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norma nº 4525/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4525 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaPM 114/2022 - CM 268/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CRIA GRATIFICAÇÕES PARA SERVIDORES EFETIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.525, de 22 de novembro de 2022.
CRIA GRATIFICAÇÕES PARA
SERVIDORES EFETIVOS NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criada a gratificação correspondente ao percentual de 70%
(setenta por cento) sobre o menor padrão de referência do Município, ao servidor,
ocupante do Cargo de Assistente Social, lotado na Secretaria da Assistência
Social, designado para acompanhar as atividades especiais realizadas no Núcleo
de Atendimento à Mulher Vítima de Violência.
Art. 2º Fica criada a gratificação correspondente ao percentual de 70%
(setenta por cento) sobre o menor padrão de referência do Município, ao servidor,
ocupante do Cargo de Psicólogo, lotado na Secretaria da Assistência Social,
designado para acompanhar as atividades especiais realizadas no Núcleo de
Atendimento à Mulher Vítima de Violência.
Art. 3º Consideram-se, para os efeitos desta Lei, como atividades especiais
desenvolvidas pelo Núcleo de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, no âmbito
da Secretaria da Assistência Social:
| — acolhimento e atendimento Psicológico e Social da mulher em situação
de violência;
H — realizar atividades de prevenção à violência através de oficinas,
palestras e campanhas;
HI — promover seminários com foco voltado para a família com o objetivo de
contribuir no combate à violência doméstica;
IV — realizar a interlocução com os diferentes segmentos da sociedade e
com as entidades públicas voltadas ao atendimento da mulher.
Art. 4º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de
carreira dos servidores, os profissionais designados para cumprimento das tarefas
descritas nos artigos anteriores, cumprirão horário especial, de segunda a sexta,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do
Município, e não perceberão horas extraordinárias.
Art. 5º As gratificações de que tratam esta Lei serão incluídas no cálculo da
remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma como
dispuser o Regime Jurídico Unico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 6º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da aposentadoria,
não poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, haja vista que não
contribuirá ao Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim.
Art. 7º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em que
os servidores estiverem no efetivo exercício da função a ela atinente.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, com efeitos
retroativos a 1º de novembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de novembro de 2022. D |
” E2 DR me
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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