| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4522 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | PM 115/2022 - CM 269/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.023, DE 07 DE ABRIL DE 2009, QUE CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5082 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.522, de 17 de novembro de 2022. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.023, DE 07 DE ABRIL DE 2009, QUE CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.023, de 07 de abril de 2009, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Os servidores nomeados para comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar farão jus à gratificação pelo encargo de membro de comissão na seguinte forma: | - Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, prevista no $ 1º do art. 1º, desta Lei, uma gratificação mensal de R$ 902,70 (novecentos e dois reais e setenta centavos); H - membro titular da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, prevista no $ 1º do art. 1º, desta Lei, uma gratificação mensal de R$ 451,35 (quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos). Parágrafo único. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal, incidindo sobre gratificação natalina e férias. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de novembro de 2022. ' JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.