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norma nº 4526/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4526 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaPM 117/2022 - CM 275/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.923, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.029, DE 30 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.526, de 22 de novembro de 2022.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.923, DE 04 DE ABRIL
DE 2008, QUE ESTABELECE O
PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO, REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 4.029, DE 30 DE
JANEIRO DE 2018 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o texto do art. 6º da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de
abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de
professor e pedagogo, estruturada em seis (6) classes dispostas gradualmente, com acesso
sucessivo de classe em classe, cada uma compreendendo 04 (quatro) níveis de habilitação e um
nível especial em extinção, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da
educação.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
1 - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: O conjunto de professores e pedagogos, que
ocupando cargo ou gratificações pelo exercício da função nas unidades escolares e nos demais
órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do Sistema
Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a
alcançar os objetivos da educação.
1 - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da
educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e
retribuição pecuniária padronizada.
HI - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício
das funções docentes na educação Infantil, na Educação Especial e no Ensino Fundamental.
V- PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação
ou pós-graduação, com habilitação específica para o exercício das funções de apoio técnico-
administrativo-pedagógico.
Art. 2º Fica alterado o texto do art. 21 da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de
abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
e
Art. 21 Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos
algarismos 1, 2, 3, 4 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei,
levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor;
Para os professores:
Nível 1 - formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação
plena para educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica
para as séries finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação
pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei nº 9.394/96.
Nível 2: formação específica em curso de pós-graduação de Especialização, desde que
haja correlação com a área da educação.
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Nível 3: formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado, desde que haja
correlação com a área da educação.
Nível 4: formação específica em curso de pós-graduação de Doutorado, desde que haja
correlação com a área da educação.
Para os professores de educação especial:
Nível 2 — formação em nível superior, em curso de graduação, específico para Educação
Especial e/ou formação em curso de pós-graduação de Especialização, específico para Educação
Especial, com duração mínima de 360 horas.
Nível 3 - formação em curso de pós-graduação de Mestrado, desde que haja correlação
com a área da educação.
Nível 4 - formação em curso de pós-graduação de Doutorado, na área da Educação
Especial, desde que haja correlação com a área da educação.
Para os pedagogos:
Nível 2 — formação em nível superior, em curso de graduação, específico para Supervisão
ou Orientação Educacional ou formação em curso de pós-graduação de Especialização, específico
para Supervisão ou Orientação Educacional, com duração mínima de 360 horas.
Nível 3 - Habilitação em pós-graduação ao nível de Mestrado obtido na área da
Supervisão e ou Orientação Educacional.
Nível 4 - Habilitação em pós-graduação ao nível de Doutorado obtido na área da
Supervisão e ou Orientação Educacional.
$ 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o
profissional da educação requerer e apresentar o diploma ou certificado da nova titulação.
$ 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da
educação, que o conservará na promoção à classe superior.
Art. 3º Fica incluído o art. 21-A, da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de abril de
2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
21-A. Constitui nível especial em extinção, constante nas disposições transitórias desta
Lei, a formação obtida em curso de nível médio na modalidade magistério, tratada na tabela do
artigo 45, como Nível Especial em Extinção.
Art. 4º Fica alterado o texto do art. 24 da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de
abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 Os concursos públicos para o provimento dos cargos de Professor serão
realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se
as seguintes formações:
[- para a docência na Educação Infantil e Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental:
curso superior de licenciatura plena, com habilitação para docência na educação infantil e séries ou
anos iniciais do ensino fundamental;
H - para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental. curso superior em
licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área
correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.
IH - para a docência das disciplinas de Arte, Educação Física e Inglês na Educação Infantil
e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas
respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do
artigo 63 da Lei nº 9.394/96.
IV - para a realização do atendimento especializado, aos educandos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: especialização
adequada em nível superior, como duração de, no mínimo, 360 horas.
V- PEDAGOGO:
1. SUPERVISÃO: Exigência mínima de curso superior em licenciatura plena de pedagogia
com habilitação em supervisão ou licenciatura plena de pedagogia e curso de especialização de
360h/a na área específica de supervisão.
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2. ORIENTAÇÃO: Exigência mínima de curso superior em licenciatura plena de pedagogia
com habilitação em orientação e curso de especialização de 360h/a na área específica de
orientação. o
3. ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR: Exigência mínima de curso superior em licenciatura
plena de pedagogia e curso de especialização de 360h/a na área específica de administração
escolar.
4. PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO: Exigência minima de curso superior em licenciatura
plena de pedagogia e curso de especialização de 360h/a na área específica de planejamento
escolar.
5. PSICOPEDAGOGO: Exigência mínima de curso superior em Licenciatura Plena de
Pedagogia e curso de especialização de 360h/a na área específica de Psicopedagogia.
Art. 5º Fica alterado o texto do art. 41 da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de
abril de 2008, acrescendo vagas, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41 São criados 325 (trezentos e vinte e cinco) cargos de professor de 22 horas
semanais, mais 10 (dez) professores de educação especial, mais 04 (quatro) cargos de pedagogo
de 22 horas semanais, mais 27 (vinte e sete) cargos de professor de educação infantil de 33 horas
semanais.
& 1º As especificações dos cargos efetivos de professor e pedagogo são as que constam
no anexo 1, |), III, IV, V e Vl desta Lei.
& 2º Altera-se no quadro de cargos de provimento efetivo o número de vagas do cargo de
professor, constante do art. 3º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004.
