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norma nº 4522/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4522 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaPM 115/2022 - CM 269/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.023, DE 07 DE ABRIL DE 2009, QUE CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.522, de 17 de novembro de 2022.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.023, DE 07 DE
ABRIL DE 2009, QUE CRIA A
COMISSÃO PERMANENTE DE
SINDICÂNCIA E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.023, de 07
de abril de 2009, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os servidores nomeados para comporem a Comissão Permanente de Sindicância
e Processo Administrativo Disciplinar farão jus à gratificação pelo encargo de membro de comissão
na seguinte forma:
| - Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar, prevista no $ 1º do art. 1º, desta Lei, uma gratificação mensal de R$ 902,70 (novecentos
e dois reais e setenta centavos);
H - membro titular da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar, prevista no $ 1º do art. 1º, desta Lei, uma gratificação mensal de R$ 451,35
(quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos).
Parágrafo único. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo
índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal, incidindo sobre
gratificação natalina e férias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de novembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de novembro de 2022. '
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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