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norma nº 4523/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4523 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaPM 116/2022 - CM 270/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.116, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.523, de 17 de novembro de 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.116, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO
MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam revogados os incisos Il e Ill do 81º do artigo 18 da Lei Municipal
nº 3.116, de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 18 Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA.
$ 1º Constituirá o FUNDEMA, os recursos provenientes de:
| - dotação orçamentária própria;
H - revogado;
HI - revogado;
IV - contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados e do Município e de suas
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Fundações,
V - convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e instituições públicas e
privadas, cuja execução seja de competência do órgão municipal de meio ambiente, observadas as
obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
VI - doações, importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de
pessoas físicas e/ou jurídicas de organismos públicos e privados nacionais e internacionais;
VII - rendimentos de qualquer natureza, decorrentes de aplicação de seu patrimônio;
VII! - recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no
município e/ou que afetem o território municipal, decorrentes de crimes praticados contra o meio
ambiente.
IX - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUNDEMA
$ 2º O FUNDEMA será Administrado pela Secretaria Municipal de Saúde, Ação Social e
Meio Ambiente, cabendo a ela:
| - estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho de
Municipal de Proteção ao Meio Ambiente - COMPAM;
Il - submeter ao COMPAM o plano de aplicação a cargo do FUNDEMA, em consonância
com a Política Municipal de Meio Ambiente, estabelecida em Lei;
HI - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política
Municipal de Meio Ambiente, em consonância com as deliberações do COMPAM;
IV - firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se refere aos
recursos que serão administrados pelo FUNDEMA, levando ao COMPAM para conhecimento,
apreciação e deliberação de Projetos do Poder Executivo Municipal na área de meio ambiente,
desde que se enquadre nas diretrizes orçamentárias e nos programas estaduais e federais no
campo da defesa do meio ambiente;
$ 3º O FUNDEMA terá ainda um Serviço Administrativo, responsável pela administração,
contabilidade, controle e movimentação dos recursos financeiros, compostos de:
| - Secretário da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos;
IE - Secretário Executivo;
II - Tesoureiro;
IV - Contador;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
$ 4º O Tesoureiro, o Secretário Executivo e o Contador serão designados pelo Prefeito
Municipal mediante decreto, dentre servidores que possuam atividades ou capacitação funcional
inerente às funções.
$ 5º O Serviço Administrativo contará com o assessoramento dos órgãos próprios da
Administração Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de novembro de 2022. (Se.
e —
Í E<llllu4
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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