| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4531 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | PM 121/2022 - CM 284/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.403, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, QUE INSTITUI O REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.531, de 13 de dezembro de 2022. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.403, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, QUE INSTITUI O REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do art. 14 da Lei Municipal nº 4.403, de 04 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 Quando a correção das provas não for realizada através de processamento eletrônico - leitura ótica, o sigilo quanto à identidade dos concursandos será assegurada adotando-se o processo de desidentificação das provas. $& 1º processo de desidentificação das provas será realizado apondo-se o mesmo número na prova ou cartão de respostas e no canhoto de identificação preenchido pelo candidato. 8 2º Os canhotos serão guardados em invólucros lacrados, nos quais será permitido aos candidatos deixar sinal garantidor de sua inviolabilidade. O Presidente da Comissão de Concurso providenciará sua guarda e só permitirá a respectiva abertura na sessão pública de identificação. $ 3º A nota será lançada, antes do trabalho de identificação, que se fará em sessão pública, comunicando-se o dia a hora e o local da solenidade por edital publicado na imprensa oficial do Município e em meio eletrônico, quando houver. $ 4º Será anulada a prova que apresentar sinal ou contiver expressão que possibilitem a sua identificação. Art. 2º Fica alterada a redação do art. 15 da Lei Municipal nº 4.403, de 04 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 O processo de desidentificação não será aplicado quando se utilizar cartões de respostas para leitura ótica e correção eletrônica computadorizada, nos quais constarão os nomes dos candidatos, devendo estes serem assinados pelos mesmos. Art, 3º Ficam revogados os artigos 12, 13 e 16 da Lei Municipal nº 4.403, de 04 de janeiro de 2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal dezembro de 2022. JÚLIO CÉSAR CAMPANI TT. Prefeito Municipal. São Sebastião do Caí, aos 13 dias do mês de Registre-se. Publique-se.