sem benfeitorias, situada na Rodovia ERS 122 — Km 14,4, lado ímpar, distando 2,42metros da Esquina com a Avenida Olivio Orlandin, com quarteirão indefinido, Bairro Angico, no Município de São Sebastião do Caí-RS, com as seguintes medidas, ângulos e confrontações: ao NORTE, partindo do alinhamento com a faixa de domínio da ERS 122 (Matrícula nº 31.260), no sentido oeste-leste, forma um ângulo interno de 76º47'06”, na extensão de 25,15 metros, confronta com a propriedade de Sandra Hoff (Matrícula nº 22.907); seguindo, ao OESTE, no sentido sul-norte, forma um ângulo interno de 257º09'47", na extensão de 29,92 metros, confronta com a propriedade de Sandra Helena Hoff e outros (Matrícula nº 22.907); seguindo, ao NORTE, no sentido oeste- leste, forma um ângulo interno de 84º10'29", na extensão de 25,39 metros, e neste mesmo sentido, forma outro ângulo interno de 199º00'58", na extensão de 23,48 metros, confronta com propriedade de Leitz Ferramentas para Madeiras LTDA (Matrícula nº 32.451); seguindo ao LESTE, no sentido norte-sul, forma um ângulo interno de 85º25'53", na extensão total de 74,91 metros, confronta em 54,66 metros com propriedade de Celso Luiz Machry e outros (Matrícula 21.229) e em 20,25 metros com Avenida Olívio Orlandin; seguindo, ao SUL, no sentido leste-oeste, forma um ângulo interno de 89º11'33", na extensão de 64,73 metros, confrontando com a Avenida Olívio Orlandin; e seguindo, ao OESTE, no sentido sul-norte, onde faz frente, forma um ângulo interno de 106º14'14", na extensão de 51,61 metros, confronta com a faixa de domínio da ERS 122 (Matrícula nº 31.260), até encontrar novamente o vértice inicial alinhado à mesma faixa de domínio. Referida área está matriculada sob o nº 39.594, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí, avaliado em R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais). Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior servirá para atender as demandas da Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento e Ouvidoria, para atração empresas, gerando emprego e renda. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. o PREFEITURA MUNICIPAL DE É ILE ZE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de novembro de 2022. LEE JÚLIO CÉSAR CAMPANI = Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.