| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4523 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | PM 116/2022 - CM 270/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.116, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.523, de 17 de novembro de 2022. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.116, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Ficam revogados os incisos Il e Ill do 81º do artigo 18 da Lei Municipal nº 3.116, de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18 Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA. $ 1º Constituirá o FUNDEMA, os recursos provenientes de: | - dotação orçamentária própria; H - revogado; HI - revogado; IV - contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados e do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Fundações, V - convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência do órgão municipal de meio ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos; VI - doações, importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas e/ou jurídicas de organismos públicos e privados nacionais e internacionais; VII - rendimentos de qualquer natureza, decorrentes de aplicação de seu patrimônio; VII! - recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no município e/ou que afetem o território municipal, decorrentes de crimes praticados contra o meio ambiente. IX - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUNDEMA $ 2º O FUNDEMA será Administrado pela Secretaria Municipal de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, cabendo a ela: | - estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho de Municipal de Proteção ao Meio Ambiente - COMPAM; Il - submeter ao COMPAM o plano de aplicação a cargo do FUNDEMA, em consonância com a Política Municipal de Meio Ambiente, estabelecida em Lei; HI - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política Municipal de Meio Ambiente, em consonância com as deliberações do COMPAM; IV - firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se refere aos recursos que serão administrados pelo FUNDEMA, levando ao COMPAM para conhecimento, apreciação e deliberação de Projetos do Poder Executivo Municipal na área de meio ambiente, desde que se enquadre nas diretrizes orçamentárias e nos programas estaduais e federais no campo da defesa do meio ambiente; $ 3º O FUNDEMA terá ainda um Serviço Administrativo, responsável pela administração, contabilidade, controle e movimentação dos recursos financeiros, compostos de: | - Secretário da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos; IE - Secretário Executivo; II - Tesoureiro; IV - Contador; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL $ 4º O Tesoureiro, o Secretário Executivo e o Contador serão designados pelo Prefeito Municipal mediante decreto, dentre servidores que possuam atividades ou capacitação funcional inerente às funções. $ 5º O Serviço Administrativo contará com o assessoramento dos órgãos próprios da Administração Municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de novembro de 2022. (Se. e — Í E<llllu4 JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.