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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4524/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4524 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaCM 271/22 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR CESAR DOS SANTOS JUNIOR, SUBCRITO PELOS DEMAIS, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE ESPERA DE CRIANÇAS POR VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI'S.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4,524, de 17 de novembro de 2022.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO
OBRIGATÓRIA DA LISTA DE
ESPERA DE CRIANÇAS POR VAGAS
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL -EMEP'S.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de São Sebastião do Caí
obrigado a apresentar mensalmente a lista de espera de crianças por vagas nas
Escolas Municipais de Educação Infanti (EMEIs).
Art.2º A lista de espera que trata o artigo anterior deve ser específica para
cada EMEI, zelando pela privacidade das crianças e seus responsáveis, devendo
conter:
| — parcialmente o nome do menor, podendo abreviar o nome ou
sobrenome, informando apenas as iniciais, ficando obrigatório um dos nomes por
extenso para identificação por parte dos responsáveis pela inscrição;
ll- a data do protocoio da inscrição;
Ill- a posição da criança na fila de espera.
Parágrafo único. A atualização dos dados quanto à posição das crianças
na lista de espera deve ocorrer mensalmente.
Art. 3º A divulgação de que trata esta Lei dar-se-á através dos meios
oficiais do Município de São Sebastião do Caí para consulta dos pais ou
responsáveis, preferencialmente e minimamente através do sítio oficial na internet
(site).
Art.4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de novembro de 2022.
O
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
TON
Registre-se.
Publique-se.

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