norma nº 4530/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.530, de 07 de dezembro de 2022.
RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.511, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO
1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.125, DE 23 DE
ABRIL DE 2019, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL POR ATIVIDADE JUNTO. À
CENTRAL DE VIDEOMONITORAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.511, de 23
de setembro de 2022 que, em função de erro material observado na digitação
anterior, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41º Fica criada a gratificação pelo exercício de atividade exercida junto à
Central de Videomonitoramento do Município, com remuneração correspondente a
60% (sessenta por cento) sobre o menor padrão de referência do Município.
Art. 2º Fica mantida, em decorrência da alteração prevista no art. anterior,
a redação original do art. 3º da Lei Municipal nº 4.125, de 23 de abril de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do
mês de dezembro de 2022.
ai
JÚLIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.