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norma nº 4534/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4534 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaPM 123/2022 - CM 287/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO OU CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DA SAMU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.534, de 20 de dezembro de 2022.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO
OU CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
CIviL CORPO DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO
DO CAÍ PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DA
SAMU,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de direito
público ou convênio com a Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de
São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.703.743/0001-28, com sede
social na Avenida Osvaldo Aranha, 1120, Bairro Vila Rica, neste Município, para o
exercício de 2023, no montante de até R$ 465.720,00 (quatrocentos e sessenta e
cinco mil setecentos e vinte reais), objetivando a execução dos serviços de
Administração dos Serviços Móveis de Urgência — SAMU.
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme
plano de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento
próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do
mês de dezembro de 2022. <S.
JÚLIO CÉSAR CAMPANL | —
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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