norma nº 4527/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.527, de 07 de dezembro de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR VALORES
PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — APAE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, de São Sebastião do Caí,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.599.893/0001-33, com sede social na Rua das
Pitangueiras, 303 — Loteamento Laux - neste Município, a importância total de R$
3.646,82 (três mil e seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos),
recurso proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 2º O valor será repassado em parcela única, conforme plano de
trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do
mês de dezembro de 2022.
E
” E, TEN
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.