| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4524 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | CM 271/22 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR CESAR DOS SANTOS JUNIOR, SUBCRITO PELOS DEMAIS, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE ESPERA DE CRIANÇAS POR VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI'S. |
| native_id | 5084 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4,524, de 17 de novembro de 2022. DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE ESPERA DE CRIANÇAS POR VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL -EMEP'S. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de São Sebastião do Caí obrigado a apresentar mensalmente a lista de espera de crianças por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infanti (EMEIs). Art.2º A lista de espera que trata o artigo anterior deve ser específica para cada EMEI, zelando pela privacidade das crianças e seus responsáveis, devendo conter: | — parcialmente o nome do menor, podendo abreviar o nome ou sobrenome, informando apenas as iniciais, ficando obrigatório um dos nomes por extenso para identificação por parte dos responsáveis pela inscrição; ll- a data do protocoio da inscrição; Ill- a posição da criança na fila de espera. Parágrafo único. A atualização dos dados quanto à posição das crianças na lista de espera deve ocorrer mensalmente. Art. 3º A divulgação de que trata esta Lei dar-se-á através dos meios oficiais do Município de São Sebastião do Caí para consulta dos pais ou responsáveis, preferencialmente e minimamente através do sítio oficial na internet (site). Art.4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de novembro de 2022. O JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. TON Registre-se. Publique-se.