| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4526 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | PM 117/2022 - CM 275/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.923, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.029, DE 30 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.526, de 22 de novembro de 2022. ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.923, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.029, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica alterado o texto do art. 6º da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e pedagogo, estruturada em seis (6) classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe em classe, cada uma compreendendo 04 (quatro) níveis de habilitação e um nível especial em extinção, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação. Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se: 1 - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: O conjunto de professores e pedagogos, que ocupando cargo ou gratificações pelo exercício da função nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do Sistema Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação. 1 - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada. HI - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes na educação Infantil, na Educação Especial e no Ensino Fundamental. V- PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação, com habilitação específica para o exercício das funções de apoio técnico- administrativo-pedagógico. Art. 2º Fica alterado o texto do art. 21 da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: e Art. 21 Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 1, 2, 3, 4 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor; Para os professores: Nível 1 - formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica para as séries finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei nº 9.394/96. Nível 2: formação específica em curso de pós-graduação de Especialização, desde que haja correlação com a área da educação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nível 3: formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado, desde que haja correlação com a área da educação. Nível 4: formação específica em curso de pós-graduação de Doutorado, desde que haja correlação com a área da educação. Para os professores de educação especial: Nível 2 — formação em nível superior, em curso de graduação, específico para Educação Especial e/ou formação em curso de pós-graduação de Especialização, específico para Educação Especial, com duração mínima de 360 horas. Nível 3 - formação em curso de pós-graduação de Mestrado, desde que haja correlação com a área da educação. Nível 4 - formação em curso de pós-graduação de Doutorado, na área da Educação Especial, desde que haja correlação com a área da educação. Para os pedagogos: Nível 2 — formação em nível superior, em curso de graduação, específico para Supervisão ou Orientação Educacional ou formação em curso de pós-graduação de Especialização, específico para Supervisão ou Orientação Educacional, com duração mínima de 360 horas. Nível 3 - Habilitação em pós-graduação ao nível de Mestrado obtido na área da Supervisão e ou Orientação Educacional. Nível 4 - Habilitação em pós-graduação ao nível de Doutorado obtido na área da Supervisão e ou Orientação Educacional. $ 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o diploma ou certificado da nova titulação. $ 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior. Art. 3º Fica incluído o art. 21-A, da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: 21-A. Constitui nível especial em extinção, constante nas disposições transitórias desta Lei, a formação obtida em curso de nível médio na modalidade magistério, tratada na tabela do artigo 45, como Nível Especial em Extinção. Art. 4º Fica alterado o texto do art. 24 da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24 Os concursos públicos para o provimento dos cargos de Professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações: [- para a docência na Educação Infantil e Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, com habilitação para docência na educação infantil e séries ou anos iniciais do ensino fundamental; H - para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental. curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96. IH - para a docência das disciplinas de Arte, Educação Física e Inglês na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96. IV - para a realização do atendimento especializado, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: especialização adequada em nível superior, como duração de, no mínimo, 360 horas. V- PEDAGOGO: 1. SUPERVISÃO: Exigência mínima de curso superior em licenciatura plena de pedagogia com habilitação em supervisão ou licenciatura plena de pedagogia e curso de especialização de 360h/a na área específica de supervisão. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2. ORIENTAÇÃO: Exigência mínima de curso superior em licenciatura plena de pedagogia com habilitação em orientação e curso de especialização de 360h/a na área específica de orientação. o 3. ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR: Exigência mínima de curso superior em licenciatura plena de pedagogia e curso de especialização de 360h/a na área específica de administração escolar. 4. PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO: Exigência minima de curso superior em licenciatura plena de pedagogia e curso de especialização de 360h/a na área específica de planejamento escolar. 