br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4531/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4531 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaPM 121/2022 - CM 284/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.403, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, QUE INSTITUI O REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5091

Originating matéria

matéria 7572 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.531, de 13 de dezembro de 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
4.403, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, QUE
INSTITUI O REGULAMENTO PARA A
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 14 da Lei Municipal nº 4.403, de 04 de
janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 Quando a correção das provas não for realizada através de
processamento eletrônico - leitura ótica, o sigilo quanto à identidade dos concursandos
será assegurada adotando-se o processo de desidentificação das provas.
$& 1º processo de desidentificação das provas será realizado apondo-se o mesmo
número na prova ou cartão de respostas e no canhoto de identificação preenchido pelo
candidato.
8 2º Os canhotos serão guardados em invólucros lacrados, nos quais será
permitido aos candidatos deixar sinal garantidor de sua inviolabilidade. O Presidente da
Comissão de Concurso providenciará sua guarda e só permitirá a respectiva abertura na
sessão pública de identificação.
$ 3º A nota será lançada, antes do trabalho de identificação, que se fará em
sessão pública, comunicando-se o dia a hora e o local da solenidade por edital publicado
na imprensa oficial do Município e em meio eletrônico, quando houver.
$ 4º Será anulada a prova que apresentar sinal ou contiver expressão que
possibilitem a sua identificação.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 15 da Lei Municipal nº 4.403, de 04 de
janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 O processo de desidentificação não será aplicado quando se utilizar
cartões de respostas para leitura ótica e correção eletrônica computadorizada, nos quais
constarão os nomes dos candidatos, devendo estes serem assinados pelos mesmos.
Art, 3º Ficam revogados os artigos 12, 13 e 16 da Lei Municipal nº 4.403, de 04 de
janeiro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
dezembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI TT.
Prefeito Municipal.
São Sebastião do Caí, aos 13 dias do mês de
Registre-se. Publique-se.

open original →