$3 Inclua-se no quadro de cargos de provimento efetivo constante do art. 3º da Lei 2.600
de 10 de dezembro de 2004 as 04 (quatro) vagas do cargo de pedagogo, as 07 (sete) vagas do
cargo de professor de educação infantil.
Art. 6º Fica alterada a tabela do artigo 45 da Lei n.º 2.923, de 04 de abril
de 2008, que passa a vigorar da seguinte forma:
MAGISTÉRIO - Professor 22 horas semanais
NÍVEIS
CLASSES
a 3 4
2.365,00 2.601,50 2.861,65 3.147,81
[| Bo | 248325 | 2y3tse 3.004,73 3.305,20
2.607,41 2.868,16 3.154,97 3.470,46
F
2.737,78 3.011,57 3.312,72 3.643,99
2.874,67 3.162,15 3.478,36 3.826,19
3.018,40 4.017,51
3.320,26
MAGISTÉRIO - Professor 22 horas
Semanais — EM EXTINÇÃO
NÍVEL
1
2.150,00
2.257,50
2.370,38
2.488,90
2.613,35
2.744,02
CLASSES
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MAGISTÉRIO — Professor Educação Infantil - 33 horas semanais — EM
EXTINÇÃO
NÍVEIS
CLASSES : > 5 z 5
A 322500 | 354750 | 3.902,25 4.292,48 4.121,72
B 3.386,25 3.724,88 2.097,37 450711 | 495782
Cc 3.555,56 3.911,12 4.302,23 4.732,45 5.205,69
D 3.733,34 410667 | 4.517,34 4.969,07 5.465,97
E 3.920,01 231201 4.743,21 5.217,53 5.739,28
F 3.225,00 3.547,50 3.902,25 5.478,41 6.026,25
PEDAGOGO - Com especialização e 22 horas semanais
NÍVEIS
CLASSES 5 3 ;
A 2.601,50 2.861,65 3.147,81
B To 2.731,58 3.004,73 3.305,20
c 2.868,16 3.154,97 3.470,46
D 3.011,57 3.312,72 3.643,99
E 3.162,15 3.478,36 3.826,19
F 3.320,26 3.652,28 4.017,51
Art. 7º Fica incluído o art. 57-A, da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de abril de
2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. S7A. Aos professores efetivos, com formação em curso de nível médio na modalidade
magistério, será assegurado um nível especial e em extinção, com remuneração básica especifica,
na forma disposta por esta Lei, em seu art. 45, nível |.
Parágrafo único. O Professor integrante do nível especial em extinção permanecerá em
exercício de suas atividades e integrará o nível correspondente até que adquira a formação em
Licenciatura Plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 9.394/96 e as normas instituídas por
esta Lei, oportunidade em que ingressará, automaticamente, no nível 2, sendo que sua
remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do art.
45.
Art. 8º Fica declarado em extinção o cargo de Professor de Educação
Infantil, com carga horária de 33 horas semanais, previsto no artigo 41 da Lei
Municipal nº 2.923, de 04 de abril de 2008.
$ 1º O Professor integrante do cargo em extinção permanecerá em
exercício de suas atividades, integrando o nível correspondente, sendo-lhe
assegurado o acesso ao Nível 5, quando obtida habilitação em pós-graduação de
Doutorado, desde que haja correlação com a área da educação, conforme tabela
de pagamento definida no art. 45.
$ 2º Os cargos ocupados serão extintos à medida que ocorrer sua
vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens
estabelecidos em lei.
Art. 9º Os ocupantes do cargo de Professor de Ensino Fundamental Séries
Iniciais e/ou Educação Infantil, com carga horária de 22 horas semanais, previsto
no artigo 1º da Lei Municipal nº 4.029, de 30 de janeiro de 2018, serão
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enquadrados como Professor de Ensino Fundamental Séries ou Anos Iniciais e
Professor de Educação Infantil.
Parágrafo único. Realizado o enquadramento os servidores seguirão
integrando o nível correspondente, sendo-lhes assegurado o aproveitamento tempo
de exercício e realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento para fins da
próxima progressão, nos termos exigidos pelo art. 11 da Lei Municipal 2.923, de 04
de abril de 2008.
Art. 10 Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de abril de
2008, que integra a presente Lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 4.029, de 30 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de novembro de 2022. SE
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
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ANEXO i
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da
proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as
operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o
aprimoramento da qualidade do ensino.
Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua
classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de
avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades
extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as
atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de
cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano
político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas
afins com a educação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período de 22 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) idade mínima de 18 anos.
b) Formação:
b.1) para a docência na Educação Infantil e Séries ou Anos Iniciais do
Ensino Fundamental:curso superior de licenciatura plena com habilitação
para docência na Educação Infantil e Séries ou Anos Iniciais do Ensino
Fundamental;
b.2) para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino
Fundamental:curso superior em licenciatura plena, específico para as
disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e
formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais
legislações vigentes;
b.3) para a docência das disciplinas de Arte e Inglês na Educação
Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena,
específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei
nº 9.394/96.
b.4) para a docência da disciplina de Educação Física na Educação
Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena,
específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área
correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei
nº 9.394/96; inscrição no respectivo conselho de classe da categoria.
b.5) para a realização do atendimento especializado, aos educandos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação: especialização adequada em nível
superior, com carga horária de, no mínimo 360 horas, para atendimento
especializado.

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