5. PSICOPEDAGOGO: Exigência mínima de curso superior em Licenciatura Plena de Pedagogia e curso de especialização de 360h/a na área específica de Psicopedagogia. Art. 5º Fica alterado o texto do art. 41 da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de abril de 2008, acrescendo vagas, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 41 São criados 325 (trezentos e vinte e cinco) cargos de professor de 22 horas semanais, mais 10 (dez) professores de educação especial, mais 04 (quatro) cargos de pedagogo de 22 horas semanais, mais 27 (vinte e sete) cargos de professor de educação infantil de 33 horas semanais. & 1º As especificações dos cargos efetivos de professor e pedagogo são as que constam no anexo 1, |), III, IV, V e Vl desta Lei. & 2º Altera-se no quadro de cargos de provimento efetivo o número de vagas do cargo de professor, constante do art. 3º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004. $3 Inclua-se no quadro de cargos de provimento efetivo constante do art. 3º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004 as 04 (quatro) vagas do cargo de pedagogo, as 07 (sete) vagas do cargo de professor de educação infantil. Art. 6º Fica alterada a tabela do artigo 45 da Lei n.º 2.923, de 04 de abril de 2008, que passa a vigorar da seguinte forma: MAGISTÉRIO - Professor 22 horas semanais NÍVEIS CLASSES a 3 4 2.365,00 2.601,50 2.861,65 3.147,81 [| Bo | 248325 | 2y3tse 3.004,73 3.305,20 2.607,41 2.868,16 3.154,97 3.470,46 F 2.737,78 3.011,57 3.312,72 3.643,99 2.874,67 3.162,15 3.478,36 3.826,19 3.018,40 4.017,51 3.320,26 MAGISTÉRIO - Professor 22 horas Semanais — EM EXTINÇÃO NÍVEL 1 2.150,00 2.257,50 2.370,38 2.488,90 2.613,35 2.744,02 CLASSES PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MAGISTÉRIO — Professor Educação Infantil - 33 horas semanais — EM EXTINÇÃO NÍVEIS CLASSES : > 5 z 5 A 322500 | 354750 | 3.902,25 4.292,48 4.121,72 B 3.386,25 3.724,88 2.097,37 450711 | 495782 Cc 3.555,56 3.911,12 4.302,23 4.732,45 5.205,69 D 3.733,34 410667 | 4.517,34 4.969,07 5.465,97 E 3.920,01 231201 4.743,21 5.217,53 5.739,28 F 3.225,00 3.547,50 3.902,25 5.478,41 6.026,25 PEDAGOGO - Com especialização e 22 horas semanais NÍVEIS CLASSES 5 3 ; A 2.601,50 2.861,65 3.147,81 B To 2.731,58 3.004,73 3.305,20 c 2.868,16 3.154,97 3.470,46 D 3.011,57 3.312,72 3.643,99 E 3.162,15 3.478,36 3.826,19 F 3.320,26 3.652,28 4.017,51 Art. 7º Fica incluído o art. 57-A, da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. S7A. Aos professores efetivos, com formação em curso de nível médio na modalidade magistério, será assegurado um nível especial e em extinção, com remuneração básica especifica, na forma disposta por esta Lei, em seu art. 45, nível |. Parágrafo único. O Professor integrante do nível especial em extinção permanecerá em exercício de suas atividades e integrará o nível correspondente até que adquira a formação em Licenciatura Plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 9.394/96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressará, automaticamente, no nível 2, sendo que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do art. 45. Art. 8º Fica declarado em extinção o cargo de Professor de Educação Infantil, com carga horária de 33 horas semanais, previsto no artigo 41 da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de abril de 2008. $ 1º O Professor integrante do cargo em extinção permanecerá em exercício de suas atividades, integrando o nível correspondente, sendo-lhe assegurado o acesso ao Nível 5, quando obtida habilitação em pós-graduação de Doutorado, desde que haja correlação com a área da educação, conforme tabela de pagamento definida no art. 45. $ 2º Os cargos ocupados serão extintos à medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei. Art. 9º Os ocupantes do cargo de Professor de Ensino Fundamental Séries Iniciais e/ou Educação Infantil, com carga horária de 22 horas semanais, previsto no artigo 1º da Lei Municipal nº 4.029, de 30 de janeiro de 2018, serão PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL enquadrados como Professor de Ensino Fundamental Séries ou Anos Iniciais e Professor de Educação Infantil. Parágrafo único. Realizado o enquadramento os servidores seguirão integrando o nível correspondente, sendo-lhes assegurado o aproveitamento tempo de exercício e realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento para fins da próxima progressão, nos termos exigidos pelo art. 11 da Lei Municipal 2.923, de 04 de abril de 2008. Art. 10 Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de abril de 2008, que integra a presente Lei. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 4.029, de 30 de janeiro de 2018. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de novembro de 2022. SE Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO i CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino. Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Período de 22 horas semanais. REQUISITOS PARA PROVIMENTO a) idade mínima de 18 anos. b) Formação: b.1) para a docência na Educação Infantil e Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental:curso superior de licenciatura plena com habilitação para docência na Educação Infantil e Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental; b.2) para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental:curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes; b.3) para a docência das disciplinas de Arte e Inglês na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96. b.4) para a docência da disciplina de Educação Física na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96; inscrição no respectivo conselho de classe da categoria. b.5) para a realização do atendimento especializado, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: especialização adequada em nível superior, com carga horária de, no mínimo 360 horas, para atendimento especializado.